RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar da sentenciada, que ela incorreu em 7 (sete) faltas, sendo 2 (duas) graves e 5 (cinco) médias, das quais a maioria por indisciplina ou insubordinação,imperiosa a conclusão de que ela não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional pleiteado, porquanto restou configurado o seu mau comportamento ao longo da execução da pena.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 213, CAPUT, E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA PENA NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DETENÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando restar demonstrado pelas provas carreadas, principalmente pelos relatos coerentes e uníssonos da vítima, que as agressões físicas ocorreram antes e depois da consumação do delito de estupro, razão pela qual as lesões praticadas não seriam somente um meio para a prática do crime de estupro. Extrapola a culpabilidade no delito de estupro quando ficar comprovado que o agente, além de ser usuário de drogas, optou por praticar ato sexual sem preservativo e ejaculou na cavidade vaginal da vítima. Se constam nos autos certidões distintas e aptas a demonstrar antecedentes e reincidência do acusado, não há que se falar em afastamento de seu desvalor. As circunstâncias dos crimes extrapolam o que se espera da realização dos tipos, visto que foram praticadas na presença do filho da vítima, de somente quatro anos de idade. Se o agente é usuário contumaz de drogas, impõe medo às próprias mãe e irmã, possui histórico de violência contra ex-namoradas, demonstrada está a sua péssima conduta social. Se a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou na íntegra impuseram pena de reclusão ao crime de lesões corporais no âmbito doméstico, julga-se parcialmente procedente a revisional, a fim de modificar a natureza da admoestação física para detenção.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 213, CAPUT, E 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA PENA NO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DETENÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando restar demonstrado pelas provas carreadas, principalmente pelos relatos coerentes e uníssonos da vítima, que as agressões físicas ocorreram antes e depois d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES - EMBARGOS DA RÉ - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não sendo apontados vícios (omissão, contradição ou obscuridade) que maculem o acórdão impugnado, o que é necessário, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração padecem de irregularidade formal. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não se conheceu dos embargos de declaração dos autores. Negou-se provimento aos embargos de declaração da ré.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES - EMBARGOS DA RÉ - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não sendo apontados vícios (omissão, contradição ou obscuridade) que maculem o acórdão impugnado, o que é necessário, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração padecem de irregularidade formal. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não se co...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurs...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. PRETENDIDO INGRESSO NO PRESÍDIO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. O fato de a irmã do agravante ter sido condenada pela prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio não configura, por si só, motivo idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita. No caso, o impedimento é a circunstância de a irmã do embargante estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos. Cumprindo pena, por tráfico de droga, não se pode admitir que frequente, em visitas, estabelecimentos prisionais, situação diversa de quem já cumpriu a pena. Agravo desprovido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. PRETENDIDO INGRESSO NO PRESÍDIO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. O fato de a irmã do agravante ter sido condenada pela prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio não configura, por si só, motivo idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita. No caso, o impedimento é a circunstância de a irmã do embargante estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos. Cumprindo pena, por tráfico de droga, não se pode admitir que frequente, e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM UM ANO DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DA CRIANÇA. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante, em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio, é uma criança com um ano de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Criança que não é filha, mas sobrinha do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio. Presença de dois valores constitucionais em ponderação, o da necessária proteção da criança em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. Nessa hipótese, a balança deve pender em favor da criança, uma vez que o direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança sobrepõe-se ao direito de visita para a ressocialização do preso. Assim, a decisão que não autoriza a entrada da criança no presídio, nessa hipótese, não viola a Lei de Execução Penal nem a Constituição Federal. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM UM ANO DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DA CRIANÇA. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante, em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio, é uma criança com um ano de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Criança que não é filha, mas sobrinha do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio. Presença de dois...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE TERIA SIDO ABSORVIDA PELA LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O crime de violação de domicílio não constitui meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. Os dolos são, em tese, autônomos e visam a proteger bens jurídicos diversos. Na espécie, não se afere, em princípio, relação de crime-meio e crime-fim entre a violação de domicílio e a lesão corporal. Ao que por ora se tem, o acusado invadiu o domicílio para pedir dinheiro à vítima. Não para agredi-la. A agressão decorreu da recusa da vítima em dar o dinheiro. Prematura, pois, a rejeição da denúncia no ponto. Recurso provido para receber a denúncia também pela violação de domicílio, primeiro fato criminoso nela imputado.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUE TERIA SIDO ABSORVIDA PELA LESÃO CORPORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O crime de violação de domicílio não constitui meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. Os dolos são, em tese, autônomos e visam a proteger bens jurídicos diversos. Na espécie, não se afere, em princípio, relação de crime-meio e crime-fim entre a violação de domicílio e a lesão corporal. Ao que por ora se tem, o acusado invadiu o domicílio para pedir dinheiro à vítima....
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é namorada do interno e conta com 16 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito de ressocialização do preso, na medida em que a sua namorada está próxima de atingir a maioridade civil e argumenta possuir uma filha com o sentenciado, estando autorizada pela mãe, que também subscreve o pedido de autorização de visitas. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. ADOLESCENTE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DO MENOR. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que a visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é namorada do interno e conta com 16 anos de idade. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. No caso, a balança deve pender em favor do direito d...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO RELEVANTE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Em questões relativas ao cumprimento de pena, a interpretação normativa deve coincidir com os fins do sistema penal, em especial com o objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade que exige resposta estatal severa quando exteriorizada falta grave pelo reeducando, demonstrativa de comportamento incompatível com as condições impostas pela legislação pertinente e pelo juízo das execuções penais. Negar este entendimento para desconsiderar faltas judicialmente comprovadas, todavia homologadas após o período relevante, além de nefasto à justa aplicação da lei, beneficia os autores de fatos complexos que demandam maior lapso temporal para sua perfeita apuração, e fortalece o sentimento de descaso para com as regras que ordenam o cumprimento da pena. A partir do Decreto nº 8.172/2013 e inclusive no Decreto nº 8.380/2014, foi suprimida a expressão sem apuração, restando clara a compreensão de que a falta grave cometida no período de relevância, ainda que só apurada e homologada após o mesmo, impede a concessão do indulto. Recurso de agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO RELEVANTE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Em questões relativas ao cumprimento de pena, a interpretação normativa deve coincidir com os fins do sistema penal, em especial com o objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade que exige resposta estatal severa quando exteriorizada falta grave pelo reeducando, demonstrativa de comportamento incompatível com as condições impostas pela legislação pertinente e...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da falta grave cometida no período de relevância (2014), pelo que torna inviável o deferimento do indulto antes da devida apuração, ouvidas as partes. Agravo provido, cassada a decisão concessiva do indulto, para que, observado o devido processo legal, com oitiva prévia das partes, seja apurada a falta grave imputada ao agravado, proferindo-se, após, nova decisão.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. O Juízo da Execução deferiu diretamente o indulto pleno, sem prévia oitiva das partes, deixando de apurar falta grave imputada ao agravado. Antes de analisar a possibilidade de concessão de indulto, cabia ao MM. Juiz, ouvidos o Ministério Público e o agravado, apurar a falta grave imputada a este, o que não foi feito. O Decreto nº 8.380/2014, a exemplo do nº 8.172/2013, e ao reverso dos anteriores, não veda a apuração no ano seguinte (2015) da fal...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento c...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A fuga, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento c...