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Jurisprudência

TJDF RAG - 895454-20150020212259RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR / Embargos de Declaração no(a) Conflito de Jurisdição-20150020202178CCR
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 895452-20150020208016RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 213, CAPUT, E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA PENA NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DETENÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando restar demonstrado pelas provas carreadas, principalmente pelos relatos coerentes e uníssonos da vítima, que as agressões físicas ocorreram antes e depois d...
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 895349-20120111966308APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710116158APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES - EMBARGOS DA RÉ - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não sendo apontados vícios (omissão, contradição ou obscuridade) que maculem o acórdão impugnado, o que é necessário, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração padecem de irregularidade formal. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não se co...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110626110APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895345-20150020201134RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895344-20150020203035RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurs...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895343-20150020202266RAG
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. PRETENDIDO INGRESSO NO PRESÍDIO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. O fato de a irmã do agravante ter sido condenada pela prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio não configura, por si só, motivo idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita. No caso, o impedimento é a circunstância de a irmã do embargante estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos. Cumprindo pena, por tráfico de droga, não se pode admitir que frequente, e...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895342-20150020210309RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM UM ANO DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DA CRIANÇA. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante, em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio, é uma criança com um ano de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Criança que não é filha, mas sobrinha do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio. Presença de dois...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 895341-20140510108828RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE TERIA SIDO ABSORVIDA PELA LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O crime de violação de domicílio não constitui meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. Os dolos são, em tese, autônomos e visam a proteger bens jurídicos diversos. Na espécie, não se afere, em princípio, relação de crime-meio e crime-fim entre a violação de domicílio e a lesão corporal. Ao que por ora se tem, o acusado invadiu o domicílio para pedir dinheiro à vítima....
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 895339-20100111453516APR
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 895338-20150020216044RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é namorada do interno e conta com 16 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito d...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895337-20150020218009RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO RELEVANTE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Em questões relativas ao cumprimento de pena, a interpretação normativa deve coincidir com os fins do sistema penal, em especial com o objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade que exige resposta estatal severa quando exteriorizada falta grave pelo reeducando, demonstrativa de comportamento incompatível com as condições impostas pela legislação pertinente e...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895336-20150020198860RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da fal...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895335-20150020213500RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895334-20150020196237RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895333-20150020201979RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895332-20150020216093RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento c...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 895331-20150020213180RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento c...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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