APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020260-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA MUNICIPAL QUE ANTE EXONERAÇÃO REQUER, LIMINARMENTE, REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE VÃO DE ENCONTRAM COM O SUSTENTADO PELA INSURGENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068792-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA QUANTIA PASSADOS MAIS DE CENTO E TRINTA DIAS. DIREITO À VERBA HONORÁRIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) [...]" (AI n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088783-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADA QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVO EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO À EXECUTADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE O EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064396-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MINISTERIAL. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA DE LAGUNA, TERIA SE APROPRIADO DE VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS. ALEGAÇÃO DE ARRECADAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. ALUNOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS POR MEIO DE AMPLA DIVULGAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO EDUCACIONAL A RESPEITO DO CARÁTER ESPONTÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIRETOR, CONTUDO, QUE DEPOSITOU A IMPORTÂNCIA ARRECADA EM SUA CONTA PESSOAL. DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS A CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TER VISITADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR ELE DIRIGIDA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELA RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ALEGAÇÕES DE QUE A RÉ, ESPOSA DO RÉU, FOI CONTRATADA PARA TRABALHAR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RECEBENDO VANTAGEM REMUNERATÓRIA INDEVIDA E SE AUSENTOU POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DAS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INJUSTIFICADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS ARTICULADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, pouco importa se o agente restituiu os valores que havia se apropriado de forma indevida, pois a vontade deliberada de se assenhorar do que não lhe pertencia restou cabalmente demonstrada, caracterizando-se o dolo, mormente porque a referida quantia só foi devolvida aos cofres da instituição de ensino quando a Corregedoria da Secretaria Estadual de Educação esteve na escola para auditar suas contas enquanto gestor do CEJA. Sobre a aplicação das penalidades, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado: "A aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no artigo 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc." (REsp n. 300184/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 3.11.2003, p. 291) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023580-2, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA COLUNA DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE A TORNARAM PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. PERITO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS, DEIXOU DE ANALISAR O QUADRO DA AUTORA. PATOLOGIA INDICADA NA INICIAL QUE, SE CONFIRMADA, PRESUMIVELMENTE COMPROMETE A CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEADO OUTRO MÉDICO, PARA QUE A SEGURADA POSSA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO OU A AUTARQUIA RÉ POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 131, 333, INCISOS I E II, E 437. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BUSCA DA VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021096-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNANTE QUE, EM SEUS CÁLCULOS, DEIXA DE ACRESCER OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025391-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS RÉUS. CITAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o princípio da estabilização do processo, previsto no artigo 264 do Código de Processo Civil, após a citação não é mais permitida a alteração das partes litigantes, salvo nos casos expressamente permitidos em lei" (STJ, REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010842-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO E CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027932-6, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DE EXORDIAL ACUSATÓRIA. AVENTADA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES FORMULADAS CONTRA MAGISTRADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA NAS RESPECTIVAS CORREGEDORIAS-GERAIS. PACIENTES QUE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, AINDA QUE POSTERIORMENTE FULMINADAS PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, o Recorrente apresentou representação criminal contra Magistrado, a qual foi arquivada, ao entendimento de que não houve justa causa para a ação penal. Assim, a conduta, aparentemente, encontra tipificação no art. 339, caput, do Código Penal. 3. A tese defensiva de falta de justa causa para a ação penal em razão da culpa da vítima demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário. [...]" (RHC 38.507/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21.08.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020748-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO À PENA DE 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.025338-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade (art. 359 do CPC) a qual será relativa. (STJ, AgRg no Resp n. 1491088/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073375-2, de Itapiranga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. LESÃO EM FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.109.591/SC. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. OUTORGA MANTIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000538-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA. RÉU PRESO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. 2. DOSIMETRIA. 2.1. ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66). CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DECLINADA PELO RÉU. 2.2. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. AMEAÇA DE MORTE MEDIANTE USO DE FACA. PALAVRA DAS TRÊS VÍTIMAS 2.3. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC. II). ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 2.4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). CRIME COMETIDO POR UM ÚNICO AGENTE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS. GRAVE AMEAÇA. 4. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. O reconhecimento extrajudicial e judicial do agente pela vítima; ter sido preso na posse do veículo roubado cerca de duas horas após a sua consumação e não comprovar o álibi que arguiu para desconstituir a imputação descrita na incoativa são provas claras, diretas e amplamente incriminatórias da autoria delitiva. 2.1. É descabida a pretensão de incidência da atenuante inominada se não foi declinada pelo acusado circunstância excepcional que justificaria o implemento do benefício. 2.2. O relato uníssono das vítimas em ambas as fases do processo-crime, no sentido de que a subtração do veículo foi perpetrada com grave ameaça de morte a um dos ofendidos mediante uso ostensivo de faca e de simulação de porte de arma de fogo, é apto para comprovar a configuração da causa especial de aumento da pena do delito de roubo. 2.3. O roubo é consumado se há inversão da posse da coisa, caracterizada, no caso, pela tomada coercitiva do veículo mediante grave ameaça, empreendendo fuga. 2.4. Não incide o abrandamento da pena pela participação de menor importância quando o crime é cometido por um único agente. 3. É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos ao agente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão por crime praticado com grave ameaça pelo uso de arma. 4. Faz juz a honorários advocatícios fixados de modo equitativo o defensor nomeado para apresentar razões de apelo e acompanhar a tramitação do processo em segunda instância. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023395-9, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA (TENDINOPATIA EM OMBRO). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO. CONCAUSA EVIDENCIADA. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADO COM CONTRATO REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO QUE DISPENSA CARÊNCIA. ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91. ALEGADA PERDA ANTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE NO CASO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO LAPSO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade determinada por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), inclusive na hipótese de concausa, é dispensado o período de carência consistente de contribuições previdenciárias, desde que se evidencie a origem ou a evolução do mal incapacitante no período em que o obreiro ostentava a condição de segurado do INSS [...]" (AC n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000198-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015317-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094877-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS. 3. EXCESSO DE PRAZO. DUPLICIDADE DE RÉUS. RECONSTITUIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO PRÓXIMA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido. 3. A duplicidade de réus, o fato de que o procedimento a ser observado é relativo a crime de competência do Tribunal do Júri, a complexidade da causa (revelada pelos pedidos de reconstituição dos fatos) e a aproximação da data designada para sessão de julgamento (cerca de 4 meses) são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029112-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FAVORECIMENTO PESSOAL, ALÉM DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, NO TOCANTE AO PACIENTE E. S. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA. "[...] A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028295-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090849-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).