HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de ter sido preso junto com comparsa ao subtraírem um automóvel estacionado na rua arrombando a porta. 2 A contumácia criminosa denota insensibilidade à pedagogia da sanção penal e o desprezo pela vida comunitária, razão pela qual a liberdade fomenta a falsa sensação de impunidade, estimulando a prática de novos crimes. Prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR MANTIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de ter sido preso junto com comparsa ao subtraírem um automóvel estacionado na rua arrombando a porta. 2 A contumácia criminosa denota insensibilidade à pedagogia da sanção penal e o desprezo pela vida comunitária, razão pela qual a liberdade fomenta a falsa sensação de impunidade, estimulando a prática de no...
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES. DENEGAÇÃO. 1 Adolescentes aos quais foram impostas medidas de internação provisória por quarenta e cinco dias, depois de terem sido apreendidos em flagrante quando vendiam uma porção de maconha, constatando-se que tinham em depósito outras porções da mesma droga e também de cocaína. 2 O tráfico de droga é de extrema nocividade social, justificando-se a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger os adolescentes infratores com várias passagens pelo Juízo Tutelar por fatos semelhantes e que se mostram perigosamente enfronhados na marginalidade. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES. DENEGAÇÃO. 1 Adolescentes aos quais foram impostas medidas de internação provisória por quarenta e cinco dias, depois de terem sido apreendidos em flagrante quando vendiam uma porção de maconha, constatando-se que tinham em depósito outras porções da mesma droga e também de cocaína. 2 O tráfico de droga é de extrema nocividade social, justificando-se a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger os...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido surpreendido por policiais na posse de vinte e quatro gramas de cocaína embalados em porções individualizadas e escondidos dentro da cueca. 2 Correta a conversão da a prisão flagrancial em preventiva quando presente a materialidade do tráfico e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. Em casos tais, as condições pessoais do agente não bastam para assegurar o direito à liberdade provisória. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido surpreendido por policiais na posse de vinte e quatro gramas de cocaína embalados em porções individualizadas e escondidos dentro da cueca. 2 Correta a conversão da a prisão flagrancial em preventiva quando presente a materialidade do tráfico e os indícios de autoria, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta. Em casos tais, as condições pe...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI 4.479/2010. LEI 5.226/2013. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE URBANAS DO DISTRITO FEDERAL E OS CARGOS QUE A COMPÕEM. AUDITORIA. AUDITOR E AUDITOR FISCAL. CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO. OFENSA AO CAPUT DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente alterou a nomenclatura dos cargos, sem mudanças de atribuições ou alteração no padrão remuneratório, sem qualquer acréscimo de despesas ao Erário, não se vislumbra ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. 2. Embora o termo Auditor, na acepção pública, tenha relevância jurídica, não está adstrito a uma carreira de Estado específica, mas sim guarda estreita relação com a atividade fiscalizatória do Estado, em todos os âmbitos da Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Distrital. 3. Se, no caso, os cargos da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal têm atribuições relacionadas diretamente à atividade de fiscalização, não há falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e motivação. 4. Ação julgada improcedente.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI 4.479/2010. LEI 5.226/2013. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE URBANAS DO DISTRITO FEDERAL E OS CARGOS QUE A COMPÕEM. AUDITORIA. AUDITOR E AUDITOR FISCAL. CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO. OFENSA AO CAPUT DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente alterou a nomenclatura dos cargos, sem mudanças de atribuições ou alteração no padrão remuneratório, sem qualquer acréscimo de despesas ao Erário, não se vislumbra o...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FINALIDADE DA NORMA. 1. O disposto no artigo 253, inciso II, do CPC, visa a coibir a violação ao princípio do Juiz Natural, impedindo que a parte ajuíze uma ação e, logo após, desista da mesma por não ter obtido uma liminar ou antecipação de tutela, sendo extinto o processo sem julgamento de mérito. Evita-se, desse modo, a escolha do julgador pelo Autor da ação. 2. Se a situação não se amolda ao previsto na norma supracitada, porquanto as partes ocupam posições antagônicas às que ocupavam na ação ajuizada anteriormente, não há falar em prevenção, devendo o processo ser distribuído de forma aleatória, como o foi. 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia).
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FINALIDADE DA NORMA. 1. O disposto no artigo 253, inciso II, do CPC, visa a coibir a violação ao princípio do Juiz Natural, impedindo que a parte ajuíze uma ação e, logo após, desista da mesma por não ter obtido uma liminar ou antecipação de tutela, sendo extinto o processo sem julgamento de mérito. Evita-se, desse modo, a escolha do julgador pelo Autor da ação. 2. Se a situação não se amolda ao previsto na norma supracitada,...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COMALEGADAATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aimpetrante, que não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, não conseguiu comprovar eventual ilegalidade na nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão, em preterição à nomeação para cargo efetivo, não restando, portanto, demonstrado o surgimento do direito líquido e certo à nomeação. 2. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDITADA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COMALEGADAATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aimpetrante, que não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, não conseguiu comprovar eventual ilegalidade na nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão, em preterição à nomeação para cargo efetivo, não restando, portanto, demonstrado o surgimento do direito líquido e certo à nomeação. 2. Segur...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). INDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM 1º GRAU. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Somente após a apuração do quantum debeatur é que poderá haver a determinação de constrição on line de valores depositados na conta corrente da devedora, preservando-se, assim, o interesse de ambas as partes na realização de uma escorreita execução. 2. Suspende-se a decisão de 1º grau que determina, em cumprimento de sentença, a penhora on line, sem apurar o real valor ainda devido pela devedora, não se compatibilizando com este restrito âmbito recursal o pronunciamento acerca de eventual excesso de execução, se ainda pendente análise, pelo juiz a quo, de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). INDEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM 1º GRAU. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Somente após a apuração do quantum debeatur é que poderá haver a determinação de constrição on line de valores depositados na conta corrente da devedora, preservando-se, assim, o interesse de ambas as partes na realização de uma escorreita execução. 2. Suspende-se a decisão de 1º grau que deter...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 598 C/C 267, IV e VI, DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 9/2010 DO TJDFT. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 598 C/C 267, IV e VI, DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta a levar a extinção do feito, com base na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09/2010 e artigos 267, IV e VI e 598, ambos do CPC. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, I...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 2. Recurso de apelação não provido.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-36/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (at...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011) 2 - Apesar do realinhamento decisório ora realizado, que reflete a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à legitimidade ativa da Apelante, a sentença terminativa deve subsistir, pois permanece o outro fundamento utilizado pelo Juízo monocrático para a extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, a ausência de pressuposto processual. 3 - Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade ativa. Sentença mantida, por outros fundamentos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO PORTO RICO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O tema da legitimidade ativa foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa M...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. 1 - Em consonância com o artigo 115 da Lei Complementar 840 de 23/12/2011, deixando de ser feita a necessária compensação das faltas, desde que justificada, perde o servidor a remuneração dos dias em que faltar injustificadamente. 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a instauração de processo administrativo para se proceder ao desconto do salário dos dias não trabalhados no caso em apreço, uma vez já demonstrada a falta injustificada. 3 - Recurso não provido
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. 1 - Em consonância com o artigo 115 da Lei Complementar 840 de 23/12/2011, deixando de ser feita a necessária compensação das faltas, desde que justificada, perde o servidor a remuneração dos dias em que faltar injustificadamente. 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a instauração de processo administrativo para se proceder ao desconto do salário dos dias não trabalhados no caso em apreço, uma vez já dem...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de problemas com chuvas e mão-de-obra é risco do próprio empreendimento, intrínseco, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 3. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 5. O termo inicial dos lucros cessantes é o dia seguinte após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no instrumento contratual e termo final deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário e não a data da expedição do habite-se, porquanto somente com aquela lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 6. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, sendo aplicável o disposto no referido artigo, admitindo ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão da admissibilidade da repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o art. 62 da Constituição Federal, reexamina-se a matéria quando o acórdão divergir da orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. Reconhecida a constitu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controversa. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame da matéria controvers...