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Jurisprudência

TJDF RAG - 902102-20150020243955RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 902101-20150020225477AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902100-20150020209783AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação à coisa julgada, uma vez que os cálculos apresentados pela contadoria não extrapolam o valor determinado pelo magistrado, mas apenas promovem a atualização do débito. 2. A simples alegação do agravante/executado de que a Contadoria Judicial não considerou os valores atualizados não é suficiente para desconsiderar os cálculos elaborados pela contadoria.Cumpre-lhe demonstrar em que consiste o erro. 3. A Conta...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110755190APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO EM DISPARIDADE. EVIDENCIADA CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SE REMETEU A TRECHO DA SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Verificada a contradição entre o entendimento externado na fundamentação do acórdão e respectivo dispositivo, devem ser acolhidos os embargos de declaração em face da contradição observada. 2. Uma vez constatado no acórdão remissão a trecho da sentença que não revela conteúdo sem...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111390228APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902095-20150020193229AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902094-20150020207456AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902093-20150020203687AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. 1. O art. 591 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. O...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902092-20150020208266AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. ISENÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A Lei Complementar Distrital 783/2008 isenta os templos de qualquer culto, do pagamento da Taxa de Funcionamento do Estabelecimento, conforme disposto em seu art. 19, III. 2. A isenção tributária decorre de hipóteses previstas na lei. Desse modo, ao ato administrativo cabe tão somente declarar presentes os requisitos necessários ao surgimento da isenção, esta se opera desde que tais requisitos foram atendidos, e não desde a data d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902091-20150020221634AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902090-20150020225452AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902089-20150020188844AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 902088-20150020194328AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 902086-20140111450870APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. DÍVIDA EM ATRASO. CULPA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DANO MORAL INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO CONFIGURADO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. Incasu, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo apelado, que apenas fez uso de seu exercício regular do direito ao inscrever a apelante nos cadastros de proteção ao crédito por empréstimo contraído, mas não quitado no prazo acordado. 2. Uma vez que o apelado em nada contribuiu para a não quitação da dívida litigiosa, cujo inadimplemento se deu, na verdade, em virtude de conduta des...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 902085-20150020174029AGI
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AGRAVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RESERVA DE 50%. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. PACTO PRÉ-NUPCIAL. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. 1 - Não se acolhe as razões do recorrente quando este deixa de juntar documentos que possibilitem a comprovação de suas alegações. 2 - O pacto pré-nupcial não impõe óbice à meação, mormente considerando que o contrato de trabalho foi celebrado durante a constância da União Estável. 3 - Agravo conhecido e desprovido
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 902083-20150020203148AGI
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AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 655/CPC. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO FEITO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE DATA PARA ATUALIZAÇÃO RESPECTIVA. INDEVIDA. 1- Trata-se de agravo contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. 2- A condição sine qua non para se levar a efeito a impugnação à execução é a garantia do juízo. Não há que se falar em não observação do contido no art. 655, inciso I do CPC, porquanto o bem indicado serviu como garantia, e, não, como o...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 902082-20140111768256RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CABÍVEL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade temporária e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2 - Uma vez não cons...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 902081-20150020109639AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251018AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, INCISO X DA C.F..NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV DO CPC. NÃO OBSERVARDA. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020160234AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 535/CPC. NÃO VERIFICADA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão e contradição no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso não foram analisadas eis que não verificada previsão legal para o deferimento do seu pleito, o que obsta...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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