DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se pr...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1- O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2- Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do Ensino Médio. 3- Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em faculdade pública. 4- Apelação conhecida e provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1- O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2- Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do Ensino Médio. 3- Aplica-se a teoria do fato consumado quando a si...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte que trata de tema não resolvido na decisão que apreciou o agravo de instrumento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S.A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 3. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte que trata de tema não resolvido na decisão que apreciou o agravo de instrumento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. 2) Conforme a 1ª tese estabelecida pelo STJ, Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvando o exame de abusividade em cada caso concreto (REsp 1255573 e REsp 1251331).
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa m...
APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A COTAÇÃO DAS AÇÕES CONVERTIDAS. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DESCONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE ASSEMELHADO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSONÂNCIA COM OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOSHOMOLOGADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do tópico do recurso em que o recorrente não possui interesse em face de o decisum já lhe ser favorável. 2. É certo que a jurisprudência dominante caminha no sentido de que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. Não é menos certo, porém, que, sendo incumbência da operadora de telefonia disponibilizar tal índice, não o fazendo de forma concreta no momento oportuno, não há qualquer óbice à utilização de parâmetro assemelhado. 3. Tendo o laudo pericial sido realizado com estrita consonancia com os ditames consignados na sentença definitiva, afigura-se escorreita a r. sentença que homologou os cálculos e extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A COTAÇÃO DAS AÇÕES CONVERTIDAS. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DESCONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE ASSEMELHADO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSONÂNCIA COM OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOSHOMOLOGADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do tópico do recurso em que o recorrente não possui interesse em face de o decisum já lhe ser favorável. 2. É certo que a jurisprudência dominante caminha no sentido de que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com bas...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A fornecedora incutiu nos consumidores a legítima expectativa de que a obra estaria concluída, no máximo, em 120 dias úteis após 31/12/2009, de modo que, a partir de tal data, poderiam buscar financiamento habitacional e receber as chaves em mais 30 dias. 2. Não se pode entregar licitamente o imóvel, nem tampouco é possível contratar financiamento habitacional, sem que a obra esteja concluída e o habite-se averbado. Assim, não faz sentido estabelecer como prazo de entrega duas alternativas: a conclusão da obra ou 30 dias após a assinatura do financiamento, pois esta só pode ocorrer após aquela. Não há alternatividade possível, o que torna a disposição contratual, no mínimo, contraditória. E, deste modo, sua interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nestes termos, a interpretação mais favorável aos autores é no sentido de que competia à ré concluir a obra no prazo prometido, qual seja, 31/12/2009, mais 120 dias úteis. 4. O contrato em análise prevê expressamente o pagamento de multa em caso de mora da ré. 5. Tratando-se de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor a título de lucros cessantes sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. 6. A ré não impugnou o valor apontado pelos autores, nem tampouco indicou qual seria a quantia correta que corresponderia ao aluguel de imóvel semelhante, de modo que não há que se falar em redução do valor acolhido pelo d. Juiz sentenciante. 7. Inserindo-se no âmbito da responsabilidade contratual, o pagamento da multa (cláusula penal) só passa a sofrer a incidência dos juros legais a partir da citação. 8. A sucumbência considera o número de pedidos formulados e quantos foram julgados procedentes. Se os autores fizeram três pedidos, e dois foram procedentes, não se pode dizer que decaíram de parte mínima, pois sucumbiram em um terço de sua pretensão. 9. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. De ofício, corrigiu-se erro material constante no dispositivo da r. sentença recorrida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A fornecedora incutiu nos consumidores a legítima expectativa de que a obra estaria concluída, no máximo, em 120 dias úteis após 31/12/2009, de modo que, a partir de tal data, poderiam buscar financiamento habitacional e receber as chaves em mais 30 dias. 2. Não se pode entregar licitamente o imóvel, nem tampouco é possível contratar financiamento habitacional, sem que a obra esteja co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM INTERNET. NULIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÕES INÍQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme previsão expressa em nosso código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. A previsão em contrato de extensão da prestação de serviço, inicialmente fixada por 12 meses, para 48 meses, configura abuso passível de reconhecimento de nulidade. 3. A exigência de pagamento antecipado de todo o contrato, contemplando inclusive o período que nem sequer havia sido ajustado, ainda que com desconto, configura nítida desvantagem advinda do contrato de adesão com cláusulas ambíguas ou contraditórias (art. 423 do Código Civil). Neste sentido, deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 4. Para que haja o reconhecimento de danos morais em favor da pessoa jurídica é imprescindível que a conduta ilícita importe em lesão à honra objetiva da empresa, situação não configurada nos autos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM INTERNET. NULIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÕES INÍQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme previsão expressa em nosso código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. A previsão em contrato de extensão da prestação de serviço, inicialmente fixada por 12 meses, para 48 meses, configura abuso passível de reconhecimento de nulidade. 3. A exi...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível acolher requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais, pois o artigo 6º da Lei 1.060/50 exige que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no curso do processo seja formulado em petição avulsa, a qual será autuada em separado e processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível acolher requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais, pois o artigo 6º da Lei 1.060/50 exige que o pedido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam par...
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMANDO JUDICIAL COM RISCO DE INEFICÁCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CADASTRO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O interesse recursal surge quando há efetiva demonstração de prejuízo ou gravame para o recorrente em decorrência do ato judicial recorrido, devendo a irresignação trazer efetivo benefício prático ao recorrente. 2. No contrato de arrendamento mercantil (leasing) desconstituído por sentença que reconhece a inexistência da relação jurídica firmada por fraude, há a necessidade de se encaminhar ordem ao Departamento de Transito (DETRAN) para que retorne a propriedade a instituição financiante sem a necessidade de vistoria, já que o bem objeto do pacto encontra-se em local incerto. 3. São indevidos danos morais por inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, quando pré-existentes inscrições devidas, cabendo tão somente sua retirada, nos termos da súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 385. 4. Apelação autoral desprovida. Apelo da ré provida para determinar a expedição de ordem via ofício ao DETRAN.
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PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMANDO JUDICIAL COM RISCO DE INEFICÁCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CADASTRO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O interesse recursal surge quando há efetiva demonstração de prejuízo ou gravame para o recorrente em decorrência do ato judicial recorrido, devendo a irresignação trazer efetivo benefício prático ao recorrente. 2. No contrato de arrendamento mercantil (leasing) desconstituído por sentença que reconhece...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. ASSINATURA EM LOCAL INDEVIDO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES. ELIMINAÇÃO TARDIA. DESARRAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece interesse recursal ao Distrito Federal com relação à suposta execução provisória do julgado com a nomeação tardia do apelado, na medida em que a decisão antecipatória de tutela, mantida em sede de agravo de instrumento, determinou apenas a reserva de vaga ao candidato; 2. A controvérsia relativa à nulidade de ato administrativo praticado em concurso público não determina a formação de litisconsórcio necessário com os demais candidatos do certame. Precedente; 3. Ausente a demonstração de prejuízo, revela-se desarrazoada e desproporcional a eliminação tardia do candidato por assinatura em local diverso no caderno de questões, quando este fato não impediu sua adequada identificação e, inclusive, classificação para as demais fases do concurso; 4. Não há falar em indevido direito a indenização retroativa, se inexistente pleito ou condenação nesse sentido; 5. Conhecidos e não providos remessa oficial e recurso de apelação.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. ASSINATURA EM LOCAL INDEVIDO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES. ELIMINAÇÃO TARDIA. DESARRAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece interesse recursal ao Distrito Federal com relação à suposta execução provisória do julgado com a nomeação tardia do apelado, n...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. AUSENCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS A PROMITENTE VENDEDORA. INVERSÃO DAS CLAUSULAS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, impingir a uma das partes condição fora do contrato ou de lei seria onerar demasiadamente aquele que arcar com seu cumprimento, seria desequilibrar a relação jurídica livremente pactuada. 3. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. AUSENCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS A PROMITENTE VENDEDORA. INVERSÃO DAS CLAUSULAS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, impingir a uma das partes condição fora do contrato ou de lei seria onerar demasiadamente aquele que arcar com seu cumprimento, seria desequ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDNÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado da súmula 377 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer em razão da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 3. Remessa oficial recebida e desprovida
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDNÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado da súmula 377 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer em razão da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 3. Remessa oficial recebida e desprovida
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade. 2. Não tendo sido explicitados, na decisão impugnada, os fundamentos que levaram à manutenção do regime aberto e da prisão domiciliar ao sentenciado, a despeito do apensamento de nova execução, tendo o julgador de primeiro grau se omitido em relação à conta de liquidação atualizada e à pena remanescente, deve ser anulada a decisão, por ausência de fundamentação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular, por ausência de fundamentação, a decisão que manteve o recorrido em prisão domiciliar, para que outra seja proferida em seu lugar.
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade. 2. Não tendo sido explicitados, na decisão impugnada, os fundamentos que levaram à manutenção do regime aberto e da prisão domiciliar ao sentenciado, a despeito do apensamento de nova execução, tendo o julgador de primeiro grau se omitido em relação à conta de liquidação atualizada...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REQUISITO OBJETIVO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR À DETERMINADA NO DECRETO Nº 6.830/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. No tocante ao requisito objetivo, o decreto presidencial exige, em se tratando de condenado reincidente, que o remanescente das penas não seja superior a 06 (seis) anos e que o sentenciado tenha cumprido, até 25/12/2014, 1/3 (um terço) da pena privativa de liberdade. 3. Na espécie, a planilha de cálculo acostada aos autos atesta que, apesar de o recorrido ter expiado 1/3 (um terço) das penas corporais, possuía, até a data limite do decreto de 2014, pena remanescente superior a 06 (seis) anos. Assim, não preenchia o requisito objetivo para a concessão do indultopleno. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REQUISITO OBJETIVO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR À DETERMINADA NO DECRETO Nº 6.830/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 2 - O STJ expôs o entendimento que se deve admitir a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 866840/SP). 3 - No caso concreto foi constatado que após o segurado atingir a idade de 60 anos e até que complete 80 anos ou mais, teria que assumir além dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde, também os acréscimos decorrentes das mudanças de faixas etárias, que totalizavam 149,93%, evidenciando abusividade que desestimula a permanência do idoso no plano, o que permitiu a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. 4 - Evidenciada a abusividade os valores pagos a maior, estes devem ser restituídos de forma simples, respeitada a prescrição trienal, aplicável às hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 5 - Sendo os honorários advocatícios fixados consoante regra do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, no patamar mínimo (10%), indevida é a pretensão para redução. 6 - Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PREPARO. APTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Consoante dispõe a norma do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pleito de gratuidade é formulado no curso da ação, deverá ser autuado em apartado e, depois de resolvido o incidente, este será apensado aos autos principais. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (AgRg no AREsp 191.522/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 03/10/2013). 3. Considerando que a parte requerida não era beneficiária de justiça gratuita, assim como eventual deferimento deste beneplácito pela instância revisora não tem o condão de retroagir ao ato de interposição do recurso de apelação, não se conheceu da apelação da parte interessada. 4. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e a apresentação de impressão do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira com número de autenticação está apto a comprovar o pagamento, razão pela qual se impõe o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 5. Para cobrança de gastos realizados após a entrega do imóvel, impõe-se a comprovação do estado do imóvel no início e no final da locação, mediante a realização de laudo de vistoria, pelo Locador, de forma não unilateral, a fim de que o cotejo de ambos permita aferir a ocorrência daqueles. 6. Recurso dos réus e fiadores não conhecidos. Apelo da parte autora desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PREPARO. APTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Consoante dispõe a norma do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pleito de gratuidade é formulado no curso da ação, deverá ser autuado em apartado e, depois de resolvido o incidente, este será apensado aos autos p...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MULTA. EXECUÇÃO PROVISORIA DE ASTREINTE. MULTA AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PREJUDICADA. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, submetido à avaliação para avanço nos estudos, uma vez que aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. Não há que se falar em incidência da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão, já que esta foi cumprida no prazo tido como razoável, considerando que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer foi demasiadamente exíguo. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrente, a multa cominatória deve ser afastada, com fulcro no art. 461, § 5º e 6º, do CPC. Precedentes: De acordo com o art. 461, § 5º, do CPC, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. - Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático- material de se cumprir a ordem judicial. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Resp: 743185 SP 2005/0062665-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/03/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 17/03/2010) 3. Afastada a multa cominatória, julga-se prejudicado o recurso interposto na execução provisória. 4. Preliminar REJEITADA, apelação na obrigação de fazer PARCIALMENTE PROVIDA e apelação na execução PREJUDICADA.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MULTA. EXECUÇÃO PROVISORIA DE ASTREINTE. MULTA AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PREJUDICADA. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, submetido à avaliação para avanço nos estudos, uma vez que aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o i...