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Jurisprudência

TJDF APC - 902191-20130111895758APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTRIÇÕES EM NOME DOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECUSA DE LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESOLUÇÃO CULPOSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. 1. Nos termos do art. 418, do CC, se a parte que recebeu as arras foi culpada pela rescisão do contrato, deve devolvê-las acrescidas do valor equivalente. 2. Se o comprador demonstrou que não pôde obter o financiamento bancário indispensável ao pagamento de parte do preço ajustado no contrato por causa da existência de constrição judicial em nome...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902190-20110110440508APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. O...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902189-20130710368749APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. 1. A recusa indevida de autorização para cirurgia bariática gera o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902188-20130111656486APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA PELA UNIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO DE DUAS LOJAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA CAESB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Arelação entre a adquirente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário e a CAESB é de consumo, como preconizam os arts. 2º e 3º, caput, e § 2º, do CDC, incidindo as normas dispostas no diploma protetivo. 2. Os débitos anteriores à locação do imóvel não podem ser cobrados do inquilino, tendo e...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902187-20140111070049APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902186-20140110621928APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902185-20140510141162APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902184-20140110930208APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902183-20130910046032APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo disposição do art. 7º, da Lei nº 5.478/68, a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Ademais, a teor do art. 319, do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Não tendo o réu comparecido à audiência de conciliação e julgamento, embora devidamente citado e intimado, há a presunção da veracidade quanto aos fatos al...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902182-20110710374927APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. AGRESSÃO FÍSICA. NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da oitiva em juízo de testemunha arrolada pela parte autora. 2. O ato lesivo, consubstanciado na atitude do réu ao agredir fisicamente a autora sem razão justificável,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902181-20140110971038APC
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PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ REVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. JULGAMENTO CITRA PETITA.MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Se, embora revel, a demandada juntou documentos antes da prolação da sentença, relevantes para a resolução do litígio, hão que ser apreciados no acertamento da lide. Precedente. 2. Ausente prejuízo, uma vez que, em face do disposto no art....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902179-20140111967235APC
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REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PERÍCIA. I - A decisão da PREVI de suspender o pagamento das contribuições funcionais e patronais não considerou o cumprimento de horas extras pelo trabalhador, o que representa incremento no salário e influencia no cálculo do benefício previdenciário complementar. Na ação revisional de benefício, é necessária a realização de perícia atuarial para apurar se a reserva matemática comporta a revisão do benefício, a despeito da suspensão das contribuições, ou se há a necessidade de custeio...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902178-20140111622124APC
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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DIREITO DE PROPRIEDADE. I - A embargante não é parte na ação de rescisão de contrato, no registro geral do imóve consta que o bem foi adquirido pela embargante. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. II - O pedido de proteção da propriedade pelo terceiro prejudicado é previsto no ordenamento jurídico. Preliminar de impossibilidade juríd...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902177-20150020217457AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO BEM. DEPÓSITO JUDICIAL. I - A interposição de agravo na modalidade retida, de decisão que indefere antecipação de tutela, é incompatível, visto que se postula medida de urgência, e o recurso somente será apreciado se houver apelação da sentença. Preliminar de conversão em agravo retido rejeitada. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não fica...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902176-20150111008255APC
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - O acórdão que reconheceu cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial não julgou o mérito, não havendo coisa julgada nem preclusão quanto ao exame de legalidade do anatocismo. Preliminar rejeitada. II - Nos contratos de mútuo hipotecário, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é ilegal a capitalização de juros em qualquer periodicidade. REsp 1070297/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248663AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 902174-20140110048497APO
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310246743APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110240640APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232429AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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