PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado erro de fato quanto a arguição da tese de adimplemento substancial da obrigação no primeiro grau de jurisdição, mostra-se impositivo o acolhimento parcial dos embargos, para que seja sanado o vício apontado, sem efeitos infringentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado erro de fato quanto a arguição da tese de adimplemento substancial da obrigação no primeiro grau de jurisdição, mostra-se impositivo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Constatada a omissão no acórdão, impõe-se suprir o vício, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, diante do fato de que a intimação da sentença que julga procedente o pedido em ação de prestação de contas pode ser realizada ao advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte ré. 2.Adespeito do reconhecimento da omissão apontada, o suprimento do vício tem o efeito tão-somente de integrar o julgado, sem, contudo, modificá-lo. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Constatada a omissão no acórdão, impõe-se suprir o vício, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, diante do fato de que a intimação da sentença que julga procedente o pedido em ação de prestação de contas pode ser realizada ao advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte ré. 2.Adespeito do reconhecimento da omissão apontada, o suprimento do vício tem o efeito tão-somente de integra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO PARCIAL NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO. VALOR DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Deixando a parte autora de apresentar provas acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, quanto à má qualidade na prestação dos serviços advocatícios e a data da revogação do mandato, não há como ser considerada como devida apenas a quantia indicada na inicial da demanda para fins de consignação em pagamento. 2. Evidenciado que os serviços contratados não foram prestados de forma integral, tendo em vista que a petição inicial do processo administrativo foi ajuizada, mas interrompido o seu acompanhamento em virtude de revogação do mandato, deve ser considerado como devido o pagamento da metade do total ajustado no contrato firmado pelas partes. 3. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido e Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO PARCIAL NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO. VALOR DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Deixando a parte autora de apresentar provas acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, quanto à má qualidade na prestação dos serviços advocatícios e a data da revogação do mandato, não há como ser considerada como devida apenas a quantia indicad...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA DO TERMO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ESTATAL. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 3.Evidenciado que a denúncia do convênio foi expressamente prevista no instrumento contratual firmado pelas partes e que não há previsão de obrigatoriedade de prorrogação do prazo de vigência do contrato, tampouco de indenização pelas obras e benfeitorias realizadas pela instituição de ensino conveniada, tem-se por incabível o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais em virtude da rescisão do negócio jurídico. 5.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se cabível a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA DO TERMO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ESTATAL. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constit...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. AGRAVO RETIDO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 1. O pagamento parcial da indenização securitária não acarreta a perda do interesse processual do segurado, quanto à pretensão de recebimento da diferença entre o valor recebido e o efetivamente devido, ainda que tenha sido emitido recibo de quitação do valor pago na via administrativa. 2. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade permanente e parcial do autor, em razão de lesões decorrentes de acidente que sofreu, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice de seguro contra acidentes pessoais, no importe equivalente a 70% da importância segurada. 3.Evidenciado que houve pagamento administrativo, mostra-se correta a sua condenação à complementação da indenização devida ao segurado, na forma prevista na apólice de seguro. 4.Tratando-se de indenização decorrente de apólice de seguro de acidentes pessoais, a correção monetária é devida desde a data da celebração do contrato, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. É permitida a modificação do termo inicial da correção monetária de ofício, sem que tal fato configure reformatio in pejus, eis que se trata de matéria de ordem pública. 6.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito recursos não providos. Termo inicial da correção monetária modificado de ofício.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. AGRAVO RETIDO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 1. O pagamento parcial da indenização securitária não acarreta a perda do interesse processual do segurado, quanto à pretensão de recebimento da diferença entre o valor receb...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravados, para que sejam matriculados em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento do Distrito Federal conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelos autores, ora agravados, para que sejam matriculados em creche próxima, se...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da sua reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. O paciente, aos 19 anos, ostenta condenação mantida em sede de apelação pela prática do crime de tráfico de drogas, na qual lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como responde a ação penal pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em que lhe foi concedida a liberdade provisória mediante as medidas cautelares de fiança, comparecimento mensal em juízo e recolhimento domiciliar noturno e, mais uma vez, o paciente descumpriu o compromisso, voltando a delinquir. 3. Ademais, o paciente possui passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, roubo e furto. 4. Tais circunstâncias revelam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da sua reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. O paciente, aos 19 anos, ostenta condenação mantida em sede de apelação pela prática do crime de tráfico de drogas, na qual lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como responde...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 6,58G (SEIS GRAMAS E CINQUENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ ABSOLVIDA. INVIABILIDADE. DÚVIDA DA TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO CONSENTIDA PELO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. BALANÇAS DE PRECISÃO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo provas suficientes da participação da ré no tráfico de drogas, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, aplicando-se ao caso o princípio in dubio pro reo. 2. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante e nulidade da busca residencial, uma vez que o flagrante delito restou devidamente configurado e o ingresso na residência foi franqueado pelo apelante aos policiais. 3. O acervo probatório dos autos comprovou a apreensão de 6,58g (seis gramas e cinquenta e oito centigramas) de cocaína pertencentes ao réu, guardada com fins de difusão ilícita. Diante das denúncias anônimas, dos depoimentos policiais, da quantidade e natureza da substância ilícita e da forma de acondicionamento das drogas, que não condiz com a condição de usuário, além das balanças de precisão apreendidas, é inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 4. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a absolvição de Kimberli Sousa Diniz, bem como a condenação de Thiago Henrique Alves Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados à razão mínima.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 6,58G (SEIS GRAMAS E CINQUENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ ABSOLVIDA. INVIABILIDADE. DÚVIDA DA TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO CONSENTIDA PELO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS PO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE PANIFICADORA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A UM DOS DELITOS DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi preso em flagrante na posse de numerário subtraído das panificadoras e reconhecido durante a fase policial e confirmado o reconhecimento em Juízo pelas vítimas. 2. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito da inimputabilidade penal, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 307, ambos do Código Penal, reduzir a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa para 11 (onze) dias multa, calculados à razão mínima legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE PANIFICADORA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A UM DOS DELITOS DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório é coerente...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a condenação do recorrido nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 2. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a condenação do recorrido nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (tr...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO EXAME DETERMINADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTAS MÉDIAS E GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exige, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 03 (três) faltas médias e a prática de novos crimes durante o cumprimento de pena em regime aberto e o descumprimento de condições da prisão domiciliar, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para, em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do REsp. nº 1.540.840/DF, manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO EXAME DETERMINADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTAS MÉDIAS E GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83,...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VACINA CONTRA HPV. RECUSA NO FORNECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência é firme no sentido da adequação do mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento cuja necessidade é atestada por prova documental. 3. O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Constituição Federal, cujo art. 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde, norma reproduzida no art. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A recusa da Administração em disponibilizar o medicamento, sob a justificativa de que a impetrante estaria fora da faixa etária compreendida na campanha de vacinação não tem o condão de se sobrepor às diretrizes legais que asseguram o direito vindicado, exsurgindo a ilegalidade do ato. 5. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. VACINA CONTRA HPV. RECUSA NO FORNECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Se a documentação carreada aos autos é suficiente para o exame do writ, não prospera a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência é firme no sentido da adequação do mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de tratamento de saúde ou medicamento cuja necessidade é atestada por prova documen...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar que possibilitaria o prosseguimento da impetrante nas demais fases do certame, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 2. É defeso ao Poder Judiciário o exame do conteúdo ou do critério de correção das questões propostas em concurso público. A competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 3. A discussão sobre critérios de correção de prova está no âmbito da discricionariedade da comissão examinadora, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. 4. Segurança denegada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, decorrente do indeferimento da liminar que possibilitaria o prosseguimento da impetrante nas demais fases do certame, pois somente com o julgamento final do mandado de segurança será possível afirmar a existência, ou não, de ato violador de direito líquido e certo. Precedentes. 2. É defeso ao...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 48 da Lei nº 9.784/99 estabelece o dever da Administração de emitir decisão expressa nos processos administrativos, para o que o art. 49 assinala o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão motivada. 2. O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado, fazendo surgir para este o direito de recorrer à via judicial a fim de que a autoridade administrativa seja compelida a cumprir seu poder-dever de agir e formalizar manifestação volitiva expressa. 3. O ato impugnado, ao deixar de apreciar o requerimento administrativo por longo prazo, se mostra ilegal, por violar o direito de petição do administrado, além de vulnerar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 48 da Lei nº 9.784/99 estabelece o dever da Administração de emitir decisão expressa nos processos administrativos, para o que o art. 49 assinala o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante decisão motivada. 2. O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado, fazendo surgir para este o direito de recorrer à via judi...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REMISSÃO. PERDA DO OBJETO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. Eventual falta de pertinência quanto ao direito material invocado ou inexistência de atos ímprobos capazes de alicerçar a condenação postulada não têm o condão de afetar o interesse processual. 2. A remissão prevista na Lei Complementar Distrital nº 811/2009 se restringe aos débitos tributários e não atingem as ações que versem sobre malversação do dinheiro público. 3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Inteligência do verbete 329 do colendo STJ. 4. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 5. O prazo decadencial fixado na Lei nº 9.794/99 é inaplicável à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois a medida judicial não visa à anulação do procedimento administrativo, mas a restituição dos danos eventualmente suportados pelo erário. 6. Nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a pretensão ressarcitória referente aos ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízo ao erário, é imprescritível. 7. A caracterização de atos ímprobos que importem em dano ao patrimônio público encontra-se vinculada à indispensável demonstração, no mínimo, da atuação do agente com culpa grave. 8. Ausente a comprovação sobre eventual desvio de verba ou enriquecimento ilícito, não enseja a condenação para determinar o ressarcimento, haja vista a inexistência de prova de lesão ao patrimônio público. 9. A inobservância do artigo 16 da Lei nº 8.666/93 acarreta mera irregularidade, circunstância que não dá azo à punição do administrador inábil. 10. Recursos providos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REMISSÃO. PERDA DO OBJETO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. Eventual falta de pertinência quanto ao direito material invocado ou inexistência de atos ímprobos capazes de alicerçar a condenação postulada não têm o condão de afetar o interesse processual. 2. A remissão prevista na Lei Complementar Distrital nº 811/2009 se restringe aos...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAVAGEM E CORTE. DERMATITE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código do Consumidor. 2. Inexistindo qualquer elemento que evidencie alguma relação de causalidade entre a conduta da ré (corte e lavagem) e a doença acometida pela filha da autora (dermatite seborreica), afasta-se o dever indenizatório. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAVAGEM E CORTE. DERMATITE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código do Consumidor. 2. Inexistindo qualquer elemento que evidencie alguma relação de causalidade entre a conduta da ré (corte e lavagem) e a doença acometida pela fi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. EXTRAVIO DO DUT. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Cabe ao comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, consoante previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A legislação estabelece o modo como se deve realizar a compra e venda de veículos, de maneira que o vendedor apresente a cópia do documento único de transferência - DUT preenchido no nome do comprador e comunique ao DETRAN a venda. 3. Não se desincumbiu a autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois não há prova de diligência administrativa para a emissão da 2ª via do documento único de transferência - DUT e atendimento das exigências legais para o ato. 4. Descurando-se a parte autora da orientação legal, não pode agora pretender receber danos morais, vez que a inobservância da norma contribuiu para o ocorrido. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. EXTRAVIO DO DUT. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Cabe ao comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, consoante previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A legislação estabelece o modo como se deve realizar a compra e venda de veículos, de maneira que o vendedor apresente a cópia do documento único de transferência - DUT preenchido no n...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação,...