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Jurisprudência

TJDF APC - 902235-20151410001027APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E CONSEQUENCIALISMO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. VALORES DEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da fundamentação de caso fortuito, em razão da escassez de mão de obra e de consequencialismo judicial quando...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902234-20130710034906APC
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA, TERMO INCIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54, DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. Comprovado nos autos que foi a apelante quem celebrou contrato de financiamen...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902233-20140310124069APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902231-20140111567698APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DECISÃO DO EXCELSO STF EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento deste egrégio TJDFT, no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 2. Não se pode tomar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia 21/09/2011, data em que o excelso STF proferiu decisão no process...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902230-20140610056678APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902229-20100610069709APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902228-20120111239939APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERCORRÊNCIA ANESTÉSICA. DANOS NEUROLÓGICOS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se insurgindo a apelante contra a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal e documental, encontra-se preclusa a discussão em torno do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da aludida prova. 2. Se não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela rede pública de saúde do Distrito Federal e o dano...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902227-20130111722158APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A FUNCEF. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CDC se aplica ao contrato celebrado entre as partes, porque o mutuário adquiriu, na condição de consumidor final, o empréstimo oferecido no mercado de consumo pela apelante, considerando-se a relação de consumo, nos termos do art. 3º, do CDC. 2. A adoção do sistema price de amortização implica capitalização de juros, vedada nos contratos de mútuo em...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902226-20140110533429APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200, DO CC. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. ENUNCIADO DE SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 200, do CC, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional de ação civil conexa. 2. Consoante o Enunciado de Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão esta...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902225-20120111756069APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902224-20140110584276APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902223-20140111077638APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 902222-20130111899615APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos tão somente em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a técnica hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da men...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902221-20151410026709APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Anotificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A notificação enviada para o endereço que consta no contrato deve ser recebida, ainda que por terceira pessoa, para que se comprove a constituição do devedor em mora. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de juntar documento indispensáve...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902220-20140910112789APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902218-20141010071077APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedad...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902217-20150310040436APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, §1º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi o indeferimento da inicial, conforme o art. 267, inciso I, do CPC, não há que se...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902216-20140110728649APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902215-20140111405848APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902214-20150110782388APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL À PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO. ART. 13, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ter sido fundamentada no art. 267, inciso IV, do CPC, se a hipótese é de descumprimento de determinação judicial para regularização processual, e a providência couber ao réu, deve-se observar o disposto no inciso II do art. 13 do referido diploma legal, impondo-se a cassação do decisum. 2...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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