PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE. ART. 485, IX, DO CPC. 1. Se a coisa julgada versa sobre matéria de ordem pública, indisponível pelas partes, não é cabível o reconhecimento da procedência do pedido rescisório pela parte ré. 2. Em face do reconhecimento de fato inexistente pela sentença, bem como em razão da ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre tal fato, a sentença deve ser rescindida, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 3. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão da sentença na parte em que consignou a existência de saldo em favor da curadora.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE. ART. 485, IX, DO CPC. 1. Se a coisa julgada versa sobre matéria de ordem pública, indisponível pelas partes, não é cabível o reconhecimento da procedência do pedido rescisório pela parte ré. 2. Em face do reconhecimento de fato inexistente pela sentença, bem como em razão da ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre tal fato, a sentença deve ser rescindida, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 3. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão da sentença na parte em que cons...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS. POSTERIOR COBRANÇA PELA ENTIDADE FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. BAIXA NO GRAVAME E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FINALIDADE INIBITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol de maus pagadores gera dano moral que independe de comprovação, segundo jurisprudência iterativa do TJDFT. 2. Na fixação do valor da condenação devem ser sopesadas todas as peculiaridades do caso, devendo haver majoração do quantum indenizatório se observado que a conduta ilícita transbordou do simples lançamento do nome do consumidor em cadastro restritivo, tendo tomado maiores proporções. 3. A devolução de valores pagos, em dobro, pode ser afastada caso demonstrada a ocorrência de engano justificável, sendo o ônus dessa prova do fornecedor. 4. As astreintes têm como finalidade compelir o réu a adimplir uma obrigação específica, sendo o pagamento da multa desdobramento ou consequência de sua inércia e não desiderato do instituto. Revela-se desarrazoada a redução do valor da multa, retirando ou mitigando seu poder coercitivo. 5. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS. POSTERIOR COBRANÇA PELA ENTIDADE FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. BAIXA NO GRAVAME E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FINALIDADE INIBITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A mera...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO MONITÓRIA. ART. 485, INCISOS V E VI, DO CPC. PROVA DA FALSIDADE DO CHEQUE. RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. JUÍZO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Comprovado pela autora, durante o curso do processo instaurado pela ação rescisória, que a assinatura aposta no cheque prescrito que aparelhou a ação monitória e embasou a sentença que atribuiu executividade ao título é falsa, afigura-se cabível a rescisão da sentença, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Na análise do juízo rescisório, uma vez constatada a falsidade do título que embasava a ação monitória, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e o julgamento de improcedência do pedido. 3. Ação rescisória julgada procedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO MONITÓRIA. ART. 485, INCISOS V E VI, DO CPC. PROVA DA FALSIDADE DO CHEQUE. RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. JUÍZO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Comprovado pela autora, durante o curso do processo instaurado pela ação rescisória, que a assinatura aposta no cheque prescrito que aparelhou a ação monitória e embasou a sentença que atribuiu executividade ao título é falsa, afigura-se c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE TODO O VALOR CONSTRITADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA A TRINTA POR CENTO (30%) DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade da agravante seriam destinados ao pagamento de seus funcionários, impossibilita-se a liberação integral da penhora. Todavia, sendo possível supor que a constrição de todos os recursos possa comprometer a higidez financeira e a capacidade de manutenção das atividades empresariais da recorrente, afigura-se cabível a limitação da penhora a trinta por cento (30%) do montante encontrado. 2. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE TODO O VALOR CONSTRITADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA A TRINTA POR CENTO (30%) DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade da agravante seriam destinados ao pagamento de seus funcionários, impossibilita-se a liberação integral da penhora. Todavia, sendo possível supor que a const...
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. 1.Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Ajurisprudência admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores, a título de cláusula penal, não se considerando abusiva a multa penal, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de vinte e cinco por cento (25%) e incida sobre o valor pago pela promitente-compradora. 3. Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato. 4. O art. 405, do CC, dispõe que, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência quando atende aos critérios legais para tanto. 6. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. 1.Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Ajurisprudência admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores, a títul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A limitação do valor das prestações de empréstimo consignado a trinta por cento (30%) da remuneração dos servidores públicos federais não pode ser aplicada, por analogia, aos contratos de empréstimo pessoal. A norma contida no preceito legal referido é restritiva. 2. Em relação aos contratos de empréstimos pessoais não há qualquer norma que limite o valor das parcelas, sendo ampla, a esse respeito, a liberdade de contratar. 3. Se o mútuo pessoal foi pactuado de forma livre e espontânea, sem notícia da existência de qualquer vício de vontade, o autor deve pagar os valores pelos quais se obrigou. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A limitação do valor das prestações de empréstimo consignado a trinta por cento (30%) da remuneração dos servidores públicos federais não pode ser aplicada, por analogia, aos contratos de empréstimo pessoal. A norma contida no preceito legal referido é restritiva. 2. Em relação aos contratos de empréstimos pessoais não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. Apelo não provido. Sentença man...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas que, para o título emitido no lugar do pagamento, é de trinta (30) dias, nos termos dos arts. 33 e 59, da Lei nº 7.357/85. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CARTA DE HABITE-SE. LEI DISTRITAL Nº 4.611/11. LEGALIDADE DO ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. 1. Não há que se falar em suspensão dos efeitos do Auto de Interdição das atividades da associação, fundada na inexistência de licença de funcionamento, sob o argumento de que o ato administrativo é abusivo, desproporcional e contrário a lei, quando não se verifica excesso na atividade administrativa sob censura, pelo contrário, esta foi praticada de acordo com parâmetros da lei. 2. Aalegação de desnecessidade da emissão da carta do habite-se para fins de expedição da licença de funcionamento, em razão das relevantes atividades exercidas, de suposto consentimento tácito da administração, bem como por não exercer atividade de risco não são argumentos que comprometem a legalidade do ato administrativo que justifique ser suspenso ou anulado judicialmente. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CARTA DE HABITE-SE. LEI DISTRITAL Nº 4.611/11. LEGALIDADE DO ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. 1. Não há que se falar em suspensão dos efeitos do Auto de Interdição das atividades da associação, fundada na inexistência de licença de funcionamento, sob o argumento de que o ato administrativo é abusivo, desproporcional e contrário a lei, quando não se verifica excesso na atividade administrativa sob censura, pelo contrário, esta foi praticada de acordo com parâm...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 3. Acobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2...