PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO ETIOLÓGICO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030646-2, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS A ELA ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO HIPOTÉTICO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APONTA AS ABUSIVIDADES BEM COMO OS PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO A SER FEITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO À CONSUMIDORA. PREFACIAL REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARCELA DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DO ENCARGO NOS contratoS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL QUAL DETERMINADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048400-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo Juízo a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011677-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO A PERÍCIA QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. TOGADA DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO CREDOR AO DAR INICIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO À MAGISTRADA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088135-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. ACUSADO QUE, ALÉM DE ASSUMIR A AUTORIA DO CRIME EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, COLABOROU NA IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS CO-AUTORES DA PRÁTICA DELITIVA. MINORANTE DEFERIDA EM PATAMAR MÍNIMO (1/3). CONTRIBUIÇÃO QUE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, FOI POUCO EFETIVA NO RECONHECIMENTO DO OUTRO ENVOLVIDO NO ESQUEMA CRIMINOSO. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 9.807/99. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA CLEMÊNCIA MÁXIMA. APLICABILIDADE DISCUTÍVEL QUANTO À LEI ANTIDROGAS E DEFERIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020177-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECONHECE A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DECORRENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA INCLUSÃO NA PAUTA, BEM COMO DO JULGAMENTO DO INCONFORMISMO. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO CAUSÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO OBSTADO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, POSTO QUE NÃO CIENTIFICADO. VIA ADEQUADA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À NULIDADE. CADERNO PROCESSUAL QUE DEVE SER REMETIDO À ESTA CORTE PARA SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, APÓS RETIFICAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOS COMPETENTES CADASTROS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015703-7, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS (ITEM 4, QUE, DE FORMA GERAL, TRATA DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO) NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NO PONTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO JÁ ADIMPLIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 227 DA CORTE DA CIDADANIA. NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO com observância das peculiaridades do caso concreto, da EQUIDADE E da RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO À DEMANDADA E PARA MITIGAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014661-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZA SOMA DE PENAS E FIXA REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REMANESCENTE. RECURSO DO APENADO. 1. CABIMENTO. COMUTAÇÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. SOMA DE PENAS. 2.1. TEMPO CUMPRIDO. 2.2. REGIME DE CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS. 1. Não se admite a interposição de recurso de agravo com o objetivo de análise dos benefícios de comutação, saída temporária e remição se, até o momento, tais pedidos não foram direcionados ao Juízo de Primeiro Grau, porque tal modo de proceder configura vedada supressão de instância. 2. O tempo de pena cumprido entre duas decisões de soma de penas é abatido do total que vinha sendo executado, não sendo permitido decotá-lo do montante referente à condenação que na última soma integra-se, pois nem sequer foi iniciado o resgate desta até então. 3. Somadas as penas de apenado reincidente após nova condenação na qual é imposto o regime inicialmente fechado ao seu resgate, e resultando a pena remanescente em 6 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, deve ser fixado o regime fechado ao inicial cumprimento desse montante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012751-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMANADA DE MUNICÍPIO/ COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIpA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014000-1, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, a declaração da vítima deve ser especialmente valorada, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autoriza a prolação da sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022366-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE POSTERGADA. CONCLUSÃO DO PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE ANO. É possível a determinação para que o Juízo a quo se manifeste acerca de requerimento de livramento condicional se, em decisão pretérita, o julgador postergou o exame para momento posterior à conclusão do PAD por falta grave possivelmente cometida pelo apenado há mais de um ano, procedimento que, até o momento, não foi instaurado. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029174-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM OPERAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTE A DELITO DIVERSO, NA POSSE DE NARCÓTICOS CONHECIDOS POR ECSTASY, MACONHA E COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027922-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇão CÍVel. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021216-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]". (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011412-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DO CRÉDITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO CONTRA O IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À IMPUGNANTE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA PRÓPRIA, POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR A MATÉRIA, ANTE A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO, IGUALMENTE, NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MÉRITO. TESE DE DESVINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA É ORIUNDA DE PERÍODO PRETÉRITO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048-26 DE 29/06/2000, QUE TRANSFORMOU O CARGO DO AGRAVANTE EM PROCURADOR FEDERAL E LHE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TERÁ REFLEXOS NA QUANTIA EXECUTADA, PORQUANTO OS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE SÃO DECORRENTES DO TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO IMPEDIMENTO LEGAL, EMBORA OS ALVARÁS TENHAM SIDO EXPEDIDOS POSTERIORMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE ESCORREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 475-L, § 2.º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REJEITAR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074682-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010890-0, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO JULGADA A REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não incidem, portanto, juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta de liquidação e a expedição do requisitório. [...] Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065092-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088650-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU AO AUTOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006139-6, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO, EM RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. JOVEM QUE ATRAVESSA DE INOPINO A VIA ASFÁLTICA. FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE SE SOBREPÕE A POSSÍVEL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO. DESRESPEITO AO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072590-3, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028512-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).