PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIDOS. EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Verificada a omissão no julgado acolhe-se, neste ponto, os aclaratórios para sanar o vício apontado 3. Verificando-se que a parte omissa no voto cuida-se de inovação recursal, não se conhece, nesta parte, da apelação. 4. Recurso conhecido e, em parte provido, sem modificação do julgado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. OMISSÃO. EXISTENTE. ACOLHIDOS. EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Verificada a omissão no julgado acolhe-se, neste ponto, os aclaratórios para sanar o vício apontado 3. Verificando-se que a parte omissa no voto cuida-se de inovação recursal, não se conhece, nesta parte, da apelação. 4. Recurso conhecido e,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrando o credor que adimpliu com as obrigações (débitos de IPVA, multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento, e demais encargos públicos incidentes sobre o veículo), não pode pretender iniciar o cumprimento de sentença, na qual restou condicionada a exigibilidade à comprovação do pagamento dos referidos encargos, levando-se em conta que só pode ser ressarcido de prejuízos que efetivamente suportou. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrando o credor que adimpliu com as obrigações (débitos de IPVA, multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento, e demais encargos públicos incidentes sobre o veículo), não pode pretender iniciar o cumprimento de sentença, na qual restou condicionada a exigibilidade à comprovação do pagamento dos referidos encargos, levando-se em conta que só pode ser ressarcido de prejuízos que efetivamente suportou. 2. R...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.As questões sob análise - pedido de congelamento de atualização da parcela única do saldo devedor decorrente de atraso na obra, de suspensão da obrigação de pagar e condenação de entrega imediata do imóvel em litígio- demandam efetiva dilação probatória, situações a serem abordadas com a profundidade necessária durante a instrução processual. 2. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige-se ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.As questões sob análise - pedido de congelamento de atualização da parcela única do saldo devedor decorrente de atraso na obra, de suspensão da obrigação de pagar e condenação de entrega imediata do imóvel em litígio- demandam efetiva dilação probatória, situações a serem abordadas com a profundidade necessária durante a instrução processual. 2. Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demo...
ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONFRONTAÇÃO DE LIMITES. CONSULTA À TERRACAP. ARTIGO 18 DO PROVIMENTO N. 02/10 DA CORREGEDORIA. IMPUGNAÇÃO. ÁREA LITIGIOSA. VIA JUDICIAL ORDINÁRIA. NECESSIDADE. 1. Remanescendo dúvida acerca da titularidade ou domínio sobre área da qual se busca a retificação da matrícula perante o Registro de Imóveis, não é possível o deferimento da medida por meio de procedimento administrativo, devendo a parte interessada buscar a solução pela via judicial ordinária, nos termos do artigo 37 do Provimento n. 02 da Corregedoria deste Tribunal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONFRONTAÇÃO DE LIMITES. CONSULTA À TERRACAP. ARTIGO 18 DO PROVIMENTO N. 02/10 DA CORREGEDORIA. IMPUGNAÇÃO. ÁREA LITIGIOSA. VIA JUDICIAL ORDINÁRIA. NECESSIDADE. 1. Remanescendo dúvida acerca da titularidade ou domínio sobre área da qual se busca a retificação da matrícula perante o Registro de Imóveis, não é possível o deferimento da medida por meio de procedimento administrativo, devendo a parte interessada buscar a solução pela via judicial ordinária, nos termos do artigo 37 do Provimento n. 02 da Corregedoria deste Tribunal. 2. Recurso conh...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo a roubo qualificado reveste-se de gravidade, pois, gera sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2. As condições pessoais favoráveis dos menores, por si só, não ostentam força capaz de revogar a internação cautelar, sobretudo quando as circunstâncias do ato infracional assinalarem necessidade de uma intervenção estatal mais contundente para a proteção dos adolescentes. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo a roubo qualificado reveste-se de gravidade, pois, gera sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2. As condições pessoais favoráveis dos menores, por si só, não ostentam força capaz de revogar a internação cautelar, sobretudo quando as circunstâncias do ato infracional assina...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO TENTADO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTENÇÃO DE FALSIFICAR. 1. O crime do art. 304 é formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação, efetivando-se com o primeiro ato de uso, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou produção de dano, nesses termos, para que se configure o delito de uso de documento público falso, basta que o agente faça uso do documento como se autêntico fosse. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o Enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, o princípio da consunção, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade empregada para a prática de estelionato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO TENTADO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTENÇÃO DE FALSIFICAR. 1. O crime do art. 304 é formal, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação, efetivando-se com o primeiro ato de uso, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou produção de dano, nesses termos, para que se configure o delito de uso de documento público falso, basta que o agente faça uso do documento como se autêntico fosse. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça é pacíf...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE ANTE A RECINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, por força do que dispõe o art. 33, §2º, inciso b, e §3º, do CP, ainda que o recorrente tenha sido sentenciado em 2 (dois) anos, o que culminaria na aplicação do regime aberto, sendo o réu reincidente, impõe-se a adoção de regime mais rigoroso do que o previsto para a pena cominada. 2. Eventual regressão de regime de cumprimento de pena pelo cometimento de falta grave - prática de crime superveniente no curso de execução - deverá ser analisada pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 50, V e 118, I, da Lei 7.210/84. 3. Aconcessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. 4. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE ANTE A RECINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, por força do que dispõe o art. 33, §2º, inciso b, e §3º, do CP, ainda que o recorrente tenha sido sentenciado em 2 (dois) anos, o que culminaria na aplicação do regime aberto, sendo o réu reincidente, impõe-se a adoção de regime mais rigoroso do que o previsto para a pena cominada. 2. Eventual regressã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA DELEGACIA. DESARMONIA COM AS DECLARAÕES EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima, na fase inquisitória - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório, no entanto, deve ser confirmado em juízo e corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, para amparar a condenação. 2. Relevantes incoerências nas declarações da testemunha na fase inquisitiva e em juízo servem para descredenciar os depoimentos prestados, mormente quando não há outras provas que evidenciem a prática do fato criminoso. 3. Ateor do art.155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Vale dizer, não se admite condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA DELEGACIA. DESARMONIA COM AS DECLARAÕES EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima, na fase inquisitória - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório, no entanto, deve ser confirmado em juízo e corroborado pelas demais provas coligidas a...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver os representados. 3. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. É desnecessária a perícia de arma de fogo, se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 5.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta, deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 6.Se o ato infracional cometido é grave, e as circunstâncias dos representados são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação da medida prevista no ECA. 7. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Le...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTÍMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA REFORMADA PARA ACOLHER A QUALIFICADORA. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 3. A circunstância qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A alegação de estar a vítima embriagada, sido distraída por um dos comparsas e ainda alvejada pelas costas, em tese, serve para o acolhimento do alegado uso de recurso que, ao menos, dificultou a sua defesa. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTÍMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA REFORMADA PARA ACOLHER A QUALIFICADORA. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPOSTA ILEGALIDADE SUPRIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que o juízo competente ratificou os termos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o pleito de soltura com base nesta ausência perdeu o objeto. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e por sua reiteração delitiva. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.856/03, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPOSTA ILEGALIDADE SUPRIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que o juízo competente ratificou os termos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o pleito de soltura com base nesta ausência perdeu o objeto. 2. Justificada a evoca...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. MODUS OPERANDI. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com mais três agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, em horário comercial, em local de grande movimentação, contando, inclusive, com disparo de arma de fogo durante a perseguição, em plena via pública. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Parecer acolhido. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. MODUS OPERANDI. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi pra...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. O robusto conjunto de provas demonstra que os três representados participaram do ato infracional descrito na peça inicial, impossibilitando o acolhimento das teses defensivas de improcedência das representações. 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação aos jovens que possuem circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento dos adolescentes e as suas reinserções na sociedade. 5. O fato de os adolescentes se encontrarem em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigia...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL ALÉM DE OUTROS BENS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desfavorável a conduta do réu que, desnecessariamente, agride a vítima com socos, extrapolando o tipo penal. 2. A subtração de veículo pode ser tida como circunstância do crime que extrapola o ordinário do tipo e, portanto, como motivação idônea para a elevação da pena-base. 3. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 4. Os crimes de roubo circunstanciados e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático configura hipótese de concurso formal próprio de crimes. 5. Considerando que não há qualquer informação quanto à capacidade econômica do apelante, o dia multa deve ser fixado no patamar unitário mínimo legal. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE AUTOMÓVEL ALÉM DE OUTROS BENS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desfavorável a conduta do réu que, desnecessariamente, agride a vítima com socos, extrapolando o tipo penal. 2. A subtração de veículo pode ser tida como circunstância do crime que extrapola o ordinário do tipo e, portanto...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS REALIZADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. INVIÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. VARA DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição, pois as declarações prestadas pelas vítimas na delegacia e em juízo, e os reconhecimentos realizados formam um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime de roubo descrito na denúncia e atribuir a autoria aos apelantes. 2. O crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) é de natureza formal, bastando para sua configuração que o maior pratique com o adolescente uma infração penal ou o induza a praticá-la, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção. 3. No tocante as causas de aumento de pena, referentes ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade, descritos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal, necessário a presença de peculiaridade do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, conforme enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Entre o crime de roubo e corrupção de menor deve ser aplicado o concurso formal próprio, pois com uma só conduta foram violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, excetuando-se esta regra quando a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu. 5. A prisão cautelar dos acusados foi fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e a gravidade concreta das condutas, não havendo falar em revogação da prisão preventiva. 6. A suspensão e a isenção de pagamento, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu, são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais. 7. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS REALIZADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. INVIÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. VARA DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em abs...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. No crime de corrupção de menor, não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade da vítima, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso da qualificação da adolescente abstraída do Termo de suas declarações colhidas na Delegacia da Criança e do Adolescente, primando o referido documento de presunção de veracidade. Decisão do STJ em sede de Recurso Especial (n.º 1.476.991). 2. A aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre os crimes de furto, e o outro por conta do crime formal havido entre estes furtos e a corrupção de menor evidencia hipótese de bis in idem, o que não se admite. Correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal, proporcional ao número de infrações cometidas, de tal sorte que o acréscimo de 1/5 (um quinto) se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o cometimento de três crimes. 3. A pena de multa permanece inalterada, tendo em vista a ausência de cominação de sanção desta espécie ao delito de corrupção de menor, o qual é apenado unicamente com reclusão. 4. Recurso Provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. No crime de corrupção de menor, não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade da vítima, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso da qualificação da adolescente abstraída do Termo de suas declarações colhidas na Delegacia da Criança e do Adolescente, primando o referido documento de presunção de veracidade. Decisão do STJ em...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CRUZAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGENTE QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. AUMENTO DE PENA. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incontroverso que acusado agiu de forma imprudente ao ingressar no cruzamento sem tomar as cautelas necessárias para garantir a segurança em sua travessia e violou norma objetiva de cuidado prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, observados os limites fixados no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CRUZAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGENTE QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. AUMENTO DE PENA. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incontroverso que acusado agiu de forma imprudente ao ingressar no cruzamento sem tomar as cautelas necessárias para garantir a segurança em sua travessia e violou norma objetiva de cuidado prevista no artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a per...