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Jurisprudência

TJDF HBC - 901925-20150020262913HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, ocasião em que violou o domicílio da vítima e subtraiu os pertences dela. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 901924-20140410098394EIR
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 901923-20150410044336APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. II - Afasta-se a aná...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901922-20150310020080APR
Ementa
RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Deve ser mantida a condenação nos crimes de receptação e falsa identidade quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a sua ocorrência. II - A perícia produzida em sede policial é prova apta a embasar a condenação, uma vez que, sendo de natureza não repetível e de contraditório diferido, o réu tem garantido no curso da instrução o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, conforme faculdade prevista no art. 159, § 5º, do Có...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901921-20131110071827APR
Ementa
RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se admite a utilização de condenação anterior para fins de reconhecimento da reincidência se não há elementos indicativos de seu trânsito em julgado. II - O simples fato de os bens objeto da receptação terem sido restituídos à vítima não autoriza a aplicação do privilégio, já que, para tanto, a lei não leva em consideração o prejuízo suportado pela vítima, e sim o valor do bem. III - Embora alguns julgados reconheçam que a ausência do laudo de avaliação...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901920-20140111548377APR
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos, aliadas à confissão judicial, comprovam que o acusado o utilizou para fins ilícitos. II - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. III - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901919-20110710216670APR
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - O crime de falsificação de documento público é formal e independe da produção de danos a terceiros. II - Constatado que o documento periciado é semelhante aos originais em seus aspectos visuais e cromáticos, inviável a alegação de falsificação grosseira. III - Comprovado que o réu forneceu fotografia a terceira pessoa com o fim de falsificar documento público, correta a condenação nas penas do art. 297, caput, do Código Pena...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901918-20140111706575APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Evidenciado que o réu mantinha em depósito grande quantidade de maconha para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Apurado que o réu admitiu a prática de con...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901917-20140510136020APR
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores, quando fundamentada no depoimento do menor e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. II - O incremento da pena relativa ao crime de corrupção de menores em 4 (quatro) meses, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em fa...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901916-20110510051684APR
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No crime de furto, a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada, o que não ocorreu na presente hipótese. II - Sendo de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso primário, há de ser reconhecida a figura do furto privilegiado, no...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901915-20151110002178APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Fixadas as penas-base no patamar mínimo cominado pelo preceito secundário dos tipos penais, não se diminui a pena para patamar inferior na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - A exasperação da pena decorrente do concurso formal de crimes incidirá sobre a pena do crime...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901913-20131010084922APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901912-20150310085517APR
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ROUBO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Para fins...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901911-20141010005885APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901910-20140910129526APR
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FALSA IDENTIDADE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e falsa identidade a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no incis...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901909-20141210046782APR
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I - A versão do réu no sentido de que desconhecia a origem ilícita da bicicleta comprada não se sustenta, diante da situação fática revelada nos autos. Isso porque as circunstâncias em que se deram a compra do bem, ou seja, por valor totalmente desproporcional e sem se cercar de cautelas comuns para verificar se, de fato, o vendedor era o proprietário do bem adquirido, evidenciam que o réu conhecia sua procedência ilícita, devendo ser condenado por receptação dolosa. II - Sendo de pequeno valor a coisa receptada e o...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901908-20140310346886APR
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Deve ser redimensionada a reprimenda corporal na primeira fase de fixação da pena, quando não respeitados os princ...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 901907-20120910152193APR
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Constatado por meio do conjunto fático-probatório idôneo, em especial pelos depoimentos dos policiais, que o réu efetivamente conduzia veículo sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, e que este descumpriu a determinação proferida pelos agentes de polícia para que ele parasse o veículo, mantém-se a condenação pelos crimes descritos no art. 309 do CTB e no art. 330 do Código Pen...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 901906-20120110817623RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. ADOLESCENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110081140APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4.357 e 4.425), nos seguintes termos:2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração bás...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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