APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTRIÇÕES EM NOME DOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECUSA DE LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESOLUÇÃO CULPOSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, se a parte que recebeu as arras foi culpada pela rescisão do contrato, deve devolvê-las acrescidas do valor equivalente. 2. Se o comprador demonstrou que não pôde obter o financiamento bancário indispensável ao pagamento de parte do preço ajustado no contrato por causa da existência de constrição judicial em nome dos vendedores, faz jus ao reconhecimento judicial da rescisão da avença e restituição dos valores pagos a título de sinal, acrescidos do equivalente, nos termos do art. 418, do CC. 3. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTRIÇÕES EM NOME DOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECUSA DE LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESOLUÇÃO CULPOSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, se a parte que recebeu as arras foi culpada pela rescisão do contrato, deve devolvê-las acrescidas do valor equivalente. 2. Se o comprador demonstrou que não pôde obter o financiamento bancário indispensável ao pagamento de parte do preço ajustado no contrato por causa da existência de constrição judicial em nome...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria for exclusivamente de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Preliminar rejeitada. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização. 4. Nada a prover quanto à taxa de abertura de crédito, se esse encargo não foi cobrado no contrato. 5. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. O...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. 1. A recusa indevida de autorização para cirurgia bariática gera o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. 1. A recusa indevida de autorização para cirurgia bariática gera o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo...
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA PELA UNIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO DE DUAS LOJAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CAESB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Arelação entre a adquirente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário e a CAESB é de consumo, como preconizam os arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do CDC, incidindo as normas dispostas no diploma protetivo. 2. Os débitos anteriores à locação do imóvel não podem ser cobrados do inquilino, tendo em vista que o consumo de serviço de água e de esgoto é classificado como impróprio e individual, sendo remunerado por tarifa ou preço público. 3. Aconsumidora do serviço de água e de esgoto é responsável pelo seu consumo de água, não podendo responder pelos débitos de terceiro, se não comprovado que a consumidora requereu a ligação do hidrômetro entre a loja que locou e a do lado. 4. Acobrança de serviço de água e de esgoto a pessoa jurídica são fatos que, se não acompanhados de elementos que apontem efetivo prejuízo à imagem da pessoa jurídica perante terceiros, não ensejam reparação por danos morais. 5. Para a parte autora ter direito ao pagamento do indébito em dobro, não basta o pagamento indevido, é preciso demonstrar que não tenha havido engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, ou, em outras palavras, que a má-fé da credora reste comprovada. 6. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA PELA UNIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO DE DUAS LOJAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CAESB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Arelação entre a adquirente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário e a CAESB é de consumo, como preconizam os arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do CDC, incidindo as normas dispostas no diploma protetivo. 2. Os débitos anteriores à locação do imóvel não podem ser cobrados do inquilino, tendo e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Alegislação brasileira admite duas exceções à exigência relativa à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos, segundo o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino, a teor do art. 24, inciso V, alínea c, do referido diploma legal, e desde que observado os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2009, com as alterações dadas pela Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Tendo o apelante sido aprovado em exame vestibular, atendendo, assim, ao requisito constitucional, não se pode prevalecer a diretriz de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo para se obter o avanço escolar, em consonância com o princípio da razoabilidade. Por conseguinte, a avaliação de rendimento do aluno pelo Conselho Escolar/Classe para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio lhe deve ser assegurada, sob pena de não poder cursar nível superior. 4. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo disposição do art. 7º, da Lei nº 5.478/68, a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Ademais, a teor do art. 319, do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação e julgamento, embora devidamente citado e intimado, há a presunção da veracidade quanto aos fatos alegados pela parte autora. 3.Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 4. Considerando a presunção da capacidade financeira do alimentante, e, sendo deduzidas as necessidades da criança, que conta com sete anos de idade, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 5. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo disposição do art. 7º, da Lei nº 5.478/68, a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Ademais, a teor do art. 319, do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação e julgamento, embora devidamente citado e intimado, há a presunção da veracidade quanto aos fatos al...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. AGRESSÃO FÍSICA. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da oitiva em juízo de testemunha arrolada pela parte autora. 2. O ato lesivo, consubstanciado na atitude do réu ao agredir fisicamente a autora sem razão justificável, bem como o nexo de causalidade, restaram suficientemente demonstrados, sendo, portanto, patente o dever de indenização por danos materiais e morais. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Se o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela autora, prestando-se ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, valor suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano e de não caracterizar enriquecimento em causa da parte autora. 4. Agravo retido e apelo não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. AGRESSÃO FÍSICA. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da oitiva em juízo de testemunha arrolada pela parte autora. 2. O ato lesivo, consubstanciado na atitude do réu ao agredir fisicamente a autora sem razão justificável,...
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ REVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. JULGAMENTO CITRA PETITA.MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Se, embora revel, a demandada juntou documentos antes da prolação da sentença, relevantes para a resolução do litígio, hão que ser apreciados no acertamento da lide. Precedente. 2. Ausente prejuízo, uma vez que, em face do disposto no art. 515, § 1º, do CPC, toda matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de decisão, é devolvida ao exame do Tribunal, revela-se descabida a invalidação do julgado citra petita. 3. Decretada a revelia, a presunção de veracidade das alegações do autor é relativa e pode ser elidida pelo conjunto probatório constante dos autos. 4. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral.
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PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ REVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. JULGAMENTO CITRA PETITA.MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Se, embora revel, a demandada juntou documentos antes da prolação da sentença, relevantes para a resolução do litígio, hão que ser apreciados no acertamento da lide. Precedente. 2. Ausente prejuízo, uma vez que, em face do disposto no art....
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PERÍCIA. I - A decisão da PREVI de suspender o pagamento das contribuições funcionais e patronais não considerou o cumprimento de horas extras pelo trabalhador, o que representa incremento no salário e influencia no cálculo do benefício previdenciário complementar. Na ação revisional de benefício, é necessária a realização de perícia atuarial para apurar se a reserva matemática comporta a revisão do benefício, a despeito da suspensão das contribuições, ou se há a necessidade de custeio suplementar. II - Agravo retido provido. Apelações prejudicadas.
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REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PERÍCIA. I - A decisão da PREVI de suspender o pagamento das contribuições funcionais e patronais não considerou o cumprimento de horas extras pelo trabalhador, o que representa incremento no salário e influencia no cálculo do benefício previdenciário complementar. Na ação revisional de benefício, é necessária a realização de perícia atuarial para apurar se a reserva matemática comporta a revisão do benefício, a despeito da suspensão das contribuições, ou se há a necessidade de custeio...
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DIREITO DE PROPRIEDADE. I - A embargante não é parte na ação de rescisão de contrato, no registro geral do imóve consta que o bem foi adquirido pela embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. II - O pedido de proteção da propriedade pelo terceiro prejudicado é previsto no ordenamento jurídico. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. III - Há pertinência do procedimento escolhido e do provimento requerido. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. IV - A embargante apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. V - Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estão atendidos. VI - Os efeitos da coisa julgada só alcançam as partes do processo. A embargante não figurou como parte na ação de rescisão de contrato transitada em julgado. Preliminar de coisa julgada rejeitada. VII - A embargada não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante de se manter na área objeto de reintegração de posse. Art. 333, inc. II, do CPC. VIII - A embargante comprovou que é adquirente de boa-fé de imóvel público que foi objeto de alienação por meio de licitação pública, e possui justo título. A ocupação do imóvel e o exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade pela embargante estão autorizados. IX - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DIREITO DE PROPRIEDADE. I - A embargante não é parte na ação de rescisão de contrato, no registro geral do imóve consta que o bem foi adquirido pela embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. II - O pedido de proteção da propriedade pelo terceiro prejudicado é previsto no ordenamento jurídico. Preliminar de impossibilidade juríd...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO BEM. DEPÓSITO JUDICIAL. I - A interposição de agravo na modalidade retida, de decisão que indefere antecipação de tutela, é incompatível, visto que se postula medida de urgência, e o recurso somente será apreciado se houver apelação da sentença. Preliminar de conversão em agravo retido rejeitada. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não ficaram caracterizados. Mantida a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela consistente na determinação de bloqueio da matrícula do imóvel e de depósito judicial do valor supostamente incontroverso. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO BEM. DEPÓSITO JUDICIAL. I - A interposição de agravo na modalidade retida, de decisão que indefere antecipação de tutela, é incompatível, visto que se postula medida de urgência, e o recurso somente será apreciado se houver apelação da sentença. Preliminar de conversão em agravo retido rejeitada. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não fica...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - O acórdão que reconheceu cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial não julgou o mérito, não havendo coisa julgada nem preclusão quanto ao exame de legalidade do anatocismo. Preliminar rejeitada. II - Nos contratos de mútuo hipotecário, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é ilegal a capitalização de juros em qualquer periodicidade. REsp 1070297/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. III - O valor depositado foi insuficiente, por isso a quitação é parcial. Facultada à credora a execução, nos mesmos autos, mediante apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. Art. 899, § 2º, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - O acórdão que reconheceu cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial não julgou o mérito, não havendo coisa julgada nem preclusão quanto ao exame de legalidade do anatocismo. Preliminar rejeitada. II - Nos contratos de mútuo hipotecário, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é ilegal a capitalização de juros em qualquer periodicidade. REsp 1070297/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC...