DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Decorrência lógica do de inexistência de relação jurídica entre autor e réu, implica na nulidade do suposto contrato fraudulento. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais. III - O valor das astreintes fixado de forma razoável, atento às peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Decorrência lógica do de inexistência de relação jurídica entre autor e réu, implica na nulidade do suposto contrato fraudulento. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais. III - O valor das astreintes fixado de forma razoável, atento às peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido. IV - Negou-se provi...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus do qual o réu não se desincumbiu. IV - Ausente a comissão de permanência é lícita a cobrança cumulada de multa e juros moratórios e remuneratórios. V - A legalidade das cobranças de tarifa de registro de contrato, tarifa avaliação do bem, serviços de terceiros e ressarcimento de custos operacionais não pode ser analisada em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. VI - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VII - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS NÃO VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - Não há ilegalidade na c...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUÇÃO DE FORMA SIMPLES. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. Diante da ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem, impõem a sua restituição aos consumidores, de forma simples, quando não verificada má-fé das promitentes vendedoras. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUÇÃO DE FORMA SIMPLES. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. Diante da ilegalidade da cobrança da comissão de corretagem, impõem a sua restituição aos consumidores, de forma simples, quando não verificada má-fé das promitentes vendedoras. III. Deu-se parcial provimento a...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. ARRAS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II. A restituição das arras confirmatórias de forma simples é decorrência lógica do desfazimento do negócio jurídico e da devolução integral do valor pago pelo promitente comprador. III. É devida a multa moratória expressamente prevista no contrato para o caso de inadimplemento do promitente vendedor. IV. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis, os quais são devidos a partir do término do prazo de tolerância até a data em que foi proferida a sentença que decretou a resolução do contrato. V. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. VI. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. ARRAS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II. A restituição das arras confirmatórias de forma simples é decorrência lógica do desfazimento do negócio...
RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conc...
RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conc...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VALORES DE FINANCIAMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA IDEAS INDUSTRIAL - ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, inc. III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se a suposta omissão administrativa se distanciou das suas finalidades legais, ou se atende aos princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, é questão concernente ao mérito, não se revelando prudente antecipar o julgamento da causa. 3 - A decisão agravada se restringe ao exame dos requisitos necessários para a concessão da liminar. Inapropriada a discussão do próprio mérito do mandado segurança neste momento processual. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE VALORES DE FINANCIAMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA IDEAS INDUSTRIAL - ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 7.º, inc. III, da Lei 12.016/2009 - relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. 2 - Perquirir, em sede liminar, se a suposta omissão administrativa se distanciou das suas finalidades legais, ou se atende...
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (RITJDFT, ART. 187). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERE JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. ANÁLISE DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGÊNCIA DO ARTIGO 144, DO ESTATUTO MENORISTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a juntada de certidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser considerados para avaliação desfavorável de sua personalidade, e assim utilizados para agravamento da pena-base. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a extração de cópia dos registros de atos infracionais para juntada em instrução de processo criminal, a fim de que seja avaliada a personalidade do agente, não pode reverter-se em proveito exclusivo da acusação, afastando-se das excepcionais hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade (artigo 144, do ECA). 3. Sobretudo quando o juiz natural da causa é o Tribunal Popular, a juntada da folha de antecedentes infracionais praticados pelo pronunciado quando menor de idade acabaria por sugestionar a convicção dos juízes leigos, predispondo-os a emitir juízo de valor negativo quanto ao comportamento do acusado perante a ordem social, por atos cometidos na condição de inimputável, em flagrante prejuízo à defesa. 4. Reclamação conhecida e julgada improcedente.
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PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (RITJDFT, ART. 187). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERE JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. ANÁLISE DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGÊNCIA DO ARTIGO 144, DO ESTATUTO MENORISTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a juntada de certidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser considerados...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Afasta-se a valoração negativa relativa aos antecedentes e à personalidade, se não há elementos concretos a ampará-la. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. Tendo o réu confessado que efetuou o golpe de faca contra a vítima, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Afasta-se a valoração negativa relativa aos antecedentes e à personalidade, se não há elementos concretos a ampará-la. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. Tendo o réu confessado que efetuou o golpe de faca contra a vítima, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e parcialment...
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida, conforme apurado em teste de alcoolemia. 2 O tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro configura crime de perigo abstrato, que se configura com a simples ação de conduzir automóvel estando com uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. 3 Não é possível usar inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. Deve-se alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto quando não há razão idônea maior rigor. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida, conforme apurado em teste de alcoolemia. 2 O tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro configura crime de perigo abstrato, que se configura c...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A LISURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1 Policial Civil preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, do Código Penal, depois de se apurar que integrasse associação criminosa especializada na prática de furtos com fraude contra idosos. Alguns componentes da societas sceleris abordavam idosos em caixas eletrônicos e os convenciam da necessidade de atualizarem o cadastro para evitar o bloqueio do cartão, ocasião em que o trocavam por outro, utilizado posteriormente para comprar mercadorias ou desviar dinheiro para suas contas. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam a periculosidade do paciente, dada a condição de Policial Civil e a utilização do conhecimento haurido na área de inteligência policial para praticar crimes intensamente, além da capacidade para desestabilizar a colheita de provas, justificando a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A LISURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1 Policial Civil preso preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, do Código Penal, depois de se apurar que integrasse associação criminosa especializada na prática de furtos com fraude contra idosos. Alguns componentes da societas sceleris abordavam idosos em caixas eletrônicos e os convenciam da necessidade de atuali...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A LISURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1 Paciente mulher presa preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, do Código Penal, depois de se apurar que integrasse associação criminosa especializada na prática de furtos com fraude contra idosos. Alguns componentes da societas sceleris abordavam idosos em caixas eletrônicos e os convencia sobre a necessidade de atualizarem o cadastro para evitar o bloqueio do cartão, ocasião em que o trocavam por outro, utilizado posteriormente para comprar mercadorias ou desviar dinheiro para suas contas. À paciente coube emprestar nome e CPF para compor sociedade comercial de fachada a fim de obter franquia e poder usar terminal de cartão magnético para movimentar contas das vítimas. 2 Os fatos apurados no inquérito policial não evidenciam periculosidade da paciente, dona de casa, mãe de três filhos menores e trabalhando regularmente com carteira assinada. Há indícios de que tenha sido envolvida nos crimes pelo marido, também componente da associação criminosa, mas sem revelar potencial para colocar em risco a ordem pública, prejudicar a colheita de provas ou escapulir à aplicação da lei penal. Concessão da liberdade provisória clausulada. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A LISURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1 Paciente mulher presa preventivamente por infringir os artigos 155, § 4º, incisos II e IV e 288, combinados com 61, inciso II, alínea h e 62, do Código Penal, depois de se apurar que integrasse associação criminosa especializada na prática de furtos com fraude contra idosos. Alguns componentes da societas sceleris abordavam idosos em caixas eletrônicos e os convencia sobre a necessidade de a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ADENTRAR O PRESÍDIO COM MACONHA ESCONDIDA NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao tentar adentrar o Centro de Detenção Provisória - CDP - com mais de cem gramas de maconha escamoteados na vagina, objetivando entregar ao companheiro preso para revendê-los. 2 É justificada a prisão preventiva calcada na periculosidade da agente que tenta adentrar presídio com alentada quantidade de maconha escondida nas pares íntimas, caso em que as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastam à garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ADENTRAR O PRESÍDIO COM MACONHA ESCONDIDA NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao tentar adentrar o Centro de Detenção Provisória - CDP - com mais de cem gramas de maconha escamoteados na vagina, objetivando entregar ao companheiro preso para revendê-los. 2 É justificada a prisão preventiva calcada na periculosidade da agente que tenta adentrar presídio com alentada quantidade de maconha escondid...