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Jurisprudência

TJDF APC - 902213-20140111174268APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902212-20130110782978APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902211-20130111423106APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Não se verif...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902210-20140110009342APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESPROVIDA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que não tenha sido levado...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 902209-20140110710329APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. OFENSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUBJETIVIDADE. 1. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a eliminação, no teste físico, de candidato admitido previamente no certame pela Banca Examinadora para concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência física. 2. Além disso, para a validade do ato, exige-se que o fundamento que motivou sua prática esteja previamente especificado no edital do certame, que não pode se v...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 902208-20140111063128APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITOS PARA AVANÇO ESCOLAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo a Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, se sobrepor ao comando constitucional. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 902207-20140110042159APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO. ERRO DO LABORATÓRIO CONTRATADO. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Revela-se desarrazoada e desproporcional a manutenção da decisão de eliminação de candidato por falta de apresentação de um dos exames sanguíneos, decorrente de equívoco do laboratório contratado, se, na data da apresentação do recurso contra a decisão que o eliminou do certame, comprovadame...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902205-20150020065312AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902204-20150020101625AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902203-20150020124885AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902202-20150020170139AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902201-20150020209068AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902200-20150020081867AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110487742APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020075803AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110646445APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020158350AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902195-20090111679288APC
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APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, impondo-se a cassação dasentença única que extingue um dos processos com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de citação. 2. Acassação da sentença única implica...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902194-20100110478864APC
Ementa
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, impondo-se a cassação dasentença única que extingue um dos processos com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de citação. 2. Acassação da sentença única implica...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902192-20100111632438APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO. INUTILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de def...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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