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Jurisprudência

TJDF APC - 901947-20130110927123APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.Constatado que a aplicação da pena de advertência ao autor observou o devido processo legal no âmbito administrativo, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e analisada adequadamente a gravi...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901946-20130610075943APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901945-20130610094653APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deixando a parte interessada de interpor, no momento oportuno, recurso contra a decisão que considerou desnecessária a dilação probatória vindicada, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Não prospera a tese de confissão ficta, quando evidenciado que a parte ré, em sua resposta, refutou todas as questões suscitadas pelo autor na petição inicia...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901944-20110910134904APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CONJUGE. CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento do pedido de prova pericial não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária para a solução do litígio. 2. Comprovada a capacidade laboral da alimentanda, que exerce atividade comercial da qual extrai renda, e tendo decorrido prazo r...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901943-20120110709372APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS E DESPESAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901942-20140111557519APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/01. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pela parte autora se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura cerceamento de defesa. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.37...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901941-20120110740464APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. OPOSIÇÃO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO. INDENIZÇAÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte reconvinte demonstrar prova dos fatos constitutivos do direito invocado na reconvenção. 2. Deixando a parte reconvinte de apresentar provas irrefutáveis...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901939-20110112368213APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Tendo em vista que o contrato de mútuo feneratício, no qual foi incluída a cobertura securitária, foi firmado com o banco réu, mostra-se configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901938-20150110079259APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE BENS. DIFICULDADE TÉCNICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA AVALIAR O BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, a não localização de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora impõe a suspensão do feito executivo e não a sua e...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901937-20140111693752APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA OU DO ORIGINAL DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO OPORTUNIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901936-20120110733607APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que, nada obstante as diligências realizadas, inclusive com expedição de carta rogatória, não foi possível a localização do réu, e havendo indícios de ocultação, mostra-se cabível a citação por edital. 2.Nos termos do art...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901935-20130111744688APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS BENEFICIADOS DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO A RESPEITO DA LEGALIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS ESCOLHIDO. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901934-20130111840869APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR VIA POSTAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JÚIZO. IRRELEVÂNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pe...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 901933-20140110243119APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS A EDIFICAÇÃO VIZINHA. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O dano comprovadamente causado a edificação vizinha, em razão da construção de imóvel sem as medidas de segurança necessárias, deve ser indenizado. 2. O Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar todos os danos alegados na petição inicial. 3. A condenação dos réus só pode abarcar danos descritos na inicial e efetivamente comprova...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 901932-20150020193245AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados for...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG - 901931-20150020229710MSG
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 901930-20150020126183MSG
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 901929-20130310144835EIR
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AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. Réu multirreincidente, alvo de três condenações transitadas em julgado. Duas utilizadas para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base; a restante, para agravar a pena na segunda fase. Confessou espontaneamente o fato. Preponderância, na espécie, da multirreincidência, não relevando o uso de duas reincidências para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base, reservada apenas uma para aumentar a pena na segunda fase. É o réu multirreincidente e, assim, não cabe a compe...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020197297EME
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 901926-20150020262392HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, acompanhado de outro indivíduo, teria subtraído, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo, os pertences da vítima que acabara de sair da escola. Conforme os autos, o paciente te...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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