APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Afalta inesperada de mão-de-obra qualificada na cidade, de insumos utilizados na construção ea morosidade do Poder Público não podem ser configuradas como caso fortuito ou força maior, eis que tais fatos não estão fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque o adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Osimples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, quando não se verifica que não ocorreu ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar o nome, boa fama, honra, imagem, vida privada, integridade física, ou mesmo causar padecimento íntimo ao autor. 6.Adistribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida quando atende aos critérios legais para tanto. 7. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MORA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel acerca do pagamento efetivado a esse título. 3. O art. 913, do CC, impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Não se verif...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESPROVIDA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que não tenha sido levado a registro (Enunciado nº 84, da Súmula do STJ). 3. Sendo evidente que, antes do ajuizamento da execução fiscal, o executado já havia transferido a posse do imóvel, há que ser reputada improcedente a alegação de fraude à execução. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DESPROVIDA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de configuração da supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Conforme entendimento consolidado do egrégio STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base em alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que não tenha sido levado...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. OFENSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUBJETIVIDADE. 1. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a eliminação, no teste físico, de candidato admitido previamente no certame pela Banca Examinadora para concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência física. 2. Além disso, para a validade do ato, exige-se que o fundamento que motivou sua prática esteja previamente especificado no edital do certame, que não pode se valer de fórmulas genéricas para estipular hipóteses de eliminação do candidato, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Apelação e remessa oficial não providas.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. OFENSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUBJETIVIDADE. 1. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a eliminação, no teste físico, de candidato admitido previamente no certame pela Banca Examinadora para concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência física. 2. Além disso, para a validade do ato, exige-se que o fundamento que motivou sua prática esteja previamente especificado no edital do certame, que não pode se v...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITOS PARA AVANÇO ESCOLAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo a Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, se sobrepor ao comando constitucional. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 3. Apelo e remessa necessária não providos. Sentença mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITOS PARA AVANÇO ESCOLAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo a Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, se sobrepor ao comando constitucional. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO. ERRO DO LABORATÓRIO CONTRATADO. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Revela-se desarrazoada e desproporcional a manutenção da decisão de eliminação de candidato por falta de apresentação de um dos exames sanguíneos, decorrente de equívoco do laboratório contratado, se, na data da apresentação do recurso contra a decisão que o eliminou do certame, comprovadamente, encontrava-se apto, sob o aspecto de saúde, para exercício do cargo. Precedentes. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STF, incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar controle de legalidade de ato administrativo (Enunciado nº 473 da sua Súmula). 3. Apelação e remessa oficial não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO. ERRO DO LABORATÓRIO CONTRATADO. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Revela-se desarrazoada e desproporcional a manutenção da decisão de eliminação de candidato por falta de apresentação de um dos exames sanguíneos, decorrente de equívoco do laboratório contratado, se, na data da apresentação do recurso contra a decisão que o eliminou do certame, comprovadame...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, impondo-se a cassação dasentença única que extingue um dos processos com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de citação. 2. Acassação da sentença única implica a prejudicialidade do recurso interposto pelo arrendatária do veículo quanto ao ponto da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusula contratual. 3. Apelo do autor provido para cassar a sentença. Apelo da ré prejudicado.
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APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, impondo-se a cassação dasentença única que extingue um dos processos com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de citação. 2. Acassação da sentença única implica...
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, impondo-se a cassação dasentença única que extingue um dos processos com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de citação. 2. Acassação da sentença única implica a prejudicialidade do recurso interposto pelo arrendatária do veículo quanto ao ponto da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusula contratual. 3. Apelo do autor provido para cassar a sentença. Apelo da ré prejudicado.
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APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, impondo-se a cassação dasentença única que extingue um dos processos com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, por ausência de citação. 2. Acassação da sentença única implica...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO. INUTILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 2. Se o contrato juntado aos autos pelo autor é suficiente para a análise das questões controvertidas no processo, afigura-se inútil a inversão do ônus da prova. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 5. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 6. Inexistindo cobranças ilegais no contrato, não se há de falar em repetição de indébito. 7. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Agravo retido e apelo não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO. INUTILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de def...