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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111020653APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902077-20150020259850HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto du...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902076-20150020254485HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, no curso do processo, só se justifica, como qualquer outra medida cautelar, diante da necessidade extraordinária da medida e, se presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que o não comparecimento...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902075-20150020183718HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. Não prospera a tese de nulidade pela ausência de oitiva de testemunha quando a r. sentença monocrática, fls. 61/...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902074-20150020255824HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que nega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, quando permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, entre eles, a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Não há qualquer incompatibilidade entre a fix...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902073-20150020254284HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios da autoria e materialidade, necessário se faz resguardar a ordem pública de um lado; e proteger o adolescente de outro. Mas, em razão de envolvimento reiterado do adolescente na prática de atos infracionais, necessária se faz a sua internação provisória. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 902072-20150020251653HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente a menção da gravidade abstrata da conduta imputada ao Paciente, não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão preventiva, ainda mais, quando as circunstâncias fáticas relacionadas à conduta do agente não excedem àquelas comuns do tipo penal do roubo em concurso de pessoas, e suas condições pessoais, no que se refere...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140910107455APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente escl...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111982955APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 902068-20140210031830APC
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902067-20130111920038APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. O princípio da autotutela não apenas concede para a Administração a oportunidade de rever seus próprios atos, mas lhe impõe o dever de fazê-lo, diante de situações de irregularidade. Diante da informação de que as agregações dos militares nomeados apresentavam irregularidades, não há violação ao regramento, mas uma imposição à Administração para que esta venha a sanar seus atos viciados, em observação aos princípios...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902066-20130710075199APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902065-20140110700143APC
Ementa
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. 1) A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Independente de ter recebido ou não algum valor referente à comissão de corretagem, o fato da incorporadora ser a parte fornecedora da relação de consumo atrai a sua legitimidade. 2) observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma qu...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902064-20060210048667APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta da autora, deve-se de reparar os danos materiais e estéticos sofridos. 2 - É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral. Não se pode afastar o dano estético quando há repercussão negativa na aparência da vítima e as lesões são visíveis à terceiros. 3 - Os valores de indenização por dano moral e por dano estético deve...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902063-20140111450252APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902062-20100210000569APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, TURBAÇÃO DA POSSE. 1. O pleito de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas consiste em inovação recursal. Por afrontar o art. 517, do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido. 2. Quanto ao mérito do recurso, o art. 1.210, caput, do Código Civil, confere ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação. 3. O § 2º, por sua vez, esclarece que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou reintegração na posse. 4. O apelado demonstrou a exteriorizaçã...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902061-20120710152052APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos do direito do autor e sendo patente a prática de condutas pelo réu que violaram a imagem, a dignidade e a intimidade da outra parte, o abalo, patente a configuração de ato ilícito apta a ensejar a reparação a título de danos, nos termos do art. 5...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902060-20130111043618APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. O art. 47 do Código de Processo Civil trata do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902059-20120111879439APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 902057-20130111904625APC
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EFEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. TRIBUTO REAL. IPVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. INEFICÁCIA DA ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART.206 DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJ...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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