APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. VALORES DEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da fundamentação de caso fortuito, em razão da escassez de mão de obra e de consequencialismo judicial quando tais teses não foram levantadas perante o juízo a quo, em homenagem ao princípio davedação de supressão de instância. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, os adquirentes, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (120 dias úteis), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC, como o pagamento pelo dano material e da multa contratual. 4. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 5. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquelatem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. VALORES DEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da fundamentação de caso fortuito, em razão da escassez de mão de obra e de consequencialismo judicial quando...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA, TERMO INCIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54, DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. Comprovado nos autos que foi a apelante quem celebrou contrato de financiamento com o autor, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O banco apelante, como prestador de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida.De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. A condenação imposta na sentença mostra-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, devendo ser mantida. 5. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, conforme sumulado no Enunciado nº 54, do colendo STJ. Mantidos, todavia, os termos da sentença, porque, do contrário, haveria violação ao princípio do non reformatio in pejus. 6. Recurso não provido.
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA, TERMO INCIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54, DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. Comprovado nos autos que foi a apelante quem celebrou contrato de financiamen...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DECISÃO DO EXCELSO STF EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio TJDFT, no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 2. Não se pode tomar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia 21/09/2011, data em que o excelso STF proferiu decisão no processo nº 331.583, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, como termo a quo para a contagem do prazo prescricional. É que a referida decisão não vincula a Administração do Distrito Federal. Ainda que vinculasse, o que não é de se admitir, não poderia alcançar o servidor, cujos créditos já se encontravam prescritos à época da referida decisão, uma vez que ao administrador não é dado o poder de renunciar à prescrição, sob pena de ofensa ao princípio da Indisponibilidade dos bens públicos. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DECISÃO DO EXCELSO STF EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio TJDFT, no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 2. Não se pode tomar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia 21/09/2011, data em que o excelso STF proferiu decisão no process...
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERCORRÊNCIA ANESTÉSICA. DANOS NEUROLÓGICOS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se insurgindo a apelante contra a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal e documental, encontra-se preclusa a discussão em torno do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da aludida prova. 2. Se não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela rede pública de saúde do Distrito Federal e o dano sofrido pelo paciente, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERCORRÊNCIA ANESTÉSICA. DANOS NEUROLÓGICOS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se insurgindo a apelante contra a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal e documental, encontra-se preclusa a discussão em torno do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da aludida prova. 2. Se não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela rede pública de saúde do Distrito Federal e o dano...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC se aplica ao contrato celebrado entre as partes, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela apelante, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 2. A adoção do sistema price de amortização implica capitalização de juros, vedada nos contratos de mútuo em que a Funcef figura como mutuante. 3. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC se aplica ao contrato celebrado entre as partes, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela apelante, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 2. A adoção do sistema price de amortização implica capitalização de juros, vedada nos contratos de mútuo em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200, DO CC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. ENUNCIADO DE SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 200, do CC, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional de ação civil conexa. 2. Consoante o Enunciado de Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. Épossível que a monitória seja instruída com as cópias das cártulas de cheque que tenham sido apreendidas nos autos do processo criminal, a fim de se evitar a prescrição da pretensão. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200, DO CC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. ENUNCIADO DE SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 200, do CC, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional de ação civil conexa. 2. Consoante o Enunciado de Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão esta...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos tão somente em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a técnica hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da mens legislatoris, haja vista que o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social. 2. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Apelação e reexame necessário não providos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos tão somente em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a técnica hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da men...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação enviada para o endereço que consta no contrato deve ser recebida, ainda que por terceira pessoa, para que se comprove a constituição do devedor em mora. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensável à propositura da ação, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação enviada para o endereço que consta no contrato deve ser recebida, ainda que por terceira pessoa, para que se comprove a constituição do devedor em mora. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensáve...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos a partir da conclusão do negócio jurídico. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedad...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, §1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, §1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I, do CPC, não há que se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL À PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO. ART. 13, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ter sido fundamentada no art. 267, inciso IV, do CPC, se a hipótese é de descumprimento de determinação judicial para regularização processual, e a providência couber ao réu, deve-se observar o disposto no inciso II do art. 13 do referido diploma legal, impondo-se a cassação do decisum. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL À PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO. ART. 13, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ter sido fundamentada no art. 267, inciso IV, do CPC, se a hipótese é de descumprimento de determinação judicial para regularização processual, e a providência couber ao réu, deve-se observar o disposto no inciso II do art. 13 do referido diploma legal, impondo-se a cassação do decisum. 2...