AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. IV - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. V - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - É admissív...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Comum, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Rejeitada preliminar. II - Embora aprovados pela assembleia geral extraordinária do Condomínio Alto da Boa Vista, os critérios para a realocação dos lotes irregulares foram definidos pela ré, não havendo razão para o ingresso dos demais condôminos no processo, o que demonstra a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. III - O indeferimento do pedido de dilação probatória não implica cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. IV - O imóvel adquirido pelo autor, por estar localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas, foi desconstituído para fins de regularização, consoante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficando evidenciado seu direito à correspondente indenização. V - A quantia indenizatória mínima prevista no TAC não obsta o cálculo da indenização com base no valor de mercado do lote, o qual deve ser observado, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa. VI - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Comum, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Rejeitada preliminar. II - Embora aprovados pela assembleia geral extraordinária do Condomínio Alto da Boa Vista, os critérios para a re...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O reembolso das despesas decorrentes da contratação de uma terceira empresa para complementar os serviços de importação prestados pela autora-reconvinda pode ser comprovado por meio do boleto bancário emitido pela ré-reconvinte e da cópia da nota fiscal expedida pela empresa contratada, não havendo razão para a suspensão do pagamento das parcelas subsequentes. II - Comprovado o inadimplemento da autora-reconvinda quanto à obrigação de reembolsar a ré-reconvinte pelas despesas relativas à contratação da empresa, é improcedente a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, uma vez que a inscrição do nome da autora-reconvinda em cadastro de inadimplentes representou exercício regular de direito, sendo, por outro lado, procedente o pedido reconvencional. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IV - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. V - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O reembolso das despesas decorrentes da contratação de uma terceira empresa para complementar os serviços de importação prestados pela autora-reconvinda pode ser comprovado por meio do boleto bancário emitido pela ré-reconvinte e da cópia da nota fiscal expedida pela empresa contratada, não havendo razão para a suspensão do pagamento das parcelas subsequentes. II - Comprovado o inadimplemento...
COBRANÇA. CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada pela perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas nos cheques que lastreiam a ação, é improcedente o pedido de cobrança. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença. IV - Apelação da autora e recurso adesivo do réu desprovidos.
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COBRANÇA. CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada pela perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas nos cheques que lastreiam a ação, é improcedente o pedido de cobrança. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba...
DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO. IPTU. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. I - O pedido de condenação ao pagamento dos encargos locatícios, o que compreende o IPTU, conforme disposição contratual, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. II - Assumido pelos corréus os encargos de fiadores solidariamente responsáveis, fica prejudicada a invocação do benefício de ordem, art. 828, inc. II, do CC. III - A cobrança de aluguéis com reajuste e sem desconto está em conformidade com as previsões contratuais. IV - Decorre do contrato a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, art. 23, inc. I, da Lei 8.245/91. V - A r. sentença estabeleceu os parâmetros do título executivo e remeteu a definição do quantum debeatur para a fase de liquidação, motivo pelo qual não incorreu em dupla condenação em relação aos juros de mora e à correção monetária. VI - Os honorários advocatícios foram fixados unicamente com base na sucumbência, portanto em relação a eles também não houve bis in idem. VII - Apelação desprovida.
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DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO. IPTU. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. I - O pedido de condenação ao pagamento dos encargos locatícios, o que compreende o IPTU, conforme disposição contratual, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. II - Assumido pelos corréus os encargos de fiadores solidariamente responsáveis, fica prejudicada a invocação do benefício de ordem, art. 828, inc. II...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. MORTE DE SÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LEGATÁRIO DE COTAS SOCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIO REMANESCENTE. ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I - Preclusa a oportunidade de defender a necessidade de produção de prova oral, porque não interposto recurso da decisão que indeferiu a dilação probatória, arts. 183, 245 e 473 do CPC. O julgamento antecipado da lide não gerou o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - O legatário de cotas sociais, ainda que não ingresse no quadro social da empresa, tem legitimidade ativa para a ação de prestação de contas. Preliminar rejeitada. III - O rito especial da prestação de contas é necessário, útil e adequado à pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. IV - Devido à morte da sócia administradora e diante do silêncio do contrato, o sócio remanescente da sociedade passa a ser o administrador, o que lhe atribui o dever de prestar contas. Ademais, o sócio remanescente foi o testamenteiro, razão pela qual a obrigação de prestar contas fica reforçada pela testamentaria. V - Apelação desprovida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. MORTE DE SÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LEGATÁRIO DE COTAS SOCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIO REMANESCENTE. ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I - Preclusa a oportunidade de defender a necessidade de produção de prova oral, porque não interposto recurso da decisão que indeferiu a dilação probatória, arts. 183, 245 e 473 do CPC. O julgamento antecipado da lide não gerou o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - O legatário de cotas sociais, ainda que não ingresse no quadro social da empresa, tem legitim...