HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, ocasião em que violou o domicílio da vítima e subtraiu os pertences dela. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, a reiteração de condutas agressivas evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, ocasião em que violou o domicílio da vítima e subtraiu os pertences dela. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local de grande movimento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. III - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida. IV - Fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. V - Ausente pedido de fixação de valor reparatório mínimo, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, inviável se mostra a condenação do autor do crime ao pagamento de valor indenizatório mínimo, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. II - Afasta-se a aná...
RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Deve ser mantida a condenação nos crimes de receptação e falsa identidade quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a sua ocorrência. II - A perícia produzida em sede policial é prova apta a embasar a condenação, uma vez que, sendo de natureza não repetível e de contraditório diferido, o réu tem garantido no curso da instrução o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, conforme faculdade prevista no art. 159, § 5º, do Código de Processo Penal. III - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IV - Incabível a fixação do regime inicial fechado nos crimes apenados com detenção, nos termos do art. 33, caput, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Deve ser mantida a condenação nos crimes de receptação e falsa identidade quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a sua ocorrência. II - A perícia produzida em sede policial é prova apta a embasar a condenação, uma vez que, sendo de natureza não repetível e de contraditório diferido, o réu tem garantido no curso da instrução o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, conforme faculdade prevista no art. 159, § 5º, do Có...
RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se admite a utilização de condenação anterior para fins de reconhecimento da reincidência se não há elementos indicativos de seu trânsito em julgado. II - O simples fato de os bens objeto da receptação terem sido restituídos à vítima não autoriza a aplicação do privilégio, já que, para tanto, a lei não leva em consideração o prejuízo suportado pela vítima, e sim o valor do bem. III - Embora alguns julgados reconheçam que a ausência do laudo de avaliação econômica indireta milita em favor do réu e resulta na presunção de pequeno valor da coisa receptada, tal entendimento não é aplicado quando as circunstâncias do caso permitem aferir, de forma segura, que o valor do bem excede o do salário mínimo vigente à época dos fatos, que é o parâmetro utilizado pela doutrina e jurisprudência dominantes para tanto. IV - Nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu for primário. V - Fixada a pena privativa de liberdade inferior a um ano, deve ela ser substituída por apenas uma restritiva de direito, conforme o § 2º do artigo 44 do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se admite a utilização de condenação anterior para fins de reconhecimento da reincidência se não há elementos indicativos de seu trânsito em julgado. II - O simples fato de os bens objeto da receptação terem sido restituídos à vítima não autoriza a aplicação do privilégio, já que, para tanto, a lei não leva em consideração o prejuízo suportado pela vítima, e sim o valor do bem. III - Embora alguns julgados reconheçam que a ausência do laudo de avaliação...
USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos, aliadas à confissão judicial, comprovam que o acusado o utilizou para fins ilícitos. II - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos, aliadas à confissão judicial, comprovam que o acusado o utilizou para fins ilícitos. II - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. III - Recurso conhecido...
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - O crime de falsificação de documento público é formal e independe da produção de danos a terceiros. II - Constatado que o documento periciado é semelhante aos originais em seus aspectos visuais e cromáticos, inviável a alegação de falsificação grosseira. III - Comprovado que o réu forneceu fotografia a terceira pessoa com o fim de falsificar documento público, correta a condenação nas penas do art. 297, caput, do Código Penal. IV - Configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade quando feita com fundamento em circunstâncias que não fogem à descrição típica do crime. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRIME FORMAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - O crime de falsificação de documento público é formal e independe da produção de danos a terceiros. II - Constatado que o documento periciado é semelhante aos originais em seus aspectos visuais e cromáticos, inviável a alegação de falsificação grosseira. III - Comprovado que o réu forneceu fotografia a terceira pessoa com o fim de falsificar documento público, correta a condenação nas penas do art. 297, caput, do Código Pena...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Evidenciado que o réu mantinha em depósito grande quantidade de maconha para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Apurado que o réu admitiu a prática de condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas e, com isso, forneceu elementos importantes para a formação do convencimento do Julgador e a subsequente prolação do decreto condenatório, deve-lhe ser garantida a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar que se coadune com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Conquanto satisfeitos os requisitos da primariedade, dos bons antecedentes e da não integração de organização criminosa, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 será inviabilizadase os documentos que instruem o processo demonstrarem que o réu se dedica a atividades criminosas. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. V - Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, quando não há ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar e persistem os motivos ensejadores de sua decretação, fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Evidenciado que o réu mantinha em depósito grande quantidade de maconha para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Apurado que o réu admitiu a prática de con...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores, quando fundamentada no depoimento do menor e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. II - O incremento da pena relativa ao crime de corrupção de menores em 4 (quatro) meses, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em face das penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito. III - Diante da ausência de comprovação de que os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menores foram cometidos com desígnios autônomos, impõe-se a aplicação da regra do concurso formal próprio, descrito no art. 70, caput, 1ª parte, do CP. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores, quando fundamentada no depoimento do menor e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. II - O incremento da pena relativa ao crime de corrupção de menores em 4 (quatro) meses, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em fa...
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No crime de furto, a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada, o que não ocorreu na presente hipótese. II - Sendo de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso primário, há de ser reconhecida a figura do furto privilegiado, nos termos do art. 155,§ 2º do Código Penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No crime de furto, a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada, o que não ocorreu na presente hipótese. II - Sendo de pequeno valor a coisa furtada e o criminoso primário, há de ser reconhecida a figura do furto privilegiado, no...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Fixadas as penas-base no patamar mínimo cominado pelo preceito secundário dos tipos penais, não se diminui a pena para patamar inferior na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - A exasperação da pena decorrente do concurso formal de crimes incidirá sobre a pena do crime mais grave, de modo que o aumento da fração de um sexto deverá incidir sobre a reprimenda do crime de roubo circunstanciado. III - A detração produzirá efeitos na condenação somente para se estabelecer o regime inicial de cumprimento adequado, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O desconto dos dias de prisão provisória na pena aplicada será efetivado, em regra, pelo juízo da execução. IV - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta aos réus a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Fixadas as penas-base no patamar mínimo cominado pelo preceito secundário dos tipos penais, não se diminui a pena para patamar inferior na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - A exasperação da pena decorrente do concurso formal de crimes incidirá sobre a pena do crime...
ROUBO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Para fins...
FALSA IDENTIDADE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e falsa identidade a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Recurso conhecido e desprovido.
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FALSA IDENTIDADE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e falsa identidade a condenação é medida que se impõe. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no incis...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I - A versão do réu no sentido de que desconhecia a origem ilícita da bicicleta comprada não se sustenta, diante da situação fática revelada nos autos. Isso porque as circunstâncias em que se deram a compra do bem, ou seja, por valor totalmente desproporcional e sem se cercar de cautelas comuns para verificar se, de fato, o vendedor era o proprietário do bem adquirido, evidenciam que o réu conhecia sua procedência ilícita, devendo ser condenado por receptação dolosa. II - Sendo de pequeno valor a coisa receptada e o criminoso primário, não existindo nos autos outros elementos que possam concluir ter agido o réu com maior grau de reprovabilidade, impõe-se o reconhecimento descrito pelo § 5º do artigo 180 do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I - A versão do réu no sentido de que desconhecia a origem ilícita da bicicleta comprada não se sustenta, diante da situação fática revelada nos autos. Isso porque as circunstâncias em que se deram a compra do bem, ou seja, por valor totalmente desproporcional e sem se cercar de cautelas comuns para verificar se, de fato, o vendedor era o proprietário do bem adquirido, evidenciam que o réu conhecia sua procedência ilícita, devendo ser condenado por receptação dolosa. II - Sendo de pequeno valor a coisa receptada e o...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Deve ser redimensionada a reprimenda corporal na primeira fase de fixação da pena, quando não respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal), caso em que não se aplica a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Deve ser redimensionada a reprimenda corporal na primeira fase de fixação da pena, quando não respeitados os princ...
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Constatado por meio do conjunto fático-probatório idôneo, em especial pelos depoimentos dos policiais, que o réu efetivamente conduzia veículo sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, e que este descumpriu a determinação proferida pelos agentes de polícia para que ele parasse o veículo, mantém-se a condenação pelos crimes descritos no art. 309 do CTB e no art. 330 do Código Penal. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se o réu, embora não reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime de altíssima gravidade - tráfico de drogas, demonstrando a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. III - Recurso conhecido e desprovido.
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NÃO HABILITADA. PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Constatado por meio do conjunto fático-probatório idôneo, em especial pelos depoimentos dos policiais, que o réu efetivamente conduzia veículo sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, e que este descumpriu a determinação proferida pelos agentes de polícia para que ele parasse o veículo, mantém-se a condenação pelos crimes descritos no art. 309 do CTB e no art. 330 do Código Pen...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. ADOLESCENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida.II - Para a configuração do crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é desnecessária a prova efetiva da corrupção do menor. por se tratar de delito formal, consoante Enunciado de Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça.III - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITO DE CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. ADOLESCENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o mais correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4.357 e 4.425), nos seguintes termos:2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Ainconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal em 25.3.2015 - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Relator Ministro Luiz Fux. 3. Diante da desconsideração, no v. Acordão, da decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça que modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4.357 e 4.425), nos seguintes termos:2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração bás...