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Jurisprudência

TJDF APC - 895476-20130111235356APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, o processo deve ser extinto se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895475-20120210034224APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA E AGENDADA. CANCELAMENTO. GREVE DE ANESTESISTAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. I. A greve de anestesistas constitui mero caso fortuito interno que não exclui a responsabilidade civil da operadora de plano de assistência à saúde pelo dano moral oriundo do adiamento de cirurgia previamente agendada e autorizada. II. Traduz dano moral passível de compe...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895474-20150110269070APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. II. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Códig...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 895473-20140510064696APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL IMPOSTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são h...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 895472-20081010068067EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. A majoração da pena base no crime de homicídio qualificado em dois anos para vetor desfavorável mostra-se proporcional e razoável no caso concreto, em razão do contexto em que ocorreram os fatos. A fixação da pena em 24 anos de reclusão, diante de cinco circunstâncias desfavoráveis e a utilização de uma das duas qualificadoras para o incremento da pena base não merece reparos. A individualização da pena realizada no voto majoritário propicia a repri...
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 895471-20130710271803EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E CONSUMADO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA BASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE. Correto o acórdão proferido pela 3ª Turma Criminal que deslocou uma das duas qualificadoras do delito de homicídio doloso tentado e consumado para a exasperação da pena base. Precedentes. Na hipótese de cometimento de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, com o uso de violência, aplica-se a tese do crime continuado específico, previsto no parágrafo únic...
Data do Julgamento : 21/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 895470-20140510077246APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. As provas colacionadas nos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor do seu cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, cabe à parte que alega o ônus probatório de suas afirmações. Na espécie, a versão do a...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130111618769RMO
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 895467-20090111529227APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS LASTREADOS EM TODAS AS HIPÓTESES DO ART. 593, III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A', C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E INAPLICABILIDADE DA DESCOBERTA INEVITÁVEL - TESES REJEITADAS. NULIDADES POSTERIORES À...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895466-20150020231400HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, a vítima conduzia seu automóvel e desviou a trajetória ao passar pelos denunciados que caminhavam no meio da via, momento em que um deles deu um soco na lataria do veículo e, quando desembarcou para averiguar os danos, a vítima foi agredida pelos a...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895465-20150020224907HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. A fiança tem por finalidade assegurar a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o pagamento eventual das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (arts. 327 e 336 do CPP). Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, o arbitramento de fiança nos moldes dos artigos 325 e 326 do CPP não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de indiciado reinci...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895464-20150020229390HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRA QUEM PESAM ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTES E DEPOIS DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A denúncia narra que três indivíduos, mediante grave ameaça com o emprego de arma, determinaram aos empregados de estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos que entregassem as...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895463-20150020229785HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, VI, E § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, ART. 121, § 7º, II, ART. 129, § 9º E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não c...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895462-20150020234065HBC
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A CRIMES DE ROUBO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIBERAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. PREJUDICIALIDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e um deles registra de passagens anteriores pela VIJ que resultaram na aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal. Se durante a tramitação do habeas corpus um dos pacientes foi liberado, quanto a este se julga...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895461-20150020234153HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, v...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 895460-20150020196309RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ APENADA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO 8.380/2014. INDULTO PLENO - VEDAÇÃO CONSTITCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. Se há previsão, no Decreto Presidencial, de que os condenados por crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) não são alcançados pela concessão de indulto, veda-se igualmente a concessão da benesse aos condenados pela prática do chamado tráfico privilegiado, situação que não afasta a natureza hedionda do delito. O legislador or...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 895459-20150020199969RAG
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RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO 7.420/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceçã...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 895458-20150020202916RAG
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 895457-20150910099040APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS TIPOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - LAUDO PERICIAL ENCARTADO NOS AUTOS - CONFISSÃO DO REPRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 895455-20150020201825RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENORES DE IDADE (9 E 13 ANOS) - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES - INDEFERIMENTO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (17 ANOS) - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (IRMÃ) - DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas, sem procuração dos pais ou autorização expressa de ambos, inviabiliza, de plano, a pretensão de que sejam autorizadas criança e adolescente com 9 (nove) e 13 (treze) anos de idade...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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