PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ           GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA _______________________________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.024.822-4 AGRAVANTE: MARISSOL TAVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ________________________________________________________________________________                               DECISÃO MONOCRÁTICA              Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MARISSOL TAVEIRA DO NASCIMENTO em face de decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal contra ela ajuizada por ESTADO DO PARÁ, por meio do qual o Juízo da 25ª Vara Cível de Belém rejeitou os embargos de declaração por ela opostos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta contra ESTADO DO PARÁ.   ESTADO DO PARÁ ajuizou Ação de Execução Fiscal contra MARISSOL TAVEIRA DO NASCIMENTO, a fim de cobrar dívida no valor de R$ 44.093,26 (quarenta e quatro mil, noventa e três reais e vinte e seis centavos) decorrente de inadimplemento de ICMS.             Citada a executada, esta opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva ad causam, além de outras questões.             Ao julgar a exceção, o Juízo a quo a rejeitou, determinando o prosseguimento da execução, o que levou a executada/excipiente a opor embargos de declaração, alegando a existência de contradição e omissão, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo.             Inconformada com a decisão, a executada/excipiente/embargante interpôs o presente recurso, alegando: 1) o cabimento da exceção de pré-executividade; 2) a ocorrência da prescrição intercorrente; 3) a ilegitimidade passiva ad causam; 4) a ausência de responsabilidade da sócia minoritária Marissol Taveira; 5) o inadequado redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio; 6) a ausência de prova da dissolução irregular da sociedade; 7) a integralização do capital social e a impossibilidade de responsabilização dos sócios.             Juntou documentos (fls. 41 a 134).                            Recebidos os autos neste Gabinete, em decisão de fl. 137, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Contrarrazões do agravado, às fls. 141/151.            Informações do Juízo às fls. 153/154.         É o breve relatório.            Inicialmente, faz-se mister destacar que o presente recurso padece de vício que impõe seu não conhecimento.            Nota-se, compulsando os autos, que as razões apresentadas pela agravante não fazem menção a qualquer dos termos constantes da decisão guerreada, que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos, em razão da ausência de contradição e omissão, mérito do presente recurso e, portanto, questão a ser discutida pela agravante em suas razões.            É regra processual vigente que à parte inconformada com provimento judicial proferido compete insurgir-se contra o ato judicial, atacando seus fundamentos. A matéria já foi discutida no E. Superior Tribunal de Justiça, que traçou o seguinte entendimento:            ¿ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES.            1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal.            2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado.            3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença.            4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.            5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.            6. Recurso não provido.¿  ( REsp 359080/PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 11.12.2001 )            Na esteira desse entendimento, outros precedentes:    ¿ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DE RAZÕES. A mera repetição dos argumentos da contestação não atende o art. 514 do CPC.  Segundo o sistema recursal pátrio (art. 514 e 515 do CPC), é dever do apelante tratar em sua peça de irresignação de todas as questões sobre as quais deseje efetivo pronunciamento do órgão julgador, contrapondo-se especificamente aos pontos da sentença em relação aos quais controverte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.¿ ( Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ap. Cív. 70023210958, Relatora Desª Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 28.02.2008 ). (grifei)    Ainda nesse aspecto, mostra-se oportuno  fazer referência a trecho do voto proferido pelo Min. Demócrito Reinaldo, por ocasião do julgamento do REsp n° 25656/RJ, sobre  o mesmo tema:    ¿...Essa sistemática inusitada, na formulação do recurso, não atende aos ditames da lei. A parte deve fundamentar o seu apelo e não pode transmudar, através de simples remissão a peças ou arrazoados preexistentes, para o juízo ad quem, a análise minuciosa de extensas alegações, para que, delas, conclua pela presença de referências a determinados fatos da causa ou a preceitos de lei, porventura, aplicáveis ao desfecho da controvérsia. A fundamentação é indispensável para a regularidade formal da apelação e é impossível de ser suprida por meras referências a arrazoados contidos em outras peças, mesmo porque, as razões do apelo são deduzidas a partir da sentença e devem profligar os argumentos desta e não mediante remissão a atos anteriores, quando a sentença inexistia. Impede, ainda, que o Tribunal ad quem, pelos fundamentos, fique sabendo, desde logo, quais as razões efetivamente postas, pelo apelante, acerca do novo julgamento que lhe seja mais favorável.¿  Sendo assim, é indubitável que o presente recurso de apelação carece de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a regularidade formal, motivo pelo qual este não deve ser conhecido.             Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.             Belém, de dezembro de 2015.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   Relatora (2015.04730252-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO N. 2012.3.018448-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE JACUNDÁ. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: MUNICIPIO DE JACUNDÁ. PROCURADORA MUNICIPAL: SAVANA ALMEIDA VIEIRA - OAB/PA 14.246-A. APELADA: VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO: ANILSON RUSSI - OAB/PA 10032-A. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICIPIO DE JACUNDÁ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Jacundá que julgou parcialmente procedente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA, deferindo o recolhimento de FGTS no período de 01/02/1996 a 31/12/2000.      Em suas razões recursais de fls. 92/101, a Fazenda pugna pela reforma da sentença. Preliminarmente alega ocorrência da prescrição bienal. No mérito: a) nulidade da contratação; b) inexistência de direito ao FGTS a partir da instituição do RJU; c) inaplicabilidade dos arts. 19-A e 20, II da Lei n. 8.036/90.      Apesar de devidamente intimada, a recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme Certidão de fl. 107.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 110).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 112), oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 114/121).      Em decisão de fl. 123 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria.      Em novo parecer do parquet, opinou pelo conhecimento e provimento recursal (fls. 129/133).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.       1. DO MÉRITO. DA PRESCRIÇAO DO FGTS.       Alega a Fazenda que deve ser aplicado ao caso a prescrição bienal das reclamações trabalhistas.       Assiste-lhe razão, mas por razão diversa.       O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no art. 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.      Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.      Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.      No caso em comento, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 01/02/1996 e 31/12/2000 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar, de modo por ter ajuizado a ação apenas em 06 de março de 2009, restou prescrita a sua pretensão.      DO DISPOSITIVO      Deste modo, conheço e dou provimento ao recurso estatal, reconhecendo como prescrita a pretensão autoral.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.04717074-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PROCESSO Nº 0059725-31.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ISTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADA: CARLA TRAVASSOS RABELO - PROCURADORA AGRAVADA: NATALIA VICENTE RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO: EDIVALDO GRAIM DE MATOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão interlocutória que deferiu a Tutela requerida, proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0011932-66.2015.8.14.0301), movida por NATALIA VICENTE RODRIGUES MIRANDA.       Narram os autos que a agravada interpôs Ação de Obrigação de não fazer c/c Repetição de Indébito, alegando na sua inicial que: (i) é servidora pública e sofre desconto mensal compulsório de 6% (seis por cento), sobre o total de sua remuneração, como contribuição compulsória para o plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do IPAMB; (ii) quer afastar a cobrança desta contribuição sobre seus rendimentos, a qual foi criada em beneficio dos servidores públicos municipais através da Lei Municipal nº: 7.984/1999.       Requereu, ainda, tutela antecipada, cumulada com multa no caso de descumprimento e custas judiciais, bem como, a repetição do indébito em dobro, referente ao período retroativo a 5 anos, equivalente aos descontos de 6% do vencimento da requerente, já efetuados pelo município.       Analisando os autos, o Juízo a quo concedeu a tutela requerida, nos seguintes termos: ¿Por todo o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém- IPAMB suspenda o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS que incide atualmente no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração da requerente, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, até análise ulterior do mérito¿.       Irresignado com a decisão, o MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs o recurso em analise, relatando, dentre outros: 1.     Que a liminar deferida tem natureza claramente satisfativa, esvaziando o mérito da ação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; 2.     A constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/1999; 3.     A violação ao Princípio Federativo; 4.     Requereu liminar para que seja deferido o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida. E, no mérito, o provimento do presente recurso;       Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia da petição inicial da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e dos documentos que o instruem, a decisão recorrida e as informações prestadas pela autoridade coatora.       É o relatório. DECIDO       O cerne do recurso gira em torno de se auferir a legalidade da cobrança compulsória de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores para associação ao Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS.       Pois bem. Primeiramente, cumpre destacar o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis: ¿Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.¿  Por si só, referido dispositivo constitucional já demonstra a possível violação ao direito da agravada, que vem sendo obrigada a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.       Ademais, por força dos artigos 195 e 198, § 1º também da Constituição Federal, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição.       A questão da saúde no que diz respeito à Seguridade Social é custeada pelos recursos desta. Ou seja, se há cobrança de uma contribuição para garantir a assistência de saúde em relação à seguridade social, instituir a obrigatoriedade para os agravados seria uma espécie de bitributação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.       Em caso análogo, este Egrégio Tribunal de Justiça, assim manifestou-se: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TÍTULO DE CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES IMPOSSIBILIDADE - INTITUIÇÃO PELO ESTADO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES - INCONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04535776-87, 133.471, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-16)       Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança compulsória destinada ao custeio dos serviços de saúde aos seus servidores, conforme precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.     Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II.     A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III.     Agravo regimental improvido. (STF - RE: 632421 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013)       Sendo assim, clara está a violação à Constituição Federal com os descontos compulsórios no caso em tela.       Quanto à alegação de satisfatividade da liminar, não procede tal alegação, tendo em vista que a liminar concedeu tão-somente a suspensão dos descontos e o mérito da ação decidirá sobre a sua exclusão.       De mais a mais, observa-se que se trata de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante as seguintes ementas: Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral. (RE 573540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168)       Em relação aos requisitos para o deferimento liminar do efeito suspensivo que pretendem os agravantes (fumus boni iuris e periculum in mora), constato que, ao reverso, há verossimilhança nas alegações da requerida, uma vez que há precedente jurisprudencial onde é latente, a impossibilidade de contribuição compulsória para assistência à saúde de servidores públicos, dentre os quais cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo... (TJ-PA - AI: 200830043961 PA 2008300-43961, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/12/2008, Data de Publicação: 05/12/2008)       No mesmo sentido, seguem os demais precedentes: RMS n.º 16.139-PR, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data do julgamento 06.09.2005; RMS n.º 12.811-PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, data do julgamento 28.11.2006; e RMS n.º 18.422-MG, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, data do julgamento 12.02.2008.       Portanto, não se fazem presentes hipóteses impeditivas para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e, estando presentes os pressupostos legais descritos no art. 273, do CPC, a decisão agravada deve ser mantida, porquanto se apresenta em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.       Vejamos entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE - PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuições para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme dispõe o art. 53, da Lei Municipal nº. 7.984/99. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. (Nº DO ACORDÃO: 74821/Nº DO PROCESSO: 200830043961/RAMO:CIVIL/RECURSO/AÇÃO:AGRA-VO DE INSTRUMENTO/ÓRGÃO JULGADOR:2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA/COMARCA: BELÉM/PUBLICAÇÃO: Data:05/1/2008, CAD.1 Pág. 10/RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA).   Nestes termos, o art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I. Belém/PA, 03 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04700756-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0108728-52.2015.814.0000 COMARCA DE CAMETÁ IMPETRANTE: Adv. VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR PACIENTE: VANIA MARIA PRESTES IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se da ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Advogado particular, em favor de VANIA MARIA PRESTES contra ato coator praticado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cametá que, nos autos da Ação Penal nº 0038654-34.2015.814.0012 condenou a paciente em 18/11/2015 nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei nº 11343/2006, culminando a pena em 05 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, sem contudo, até a data da impetração, expedir a guia de recolhimento provisória para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém.                 Pleiteou a concessão de liminar da ordem, tornando-a definitiva com o julgamento do mérito do writ.                 Juntou os documentos de fls. 05-14.                 Em 09/12/2015, o feito foi distribuído ao gabinete da Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha que, na fl. 17, indeferiu a liminar, determinou a requisição de informações ao MM. Juízo a quo, o que foi cumprido nas fls. 19v.-20 dos autos e, após, remessa ao custos legis.                 Nas informações, o MM. Juízo a quo, informou, em suma, que em 24/11/2015 foi expedida a guia de execução e encaminhada a 2ª Vara de Execução Penal de Belém, razão pela qual o d. Procurador de Justiça, Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, opinou pela perda do objeto do writ.                 É o relatório.                 Considerando que no decorrer da impetração a paciente teve expedida a guia de execução provisória da sentença condenatória, conforme informações prestadas pela autoridade inquinada coatora e pelo Sistema de Acompanhamento Processual LIBRA (fl. 20v.) , resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram.                 Assim sendo, determino o arquivamento do presente feito.                 À Secretaria para cumprir. Belém, 26 de janeiro de 2016. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00260934-48, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

PROCESSO N. 2013.3.001066-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI. APELADO: JAIRO ROBERTO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: TEREZA VANIA BASTOS MONTEIRO - OAB/PA 7.660 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da Sentença (fls. 114/128) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que julgou parcialmente procedente para determinar ao recorrente a pagar valores referentes a 13º salário e férias proporcionais, bem como saldo de salário de 16 dias do mês de abril de 2009.      Em sua peça recursal, fls. 129/137, a Fazenda argumenta, em breve resumo, que merece reforma a sentença vergastada porque o contrato celebrado entre as partes é nulo de pleno direito, já que o apelado se trata de servidor contratado sem concurso público, por consequências todas as parcelas deferidas não são devidas.      Apesar de devidamente intimado o apelado não ofereceu contrarrazões, conforme Certidão de fl. 141.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 142).      Em decisão de fl. 151/152 foi determinado o sobrestamento do feito, tendo retornado à minha relatoria e remetido ao parquet, o qual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fl. 196/207).      É O RELATÓRIO.      VOTO.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda que versa apenas sobre a existência ou não do direito de servidor público temporário ao pagamento de 13º salário, férias e saldo de salario sob o argumento da Fazenda de que nada é devido em função da nulidade do contrato havido entre as partes.      Pois bem, a questão merece análise com bastante cuidado.      A Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."      É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a municipalidade teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário municipal.       A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Desta forma, apesar do Apelante não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a título precário estava regido por vínculo administrativo, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso. Neste sentido já julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal em caso que fixou o entendimento de nosso Judiciário acerca da matéria: ¿INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direita. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas da relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, I, CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para afastar outra interpretação. O disposto no art. 114 da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado pelo regime jurídico-estatutário (STF. ADI 3395-6, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 06.04.2006)¿ ¿Reclamação. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da ADI 3.395. Competência da Justiça Federal. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei 8.745/1993; do inciso XXIII do art. 19 da Lei 9.472/1997 e do Decreto 2.424/1997. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente.¿ (Rcl 4.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: Rcl 5.171, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008      Entretanto, é evidente que o contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a municipalidade deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.      Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos da Apelante não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida ao apelado a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados).      Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÕES CÍVEIS RECURSOS CONHECIDOS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDA UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Servidor público contratado para a função de vigia, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido,posteriormente, sem justa causa. 2. Formação de vínculo jurídico-administrativo. 3. Sentença condenatória do ente estadual pela procedência parcial dos pedidos para deferir o recolhimento do FGTS e das verbas previdenciárias ao INSS, o pagamento do saldo de salários referente aos vinte e dois dias trabalhados no mês de abril/2009. Indeferindo, entretanto, o reconhecimento do vínculo trabalhista, anotação da CTPS e a multa do art. 467 da CLT. 4. O Estado do Pará interpôs apelação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos em razão de tratar-se de vínculo jurídico-administrativo e, no mérito, a constitucionalidade e a legalidade das contratações dos servidores temporários; a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação inquinada como irregular; a discricionariedade do ato administrativo de exoneração; o equívoco acerca da determinação de recolhimento das contribuições do INSS, do pagamento do saldo de salários; e, por fim, da dispensa da remessa ex officio. 5. O Sr. Luiz Carlos, igualmente recorreu, pleiteando reforma da sentença e visando alcançar o recolhimento das verbas fundiárias ante a prescrição quinquenal. 6. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade por ter ingressado no serviço público de forma irregular sem concurso público e com desrespeito ao art. 37, II, da CF/88. 7. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido, já tendo sido objeto de desconto ao longo da vigência do contrato laboral. 8. Apesar da doutrina e jurisprudência trabalhista serem favoráveis ao deferimento do FGTS, no campo da Justiça Comum esta parcela é considerada indevida, por tratar-se de fundo criado com a finalidade de remunerar o empregado celetista demitido sem justa causa, não havendo previsão legal para o seu pagamento aos servidores públicos em razão de não recolherem mensalmente a contribuição respectiva, além de possuírem estabilidade, somente podendo ocorrer a sua demissão mediante procedimento administrativo com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. 9. É devido o saldo de salários. 10. Recursos conhecidos para, em relação à apelação do primeiro recorrente, negar-lhe provimento e, em relação à apelação interposta pelo Estado do Pará, dar-lhe provimento parcial para manter a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do pagamento do saldo de salário, mas reformá-la quanto ao pagamento do FGTS. (Nº DO ACORDÃO: 94424. Nº DO PROCESSO: 201030231778. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Apelação. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: SANTARÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 07/02/2011 Cad.1 Pág.61. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      Portanto, merece parcial acolhimento o recurso a fim de retirar a determinação de pagamento de férias e decimo terceiro salário, mas mantida a condenação quanto aos 16 dias de saldo de salário, porque incontroversos.      C) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e dou parcial provimento à Apelação a fim de reconhecer como devido apenas o saldo de salário, com a metodologia de cálculos acerca de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2015.04704890-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PROCESSO N. 2012.3.019404-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO. APELADA: VALDIR BARROS DA COSTA. ADVOGADO: PEDRO ROCHA JUNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da Sentença (fls. 137/148) proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou parcialmente procedente para determinar ao recorrente a pagar o saldo de salário de dezesseis dias, férias proporcionais de 2008/2009 acrescidas de um terço e 13º salário proporcional referente.      Em sua peça recursal, fls. 149/162,a Fazenda argumenta, em breve resumo, que merece reforma a sentença vergastada porque o contrato celebrado entre as partes é nulo de pleno direito, já que o apelado se trata de servidor contratado sem concurso público, por consequências todas as parcelas deferidas não são devidas.      Contrarrazões às fls. 166/169, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 173), oportunidade que foi ordenada a sua remessa ao douto parquet (fl. 193), o qual deixou de emitir parecer por entender ausente interesse público na demanda (fls. 195/196).      Em decisão de fl. 198/199 foi determinado o sobrestamento do feito, tendo retornado à minha relatoria (fl. 201) e remetido novamente ao parquet (fl. 202), o qual novamente alegou não possuir interesse público na demanda (fl. 204).      É O RELATÓRIO.      VOTO.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda que versa apenas sobre a existência ou não do direito de servidor público temporário ao pagamento de 13º salário, férias e saldo de salário, sob o argumento da Fazenda de que nada é devido em função da nulidade do contrato havido entre as partes.      Pois bem, a questão merece análise com bastante cuidado.      A Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."      É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a municipalidade teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário municipal.       A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Desta forma, apesar do Apelante não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a título precário estava regido por vínculo administrativo, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso. Neste sentido já julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal em caso que fixou o entendimento de nosso Judiciário acerca da matéria: ¿INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direita. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas da relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, I, CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para afastar outra interpretação. O disposto no art. 114 da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado pelo regime jurídico-estatutário (STF. ADI 3395-6, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 06.04.2006)¿ ¿Reclamação. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da ADI 3.395. Competência da Justiça Federal. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei 8.745/1993; do inciso XXIII do art. 19 da Lei 9.472/1997 e do Decreto 2.424/1997. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente.¿ (Rcl 4.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: Rcl 5.171, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008      Entretanto, é evidente que o contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a municipalidade deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.      Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos da Apelante não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida ao apelado a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados).      Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÕES CÍVEIS RECURSOS CONHECIDOS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDA UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Servidor público contratado para a função de vigia, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido,posteriormente, sem justa causa. 2. Formação de vínculo jurídico-administrativo. 3. Sentença condenatória do ente estadual pela procedência parcial dos pedidos para deferir o recolhimento do FGTS e das verbas previdenciárias ao INSS, o pagamento do saldo de salários referente aos vinte e dois dias trabalhados no mês de abril/2009. Indeferindo, entretanto, o reconhecimento do vínculo trabalhista, anotação da CTPS e a multa do art. 467 da CLT. 4. O Estado do Pará interpôs apelação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos em razão de tratar-se de vínculo jurídico-administrativo e, no mérito, a constitucionalidade e a legalidade das contratações dos servidores temporários; a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação inquinada como irregular; a discricionariedade do ato administrativo de exoneração; o equívoco acerca da determinação de recolhimento das contribuições do INSS, do pagamento do saldo de salários; e, por fim, da dispensa da remessa ex officio. 5. O Sr. Luiz Carlos, igualmente recorreu, pleiteando reforma da sentença e visando alcançar o recolhimento das verbas fundiárias ante a prescrição quinquenal. 6. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade por ter ingressado no serviço público de forma irregular sem concurso público e com desrespeito ao art. 37, II, da CF/88. 7. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido, já tendo sido objeto de desconto ao longo da vigência do contrato laboral. 8. Apesar da doutrina e jurisprudência trabalhista serem favoráveis ao deferimento do FGTS, no campo da Justiça Comum esta parcela é considerada indevida, por tratar-se de fundo criado com a finalidade de remunerar o empregado celetista demitido sem justa causa, não havendo previsão legal para o seu pagamento aos servidores públicos em razão de não recolherem mensalmente a contribuição respectiva, além de possuírem estabilidade, somente podendo ocorrer a sua demissão mediante procedimento administrativo com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. 9. É devido o saldo de salários. 10. Recursos conhecidos para, em relação à apelação do primeiro recorrente, negar-lhe provimento e, em relação à apelação interposta pelo Estado do Pará, dar-lhe provimento parcial para manter a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do pagamento do saldo de salário, mas reformá-la quanto ao pagamento do FGTS. (Nº DO ACORDÃO: 94424. Nº DO PROCESSO: 201030231778. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Apelação. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: SANTARÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 07/02/2011 Cad.1 Pág.61. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      Portanto, apenas parcialmente merece acolhimento o recurso, retirando da condenação da Fazenda os valores relativos a décimo terceiro e férias, mantendo apenas a condenação quanto ao saldo de salário, conforme entendimento jurisprudencial acima delineado.      DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20013 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/094.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e dou parcial provimento à Apelação, mantendo a sentença a quo apenas quanto ao pagamento do saldo de salário e, em grau de Reexame Necessário e por ser matéria de ordem pública, adequo o cálculo da correção monetária e juros a serem calculadas na forma acima indicada fixada pelo STJ, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. 3 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 4 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2015.04717837-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PROCESSO N. 2012.3.029136-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: MONICA DO SOCORRO DE SOUZA PASTANA. ADVOGADO: WALDIR SILVA DE ALMEIDA - OAB/PA 11.254 E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MONICA DO SOCORRO DE SOUZA PASTANA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ visando receber FGTS decorrente de seu trabalho temporário.      Em suas razões recursais de fls. 62/67, a recorrente pugna pela reforma da sentença visando ter reconhecido seu direito ao FGTS no período em que trabalhou como servidor temporário.      Oferecidas contrarrazões pelo Estado do Pará às fls. 71/84. Preliminarmente alega a ilegitimidade passiva do Estado em razão da ação ter sido inicialmente endereçada em desfavor da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, fundação estadual com personalidade jurídica própria. No mérito suscita a inexistência de vínculo empregatício e necessária manutenção da improcedência do FGTS.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 89).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 91), oportunidade em que deixou de se manifestar (fls. 93/95).      Em decisão de fl. 97 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria.      Após o retorno do sobrestamento os autos foram enviados novamente à douta Procuradoria de Justiça (fl. 100), que através parecer da eminente Dra. Tereza Cristina de Lima, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.       Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.       Alega o Estado do Pará que a lide foi originalmente apresentada tendo no pólo passivo a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, que tem capacidade jurídica própria e por equivoco no presente feito acabou por ocorrer a citação do Estado.      A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux1, tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿ e continua: ¿(¿) a legitimidade apresenta duplo aspecto, a saber: ativo e passivo, por isso, ambas as partes devem ser os reais destinatários da sentença de mérito. Assim, não basta que A seja, no plano do direito material, o credor, senão que B também seja o seu devedor para que, no processo, a legitimação considere-se preenchida¿.      Em verdade a apelante foi servidora temporária prestou serviços e foi contratada para atuar junto à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará, conforme documentos de fls. 08/09. É sabido que a FSCMPA tem autonomia administrativa e financeira, sendo esta fundação a parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, sendo que claramente a determinação de citação do Estado do Pará para responder ao recurso na forma do art. 285-A foi equivocada.      Deste modo, a fim de evitar qualquer prejuízo ou alegação de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e determino o retorno dos autos ao Juízo de Piso para que possa determinar a citação da entidade demandada de forma correta, conforme estabelece o art. 285-A, §2º do CPC.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 FUX. L. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 157. (2015.04716985-96, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00016586020128140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA (1ª VARA CÍVEL) APELANTES: MARIO COVAS SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONSTRUTORA TENDA S/A E GAFISA S/A (ADVOGADOS: ALESSANDRO PUGET OLIVA E OUTROS) APELADOS: SAULO SALES FIGUEIRA E MARIA CLEYCI RAIOL FIGUEIRA (ADVOGADO:THIAGO SALES DE MELO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de apelação cível interposta por MARIO COVAS SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONSTRUTORA TENDA S/A e GAFISA S/A, contra sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da ação de cumprimento de contrato c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar ajuizada por SAULO SALES FIGUEIRA e MARIA CLEYCI RAIOL FIGUEIRA.            Contudo, posteriormente, em petição às fls. 400/402, as apelantes comunicam a realização de acordo celebrado entre as partes conforme documento em anexo, requerendo na oportunidade a desistência da apelação interposta às fls. 294/387.            Diante disso, considerando que com a realização do acordo, perde objeto o recurso de apelação pendente de julgamento, resultando prejudicado seu exame de mérito diante da falta de interesse de agir, homologo a desistência do apelo interposto e considerando, ainda, o direcionamento da petição de acordo ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.             À Secretaria para as providências cabíveis.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 04 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04695479-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.019943-6 AGRAVANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO   : Samara Enita Correa Vieira e outros AGRAVADO  : RAIMUNDO NONATO DE MOURA RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA          Consultando o Sistema de Acompanhamento Processual - SAP deste Egrégio Tribunal, em anexo documento de pesquisa, verifica-se que em 11.11.2015 a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n° 0034304-77.2013.814.0301, que deu origem a este Agravo de Instrumento, foi homologada a desistência da ação postulada pelo autor, ora Agravante, pelo juízo de piso, motivo pelo qual decido negar seguimento ao presente recurso por se encontrar prejudicado em face da perda do objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.          Belém, 09/12/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.04686438-72, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0005240-86.2014.8.14.0042 ORGÃO JULGADOR 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS (Vara Única) RECORRENTE: JOSÉ REIS RIBEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO DA COSTA VALE RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: Des. or. RONALDO MARQUES VALLE                   Visto etc.                   Trata-se de um recurso em sentido estrito, interposto pela defesa de José Reis Ribeiro, visando desconstituir a r. decisão emanada do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras, que o pronunciou para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, pela prática da conduta descrita no art. 121, caput do Código Penal.                   Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 29/09/2015, sendo entregues em meu gabinete no dia 30 do referido mês e ano, oportunidade em que proferi despacho (fl. 153) determinando o retorno dos autos ao Juízo Primevo, para que procedesse ao que determina o art. 589 do Código de Processo Penal.                   Os autos foram remetidos ao juízo a quo para cumprir a referida determinação, e ao retornarem ao meu gabinete no dia 24/11/2015, veio com a petição protocolizada pela defesa do réu no dia 19/11/2015, na qual requer a desistência do presente recurso.                   Desta feita, considerando a desistência formulada pela defesa, homologo-a e determino que se proceda à devida baixa no sistema LIBRA, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem com a máxima urgência.                   À Secretaria para cumprir. Belém, 11 de dezembro de 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator. PM (2015.04726684-02, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0099767-25.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA DE FAMÍLIA) AGRAVANTE: R. B. S. C. ADVOGADO: CARIMI HABER CEZARINO CANUTO E OUTRA AGRAVADO: M. S. C. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por R. B. S. C., no bojo da Ação de Alimentos (processo nº.0088638-90.2015.814.0301), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara de Família da Comarca da Capital, em desfavor de M. S. C, que deferiu alimentos provisórios, em favor do menor, filho das partes, no patamar de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, ora agravado.          A agravante argumenta, em suma, que não houve arbitramento, pelo juiz a quo, do quantum inicialmente requerido em seu favor, no valor de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens do agravado.          Assevera estar caracterizado o dano irreparável, uma vez que a recorrente se encontra fora do mercado de trabalho, sem condições de retornar de forma imediata para as atividades laborais, tendo o agravado condições de prestar os alimentos no percentual requerido.          Por tais argumentos, requer a reforma da decisão combatida, na parte que não fixou alimentos provisórios para a agravante, ora representante legal do menor, persistindo a obrigação do requerido nos termos já fixados.          Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.          É o relatório.          Decido.          Considerando a petição de fls. 24, na qual a parte agravante formulou pedido de desistência e que este pleito independe de anuência da parte contrária (art. 501 do CPC), homologo-o, nos termos do inciso XXIX, do art. 112, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e em consectário juízo de admissibilidade recursal, constato falecer à agravante o necessário interesse recursal, em razão da manifestada desistência.          Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte agravante para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.          Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 10 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04696914-72, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.013771-7 AGRAVANTE : MAURICIO MEDEIROS PANTOJA ADVOGADO   : Karla Catarina Pereira e Larisse Batista Costa AGRAVADO  : AYMORE CFI S/A RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA          Consultando o Sistema de Acompanhamento Processual - SAP deste Egrégio Tribunal, em anexo documento de pesquisa, verifica-se que em 29.08.2014 a ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada n° 0001238-18.2013.814.0301, que deu origem a este Agravo de Instrumento, foi homologada, pelo juízo de piso, a desistência formulada pelo Autor, ora Agravante, motivo pelo qual decido negar seguimento ao presente recurso por se encontrar prejudicado em face da perda do objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.          Belém, 09/12/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.04688075-11, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0065740-16.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: RITA DE CÁSSIA BASTOS CAVALERO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA e JOSÉ PEDRO BASTOS CAVALERO ADVOGADOS: PATRICIA MAUES HANNA MEIRA e KARINA TUMA MAUES AGRAVADA: CELIA REGINA RODRIGUES CAVALERO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por RITA DE CÁSSIA BASTOS CAVALERO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA e JOSÉ PEDRO BASTOS CAVALERO, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (nº 0052415-75.2014.8.14.0301), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, in verbis: ¿Vistos. MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA E OUTROS ingressaram com Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar contra CELIA REGINA RODRIGUES CAVALLERO, todos qualificados nos autos. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do bem individualizado na inicial. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o ato de turbação do imóvel objeto da lide ocorreu há mais de ano e dia, o que impossibilita a concessão de liminar nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a ré para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC), seguindo o processo o rito ordinário (art. 37, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 70/66). Cumpra-se. Belém, 25 de agosto de 2015. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿          Em suas razões (fls.02/10), os agravantes argumentam que a negativa da liminar causará lesão grave e de difícil reparação, uma vez que são legítimos proprietários do imóvel em discussão.          Esclarecem que seus pais moravam no referido imóvel, situado na Avenida Serzedelo Correa nº 1042, Vila Bragança, casa 56, quando o Sr. Pedro Alexandrino de Magalhães Cavalero, genitor dos agravantes ficou viúvo e permaneceu residindo no aludido imóvel, com o consentimento dos filhos.          Revelam que seu pai casou novamente com a Sra. Célia Regina Alexandrino de Magalhães Cavalero, em regime de separação total de bens, todavia, em abril de 2014, ocorreu a separação de fato do casal e, em 23 de março de 2015 foi decretado o divórcio destes.          Alegam que após a separação do casal, a agravada não saiu do imóvel, permanecendo indevidamente no mesmo desde a separação de fato dos ex - cônjuges.          Por todo o exposto, requer, a título de tutela antecipada recursal, a reintegração da posse e, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão agravada no sentido de ser concedida definitivamente a reintegração de posse.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          No caso sub judice, não vislumbro relevância na argumentação exposta pelos recorrentes.          Digo isso porque, a presente controvérsia cinge-se à reintegração de posse, através da qual os agravantes pretendem reaver a posse do imóvel, alegando que este estaria sendo ocupado indevidamente pela agravada.          Ocorre que, compulsando os autos, não se constata que os agravantes detiveram em algum momento a posse do bem descrito na inicial, mas sim a propriedade deste, conforme se verifica à fl.21, sendo então, um caso de inadequação da via eleita.          Nesse contexto, entendo necessário trazer algumas considerações sobre as ações possessórias, transcrevendo a doutrina do ilustre Carlos Roberto Gonçalves: ¿Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 927) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. (...)A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine.¿ (GONÇALVES, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 5 : direito das coisas / Carlos Roberto Gonçalves. - 7. ed. - São Paulo : Saraiva, 2012. p.123/124)          Com efeito, em que pese os agravantes serem os legítimos proprietários do imóvel em questão, carece-lhes requisitos para ajuizar ação possessória, qual seja, ter tido a posse do bem, nos termos do art. 927, do CPC, in verbis: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse;¿          Nesse viés, as ações de cunho possessório devem ser manejadas apenas para discutir a posse, sendo imprópria para discutir sobre o domínio do imóvel, como pretendem os agravantes.          Ademais, as lições do supramencionado doutrinador são bem claras ao diferenciar ações possessórias e ações petitórias: ¿A ação possessória é o meio de tutela da posse perante uma ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute o ius possessionis (posse autônoma ou formal). A ação petitória é o meio de tutela dos direitos reais, de propriedade ou outro. No juízo petitório se invoca o ius possidendi (posse causal).¿ (op.cit. p.116)          Portanto, vislumbro que a medida processual cabível no caso dos autos, seria a ação petitória (reinvidicatória), na qual estariam presentes três requisitos para seu deferimento: a prova da titularidade do domínio pelos agravantes (certidão de fls.21), individualização da coisa (imóvel em litígio) e a posse injusta da agravada.          A propósito, vale citar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) ................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE DETENTOR. SÚMULA N.7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a permanência dos recorrentes no imóvel. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal, em virtude do óbice da referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013)          No mesmo sentido vem decidindo esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. A AÇÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO DEVE SER DIRIMIDA APENAS SOB O PRISMA FÁTICO DA POSSE, AFIGURANDO-SE IMPRÓPRIA QUALQUER PRETENSÃO DOS LITIGANTES DE DISCUTIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2014.04645792-33, 140.387, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-10, Publicado em 2014-11-14) ................................................................................................................. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I A disciplina moderna do pensamento jurídico pátrio reconhece, com clareza, a impossibilidade de se manejar ação de natureza possessória com apoio exclusivo em alegação de domínio, eis que tais direitos devem ser defendidos mediante demandas petitórias. II Deste modo, restando demonstrado que a apelada lançou mão de demanda incompatível com o seu pleito, deve ser reconhecida de ofício a ausência de interesse de agir do apelado, extinguindo a demanda de primeiro grau sem resolução do mérito. (2014.04504115-10, 130.924, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-21) (grifei) ................................................................................................................. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Para o deferimento da manutenção ou reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do artigo 927, do CPC, ou seja, cabe ao autor provar sua posse, a turbação praticada pelo réu, bem como as datas em que ocorreram os incidentes e a continuação da posse, embora turbada. 2. Já para a admissibilidade da ação reivindicatória, exige-se a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Conforme precedentes do STJ. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade em relação à ação possessória e à ação reivindicatória, está de natureza petitória, eis que diversos os pedidos e causas de pedir, bem como os procedimentos e seus requisitos. 4. Assim ocorrendo, carece a autora de interesse processual, uma vez que, se não tinha a posse do imóvel, não poderia postular o "interdictum recuperandae possessioni", como ocorreu. Houve a inadequação da via eleita, o que leva à carência de ação, por falta de interesse processual da autora (2011.03066118-73, 102.731, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-09)          Desse modo, ante a impossibilidade de se manejar ação de natureza possessória com apoio exclusivo em alegação de domínio e, ainda, por ausência de demonstração de posse anterior hábil a ensejar a tutela possessória, verifico que a demanda é incompatível com o pleito dos agravantes, razão pela qual entendo, ainda que por motivação diversa, pela manutenção da diretiva combatida.          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 09 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04689871-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.012740-3 AGRAVANTE : RICARDO GUIMARÃES CANCELA ADVOGADO   : Leticia Borges da Conceição AGRAVADO  : BANCO GMAC S/A RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA          Consultando o Sistema de Acompanhamento Processual - SAP deste Egrégio Tribunal, em anexo documento de pesquisa, verifica-se que em 23.04.2015 a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada n° 0011525-31.2013.814.0301, que deu origem a este Agravo de Instrumento, foi julgada sem resolução de mérito sob o fundamento do inciso IV do art. 267 do CPC em razão do autor, ora Agravante, não ter formulado pedido certo e determinado e, dessa forma, não ter estabilizado a relação processual. Dessa forma, decido negar seguimento ao presente recurso por se encontrar prejudicado em face da perda do objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.          Belém, 09/12/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.04687934-46, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01007961320158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: NEY TAPAJÓS FERREIRA FRANCO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública, com preceito cominatório de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar (nº. 0019115.73.2015.814.0015) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(....) DECIDO. Em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público, destaco que o mesmo pode ser formulado por meio de ação civil pública, porque objetiva tutelar direito individual indisponível à saúde (art. 127, caput, CF e art. 6º, VII, 'c' e 'd' da LC nº 75/93). Ademais, a Lei nº 7.347/85 prevê, em seu artigo 12, que 'poderá o juiz conceder mandado liminar', o que significa dizer que é possível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao final do processo, desde que simultaneamente presentes os requisitos legais para sua concessão, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, consoante previsão do art. 273 do Código de Processo Civil. Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da relevância do fundamento da demanda, deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima a realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente. Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em sede de cognição sumária. No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal requisito, para que reste configurado, faz-se necessário: a) que seja impossível o retorno ao status quo ante (dano irreparável); b) que, mesmo sendo possível o retorno ao status quo ante, a condição econômica do réu não garante que isso ocorrerá ou os bens lesados não são passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados (dano de difícil reparação). Nas palavras de Luiz Fux, 'é sempre irreparável, para o vencedor, não obter através da justiça aquilo que obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito' (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2004, p. 61). Por sua vez, 'defesa abusiva é a inconsistente, bem como, aquela que não enfrenta com objeções, defesa direta ou exceções materiais a pretensão deduzida, limitando-se à articulação de preliminares infundadas' (FUX, Luiz. Op. Cit. P. 62); normalmente se encontra paralela ao propósito protelatório do réu, que pode se caracterizar tanto pela defesa abusiva, quanto pela omissão na adoção das providências necessárias ao regular andamento do processo, ocasionando um inaceitável atraso na resolução da questão posta em julgamento. Do exame dos autos verifico, em juízo de cognição superficial e sumária, que estão presentes, nesse momento, os requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, haja vista que presentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que a alegação seja verdadeira. Os documentos que instruem a inicial, notadamente os de fls.26/27 indicam que a medicação xeloda 1650mg é a mais adequada para o tratamento da enfermidade do Sr. JOSÉ RENATO SILVA DE AZEVEDO, conforme parecer do médico responsável pelo seu tratamento às fls.20. Destaco ainda que a Constituição Federal em seu artigo 199 assegura que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Deste modo, pela interpretação da norma acima transcrita, indubitavelmente, conclui-se que à iniciativa privada é facultado ingressar na atividade voltada à assistência à saúde. E se assim o faz, deve bem assumir o seu papel, equiparando-se ao Estado na responsabilidade pela sua prestação, em conformidade com os princípios constitucionais de justiça social e de relevância dos serviços de saúde. No que tange ao fundado receio de dano irreparável, vejo que, realmente a demora na prestação jurisdicional acarretará agravamento da condição atual do paciente, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. Por sua vez, o perigo de irreversibilidade, na hipótese dos autos, é bem mais visível em relação ao paciente uma vez que depende de tratamento médico adequado para sua enfermidade. Ante o exposto e com base no art. 12 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a ré UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS providencie o imediatamente tantos procedimentos quanto forem necessários no paciente JOSÉ RENATO SILVA DE AZEVEDO, do tratamento neoadjunvante com radioterapia, juntamente com a medicação xeloda 1650 mg, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, a ser revertida em favor do Sr. José Renato Silva de Azevedo. Cite o réu para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal (CPC, art. 188 c/c art. 297), advertindo-o de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e faça conclusão. Em havendo manifestação tempestiva, intime o autor para apresentar manifestação à contestação no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme previsto nos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA VIA FAX/E-MAIL. AUTORIZO O CUMPRIMENTO PELO PLANTÃO. Castanhal, 15 de outubro de 2015. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal - PA¿          A ação civil pública narra que a agravada é cliente Unimed Belém e é portador de ademocarcinoma diferenciado no reto médio (câncer) e necessita urgentemente de tratamento neoadjuvante com radioterapia e xeloda 1650mg (quimioterapia) todos os dias juntamente com a radioterapia, tendo sido liberado a radioterapia, no entanto, a quimioterapia estava sob análise, fato que atribui como negativa ou protelatório das autorizações.          O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação, sob o argumento de que a medida implica em violação direta e indevida ao patrimônio do agravante, ressaltando, ainda, que a agravante não parte legítima para figurara no polo passivo da demanda, porque não firmou contrato de prestações de serviços médicos e hospitalares, encontrando-se a mercê da primeira requerida, qual seja UNIMED NACIONAL, por se tratar de ação de intercâmbio entre as UNIMEDS, pelo que pugna ilegitimidade da Unimed Belém para figurar no polo passivo da ação.          Alude que o sistema Unimediano é composto pela UNIMED do Brasil (Confederação das Unimeds do País), pelas federações dos estados (no Pará, Unimed - Federação estadual das cooperativas médicas) e pelas singulares, por exemplo Unimed Grande Florianópolis, Unimed Belém, Unimed Fortaleza), enfatizando que cada cooperativa de trabalho médico do Sistema Unimed possui personalidade jurídica própria.          Nessas condições, a agravante entende que não praticou conduta ilícita e as pretensões do agravada devem ser atendidas pela Unimed Nacional, motivo pelo qual deve ser suspensa a obrigação por parte da Unimed Belém, devendo a Unimed nacional arcar integralmente custos do tratamento.          No mérito, assertoa que se encontram ausentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada, indicando que o agravado não se desincumbiu de modo satisfatório do ônus de demonstrar a verossimilhança, exigido no art. 273, I, do CPC, salientando que a recorrida alegou que o tratamento foi recusado pela agravante, porém, o plano de assistência à saúde alude que o tratamento requisitado não consta no rol de procedimentos obrigatórios cobertos pela ANS, no caso a utilização do medicamento Xeloda.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da tutela.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            Analisando a arguição de ilegitimidade passiva, constato que, não obstante o contrato tenha sido firmado com a Unimed Nacional, não há óbice para que a Unimed Belém proceda o tratamento tal qual como prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ora agravante, visto que ambas fazem parte de um mesmo grande grupo segurador, de âmbito nacional.            Nesse sentido, há decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1377899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015)            Releva pontuar que o artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 é aplicável à hipótese, de vez que considera obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco de óbito ou lesões irreparáveis para o paciente, o que implica na legitimidade da agravante de figurar no polo passivo da ação civil pública.            De outra banda, no que pertine a alegação de ausência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, constato que não merece subsistir essa assertiva, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, considerando que consta nos autos o Exames e Laudo Médico de fl. 100, proveniente de médico vinculado ao Oncocentro de Belém, que acompanha o paciente, indicando que é portador de doença adenocarcinoma de reto ECDA, restando consignado a necessidade de tratamento com radioterapia e medicação Xeloba no tratamento, demonstrando-se dessa maneira a imperiosidade do atendimento médico requisitado.          Nesse viés, a questão discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde do agravado, de forma que seria imprudente cassar a decisão agravada, colocando em risco a vida do agravado, que tem proteção em nível constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO À QUIMIOTERAPIA. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão da quantia. Na hipótese em exame, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 733.825/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) ............................................................................................. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.REPARAÇÃO DE DANOS. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. 2. O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (REsp 1377899/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015) 3. Em relação ao fornecimento de medicação para tratamento da doença, fora do ambiente hospitalar, cumpre consignar que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 785.521/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e nego provimento ao recurso.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 10 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04702297-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA., devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que deferiu a tutela antecipada, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada nº 0051886-22.2015.814.0301 ajuizada por RENATA LIMA OLIVEIRA E FERNANDO MARQUES SECCO.             A demanda originou-se de ação proposta pelos ora agravados Renata e Fernando contra as empresas agravantes pretendendo o pagamento de lucros cessantes, bem como o congelamento do saldo devedor desde a data que as mesmas se constituíram em mora, isto é, não cumpriram o contrato pactuado por ambos com a entrega das chaves na data pactuada.             O juízo singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: Ex positis, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar: I - que a requerida pague o valor mensal de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, desde a data do ajuizamento da presente demanda (07/08/2015) até a efetiva entrega do imóvel, devendo a ré efetuar o primeiro pagamento em juízo, enquanto que os autores devem apresentar conta bancária pessoal, a fim de que possam receber diretamente tal valor, a partir do segundo mês; II - que a requerida substitua o índice de reajuste da parcela das chaves a partir do término do prazo para a entrega do imóvel (09/12/2014), passando a vigorar, a partir da mencionada data, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, salvo se o INCC for menor. Cite-se, na forma legal cabível, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos requerentes na petição inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC em se tratando de matéria consumerista. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 02 de setembro de 2015. ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Juiz de direito respondendo pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital             Inconformado com o deferimento liminar, os réus, ora agravantes, interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 02/26), aduzindo a necessidade de reforma da decisão liminar, por impossibilidade de substituição do índice (substituição do INCC estipulado no contrato), pois a simples correção monetária não passa de simples recomposição em razão da efetiva desvalorização da moeda, assim sendo, não é devido o seu congelamento.             Pontuou, ainda, que os autores/agravados não conseguiram demonstrar os prejuízos que tiveram com a não entrega do imóvel no prazo pactuado, sendo indispensável essa prova para a concessão dos lucros cessantes.             Juntaram aos autos documentos de fls. 27/91 dos autos, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 92).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o feito monocraticamente.             O recurso teve por fim, reformar a decisão interlocutória nos pontos referentes a substituição do índice de correção e acerca do pagamento de indenização por dano material na modalidade lucro cessante.             Embora possa parecer sedutora a tese recursal, não há como acolhê-la. Isso porque a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando, de maneira implícita, o pedido, razão pela qual sua inclusão ou apreciação, de ofício, pelo juízo singular, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese esse em que se revela prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.             Ora, sendo matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo juiz, a forma de periodicidade da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo, sem que implique violação ao princípio da congruência.                           Com efeito, restou apreciado o tema, nesse sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 235), no julgamento do REsp nº 1.112.524-DF, sedimentando a jurisprudência daquela Corte, que já trilhava nessa linha argumentativa.                           Confira-se o recurso paradigma:               EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)             Assim sendo, não merece reparos a decisão do juízo de piso que determinou a substituição do INCC pelo IPCA, ¿indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).             Portanto, ressalto que na fase de liquidação, deve-se sempre estipular o índice mais favorável ao consumidor, que em regra é o IPCA salvo quando outro for mais benéfico (INCC; ou IPCA ou IGPM), de acordo com entendimento da lavra do Superior Tribunal de Justiça, no precedente acima citado.             Por outro lado, no que se refere ao pagamento de indenização por dano material na modalidade lucro cessante deferido pelo juízo de piso, constato que a medida não merece reparos por parte desta julgadora, devido ao entendimento dos nossos tribunais que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que ressalte-se não foi feito.             O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável" (REsp 808.446¿RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 23¿10¿2006).             Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no Ag: 1036023 RJ 2008/0071103-7, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P. R. I.      Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (Pa), 09 de dezembro de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684379-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 20123018758-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A Advogado: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques - OAB/MG nº 76.696 e Drª. Glacy Kelly Bacelar Guimarães - OAB/PA nº 21.779 APELADA: BENEDITA GOES PATRICIO Advogada: Drª. Heliana Maia Feitosa - OAB/PA nº 7949 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: Apelação Cível - Homologação de acordo. Extinção do processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível (fls. 70-85) interposta pelo BANCO BMG S.A contra sentença (fls. 65-69) proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por BENEDITA GOES PATRICIO, julgou procedente os pedidos, para condenar o requerido a pagar a título de dano material o valor de R$-7.236,63 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) e a título de dano moral, o correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Julgando o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I, do CPC.        Recurso de Apelação (fls. 70-85).        Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 95-99).        Às fls. 103-104, BANCO BMG S.A e BENEDITA GOES PATRICIO transacionam e requerem a homologação do acordo.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que BANCO BMG S.A e BENEDITA GOES PATRICIO, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas na petição juntada às fls. 103-104, e requerem a homologação do acordo.        O Código de Processo Civil em seu artigo 269, inciso III, preceitua: Art. 269. Haverá resolução do mérito. (omissis) III - quando as partes transigirem;        A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los - e homologação de acordo atende a esse desiderato.        Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso.        As condições estabelecidas pelas partes no ajuste submetido à homologação, disciplina acerca da pretensão deduzida em juízo e do ônus decorrente da transação.        Enfatizo que apesar de o acordo celebrado estar em cópia, todavia, o mesmo faz a mesma prova que o original, nos termos do art. 365, inciso VI, do CPC.        Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes, constante das condições de fls. 103-104 para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso de Apelação de fls. 70-85.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se, intimem-se.        Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.        Belém, de dezembro de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora II (2015.04670869-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S ¿ O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARCIÉLIO MODESTO TEIXEIRA devidamente representado por seu advogado regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta em desfavor da CONSTRUTORA KAMARON LTDA - ME, ora agravada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, pleiteados na exordial, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, posto que não vislumbro nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Ordeno o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (...).             Inconformada com a r. decisão interlocutória o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, em síntese, que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e que bastaria a simples afirmação na própria petição inicial para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita.             Requereu por fim, a concessão de efeito suspensivo para permitir o acesso do agravante à justiça gratuita, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar da decisão recorrida. (fls. 02/08).             Juntou aos autos os documentos de fls. 09/51.             Coube-me a relatoria por distribuição (fls. 52).             É o relatório do essencial. DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Destaco que o mérito recursal trata justamente da pretensão da gratuidade judiciária. Em casos como tais, admite-se a interposição do recurso sem que a parte recorrente necessite, a princípio, recolher o valor correspondente ao preparo, na medida em que esta obrigação estará condicionada ao resultado final do agravo, onde se definirá sobre o benefício da gratuidade judiciária.             Isto posto, compulsando os autos, constato que a agravante recolheu as custas iniciais do processo (fls. 18/19), praticando assim, ato incompatível com o interesse em recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária.             Com efeito, o recolhimento de custas voluntariamente demonstra que o agravante detém condições financeiras que lhe permitem suportar as despesas processuais, o que configura preclusão lógica, impedindo o deferimento da justiça gratuita, pois elidi a presunção de veracidade com relação ao estado de pobreza declarado.             Diz-se lógica a preclusão quando há incompatibilidade entre um ato realizado e o que se pretende realizar. É exatamente o que ocorreu nos autos, considerando que a parte autora interpôs recurso impugnando a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, contudo, resignou-se efetuando o recolhimento das custas.             Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. 3. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 532.790/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) - grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO CONTRÁRIO AO PLEITO DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pagamento das custas judiciais consiste em ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária formulado em sede recursal, pelo que deixo de conhecer do agravo, em face da preclusão lógica do pedido. (TJ-SC - AG: 20130849567 SC 2013.084956-7 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 30/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. SUPERVENIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS PELOS AGRAVANTES NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 10/03/2014, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado)             E ainda: Agravo de Instrumento Nº 70059283614, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/04/2014) (TJ-RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 09/04/2014, Décima Quarta Câmara Cível; Agravo de Instrumento Nº 70056340276, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 26/09/2013) (TJ-RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 26/09/2013, Vigésima Quarta Câmara Cível)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTUMENTO por ser inadmissível, ante a falta de interesse recursal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684940-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 2008.3.004968-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA Advogado (a): Dr. André Luiz Gonçalves Lisboa, OAB/PA nº.12217 APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SANTARÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Maria da Conceição Mattos Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ATO ILEGAL. CONFIGURADO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1- O STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o fisco. 2- A ação mandamental é via inadequada para satisfação de crédito pretérito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de recurso de Apelação interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls.158/163) que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº2008. 1.000172-3) movido contra o Secretário Municipal de Saúde de Santarém julgou extinto a ação mandamental com resolução do mérito nos termos do art.269, I do CPC e com fundamento nas Leis nº. 1533/51, nº. 8666/93 e nos princípios da administração pública.         Sentença de fls.158/163.        Irresignado com a sentença proferida pelo juiz ¿a quo¿, o Hospital e Maternidade Santa Terezinha Ltda., interpõe o recurso de Apelação (fls.167/178), aduzindo que contratou com a Secretaria Municipal de Saúde de Santarém para prestar serviços afetos ao Sistema Único de Saúde- SUS, todavia não houve a contraprestação do pagamento pelo apelado sobre a justificativa da não apresentação do CND- Certidão Negativa de Débito.        Sustenta a inexistência de estipulação contratual de apresentação da mencionada Certidão para a liberação dos valores referentes ao serviço prestado. Informa que em razão do não pagamento foram sobrestados diversos procedimentos.        Postula ao final, o provimento do recurso de apelação.        Junta documentos de fls.179/181.        O apelado não apresentou contrarrazões conforme certidão de fl.187 v.        A apelação foi recebida no duplo efeito. (fl.189).        O Ministério Público, nesta instância, em manifestação de fls. 195/201, opina pelo conhecimento e provimento do apelo.        RELATADO.DECIDO.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso.        Emerge dos autos, que em 02/05/2006, as partes realizaram um Contrato de Prestação de Serviço (nº. 026/2006) cujo objeto era a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais (fls. 22/34).        Em razão do descumprimento contratual, o recorrente impetrou mandado de segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Santarém alegando que foram obstados todos os pagamentos dos serviços prestados ao Sistema único de saúde e que o pagamento do serviço contratado estaria condicionado a apresentação da Certidão Negativa de Débito. Pugnou na ação mandamental pela liberação do valor retido de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) e a suspensão da exigibilidade de apresentação das Certidões Negativas de Débito.        Primeiramente, passo a análise da exigência de apresentação de Certidão Negativa para efeito de liberação do pagamento dos serviços prestados.        Verifico nas informações prestadas pela autoridade coatora (fl.137) acerca do condicionamento do pagamento após a apresentação de Certidões: ¿Inicialmente informo a este douto juízo que a obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débito nas três esferas Federal, Estadual e Municipal realmente não é do Ministério da Saúde e nem tão pouco (sic) desta Secretaria de Saúde e sim de leis Federais e por determinação do Tribunal de Contas da União, senão vejamos: (...) Em relação ao pagamento efetuado no mês de Novembro este ocorreu em virtude do representante do Hospital ora impetrante ter afirmado que se não houvesse a liberação dos pagamentos naquele mês, sem a apresentação das certidões negativas, não poderia continuar com o serviço a partir daquele momento e como não estávamos preparados para absorver os pacientes do referido hospital de imediato optamos por liberar parte do pagamento para não colocar em risco a vida dos usuários daquele hospital.¿        Cediço é que, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993 obriga aquele que contrata com a Administração Pública a manter as condições dele exigidas no momento da habilitação. ¿Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. ¿        No entanto, o descumprimento de tal exigência não tem o condão de obstar o pagamento a que faz jus o contratado, diante do cumprimento de sua parte na avença, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da execução do objeto do acordo sem realizar a contraprestação a que está obrigada.        Aliás, importante consignar que no Contrato nº.026/2006 (fls.22/34), consta a Cláusula Décima no inciso XIV parágrafos 1º (fls.29), que prevê a forma de pagamento do serviço contratado, que ora transcrevo: ¿XIV- O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma: §1º- O CONTRATADO apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o dia 30(trinta) de cada mês a prestação de serviços as faturas e documentos referentes aos serviços efetivamente prestados. Após o processamento e apreciação de valores, o CONTRATADO deverá apresentar as faturas que habilitarão o pagamento.¿        Da transcrição acima, verifico que inexiste qualquer previsão acerca da liberação de pagamento condicionada a apresentação da Certidão Negativa de Débito.        Não desconheço que existem determinações insertas em lei, que preveem a obrigatoriedade do contratado de observá-las, ainda que não constantes expressamente do pacto, todavia, nessa hipótese somente pode culminar com rescisão do contrato, nos termos do art. 78, I, do diploma legal que rege as licitações, mas não servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços executados. ¿Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;¿        Portanto, poderia a Administração no curso do contrato administrativo, obstar a continuidade do ajuste, em virtude da falta de comprovação da regularidade fiscal, mas não sua negativa de liberação de recurso para pagamento de serviço executado.        Ademais, no caso de haver dívida fiscal, tem a Administração Pública o poder-dever de efetuar a cobrança respectiva. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, inclusive, os meios legais cabíveis, como é o caso do procedimento de execução fiscal previsto na Lei 6.380/80.        Contudo, a pretexto de não recebimento de tributo, não pode a Administração Pública reter pagamentos devidos a particular que cumpriu sua parte no contrato administrativo regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito.        A propósito, Maria Sylvia Zanella di Pietro, leciona que ¿não se pode dar à licitação - procedimento já bastante complexo - o papel de instrumento de controle de regularidade fiscal, quando a lei prevê outras formas de controle voltadas para essa finalidade¿ (in Direito Administrativo. 17ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2004. pág. 334).        Logo, ainda que o apelante não mantenha a regularidade fiscal no decorrer do cumprimento do objeto do contrato administrativo, a recusa da autoridade coatora/apelado em efetuar o pagamento pelos serviços contratado constitui ato ilegal e abusivo, passível de correção pela presente ação constitucional, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS. ILEGALIDADE DA PORTARIA 227/95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. 2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual. 4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal. 5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte." (RMS 24.953/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008, destaquei).        Nessa trilha segue a orientação dos demais Tribunais: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Agravo conhecido e provido.¿ (TJ-DF - AGI: 20150020194867 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2015 . Pág.: 132) ¿ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - CONVÊNIO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO HOSPITAL IMPETRANTE - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. - É manifestamente ilegal o ato da Administração que condiciona o pagamento por serviços hospitalares efetivamente prestados à apresentação de certidão negativa de débito. - Precedentes deste TJMG e do egrégio STJ. - Sentença confirmada no reexame necessário.¿ (TJ-MG - REEX: 10433120187912001 MG , Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014)        Desta forma, incabível condicionar o pagamento dos serviços prestados pelo apelante somente com a apresentação da Certidão Negativa de Débito- CND.        Quanto a liberação do valor bloqueado de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) melhor sorte não assiste ao apelante, vez que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não pode ser utilizado como instrumento para se obter o pagamento de parcelas vencidas, não produzindo efeitos patrimoniais quanto a período pretérito.        Por oportuno, registro que as faturas acostadas as fls.35-43, que totalizam o valor bloqueado pela apelada são anteriores a data da propositura da ação mandamental que ocorreu em 15/01/2008.        Portanto, em que pese o recorrente mencionar que ajuizou a ação mandamental requerendo a liberação de valor bloqueado, na realidade está cobrando o pagamento das faturas atrasadas que totalizam o valor de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) (fls.35-43).        Essa afirmação é corroborada no trecho que transcrevo abaixo (fl.3). ¿Este foi o último pagamento feito à Impetrante, pois o Sr. Secretário se recusa a efetuar o pagamento dos outros débitos que já somam, até o presente momento, o importe de R$ 158.752,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo de cálculo abaixo e notas ficais em anexo¿ grifei        Destarte, incabível a utilização do writ para tal fim, consoante estabelecem as Súmulas nº 269 e 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿Súmula 269. O MANDADO de SEGURANÇA não é substitutivo de ação de cobrança.¿ ¿Súmula 271. Concessão de MANDADO de SEGURANÇA não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.¿        A propósito, o STJ já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a causa de pedir do referido mandamus tem conotação de ação de cobrança, pois seu objetivo é solucionar uma crise de inadimplência contratual e cobrar valores decorrentes de serviços prestados e não pagos pelo poder público. 2. O mandado de segurança é via inadequada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2004, REsp 1072083/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2009 3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1476929/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)        E a jurisprudência segue o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE EMPENHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", segundo preceitua a Súmula 269 do Supremo Tribunal. Também a Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça impede que o mandado de segurança importe em efeitos patrimoniais pretéritos. Ainda que pela via transversa - buscando impedir a Administração Pública municipal de realizar outros pagamentos até que seja quitado o valor devido à impetrante -, inequívoco que o fim almejado com a impetração do writ é a cobrança de valores, o que demonstra a inadequação da via eleita. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062363601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR - PAGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é vedada a utilização de Mandado de Segurança para cobrança de valores pretéritos, uma vez que a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Precedentes. - Restringindo-se o pedido liminar ao afastamento da exigência de regularidade perante o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais para que o DER seja compelido ao "imediato pagamento integral do crédito devido à Impetrante", como pleiteado na inicial, inviável se torna o deferimento da medida na estreita via do Mandado de Segurança. -Recurso provido. Decisão modificada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.057822-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2014, publicação da súmula em 11/12/2014). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. COBRANÇA DE VALORES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10, CAPUT, LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A liquidez e certeza do direito alegado na inicial do mandado de segurança deve se aliar a fato existente, certo, capaz de ser comprovado de plano, mediante documento válido, que veicula prova inequívoca. Para que tal direito seja amparado via mandamental, deve estar expresso em norma (constitucional ou infraconstitucional) e se fazer acompanhado de todos os requisitos e condições para sua válida e regular aplicação em prol da impetrante. A existência do direito não pode ser duvidosa. Sua extensão não deve ser delimitada. Seu exercício não pode estar dependendo de situações e fatos ainda indeterminados. Outrossim, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da impetração, eis que o writ não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito. De tal modo, o contexto fático apresentado reforça a ideia de que incidem, no caso, as orientações contidas nos enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, transcritas na decisão agravada, sendo recomendável o deslocamento da discussão proposta na inicial para via procedimental diversa, em que possa a ora impetrante pleitear o recebimento das verbas que entende fazer jus, produzindo provas, em sede de devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa" (TJMG - Agravo 1.0000.12.104131-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 28/02/2013)        Logo, a cobrança do pagamento das notas fiscais existentes nos autos (fls.35-43), deve ser objeto de via procedimental diversa da ação mandamental.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿       Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para determinar que seja afastada a exigência da apresentação de CND - Certidão Negativa de Débito por ocasião do pagamento de serviços já prestados.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Relatora IV (2015.04669931-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.013585-2 AGRAVANTE : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR   : Tenili Ramos Palhares Meira AGRAVADO  : CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO   : Paulo Sergio Gomes Magno RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA          Consultando o Sistema de Acompanhamento Processual - SAP deste Egrégio Tribunal, em anexo documento de pesquisa, verifica-se que em 20.10.2014 a ação de mandado de segurança n° 0019051-49.2013.814.0301, que deu origem a este Agravo de Instrumento, foi julgada com resolução do mérito, tendo o juízo de piso denegado a segurança pleiteada na inicial, motivo pelo qual decido negar seguimento ao presente recurso por se encontrar prejudicado em face da perda do objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.          Belém, 04/12/15 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2015.04657542-42, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)