ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.Constatado que a aplicação da pena de advertência ao autor observou o devido processo legal no âmbito administrativo, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e analisada adequadamente a gravidade das condutas a ele imputadas, em atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não há motivo para que seja reconhecida a nulidade da penalidade aplicada. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.Constatado que a aplicação da pena de advertência ao autor observou o devido processo legal no âmbito administrativo, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e analisada adequadamente a gravi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Aaplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Proc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deixando a parte interessada de interpor, no momento oportuno, recurso contra a decisão que considerou desnecessária a dilação probatória vindicada, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Não prospera a tese de confissão ficta, quando evidenciado que a parte ré, em sua resposta, refutou todas as questões suscitadas pelo autor na petição inicial, tornando controvertidos os fatos alegados. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Deixando a parte interessada de interpor, no momento oportuno, recurso contra a decisão que considerou desnecessária a dilação probatória vindicada, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Não prospera a tese de confissão ficta, quando evidenciado que a parte ré, em sua resposta, refutou todas as questões suscitadas pelo autor na petição inicia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CONJUGE. CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento do pedido de prova pericial não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária para a solução do litígio. 2. Comprovada a capacidade laboral da alimentanda, que exerce atividade comercial da qual extrai renda, e tendo decorrido prazo razoável para que se inserisse no mercado de trabalho, mostra-se cabível a exoneração de alimentos prestados em favor do ex-cônjuge do alimentante. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CONJUGE. CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA CONFIGURADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento do pedido de prova pericial não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária para a solução do litígio. 2. Comprovada a capacidade laboral da alimentanda, que exerce atividade comercial da qual extrai renda, e tendo decorrido prazo r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS E DESPESAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Consoante entendimentofirmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) no contrato pactuado entre as partes, carece o autor de interesse processual quanto à ilegalidade de tais encargos. 5. De acordo com a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS E DESPESAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/01. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pela parte autora se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura cerceamento de defesa. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recusro Expecial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA NÃO OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/01. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pela parte autora se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura cerceamento de defesa. 2. O TribunalPleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592.37...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. OPOSIÇÃO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO. INDENIZÇAÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte reconvinte demonstrar prova dos fatos constitutivos do direito invocado na reconvenção. 2. Deixando a parte reconvinte de apresentar provas irrefutáveis acerca da existência dos danos no imóvel locado, apontados na reconvenção, não há como ser acolhida a pretensão de condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos emergentes e por lucros cessantes. 3. Tratando-se de honorários de sucumbência fixados em valor certo, a correção monetária deve incidir somente a partir da data da prolação da sentença que fixou a aludida verba. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. OPOSIÇÃO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO. INDENIZÇAÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte reconvinte demonstrar prova dos fatos constitutivos do direito invocado na reconvenção. 2. Deixando a parte reconvinte de apresentar provas irrefutáveis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Tendo em vista que o contrato de mútuo feneratício, no qual foi incluída a cobertura securitária, foi firmado com o banco réu, mostra-se configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da inexistência do débito e do direito à indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos realizados indevidamente. 2. Verificado que foram realizados descontos de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente da autora, nada obstante o mútuo tenha sido contraído por seu falecido esposo, tem-se por configurada a legitimidade do banco réu para figurar no polo ativo da demanda. 4.Deixando de demonstrar que os descontos realizados na conta corrente da parte autora decorrem de contrato de empréstimo distinto do que deu origem aos descontos realizados na folha de pagamento de seu falecido marido, não há como ser afastada a cobertura do seguro prestamista contratado, ainda que, por equivoco da instituição financeira, tenha constado como beneficiário pessoa distinta do mutuário. 8.Incabível a repetição em dobro do indébito, quando não estiver configurada a má-fé do credor. 9.A realização de descontos indevidos incidentes sobre conta corrente destinada a percepção de remuneração e a posterior recusa da instituição financeira de cancelar os débitos e restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados, mesmo cientificada da necessidade de cobertura do seguro prestamista, constituem fatos aptos a ensejar a configuração de danos morais passíveis de indenização. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Tendo em vista que o contrato de mútuo feneratício, no qual foi incluída a cobertura securitária, foi firmado com o banco réu, mostra-se configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de d...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE BENS. DIFICULDADE TÉCNICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA AVALIAR O BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, a não localização de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora impõe a suspensão do feito executivo e não a sua extinção. 2. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em tais hipóteses. 3. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE BENS. DIFICULDADE TÉCNICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA AVALIAR O BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, a não localização de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora impõe a suspensão do feito executivo e não a sua e...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA OU DO ORIGINAL DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO OPORTUNIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. 2. Não há na legislação processual norma que estabeleça a obrigatoriedade de atualização de procurações, quando o instrumento de mandado foi emitido sem prazo determinado. 3. Mostra-se desprovida de suporte legal a determinação de apresentação de declaração, de próprio punho, atestando a inexistência de demandas judiciais com o mesmo objeto em trâmite no Estado de origem das partes demandantes. 4. Apresentada a declaração de pobreza, deve o Magistrado, caso entenda insuficiente a documentação para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, não se mostrando cabível o indeferimento da inicial, sem que seja facultado o recolhimento das custas iniciais. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA OU DO ORIGINAL DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO OPORTUNIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que, nada obstante as diligências realizadas, inclusive com expedição de carta rogatória, não foi possível a localização do réu, e havendo indícios de ocultação, mostra-se cabível a citação por edital. 2.Nos termos do artigo 2º-A da Lei nº 8.560/1992, Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. 3.Havendo indícios de ocultação para evitar a citação, mostra-se cabível o reconhecimento da paternidade, com base na prova testemunhal colhida nos autos. 3. Inexistindo nos autos informações precisas acerca dos rendimentos auferidos pelo réu, os alimentos devem ser fixados com base no salário mínimo, observado o equacionamento entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 4.Tendo em vista que o valor arbitrado a título de alimentos não atende, de forma adequada, o binômio necessidade/possibilidade, tem-se por cabível a redução da aludida verba. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que, nada obstante as diligências realizadas, inclusive com expedição de carta rogatória, não foi possível a localização do réu, e havendo indícios de ocultação, mostra-se cabível a citação por edital. 2.Nos termos do art...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS BENEFICIADOS DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO A RESPEITO DA LEGALIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS ESCOLHIDO. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 2000, o restabelecimento do Plano de Benefícios anterior, com a redução da complementação de aposentadoria recebida pelos autores, não configura violação ao direito adquirido. 2.Verificado que os autores, por ocasião do requerimento de concessão do benefício, foram cientificados de que a legalidade do regulamento do referido plano em vigor se encontrava sub judice, não há como ser afastada a obrigação de restituir os valores recebidos a maior, com base na alegação de que a verba foi recebida de boa-fé. 3. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FUNTERRA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DO ANO 2000. RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS BENEFICIADOS DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO A RESPEITO DA LEGALIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS ESCOLHIDO. RECEBIMENTO A MAIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Transitada em julgado, com efeito ex tunc, a sentença que reconheceu a nulidade do Regulamento do Plano de Benefícios do...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR VIA POSTAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JÚIZO. IRRELEVÂNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pessoal, por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR VIA POSTAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JÚIZO. IRRELEVÂNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS A EDIFICAÇÃO VIZINHA. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O dano comprovadamente causado a edificação vizinha, em razão da construção de imóvel sem as medidas de segurança necessárias, deve ser indenizado. 2. O Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar todos os danos alegados na petição inicial. 3. A condenação dos réus só pode abarcar danos descritos na inicial e efetivamente comprovados, sendo descabida a condenação ao pagamento de valores referentes a materiais de obra e acabamento que a parte autora sequer alegou terem sido danificados. 4. A necessidade de realização de reparos no imóvel, em virtude de avarias causadas por obra realizada em lote vizinho, embora tenha causado aborrecimentos, não constitui fato suficiente para justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de indenização. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS A EDIFICAÇÃO VIZINHA. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O dano comprovadamente causado a edificação vizinha, em razão da construção de imóvel sem as medidas de segurança necessárias, deve ser indenizado. 2. O Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar todos os danos alegados na petição inicial. 3. A condenação dos réus só pode abarcar danos descritos na inicial e efetivamente comprova...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados foram fixados em consonância com as necessidades da alimentanda e as possibilidades financeiras do alimentante. 3. Ademais, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar, ao menos neste juízo de cognição sumária, que o alimentante não possa prestar os alimentos fixados provisoriamente, devendo eventual redução ser precedida de uma análise mais detalhada, apurando-se as reais possibilidades do alimentante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos arbitrados for...
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. Réu multirreincidente, alvo de três condenações transitadas em julgado. Duas utilizadas para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base; a restante, para agravar a pena na segunda fase. Confessou espontaneamente o fato. Preponderância, na espécie, da multirreincidência, não relevando o uso de duas reincidências para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base, reservada apenas uma para aumentar a pena na segunda fase. É o réu multirreincidente e, assim, não cabe a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Prepondera a multirreincidência. A própria reincidência pode ser utilizada mais de uma vez, como quando, na segunda fase, eleva a pena e, depois, agrava o regime e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos infringentes desprovidos. Maioria.
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AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. Réu multirreincidente, alvo de três condenações transitadas em julgado. Duas utilizadas para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base; a restante, para agravar a pena na segunda fase. Confessou espontaneamente o fato. Preponderância, na espécie, da multirreincidência, não relevando o uso de duas reincidências para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base, reservada apenas uma para aumentar a pena na segunda fase. É o réu multirreincidente e, assim, não cabe a compe...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, acompanhado de outro indivíduo, teria subtraído, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo, os pertences da vítima que acabara de sair da escola. Conforme os autos, o paciente teria praticado a conduta delitiva nas imediações de uma escola, por volta do meio-dia, circunstâncias que evidenciam a sua ousadia e periculosidade. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, acompanhado de outro indivíduo, teria subtraído, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo, os pertences da vítima que acabara de sair da escola. Conforme os autos, o paciente te...