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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110067504APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se pr...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 895174-20150110632183APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1- O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretado com moderação, atentando-se para as circunstâncias que envolvem o aluno. 2- Aaprovação do aluno menor de 18 anos no vestibular demonstra a capacidade intelectual necessária para a conclusão do Ensino Médio. 3- Aplica-se a teoria do fato consumado quando a si...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020202362AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1. Não se conhece do agravo regimental na parte que trata de tema não resolvido na decisão que apreciou o agravo de instrumento. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 895172-20080111531273APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1) Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa m...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 895171-20150110540330APC
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APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A COTAÇÃO DAS AÇÕES CONVERTIDAS. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DESCONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE ASSEMELHADO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSONÂNCIA COM OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOSHOMOLOGADOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do tópico do recurso em que o recorrente não possui interesse em face de o decisum já lhe ser favorável. 2. É certo que a jurisprudência dominante caminha no sentido de que o valor patrimonial da ação deve ser apurado com bas...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 895170-20140110304109APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 895169-20140110843556APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. JUROS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A fornecedora incutiu nos consumidores a legítima expectativa de que a obra estaria concluída, no máximo, em 120 dias úteis após 31/12/2009, de modo que, a partir de tal data, poderiam buscar financiamento habitacional e receber as chaves em mais 30 dias. 2. Não se pode entregar licitamente o imóvel, nem tampouco é possível contratar financiamento habitacional, sem que a obra esteja co...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 895167-20140110213823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM INTERNET. NULIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÕES INÍQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme previsão expressa em nosso código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. A previsão em contrato de extensão da prestação de serviço, inicialmente fixada por 12 meses, para 48 meses, configura abuso passível de reconhecimento de nulidade. 3. A exi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110810009264APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inadmissível acolher requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais, pois o artigo 6º da Lei 1.060/50 exige que o pedido...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020152737AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam par...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 895152-20140310175822APC
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PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMANDO JUDICIAL COM RISCO DE INEFICÁCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CADASTRO PRÉVIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O interesse recursal surge quando há efetiva demonstração de prejuízo ou gravame para o recorrente em decorrência do ato judicial recorrido, devendo a irresignação trazer efetivo benefício prático ao recorrente. 2. No contrato de arrendamento mercantil (leasing) desconstituído por sentença que reconhece...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 895151-20140111070756APO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. ASSINATURA EM LOCAL INDEVIDO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES. ELIMINAÇÃO TARDIA. DESARRAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OU CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece interesse recursal ao Distrito Federal com relação à suposta execução provisória do julgado com a nomeação tardia do apelado, n...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 895150-20140710298172APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. AUSENCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS A PROMITENTE VENDEDORA. INVERSÃO DAS CLAUSULAS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, impingir a uma das partes condição fora do contrato ou de lei seria onerar demasiadamente aquele que arcar com seu cumprimento, seria desequ...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 895149-20140110664642RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIDNÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Enunciado da súmula 377 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 2. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer em razão da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 3. Remessa oficial recebida e desprovida
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RAG - 895148-20150020223439RAG
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade. 2. Não tendo sido explicitados, na decisão impugnada, os fundamentos que levaram à manutenção do regime aberto e da prisão domiciliar ao sentenciado, a despeito do apensamento de nova execução, tendo o julgador de primeiro grau se omitido em relação à conta de liquidação atualizada...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 895147-20150020212507RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. REQUISITO OBJETIVO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR À DETERMINADA NO DECRETO Nº 6.830/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 895145-20120111152754APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pa...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895144-20130111265648APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895143-20140110570207APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PREPARO. APTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO NA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Consoante dispõe a norma do artigo 6º da Lei nº 1.060/50, quando o pleito de gratuidade é formulado no curso da ação, deverá ser autuado em apartado e, depois de resolvido o incidente, este será apensado aos autos p...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 895141-20110111500896APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MULTA. EXECUÇÃO PROVISORIA DE ASTREINTE. MULTA AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PREJUDICADA. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, submetido à avaliação para avanço nos estudos, uma vez que aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o i...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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