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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111544190APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TAXA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS AUTORAIS PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Restando o acórdão eivado de omissão, requisito do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, integrando o julgado no ponto necessário. Verificada a existência de clara previsão contratual para a incidência da Taxa de Contrato, não havendo qual...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 895240-20140110539068RMO
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO. IMPOSTO NÃO DEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Considerando que o fato gerador do ITBI, nos termos do inciso II, do Art. 156, da Constituição Federal, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e que, no caso, há comprovação de que o imóvel não foi transmitido, razão assiste à autora ao requerer a restituição do valor pago, tendo em vi...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895239-20130111422136APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no compr...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895238-20150710144236APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Compete ao autor promover a citação do réu, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Somente a citação válida seria capaz de interromper a prescrição, consoante disposto no artigo 219 do CPC. Não logrando êxito o autor em citar a parte ré, após noventa dias do despacho de citação, não se perfectibilizou a interrupção da prescrição pela citação válida, a qual, p...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895237-20140111870355APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895236-20120710204500APC
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA NEM A REDUÇÃO DE FATURAMENTO. 1. Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo a matéria veiculada na mensagem eletrônica desbordado do dever de relatar aos condôminos os acontecimentos enfrentados pelo condomínio, não há direito à indenização por dano moral. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, tal pleito só encontra amparo quando demonstrada a violação à honra objetiva. 2. Não sendo possível mensurar o que o autor deixou...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 895235-20150020174527AGI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 895233-20150020195523AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A competência para processar e julgar ação que envolva direito do consumidor, por cuidar de matéria de ordem pública, pode ser declinada de ofício para o Juízo da comarca em que resida a parte hipossuficiente. 2. Se o próprio autor informa o domicílio do réu/consumidor, correta a decisão do Juízo a quo que, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar o feito ajuizado...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 895232-20150020174785AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 681 E 683, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O Art. 683 do Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, as hipóteses para que seja realizado novo pedido de avaliação do bem penhorado, que deverá estar embasado em premissa concreta de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, fato ulterior que majore ou diminua o valor do bem ou, ainda, fundada dúvida sobre...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895231-20150110240213APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO. ARTIGO 282, INCISOS III E IV, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre, de forma satisfatória, a determinação de emenda à inicial, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, amb...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895230-20140110268206APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ADVOCACIA DE PARTIDO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios contratuais quando a parte não se desincumbe de comprovar a existência de pactuação verbal, assim como não demonstra que a prestação dos serviços não se apresenta abrangida pelo contrato escrito que instruiu os autos. 2. Se a fixação da verba honorária de sucumbência bem observou os parâmetros arrolado...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895229-20140510076307APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895228-20140111031232APC
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DIREITOTRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VAGAS DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LIXO. LEI DISTRITAL Nº. 6.945/81. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontram-se ausentes os pressupostos da especificidade e da divisibilidade previstos no artigo 145 da Constituição Federal, tendo em vista que não há produção de lixo quando a vaga de garagem encontra-se desmembrada de outro imóvel, inexistindo justificativa para a incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Aexigibilidade do tributo em questão tem sido afastada por reiterados pronunciamentos judiciais quando se mostram...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895227-20140111393440APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1Correta a decisão que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c artigos 283 e 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC, diante do não cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 2. Afalta de regular recolhimento de custas configura ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, sendo imperativa a extinção do feito na forma do...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895226-20130510018856APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895225-20140510070163APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a cond...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895224-20140111671263APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895223-20140111150794APC
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CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. PRECIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de toler...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895222-20130610061835APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acarretando a extinção do feito sem re...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895220-20140110351259APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Judiciário é permitido examinar tão-somente os aspectos de legalidade e de legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre o seu mérito. 2.Na hipótese de imposição da penalidade de demissão a servidor público, devem ser observados os princípios da propo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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