APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE ESPECULADOR MOBILIÁRIO. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014596-0, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE NÃO DEFINE O MODO DE CONVERSÃO. RESPEITO À COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolida no sentido de que havendo definição no título judical exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula nº 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. 2. Consoante assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na impossibilidade de subscrição de ações, a conversão dessa obrigação em perdas e danos (indenização) deve ser realizada com base na cotação em bolsa de valores vigente na data do trânsito em julgado da demanda (REsp nº 1.025.298/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 11/2/2011)" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.294.184/RS, Terceira Turma, DJe de 20-5-2013). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E RESERVA DE ÁGIO. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NA DECISÃO DA FASE COGNITIVA. RECURSO REPETITIVO. A incidência dos consectários lógicos nos cálculos em cumprimento de sentença requer a expressa condenação na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada (REsp. n. 1.373.438/RS, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 17-6-2014). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094419-0, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, SENDO SUFICIENTE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOTA FISCAL COM DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023677-3, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006770-7, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028791-4, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍTIMA QUE EM JUÍZO NEGA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027926-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Na hipótese vertente, o laudo técnico, demonstra, a mercê de dúvidas, que "os danos ocorridos na empresa segurada estão diretamente relacionados com deficiência no fornecimento de energia pela concessionária CELESC" (fl. 17) e, portanto, afasta expressamente a suposta negligência do segurado. Verificada a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, deve incidir sobre o montante ressarcitório correção pelo INPC desde a data do pagamento ao segurado (8-1-2008, fl. 24), e juros moratórios, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (12-5-2009, fl. 29). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050695-2, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. 543-B DO CPC. REVISÃO DE contrato. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e, ainda, ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036456-1, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074593-2, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CORRÉU, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PERICIAIS, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. IRRELEVANTE. COMPROVADO MANIFESTO INTERESSE NA SUBTRAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO VERBETE 610 DA SÚMULA DO STF. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES POR NÃO ESTAREM CAPITULADAS NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. -Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria delitiva está demonstrada nos autos por meio das provas documental e oral, notadamente a delação do corréu. - Demonstrado que o agente, agindo com nítida intenção de subtrair o patrimônio alheio, causa lesões na vítima que lhe conduzem à morte, não há desclassificar a imputação de latrocínio para o delito de homicídio. - De acordo com a redação do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes mesmo quando não tenham sido alegadas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053952-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (Habeas Corpus n. 2014.014837-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-3-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028334-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade de material entorpecente (cinquenta e três pedras de crack) e cujas informações preliminares indicam que praticava o tráfico de drogas há cerca de um ano, representa risco para a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e a possibilidade de reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.012752-2, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NÃO TEM FORÇA DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONCORDÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS IRRELEVANTES À ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades decorrentes da instrução criminal devem ser suscitadas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. - Não há falar em nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentar quesitos ao acompanhamento psicológico, porquanto tal procedimento não tem força de prova pericial. - O agente que abaixa a calcinha e a bermuda da vítima e prática sexo oral com ela comete o crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. - O crime de estupro de vulnerável cometido mediante ato libidinoso diverso da conjunção carnal normalmente não deixa vestígios, portanto, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011707-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. MAUS ANTECEDENTES. DESCONSIDERAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RÉU SE ENVOLVEU EM ACIDENTE COM O VEÍCULO SUBTRAÍDO E OCASIONOU SUA "PERDA TOTAL". BEM FINANCIADO. EXISTÊNCIAS DE INÚMERAS PARCELAS A VENCER. CIRCUNSTÂNCIA ULTRAPASSOU AS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS E INERENTES AO DELITO. SUSCITADO PELA PGJ O AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM 1/6 (UM SEXTO) CADA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL. VERIFICADA PROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU APÓS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC, ART. 3º DO CPP E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A aceitação de proposta de transação penal não possui o condão de configurar maus antecedentes ou reincidência, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995. - A subtração da res mostra-se inerente ao crime de roubo, mas a sua subtração e posterior devolução sem possibilidade de utilização e o fato de a vítima ter que continuar pagando o financiamento sem poder usufruir do bem não decorre do tipo penal e deve ser considerado como consequência negativa na primeira fase da dosimetria. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. - A fixação de verba honorária ao defensor nomeado para atuar na defesa do réu desde o primeiro grau de jurisdição e após as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, deve ser feita nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II, item 29, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002985-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ZULMAR CLAUDINO. PRELIMINARES. (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO 14/2003 DA CGJ/SC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ANALISADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (II) NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE. NÃO CONHECIDO NO PONTO. (III) FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (IV) AUSÊNCIA EM PLENÁRIO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE EM APRESENTAR AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCAS DIVERSAS. (V) FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA LISTA DE JURADOS SUPLENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO SOFRIDO NÃO DEMONSTRADO. (VI) LEITURA EM PLENÁRIO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E DE INFORMANTE PRESTADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORES À PRONÚNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFERÊNCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO PELA ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. (VIII) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. TEMPO INSUFICIENTE PARA EXPLANAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 477, § 2º, DO CPP. EIVA INEXISTENTE. (IX) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ERRO DE QUESITAÇÃO. QUESITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). RETRATAÇÃO DO RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM PREMEDITAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL QUE FAZ JUS A EXASPERAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADO. PRECEDENTES DO STF. - A reiteração da análise acerca da inconstitucionalidade do Provimento 14/2003 e sobre a supressão de instância já apreciado por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - A inobservância da determinação contida no inciso I do artigo 420 do Código de Processo Penal, a qual prevê a intimação pessoal do pronunciado, não se considera indispensável quando o agente teve a sua ampla defesa exercida por sua defensora, o que afasta qualquer ocorrência de prejuízo. Ademais, a nulidade não arguida no momento oportuno torna-se preclusa. - A cláusula de imprescindibilidade não prevalece em se tratando de testemunha residente fora da comarca, pois, além de inviável a sua obrigação de comparecer ao julgamento, cabe à parte providenciar a sua ida à sessão plenária. - Diante da ausência de previsão legal da intimação das partes do sorteio dos jurados, não há falar em obrigatoriedade de intimação do apelante e de seu defensor em relação ao sorteio dos jurados suplentes. - A proibição propagada no artigo 479 do Código de Processo Penal refere-se exclusivamente à leitura de documentos ou exibição de objetos que estejam relacionados com a matéria versada no processo a ser julgado, da qual a parte contrária não tenha tido ciência. - A referência a termos utilizados na decisão de pronúncia não macula o julgamento, uma vez que os jurados têm acesso, na íntegra, à decisão de pronúncia. - O artigo 477 do Código de Processo Penal dispõe que a acusação e a defesa terão destinado para si o tempo de uma hora e meia para exporem suas teses, o qual é acrescido de uma hora quando existente mais de um acusado. - A formulação do quesito deverá ter correlação com a decisão de pronúncia ou de decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Concluída a instrução processual e prolatada a sentença, sobrevindo novos indícios ou provas em favor do réu, estes não poderão ser apreciados em sede de recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - A premeditação do crime é circunstância idônea para ensejar a majoração da pena-base do crime de homicídio tentado. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. RECURSO DO RÉU WILHIAN GONÇALVES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO 14/2003 DA CGJ/SC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ANALISADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DOSIMETRIA. ALÍNEA "C" INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A reiteração da análise acerca da inconstitucionalidade do Provimento 14/2003 já apreciada por esta Corte em decisão anterior não comporta conhecimento. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. RECURSO DO RÉU ALISON GUSMÃO BROSLAVETZ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM PREMEDITAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL QUE FAZ JUS A EXASPERAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICADA A PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS PODE UMA DELAS SERVIR PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A premeditação do crime é circunstância idônea para ensejar a majoração da pena-base do crime de homicídio tentado. - Não há falar que a sentença incorreu em bis in idem quanto ao reconhecimento negativo da culpabilidade, porque é perfeitamente possível utilizar uma qualificadora para qualificar o crime de homicídio e migrar as demais para a segunda fase da dosimetria, quando prevista, ou como circunstância judicial, de forma residual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e provimento parcial tão somente do interposto por Zulmar para excluir a qualificadora do motivo torpe. - Recurso de Alison Gusmão Broslavetz conhecido e desprovido. - Recurso de Wilhian Gonçalves conhecido em parte e desprovido. - Recurso de Zulmar Claudino conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.091369-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. DOLO DEMONSTRADO NO INTERROGATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA ENSEJADORA DA AÇÃO. SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA POSTERIORMENTE À CONDUTA DELITUOSA. UTILIZAÇÃO PESSOAL DO VALOR SUBTRAÍDO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos substrato probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, alinhado com elementos colhidos na fase indiciária, composto por declarações da vítima e interrogatório a evidenciar que o agente subtraiu cartão cidadão e realizou saque, responde pelo crime previsto no art. 155, § 2º do Código Penal. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - A desclassificação do crime de furto privilegiado (art. 155, § 2º CP) para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP), sob o argumento de ser o agente credor de dívida contraída pela vítima, exigiria no mínimo a comprovação desta dívida ou do serviço prestado, bem como da recusa em saldar o débito, com base no art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008674-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTE (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA UM PATAMAR JUSTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA COMPROVADA. NÃO CABIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que em concurso de pessoas adentra uma joalheria e com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtrai 45 relógios e R$ 968,00 comete o crime de roubo duplamente circunstanciado. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A divisão de tarefas independentes e capazes de produzir o resultado do crime de roubo é suficiente para a configuração da coautoria, não podendo ser aplicado o instituto da participação de menor importância. - Quando comprovada a utilização de arma de fogo, a grave ameaça perpetrada contra a vítima emerge de forma clara, o que impede a desclassificação do crime de roubo para furto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018646-1, de Garuva, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ADEMAIS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE AUXILIOU NA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. CRIME COMETIDO NA FORMA CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA DEMONSTRADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMA QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, RÉU QUE SOFREU DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR AMEAÇAR A VIDA DAS VÍTIMAS, RESISTINDO À PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem-se o entendimento desta Primeira Câmara que nos crimes contra o patrimônio, na maioria das vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde dos fatos. - O delito em apreço classifica-se como crime de dano, ou seja, consuma-se com a lesão ao bem jurídico tutelado, exigindo resultado naturalístico consistente na diminuição do patrimônio da vítima. E, tais elementos são prescindíveis de valoração técnica, bastando a prova oral carreada aos autos para a comprovação da materialidade. - O entendimento pacífico desta Primeira Câmara Criminal rechaça a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto quando este é praticado na forma qualificada. - À míngua de previsão na legislação acerca do percentual de aumento para cada circunstância agravante, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso do Parquet e pelo parcial conhecimento e provimento em parte do recurso da defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido; recurso da defesa parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052698-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal, bem como com a prolação da sentença de pronúncia. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026860-8, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO RÉU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026314-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).