CONCURSO DE REMANEJAMENTO INTERNO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. RETIRADA DO CARTÃO DE ACESSO. PRAZO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Persiste o interesse processual, porque o provimento jurisdicional postulado, de exame da legalidade do ato administrativo, é útil e necessário, ainda que transcorrido um ano da realização do concurso interno de remanejamento de professores. Rejeitada alegação. II - A impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo, de retirar o cartão de acesso fora do prazo previsto no edital do concurso, nem ato ilegal da autoridade administrativa, que indeferiu tal pleito exatamente com base em regra editalícia. Mantida sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 10 da Lei 12.016/09. III - Apelação desprovida.
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CONCURSO DE REMANEJAMENTO INTERNO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. RETIRADA DO CARTÃO DE ACESSO. PRAZO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Persiste o interesse processual, porque o provimento jurisdicional postulado, de exame da legalidade do ato administrativo, é útil e necessário, ainda que transcorrido um ano da realização do concurso interno de remanejamento de professores. Rejeitada alegação. II - A impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo, de retirar o cartão de acesso fora do prazo previ...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão Geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). IV - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. I - O e. STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório. II - Mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. Repercussão Geral RE 870.947. III - Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo consumidor como destinatário final. 2. Configura abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao promitente comprador do imóvel, porquanto o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para promover as vendas das unidades imobiliárias do seu empreendimento. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em construção. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Por maioria.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo consumidor como destinatário final. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS E/OU PLANILHAS DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE 12% DE JUROS AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS E/OU PLANILHAS DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE 12% DE JUROS AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Tur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, q...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8172/2013conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8172/2013conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 1. Não é possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea se o réu confessa o porte e uso de entorpecentes, mas não o crime constante da denúncia, qual seja, o tráfico de drogas. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 1. Não é possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea se o réu confessa o porte e uso de entorpecentes, mas não o crime constante da denúncia, qual seja, o tráfico de drogas. 2. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano de Ordenamento Territorial - PDOT, em seu art. 127, inciso II, incluiu apenas a Vila do Boa no Projeto de Urbanização, o que demonstra não estar o imóvel objeto da ação em área passível de regularização. 3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 4. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXPANSÃO VILA DO BOA. ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. 1. É poder-dever da Administração Pública atuar visando guardar o respeito e o estrito cumprimento das normas. Assim, no exercício de seu poder de polícia, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede com a demolição de construções irregulares. 2. Necessária a diferenciação na localização onde reside o embargado entre Expansão Vila do Boa e Vila do Boa, pois o Plano...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recursos conhecidos, mas desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, sobretudo pela expressa manifestação do voto condutor a respeito do tema. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. No que t...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Acontradição de um julgado deve ser verificada entre partes da fundamentação ou entre esta e o dispositivo. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidid...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Acontradição de um julgado deve ser verificada entre partes da fundamentação ou entre esta e o dispositivo. 5.Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta...