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Jurisprudência

TJDF APO - 902256-20140110423107APO
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 902255-20130111895975APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 902254-20150020212999AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 902253-20150020081377AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 902252-20150020172554AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 902251-20120111586137APO
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC - 902250-20140020314714ARC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE. ART. 485, IX, DO CPC. 1. Se a coisa julgada versa sobre matéria de ordem pública, indisponível pelas partes, não é cabível o reconhecimento da procedência do pedido rescisório pela parte ré. 2. Em face do reconhecimento de fato inexistente pela sentença, bem como em razão da ausência de controvérsia e pronunciamento judicial sobre tal fato, a sentença deve ser rescindida, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 3. Ação rescisória julgada procedente. Rescisão da sentença na parte em que cons...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 902249-20140110215146EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS. POSTERIOR COBRANÇA PELA ENTIDADE FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. BAIXA NO GRAVAME E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. FINALIDADE INIBITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A mera...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC - 902248-20150020099898ARC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO MONITÓRIA. ART. 485, INCISOS V E VI, DO CPC. PROVA DA FALSIDADE DO CHEQUE. RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. JUÍZO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Comprovado pela autora, durante o curso do processo instaurado pela ação rescisória, que a assinatura aposta no cheque prescrito que aparelhou a ação monitória e embasou a sentença que atribuiu executividade ao título é falsa, afigura-se c...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902247-20140020309157AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902246-20150020031018AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE TODO O VALOR CONSTRITADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA A TRINTA POR CENTO (30%) DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade da agravante seriam destinados ao pagamento de seus funcionários, impossibilita-se a liberação integral da penhora. Todavia, sendo possível supor que a const...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902244-20150020051784AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902243-20150020053040AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 902242-20150020216768AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902241-20140110789247APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUNTENÇÃO. 1.Presente o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Ajurisprudência admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores, a títul...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902240-20120111532267APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A limitação do valor das prestações de empréstimo consignado a trinta por cento (30%) da remuneração dos servidores públicos federais não pode ser aplicada, por analogia, aos contratos de empréstimo pessoal. A norma contida no preceito legal referido é restritiva. 2. Em relação aos contratos de empréstimos pessoais não...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902239-20140610157688APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação da ré. 3. Apelo não provido. Sentença man...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902238-20120111715938APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902237-20130111818373APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CARTA DE HABITE-SE. LEI DISTRITAL Nº 4.611/11. LEGALIDADE DO ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. 1. Não há que se falar em suspensão dos efeitos do Auto de Interdição das atividades da associação, fundada na inexistência de licença de funcionamento, sob o argumento de que o ato administrativo é abusivo, desproporcional e contrário a lei, quando não se verifica excesso na atividade administrativa sob censura, pelo contrário, esta foi praticada de acordo com parâm...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 902236-20111010242048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.919/2...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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