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Jurisprudência

TJDF AGI - 902170-20150020214922AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902169-20150020225364AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902168-20150020236905AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - É admissív...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902166-20150020230206AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902165-20150020229254AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902164-20150020230649AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902163-20150020232380AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902162-20140710125448APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902161-20080710224192APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902160-20140110578567APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE LOTES. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. I - O julgamento do direito à realocação de lote objeto de instrumento particular de compra e venda é de competência da Justiça Comum, especialmente pela ausência de interesse de entes públicos federais na lide. Rejeitada preliminar. II - Embora aprovados pela assembleia geral extraordinária do Condomínio Alto da Boa Vista, os critérios para a re...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902159-20150020233585AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902158-20150020227433AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 902157-20150020218040AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902156-20130110986577APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O reembolso das despesas decorrentes da contratação de uma terceira empresa para complementar os serviços de importação prestados pela autora-reconvinda pode ser comprovado por meio do boleto bancário emitido pela ré-reconvinte e da cópia da nota fiscal expedida pela empresa contratada, não havendo razão para a suspensão do pagamento das parcelas subsequentes. II - Comprovado o inadimplemento...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902155-20150111053158APC
Ementa
COBRANÇA. CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Constatada pela perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas nos cheques que lastreiam a ação, é improcedente o pedido de cobrança. II - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902153-20130110128736APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902152-20130710057160APC
Ementa
DESPEJO. LOCAÇÃO. RESCISÃO. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO. IPTU. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. I - O pedido de condenação ao pagamento dos encargos locatícios, o que compreende o IPTU, conforme disposição contratual, foi expressamente formulado pela autora. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. II - Assumido pelos corréus os encargos de fiadores solidariamente responsáveis, fica prejudicada a invocação do benefício de ordem, art. 828, inc. II...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902151-20130710077268APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. MORTE DE SÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LEGATÁRIO DE COTAS SOCIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. SÓCIO REMANESCENTE. ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. I - Preclusa a oportunidade de defender a necessidade de produção de prova oral, porque não interposto recurso da decisão que indeferiu a dilação probatória, arts. 183, 245 e 473 do CPC. O julgamento antecipado da lide não gerou o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - O legatário de cotas sociais, ainda que não ingresse no quadro social da empresa, tem legitim...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902150-20140610134557APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 902149-20140610007730APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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