PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TAXA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS AUTORAIS PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Restando o acórdão eivado de omissão, requisito do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, integrando o julgado no ponto necessário. Verificada a existência de clara previsão contratual para a incidência da Taxa de Contrato, não havendo qualquer inclusão ou cobrança de forma simulada ou maliciosa no valor total do imóvel ou desrespeito ao dever de informação previsto no inciso III, do art. 6º do CDC, afasta-se a pretensão de sua restituição. No que tange aos lucros cessantes, estes devem ser corrigidos monetariamente da data das respectivas prestações e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Embargos dos autores providos,sem efeitos infringentes. Embargos da ré não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TAXA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS AUTORAIS PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Restando o acórdão eivado de omissão, requisito do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, integrando o julgado no ponto necessário. Verificada a existência de clara previsão contratual para a incidência da Taxa de Contrato, não havendo qual...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Considerando que o fato gerador do ITBI, nos termos do inciso II, do Art. 156, da Constituição Federal, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e que, no caso, há comprovação de que o imóvel não foi transmitido, razão assiste à autora ao requerer a restituição do valor pago, tendo em vista que o negócio de compra e venda não se concretizou e, portanto, não houve transmissão do imóvel. 2. Remessa de ofício não provida.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Considerando que o fato gerador do ITBI, nos termos do inciso II, do Art. 156, da Constituição Federal, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e que, no caso, há comprovação de que o imóvel não foi transmitido, razão assiste à autora ao requerer a restituição do valor pago, tendo em vi...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de modo a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 2. Verificado da documentação produzida que o pagamento inicial refere-se a sinal dos imóveis, caracterizando-se como início de pagamento do preço dos imóveis, mantém-se a sentença quando condenou a ré à restituição das parcelas pagas pelos autores no valor comprovado nos autos, com a retenção de 10% (dez por cento) deste valor. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Apelação não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no compr...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Compete ao autor promover a citação do réu, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Somente a citação válida seria capaz de interromper a prescrição, consoante disposto no artigo 219 do CPC. Não logrando êxito o autor em citar a parte ré, após noventa dias do despacho de citação, não se perfectibilizou a interrupção da prescrição pela citação válida, a qual, por sua vez, não se realizou após inúmeras providências para localizar o réu. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Compete ao autor promover a citação do réu, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Somente a citação válida seria capaz de interromper a prescrição, consoante disposto no artigo 219 do CPC. Não logrando êxito o autor em citar a parte ré, após noventa dias do despacho de citação, não se perfectibilizou a interrupção da prescrição pela citação válida, a qual, p...
CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA NEM A REDUÇÃO DE FATURAMENTO. 1. Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo a matéria veiculada na mensagem eletrônica desbordado do dever de relatar aos condôminos os acontecimentos enfrentados pelo condomínio, não há direito à indenização por dano moral. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, tal pleito só encontra amparo quando demonstrada a violação à honra objetiva. 2. Não sendo possível mensurar o que o autor deixou de auferir com a conduta imputada ao réu, ou seja, não havendo a comprovação do dano alegado, inviável o arbitramento de lucros cessantes. 3. Apelo não provido.
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA NEM A REDUÇÃO DE FATURAMENTO. 1. Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo a matéria veiculada na mensagem eletrônica desbordado do dever de relatar aos condôminos os acontecimentos enfrentados pelo condomínio, não há direito à indenização por dano moral. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, tal pleito só encontra amparo quando demonstrada a violação à honra objetiva. 2. Não sendo possível mensurar o que o autor deixou...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A competência para processar e julgar ação que envolva direito do consumidor, por cuidar de matéria de ordem pública, pode ser declinada de ofício para o Juízo da comarca em que resida a parte hipossuficiente. 2. Se o próprio autor informa o domicílio do réu/consumidor, correta a decisão do Juízo a quo que, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito ajuizado fora do domicílio do consumidor, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama - DF. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A competência para processar e julgar ação que envolva direito do consumidor, por cuidar de matéria de ordem pública, pode ser declinada de ofício para o Juízo da comarca em que resida a parte hipossuficiente. 2. Se o próprio autor informa o domicílio do réu/consumidor, correta a decisão do Juízo a quo que, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito ajuizado...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O Art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Na hipótese, não se constatou o alegado erro na avaliação, uma vez que o laudo impugnado obedeceu às exigências legais, consoante Art. 681 do CPC, ao atentar às características do imóvel em deslinde. 3. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC, não procede o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O Art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO. ARTIGO 282, INCISOS III E IV, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre, de forma satisfatória, a determinação de emenda à inicial, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Nos termos do artigo 282, incisos III e IV, do CPC, cabe a parte autora indicar os fatos, o pedido, bem como os fundamentos jurídicos de sua pretensão, os quais devem guardar pertinência lógica entre si, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO. ARTIGO 282, INCISOS III E IV, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre, de forma satisfatória, a determinação de emenda à inicial, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, amb...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ADVOCACIA DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios contratuais quando a parte não se desincumbe de comprovar a existência de pactuação verbal, assim como não demonstra que a prestação dos serviços não se apresenta abrangida pelo contrato escrito que instruiu os autos. 2. Se a fixação da verba honorária de sucumbência bem observou os parâmetros arrolados nas alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na aplicação do critério da apreciação equitativa, definido no §4º do mesmo dispositivo para as causas em que não haja condenação, não há falar em quantificação excessiva. 3. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ADVOCACIA DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios contratuais quando a parte não se desincumbe de comprovar a existência de pactuação verbal, assim como não demonstra que a prestação dos serviços não se apresenta abrangida pelo contrato escrito que instruiu os autos. 2. Se a fixação da verba honorária de sucumbência bem observou os parâmetros arrolado...
DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram inexistentes os pressupostos constitucionais da especificidade e da divisibilidade. 3. Apelação não provida.
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DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c artigos 283 e 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 2. Afalta de regular recolhimento de custas configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo imperativa a extinção do feito na forma do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do feito por indeferimento da petição inicial, como no caso dos autos, prescinde de intimação pessoal do autor exigida no §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c artigos 283 e 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 2. Afalta de regular recolhimento de custas configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo imperativa a extinção do feito na forma do...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a cond...
CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual. 3. Estipulada multa compensatória mensal em percentual do valor atualizado do contrato, no caso de atraso na entrega do imóvel, consideram-se prefixados o valor das perdas e danos, não se permitindo indenização complementar. 4 . Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de toler...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 3. Recurso não provido.Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do feito sem re...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Judiciário é permitido examinar tão-somente os aspectos de legalidade e de legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre o seu mérito. 2.Na hipótese de imposição da penalidade de demissão a servidor público, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela Administração, nos termos em que dispõe o art. 128 da Lei n.º 8.112/90. 3. Vislumbrando-se a falta de razoabilidade e de proporcionalidade no ato demissional dos Apelados, bem como a falta de gravidade nas condutas a justificar, de plano, a aplicação da penalidade de demissão, - eis que não restou evidenciado qualquer prejuízo para o erário ou dano para o serviço público -, devem ser os Autores reintegrados ao serviço público distrital. 4. Há de se destacar ainda que a presença de circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais por parte dos servidores implicaria na atenuação de suas penalidades. 5. Apelação não provida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Judiciário é permitido examinar tão-somente os aspectos de legalidade e de legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre o seu mérito. 2.Na hipótese de imposição da penalidade de demissão a servidor público, devem ser observados os princípios da propo...