Agravo regimental. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022391-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA ERA PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 24 DO CP NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança. [...] (grifei)" (Apelação Criminal n. 2012.088725-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 6/6/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085826-0, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA (ESPONDILOARTROSE LEVE). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCAUSA EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em comento, o agravamento da patologia de origem degenerativa desenvolvida pelo obreiro e a atividade profissional que exercia habitualmente como mecânico de manutenção em mineradora, com grande esforço físico configuram concausa para o agravamento das lesões que o segurado desenvolveu, sendo devido, pois, o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91, a partir da juntada aos autos do laudo pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076978-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013). "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087547-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Rejeição. Impugnação genérica. Alegação de ausência de dedução dos rendimentos recebidos pela embargada durante o afastamento das suas funções. Descabimento. Análise dos cálculos pela Contadoria Judicial. Insurgência quanto ausência de documentos necessários. Preclusão temporal. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Recurso desprovido. [...] Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053459-7, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ANÁLISE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. APENADO QUE POSSUI TRÊS PEC´s PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS DELAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. CONDENAÇÃO REMANESCENTE QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE NÃO PODE SER UNIFICADA COM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA QUE PODE SER ALTERADA PELO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE, MESMO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088894-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. PERDA DA PLANTAÇÃO DE CÍTRICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXPROPRIANTE. ARTS. 26 E 31 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. IMPROVIMENTO. "Muito embora o artigo 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 não autorize a inclusão, no valor da indenização resultante da expropriação, dos direitos de terceiros, 'quaisquer pessoas que exerçam direito obrigacional sobre o bem expropriado, atingidas indiretamente pelo ato de expropriação, farão jus à indenização a ser reclamada em ação própria (Maria Sylvia di Pietro. Direito Administrativo. São Paulo: Jurídico Atlas, 2004, p. 169). Ex vi do artigo 31, apenas a categoria de direitos reais conta com proteção legal expressa. Nesse passo, em se tratando de direito de arrendatário - direito pessoal -, cumpre ao prejudicado 'socorrer-se das vias judiciais por ação própria, para fazer valer seus direitos afetados pela desapropriação' (José Carlos de Moraes Salles, Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 652), figurando na respectiva lide, na condição de legitimado passivo, o expropriante, pois 'A indenização pleiteada pelo arrendatário é conseqüência direta da atividade desenvolvida pelo expropriante na posse do imóvel (TJPR, Ap. Cív. 22.836, rela. Desa. Regina Afonso Portes). De efeito, cumpre ao expropriante responder pelos alegados prejuízos advindos do seu ato, pois a indenização, para ser justa, deve ser completa. Entender-se o contrário seria fazer-se tábula rasa a tal princípio. Ao Poder Expropriante compete, na hipótese de o quantum deferido ao expropriado na ação de desapropriação direta ter incluído a indenização devida ao terceiro, que não foi parte, promover a denunciação da lide na ação de indenização, para o ressarcimento do que possa ter pago indevidamente ao expropriado direto (AC n. 2003.022245-6, de Anita Garibaldi)." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.022132-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, j. 15-09-2009). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. ART. 330, I, DO CPC. "Em todas as três hipóteses arroladas no art. 330, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois: a) se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesma por falta de objeto, certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direitos, posto que iura novit curia; b) nos outros dois casos, também, não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 130, promover diligências inúteis)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 360). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014).0 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS (SÚMULA 131 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008369-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO A TERCEIRO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. CASO EXCEPCIONAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO SEMIABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 3º, 44 E 77, III, AMBOS DO CP. RECURSO DESPROVIDO. [...] a "personalidade" prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância judicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia. Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado. Para os fins do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde - e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada -: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal. Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. (Habeas Corpus n. 278514/MS, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 11/2/2014) (grifou-se). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020038-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. O bloqueio indevido da linha telefônica, da a essencialidade do serviço, tipifica ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (AC n. 2012.053812-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21.08.2012). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015892-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. ART. 34 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENCAMINHAMENTO DO CARNÊ. RECURSO IMPROVIDO. "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN" (STJ, AgRg no AREsp n. 477965/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.4.14)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032434-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-07-2014). "[...]'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux)." (AC n. 2010.065695-6, de Criciúma, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016481-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Rejeição. Impugnação genérica. Alegação de ausência de dedução dos rendimentos recebidos pela embargada durante o afastamento das suas funções. Descabimento. Análise dos cálculos pela Contadoria Judicial. Insurgência quanto ausência de documentos necessários. Preclusão temporal. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Recurso desprovido. [...] Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046504-1, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. Anulada a sentença que, entendendo pela ilegitimidade ativa dos autores para a causa, julgou extinto o processo sem análise de mérito, pode o Tribunal, desde logo, julgar a lide, quando a causa está em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVIDAMENTE APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. MARCO INICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: Resp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; Resp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; Resp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013) grifou-se. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS (SÚMULA 131 DO STJ). "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002171-8, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DA PROVA DE QUE PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM FULCRADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232-RG/SC DO STF. DISCUSSÃO VERTIDA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DESNECESSÁRIO QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. [...] Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de nº 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 17/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007161-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

" CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "01. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem apenas sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (Lei n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "02. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina (Lei n. 323/2006, art. 19, § 5º), e "será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio, também considerada "a média das horas-plantão trabalhadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento" (Lei n. 323/2006, art. 19, § 4º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Pela mesma razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas), também deve ser computada a "indenização de sobreaviso". O fato de não ser este incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "03. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o adicional de penosidade/insalubridade, por sua vez, sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.004136-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081199-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088611-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NA CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 295, VI C/C 267, I, DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RIGOR OU EXCESSO DE FORMALISMO. JUÍZO A QUO QUE APENAS APLICOU A NORMA LEGAL INSCULPIDA NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal". (Apelação Cível n. 2011.075742-6, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-3-2012). "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1200671/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-9-2010, DJe 24-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067550-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AOS PREÇOS COBRADOS POR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ACESSO À INTERNET (ADSL). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL Nº 109/2010-TJ. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "[...] O regramento interno deste Tribunal, ao dispor sobre a divisão de competências de seus Órgãos, estabeleceu, no Ato Regimental de n. 50/02, que caberá às 5ª e 6ª Câmaras Civis, incumbidas do exame dos litígios envolvendo Direito Público em geral, o julgamento dos feitos relacionados com atos originados em delegação de função pública". (Apelação Cível nº 2011.077271-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050531-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). VERBA DEVIDA INCLUSIVE SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO TAMBÉM DE PLANO DE SAÚDE, DESPESAS DE CONDOMÍNIO E PARCELA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DA AGRAVADA. AGRAVANTE QUE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO OFERTOU ALIMENTOS À FILHA EM 15% SOBRE SEUS RENDIMENTOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DO CASAL ONDE A AGRAVADA RESIDE COM A FILHA QUE TAMBÉM SÃO ADIMPLIDAS PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA LHE IMPORÁ OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE A 63,75% DE SEUS GANHOS MENSAIS, O QUE INVIABILIZARÁ SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE EMBORA ALEGUE SER PORTADORA DE DIVERSAS DOENÇAS NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AGRAVADA QUE É PESSOA FORMADA EM CURSO SUPERIOR E POSSUI 40 ANOS DE IDADE. CASAL SEPARADO HÁ TRÊS ANOS. AGRAVADA QUE NÃO BUSCOU NESSE TEMPO INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PENSIONAMENTO A EX-CÔNJUGE QUE DEVE PERDURAR APENAS POR TEMPO NECESSÁRIO AO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO E NÃO DE FORMA INDETERMINADA. CONDIÇÕES DO AGRAVANTE QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS QUE O AGRAVANTE RECEBE JUNTO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DA AGRAVADA. PENSIONAMENTO QUE DEVE PERDURAR POR TEMPO RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO À AGRAVADA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047301-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005206-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DESCONSTITUÍDA PELA APREENSÃO DE COLETES BALÍSTICOS, OBJETOS DE ROUBO, NA POSSE DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. BENESSE NÃO RECOMENDADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060659-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA COM PRECISÃO QUAIS AS CONTAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO APELADO, TENDO SIDO INSTRUÍDA APENAS COM PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS QUE DEMONSTRASSEM EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. APELADO QUE, APÓS A CONTESTAÇÃO, JUNTOU ESPELHOS DE CONSULTA EM SEUS SISTEMAS, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS RELATIVOS AOS PERÍODOS REQUERIDOS. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU AO APELANTE QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DAS CONTAS POUPANÇA REFERIDAS NA INICIAL. INÉRCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 333, I, E 357, DO CPC. ORIENTAÇÕES EXARADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS e n. 1.133.872/PB. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062117-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).