RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior àquele que motivou a condenação em relação à qual se pretende a detração, não foram cumpridos os demais requisitos, tendo em vista que está pendente de julgamento o processo no qual foi decretada a medida cautelar cujo tempo de cumprimento a Defesa pretende que seja descontado da reprimenda exequenda. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação à coisa julgada, uma vez que os cálculos apresentados pela contadoria não extrapolam o valor determinado pelo magistrado, mas apenas promovem a atualização do débito. 2. A simples alegação do agravante/executado de que a Contadoria Judicial não considerou os valores atualizados não é suficiente para desconsiderar os cálculos elaborados pela contadoria.Cumpre-lhe demonstrar em que consiste o erro. 3. A Contadoria Judicial desempenha função de auxiliar do Juízo, cabendo o seu encaminhamento quando aparentemente a memória de cálculo exceder os limites da decisão ou quando for caso de assistência judiciária, na forma do § 3º do art. 475-B do CPC. 4. Não sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, improcede o pedido de remessa à Contadoria Judicial. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação à coisa julgada, uma vez que os cálculos apresentados pela contadoria não extrapolam o valor determinado pelo magistrado, mas apenas promovem a atualização do débito. 2. A simples alegação do agravante/executado de que a Contadoria Judicial não considerou os valores atualizados não é suficiente para desconsiderar os cálculos elaborados pela contadoria.Cumpre-lhe demonstrar em que consiste o erro. 3. A Conta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO EM DISPARIDADE. EVIDENCIADA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SE REMETEU A TRECHO DA SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Verificada a contradição entre o entendimento externado na fundamentação do acórdão e respectivo dispositivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração em face da contradição observada. 2. Uma vez constatado no acórdão remissão a trecho da sentença que não revela conteúdo semelhante ao requerido pela parte, deve ser alterado o julgado, antes procedente, ou respectiva fundamentação, a fim de eliminar a contradição. 3. Fixados os honorários com esteio no §4º do artigo 20 CPC em caso que não se insere nas suas previsões, deve ser alterado o julgado, sob pena de infringência a legislação federal. 4. Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO EM DISPARIDADE. EVIDENCIADA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SE REMETEU A TRECHO DA SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Verificada a contradição entre o entendimento externado na fundamentação do acórdão e respectivo dispositivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração em face da contradição observada. 2. Uma vez constatado no acórdão remissão a trecho da sentença que não revela conteúdo sem...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. O princípio da máxima utilidade da execução estabelece uma diretriz genérica pautada na celeridade e rigor na prática dos atos. Concomitantemente, o princípio do menor sacrifício ao executado prescreve que se deve buscar o caminho menos oneroso para este (art. 620 do CPC). Desse modo, como ao devedor é facultado pleitear a substituição do bem penhorado, admissível que lhe seja determinado que apresente um bem de sua propriedade a fim de satisfazer o crédito. Aliás, tal norma se encontra consubstanciada no art. 652, §3º, do CPC. 3. A negativa em oportunizar ao agravado/devedor a indicação de bens passíveis de penhora atenta contra o princípio da razoável duração do processo. Ainda mais tendo em vista que se determinou o prosseguimento da execução por parte do agravante/credor que não tem conhecimento de bem possível de ser constrito. Ressalte-se que todas as tentativas anteriores não lograram êxito. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. O...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Lei Complementar Distrital 783/2008 isenta os templos de qualquer culto, do pagamento da Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, conforme disposto em seu art. 19, III. 2. A isenção tributária decorre de hipóteses previstas na lei. Desse modo, ao ato administrativo cabe tão somente declarar presentes os requisitos necessários ao surgimento da isenção, esta se opera desde que tais requisitos foram atendidos, e não desde a data do ato administrativo, meramente declaratório. 3. O ato declaratório da concessão de isenção retroage à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Lei Complementar Distrital 783/2008 isenta os templos de qualquer culto, do pagamento da Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, conforme disposto em seu art. 19, III. 2. A isenção tributária decorre de hipóteses previstas na lei. Desse modo, ao ato administrativo cabe tão somente declarar presentes os requisitos necessários ao surgimento da isenção, esta se opera desde que tais requisitos foram atendidos, e não desde a data d...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ATRASO. CULPA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANO MORAL INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. Incasu, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo apelado, que apenas fez uso de seu exercício regular do direito ao inscrever a apelante nos cadastros de proteção ao crédito por empréstimo contraído, mas não quitado no prazo acordado. 2. Uma vez que o apelado em nada contribuiu para a não quitação da dívida litigiosa, cujo inadimplemento se deu, na verdade, em virtude de conduta desidiosa da própria apelante ou quiçá de terceiro fraudador, incabível a reparação por danos morais por inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, já que presentes as excludentes de responsabilidade previstas no inciso II, do §3º, do artigo 14, do Diploma Consumerista. 3. Reconhecido o excesso na fixação da verba sucumbencial, cabe a redução dos honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos patronos das partes, bem como o tempo exigido para o deslinde da controvérsia. 4. Apelação conhecida e provida em parte.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ATRASO. CULPA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANO MORAL INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. Incasu, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo apelado, que apenas fez uso de seu exercício regular do direito ao inscrever a apelante nos cadastros de proteção ao crédito por empréstimo contraído, mas não quitado no prazo acordado. 2. Uma vez que o apelado em nada contribuiu para a não quitação da dívida litigiosa, cujo inadimplemento se deu, na verdade, em virtude de conduta des...
AGRAVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RESERVA DE 50%. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. PACTO PRÉ-NUPCIAL. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1 - Não se acolhe as razões do recorrente quando este deixa de juntar documentos que possibilitem a comprovação de suas alegações. 2 - O pacto pré-nupcial não impõe óbice à meação, mormente considerando que o contrato de trabalho foi celebrado durante a constância da União Estável. 3 - Agravo conhecido e desprovido
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AGRAVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RESERVA DE 50%. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. PACTO PRÉ-NUPCIAL. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1 - Não se acolhe as razões do recorrente quando este deixa de juntar documentos que possibilitem a comprovação de suas alegações. 2 - O pacto pré-nupcial não impõe óbice à meação, mormente considerando que o contrato de trabalho foi celebrado durante a constância da União Estável. 3 - Agravo conhecido e desprovido
AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 655/CPC. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO FEITO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO RESPECTIVA. INDEVIDA. 1- Trata-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. 2- A condição sine qua non para se levar a efeito a impugnação à execução é a garantia do juízo. Não há que se falar em não observação do contido no art. 655, inciso I do CPC, porquanto o bem indicado serviu como garantia, e, não, como objeto do pagamento da dívida, até porque esta foi objeto de impugnação 3- A questão da incidência à espécie dos juros moratórios e da correção monetária, já ficou assentada no caso em comento, ao apreciar agravo manejado pela parte adversa em face da mesma decisão ora combatida. Ali restou entendido que, uma vez havendo omissão quanto a esse ponto, aplica-se ao caso entendimento já pacificado neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de mora ex persona, os juros moratórios incidem a partir da citação válida (CC 405 c/c CPC 219). 4- Não se aplica a multa do art. 475-J/CPC, pois, para que ela incida, é necessário que a parte devedora, uma vez tendo sido formalmente intimada a pagar, não o faça. 5- Não há que se falar em fixação de uma data para a atualização do cálculo, porque uma vez fixado o valor definitivo para fins de cumprimento de sentença, é possível tão somente a discussão sobre a incidência de correção monetária e juros sobre o valor devido. 6- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 655/CPC. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO FEITO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO RESPECTIVA. INDEVIDA. 1- Trata-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. 2- A condição sine qua non para se levar a efeito a impugnação à execução é a garantia do juízo. Não há que se falar em não observação do contido no art. 655, inciso I do CPC, porquanto o bem indicado serviu como garantia, e, não, como o...
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CABÍVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade temporária e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 - Uma vez não constatada a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, incabível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3 - Remessa de ofício conhecida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CABÍVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade temporária e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 - Uma vez não cons...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, INCISO X DA C.F..NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV DO CPC. NÃO OBSERVARDA. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, razão pela qual não pode ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2- Sob esta ótica, não há que se falar em limitação dos descontos, sequer em retenção dolosa ante o conhecimento prévio do que foi avençado. 3- Não se aplica à espécie a inteligência do art. 649, inciso IV do CPC, pois, na presente hipótese, não se trata de penhora. 4- Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, INCISO X DA C.F..NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV DO CPC. NÃO OBSERVARDA. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 535/CPC. NÃO VERIFICADA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão e contradição no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso não foram analisadas eis que não verificada previsão legal para o deferimento do seu pleito, o que obstaculizou a apreciação daqueles temas. III- Os declaratórios seriam cabíveis no caso em apreço se fosse observada a ocorrência de obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão ora embargado, o que não ocorreu, conforme os esclarecimentos referidos. III - Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 535/CPC. NÃO VERIFICADA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão e contradição no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso não foram analisadas eis que não verificada previsão legal para o deferimento do seu pleito, o que obsta...