DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do mesmo estatuto. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo determinada pela falta de citação do réu. Inteligência do artigo 267, § 1º, da Lei Instrumental Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, o processo deve ser extinto se...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA E AGENDADA. CANCELAMENTO. GREVE DE ANESTESISTAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. A greve de anestesistas constitui mero caso fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil da operadora de plano de assistência à saúde pelo dano moral oriundo do adiamento de cirurgia previamente agendada e autorizada. II. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pelo adiamento abrupto de cirurgia imprescindível ao diagnóstico e ao tratamento do paciente. III. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA E AGENDADA. CANCELAMENTO. GREVE DE ANESTESISTAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. A greve de anestesistas constitui mero caso fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil da operadora de plano de assistência à saúde pelo dano moral oriundo do adiamento de cirurgia previamente agendada e autorizada. II. Traduz dano moral passível de compe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Códig...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL IMPOSTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se a exclusão da agravante da reincidência, quando amparada em condenação anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nos autos. Se, na data dos fatos, o réu era menor de 21 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Fixada a pena no mínimo legal, incabível a sua redução (Súmula 231 do STJ). Fixa-se o regime inicial semiaberto para o réu não reincidente, a quem foi cominada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que, no caso, impõe a sua redução. Nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50, concedidos os benefícios da assistência judiciária, seus efeitos compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL IMPOSTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são h...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. A majoração da pena base no crime de homicídio qualificado em dois anos para vetor desfavorável mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A fixação da pena em 24 anos de reclusão, diante de cinco circunstâncias desfavoráveis e a utilização de uma das duas qualificadoras para o incremento da pena base não merece reparos. A individualização da pena realizada no voto majoritário propicia a reprimenda justa e necessária à reprovação e prevenção do ilícito penal.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. A majoração da pena base no crime de homicídio qualificado em dois anos para vetor desfavorável mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A fixação da pena em 24 anos de reclusão, diante de cinco circunstâncias desfavoráveis e a utilização de uma das duas qualificadoras para o incremento da pena base não merece reparos. A individualização da pena realizada no voto majoritário propicia a repri...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E CONSUMADO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA BASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE. Correto o acórdão proferido pela 3ª Turma Criminal que deslocou uma das duas qualificadoras do delito de homicídio doloso tentado e consumado para a exasperação da pena base. Precedentes. Na hipótese de cometimento de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, com o uso de violência, aplica-se a tese do crime continuado específico, previsto no parágrafo único, do artigo 71, do Código Penal, devendo o aumento de pena levar em consideração critérios objetivos (quantidade de delitos) e subjetivos (circunstâncias judiciais desfavoráveis). Precedentes do STJ. No caso dos autos, foram cometidos dois delitos, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, maus antecedentes e circunstâncias do crime, afigurando-se razoável e proporcional o aumento da pena decorrente do crime continuado na razão de 1/5, não merecendo reparos o acórdão embargado.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E CONSUMADO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA BASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE. Correto o acórdão proferido pela 3ª Turma Criminal que deslocou uma das duas qualificadoras do delito de homicídio doloso tentado e consumado para a exasperação da pena base. Precedentes. Na hipótese de cometimento de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, com o uso de violência, aplica-se a tese do crime continuado específico, previsto no parágrafo únic...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. As provas colacionadas nos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor do seu cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à parte que alega o ônus probatório de suas afirmações. Na espécie, a versão do acusado de que teria contraído um empréstimo pessoal no valor da importância recebida em favor da vítima é inverossímil, porquanto inexistente contrato formal ou recibo das parcelas quitadas em face da dívida supostamente contraída. Comprovada a conduta ilícita, deve ser mantida a condenação por apropriação indébita, com o aumento de pena previsto (art. 168, § 1º, III, CP). O valor mínimo para a reparação dos prejuízos decorrentes do crime (art. 387, IV, CPP) reclama a existência de pedido prévio da parte interessada, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da correlação da denúncia com a sentença.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. As provas colacionadas nos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor do seu cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à parte que alega o ônus probatório de suas afirmações. Na espécie, a versão do a...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS LASTREADOS EM TODAS AS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A', C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E INAPLICABILIDADE DA DESCOBERTA INEVITÁVEL - TESES REJEITADAS. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA E ANTERIORES AO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não se conhece do apelo em que o recorrente se limita a questionar a técnica adotada para a dosimetria da pena, sem, contudo, reclamar qualquer alteração nas sanções estabelecidas pelo juízo a quo. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição de um dos corréus faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Se os procedimentos inquisitoriais aos quais se imputa a mácula de obtenção de provas com emprego de meios ilícitos são objeto de apuração em ação penal própria, inviável a apreciação dos atos questionados por juízo diverso daquele a quem a ação foi distribuída, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Verificando-se o rompimento do nexo causal entre as declarações dos acusados, em tese obtidas mediante violência física e psicológica, e os testemunhos prestados por jornalista que entrevistou pessoas ligadas aos réus e obteve informações novas que foram posteriormente confirmadas em juízo, não se pode atribuir ao conjunto probatório daí advindo, a mácula de derivar daqueles outros indícios porventura ilicitamente alcançados. Se um dos réus figurava como suspeito técnico nas investigações policiais, fatalmente, na busca pela verdade, os agentes conduziriam inquirições na região em que o suspeito residia, local onde terceiros conheciam a autoria dos crimes e estavam dispostos a colaborar com as investigações, tanto que relataram o que sabiam, inclusive, para a mídia escrita, sendo, portanto, impossível afastar a teoria da descoberta inevitável da provas. Anunciado o julgamento no Tribunal do Júri e apregoadas as partes sem que haja manifestação de insurgência quanto a diligências anteriormente requeridas e indeferidas, constata-se a preclusão a respeito do que se considerou viciado no procedimento preparatório da sessão de julgamento (art. 571, inciso V, do CPP). Não se atribui a natureza de documento novo à prova (uma carta), cuja existência, autoria e conteúdo foram amplamente demonstrados e explorados durante a investigação criminal, havendo, inclusive, depoimentos prestados pelo subscritor do documento, reproduzindo o teor do quanto lá consignado. Portanto, se não há controvérsia sobre a materialidade, tampouco é desconhecido o seu conteúdo; o fato de a acusação, no desenrolar do segundo dia da sessão de julgamento, mencionar haver localizado a carta que, por equívoco da serventia, foi arquivada em local inadequado, não tem o condão de, por si só, gerar convicção no Conselho de Sentença. Se a exibição de cenas do interrogatório de um dos réus na fase policial, registrado em mídia eletrônica, teve como móvel questionar a testemunha - delegado responsável pela condução do ato - acerca do procedimento adotado, bem assim, se essa testemunha é tida e havida como especialista na investigação de crimes contra a vida, a metodologia adotada pela acusação em plenário não extrapola os lindeiros daquilo que a lei autoriza ao permitir às partes que requeiram esclarecimentos de peritos. Não basta alegar a distribuição de documentos não previstos no artigo 472 do CPP ao corpo de Jurados se tal alegação vier desacompanhada da demonstração acerca de quais dados foram empregados como argumentos de autoridade aptos a influenciar o ânimo dos Jurados. A declaração de nulidade de ato processual reclama a oportuna alegação, a demonstração do prejuízo e, também, de que o ato influiu na decisão da causa. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se as penas impostas para os réus restaram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido ajuste.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS LASTREADOS EM TODAS AS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A', C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E INAPLICABILIDADE DA DESCOBERTA INEVITÁVEL - TESES REJEITADAS. NULIDADES POSTERIORES À...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, a vítima conduzia seu automóvel e desviou a trajetória ao passar pelos denunciados que caminhavam no meio da via, momento em que um deles deu um soco na lataria do veículo e, quando desembarcou para averiguar os danos, a vítima foi agredida pelos acusados com golpes de faca e uma garrafada. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, a vítima conduzia seu automóvel e desviou a trajetória ao passar pelos denunciados que caminhavam no meio da via, momento em que um deles deu um soco na lataria do veículo e, quando desembarcou para averiguar os danos, a vítima foi agredida pelos a...
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reincidente.
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HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reinci...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRA QUEM PESAM ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTES E DEPOIS DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que três indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as chaves dos automóveis que lá se encontravam, nos quais os infratores empreenderam fuga, e que coube ao paciente acompanhar e orientar a ação, permanecendo em vigilância nas imediações. Tal conduta revela que se trata de crimes adrede preparados, com amplo planejamento e divisão de tarefas, demonstrando a periculosidade dos infratores. Em hipóteses que tais a decretação da prisão preventiva, precedida de investigações que contaram com a interceptação das comunicações telefônicas, não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de paciente condenado por crime de tráfico interestadual de droga e associação o tráfico, cuja folha de antecedentes criminais registra ações penais antes e depois dos fatos que ensejaram a segregação preventiva.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRA QUEM PESAM ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTES E DEPOIS DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que três indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, ART. 121, § 7º, II, ART. 129, § 9º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, considerando-se a gravidade concreta da conduta e os elementos que indicam a periculosidade do paciente. Na espécie, a segregação justifica-se, também, por conveniência da instrução criminal, porquanto as testemunhas são o enteado e a filha do acusado, que temem prestar declarações.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, ART. 121, § 7º, II, ART. 129, § 9º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não c...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A CRIMES DE ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIBERAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. PREJUDICIALIDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e um deles registra de passagens anteriores pela VIJ que resultaram na aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal. Se durante a tramitação do habeas corpus um dos pacientes foi liberado, quanto a este se julga prejudicado o writ.
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A CRIMES DE ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIBERAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. PREJUDICIALIDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e um deles registra de passagens anteriores pela VIJ que resultaram na aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal. Se durante a tramitação do habeas corpus um dos pacientes foi liberado, quanto a este se julga...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, v...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ APENADA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INDULTO PLENO - VEDAÇÃO CONSTITCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. Se há previsão, no Decreto Presidencial, de que os condenados por crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não são alcançados pela concessão de indulto, veda-se igualmente a concessão da benesse aos condenados pela prática do chamado tráfico privilegiado, situação que não afasta a natureza hedionda do delito. O legislador ordinário - em atenção ao que prescreve a CR/88 quanto à equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - proibiu a concessão do indulto de maneira absoluta e irrestrita, alcançando, pois, a vedação, inclusive os casos em que houver a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ APENADA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INDULTO PLENO - VEDAÇÃO CONSTITCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. Se há previsão, no Decreto Presidencial, de que os condenados por crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não são alcançados pela concessão de indulto, veda-se igualmente a concessão da benesse aos condenados pela prática do chamado tráfico privilegiado, situação que não afasta a natureza hedionda do delito. O legislador or...
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 7.420/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Assim, tem-se que os artigos 1º, XI, c/c o 8º, § 1º, ambos do Decreto 7.420/2010, que permitem a concessão de indulto pleno ao condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, que tenha sua sanção substituída por restritiva de direitos,afrontam o quanto disposto na CR/88 e na Lei 8.072/1990, não podendo sobre eles prevalecer, porquanto se trata de norma hierarquicamente inferior.
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 7.420/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente, além de ter praticado ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, também portou, ilegalmente, arma de fogo de uso permitido, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o jovem confessa ambas as empreitadas, atrelado ao laudo pericial encartado que demonstra a potencialidade lesiva do instrumento bélico. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a escalada infracional do agente, que já fora agraciado anteriormente com outras medidas socioeducativas mais brandas, porém não surtiram o efeito necessário à ressocialização.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENORES DE IDADE (9 E 13 ANOS) - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - INDEFERIMENTO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (17 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de que sejam autorizadas criança e adolescente com 9 (nove) e 13 (treze) anos de idade para visitar irmão em presídio. O direito às visitas não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e adolescente com mais de 15 (quinze) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita fulcrado somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 17/2003 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados por seus genitores.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENORES DE IDADE (9 E 13 ANOS) - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - INDEFERIMENTO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (17 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de que sejam autorizadas criança e adolescente com 9 (nove) e 13 (treze) anos de idade...