PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto durante a instrução criminal e compareceu a todos os atos processuais, bem como não houve qualquer fato novo que autorizasse sua prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Ordem concedida para que o réu possa recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da custódia cautelar, após a prolação da sentença condenatória, só se justifica em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, vez que este permaneceu solto du...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, no curso do processo, só se justifica, como qualquer outra medida cautelar, diante da necessidade extraordinária da medida e, se presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que o não comparecimento do réu à audiência foi justificado em razão dedoença do seu advagado constituiu, acontecimento isolado no curso da instrução; e não não houve qualquer fato novo que autorizasse a aplicação da medida de exceção. 3. Ordem concedida com o Recolhimento do mandado de prisão.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, no curso do processo, só se justifica, como qualquer outra medida cautelar, diante da necessidade extraordinária da medida e, se presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em comento, restou demonstrado o constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que o não comparecimento...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. Não prospera a tese de nulidade pela ausência de oitiva de testemunha quando a r. sentença monocrática, fls. 61/63, apresentou outros elementos para formação da culpa. Sem embargo, na audiência de instrução as testemunhas foram dispensadas com a anuência da defesa. Preclusão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO. PRECLUSÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades do caso concreto. 2. Não prospera a tese de nulidade pela ausência de oitiva de testemunha quando a r. sentença monocrática, fls. 61/...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que nega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, quando permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, entre eles, a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Não há qualquer incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva do réu após a sentença, sobretudo quando se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A expedição da carta de guia provisória não padece de qualquer inconstitucionalidade, pois permite a execução provisória da pena e oferece ao condenado a possibilidade de concessão de benefícios pelo Juízo das Execuções Penais, acaso tenha direitos. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que nega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, quando permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, entre eles, a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Não há qualquer incompatibilidade entre a fix...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios da autoria e materialidade, necessário se faz resguardar a ordem pública de um lado; e proteger o adolescente de outro. Mas, em razão de envolvimento reiterado do adolescente na prática de atos infracionais, necessária se faz a sua internação provisória. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes indícios da autoria e materialidade, necessário se faz resguardar a ordem pública de um lado; e proteger o adolescente de outro. Mas, em razão de envolvimento reiterado do adolescente na prática de atos infracionais, necessária se faz a sua internação provisória. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente a menção da gravidade abstrata da conduta imputada ao Paciente, não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão preventiva, ainda mais, quando as circunstâncias fáticas relacionadas à conduta do agente não excedem àquelas comuns do tipo penal do roubo em concurso de pessoas, e suas condições pessoais, no que se refere a antecedentes, ainda são favoráveis. 2. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente a menção da gravidade abstrata da conduta imputada ao Paciente, não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão preventiva, ainda mais, quando as circunstâncias fáticas relacionadas à conduta do agente não excedem àquelas comuns do tipo penal do roubo em concurso de pessoas, e suas condições pessoais, no que se refere...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente escl...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. O princípio da autotutela não apenas concede para a Administração a oportunidade de rever seus próprios atos, mas lhe impõe o dever de fazê-lo, diante de situações de irregularidade. Diante da informação de que as agregações dos militares nomeados apresentavam irregularidades, não há violação ao regramento, mas uma imposição à Administração para que esta venha a sanar seus atos viciados, em observação aos princípios da legalidade e da autotutela. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGREGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. O princípio da autotutela não apenas concede para a Administração a oportunidade de rever seus próprios atos, mas lhe impõe o dever de fazê-lo, diante de situações de irregularidade. Diante da informação de que as agregações dos militares nomeados apresentavam irregularidades, não há violação ao regramento, mas uma imposição à Administração para que esta venha a sanar seus atos viciados, em observação aos princípios...
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. 1) A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Independente de ter recebido ou não algum valor referente à comissão de corretagem, o fato da incorporadora ser a parte fornecedora da relação de consumo atrai a sua legitimidade. 2) observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 3) É abusiva a transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, quando não exista outra opção de aquisição sem a intermediação e sendo tal serviço de responsabilidade da fornecedora. Devida, a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4) Recurso conhecido e não provido.
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. 1) A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor (art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Independente de ter recebido ou não algum valor referente à comissão de corretagem, o fato da incorporadora ser a parte fornecedora da relação de consumo atrai a sua legitimidade. 2) observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma qu...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta da autora, deve-se de reparar os danos materiais e estéticos sofridos. 2 - É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral. Não se pode afastar o dano estético quando há repercussão negativa na aparência da vítima e as lesões são visíveis à terceiros. 3 - Os valores de indenização por dano moral e por dano estético devem ser fixados levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES. NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Configurado o ato ilícito e comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a conduta da autora, deve-se de reparar os danos materiais e estéticos sofridos. 2 - É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral. Não se pode afastar o dano estético quando há repercussão negativa na aparência da vítima e as lesões são visíveis à terceiros. 3 - Os valores de indenização por dano moral e por dano estético deve...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2) Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. 3) Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a cláusula penal com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista a primeira possui caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. 4) O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão e entrega deste, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, se previsto contratualmente. 5) Recurso da autora-apelante conhecido e provido. Recurso das rés-apelantes conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o...
DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, TURBAÇÃO DA POSSE. 1. O pleito de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas consiste em inovação recursal. Por afrontar o art. 517, do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido. 2. Quanto ao mérito do recurso, o art. 1.210, caput, do Código Civil, confere ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação. 3. O § 2º, por sua vez, esclarece que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou reintegração na posse. 4. O apelado demonstrou a exteriorização dos atos inerentes ao domínio, assim tem direito à proteção legal conferida à posse. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, TURBAÇÃO DA POSSE. 1. O pleito de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas consiste em inovação recursal. Por afrontar o art. 517, do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido. 2. Quanto ao mérito do recurso, o art. 1.210, caput, do Código Civil, confere ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação. 3. O § 2º, por sua vez, esclarece que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta a manutenção ou reintegração na posse. 4. O apelado demonstrou a exteriorizaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos do direito do autor e sendo patente a prática de condutas pelo réu que violaram a imagem, a dignidade e a intimidade da outra parte, o abalo, patente a configuração de ato ilícito apta a ensejar a reparação a título de danos, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Configurara a inovação da matéria fática em sede recursal, violado está o disposto no art. 517 do CPC, não podendo ser apreciada em segundo grau de jurisdição matéria não abordada nos autos, por configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Impõe-se o não conhecimento do recurso, neste ponto. É cediço que o valor da indenização deverá observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade a serem avaliados pelo julgador no caso concreto, bem como atender a critérios específicos, tais como: o grau de culpa do agente, a capacidade econômica do causador do dano, a repercussão do fato no meio social, a reprovabilidade e censurabilidade da conduta. Considerando que a conduta do réu foi praticada na rede mundial de computadores, por meio de blog, e-mail e rede social, cuja extensão é desmedida e seus reflexos atingem um número ilimitado de pessoas, causando transtornos incomensuráveis à honra e reputação da ofendida, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende as finalidades albergadas pela reparação dos danos morais. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. EXISTENTES. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos do direito do autor e sendo patente a prática de condutas pelo réu que violaram a imagem, a dignidade e a intimidade da outra parte, o abalo, patente a configuração de ato ilícito apta a ensejar a reparação a título de danos, nos termos do art. 5...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. O art. 47 do Código de Processo Civil trata do litisconsórcio unitário, quando pela natureza da relação jurídica deduzida (única e incindível), a decisão judicial tem de ser, obrigatoriamente, igual para todos os litisconsortes, ou seja, essa decisão precisa atingir, de maneira uniforme, a todos os integrantes da relação jurídica deduzida, o que torna esse litisconsórcio necessário. Esse, portanto, decorre da lei ou da relação jurídica verificada. Não havendo adequação a nenhuma dessas hipóteses, não há de se falar em formação litisconsorcial, mormente quando a demanda visa a condenação do réu a reparar danos materiais decorrentes da falta de cumprimento do contrato de seguro e condenar o réu a reparar a parte contrária com danos morais. A denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal. Se a hipótese não está prevista no art. 70 e seus incisos, irreparável a decisão que indeferiu a denunciação à lide. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão do consumidor deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor tem o dever de informar qualificado, em que não basta o mero cumprimento formal do oferecimento de informações, mas o dever substancial de que o consumidor efetivamente as compreenda. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. O art. 47 do Código de Processo Civil trata do...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período. A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). Apelação Cível conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EFEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. TRIBUTO REAL. IPVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. INEFICÁCIA DA ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART.206 DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AOS EMBARGOS E À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso de sucessão na propriedade de bens móveis, não é possível redirecionar a execução fiscal de tributo real contra o adquirente, haja vista que providência dessa ordem não pode ser confundida com mero erro material que legitime a substituição da certidão de dívida ativa, mas significaria, na verdade, alterar o próprio lançamento, esbarrando na súmula 392 do STJ. 2. Sempre que se tratar de tributos reais, o entendimento prevalente alinha-se para impossibilitar que alterações na propriedade dos bens dêem azo ao redirecionamento da execução fiscal, ainda que essa, por desinformação do Fisco, tenha sido erroneamente ajuizada contra o antigo proprietário, pois a alteração do devedor exige sempre um novo lançamento, a fim de conferir ao sujeito passivo oportunidade de se defender por meio de impugnação administrativa. 3.Ordenada a desconstituição da penhora em sentença contra a qual foi interposta apelação com efeito suspensivo, não há como realizar o desbloqueio dos valores, porquanto referido procedimento significaria promover a execução provisória da sentença, o que estaria condicionado à ausência de efeito suspensivo do recurso, pois a aplicação do atr.273 do CPC não é adequada ao caso. 4.Com efeito, o efeito suspensivo da apelação impede que a sentença produza os efeitos que naturalmente dela se esperam. O rompimento da regra geral segundo a qual uma decisão só produz eficácia no mundo fenomênico após seu trânsito em julgado depende de provocação voltada ao juiz para que se conceda a antecipação da tutela (rectius: antecipação dos efeitos da tutela), que tem o condão de afastar o efeito suspensivo que normalmente poderia dotar o recurso. 5.Considerando que a garantia já foi desconstituída e que o crédito não está com a sua exigibilidade suspensa, o art.206 do CTN não autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 6. É possível arbitrar, na sentença que julga os embargos do devedor e a execução fiscal de forma conjunta, verba honorária sucumbencial que atenda a ambas as ações. 7.Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTIGO PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EFEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. TRIBUTO REAL. IPVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. INEFICÁCIA DA ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART.206 DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJ...