3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094729-32.2015.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FRANCO DE MOURA ADVOGADO: EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: NOVA GESTÕES RECUPERAÇÃO DE ATIVOSS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo prova inequívoca do efetivo pagamento, não há que se falar em tutela antecipada para suspender os atos de cobrança. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A pretensão deduzida pela parte, à primeira vista, não se encontra amparada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Recuso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por PAULO CÉSAR FRANCO DE MOURA, em face de decisão proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0074134-79.2015.8.14.0301, que move em face de BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS S/A e NOVA GESTÕES - RECUPERAÇÃO DE ATIVOS.      Insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 11ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendida pelo Autor, ora Agravante, para que os Agravados se abstenham de efetuar cobranças referentes ao contrato de Financiamento, fls. 31-44 dos autos.      Aduz, que apesar de ter ficado inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato, realizou acordo com as Agravadas para a quitação do débito, ocasião em que pagou o valor integral que devia, e, que apesar disso, as Agravadas continuaram com insistentes cobranças tendo inclusive realizado a inscrição do Agravante nos órgãos de proteção ao crédito e realizado o protesto da cobrança, conforme documentos que carreou aos autos.      Requer, ainda, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a primeira Agravada Banco Bradesco Financiamento S/S: 1 - Exclua o nome do Agravante dos órgão de proteção ao crédito; 2 - Adote as providências necessárias para a baixa do protesto relacionado ao nome do CPF do Agravante referente ao contrato nº 4332839421 no Cartório do 1º Ofício Vale Veiga; 3 - Que ambas as Agravadas cessem todo e qualquer tipo de cobrança, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.      Requer ao final, que seja a tutela antecipada transformada em definitiva.      É o relatório.      D E C I D O.      Registro inicialmente que as provas colacionadas não traduzem o convencimento para a concessão da tutela antecipada pretendida e requerida na forma do art. 273 e ss. do CPC e 527, III nesta instância recursal. É que compulsando os autos constatou-se que o contrato de fls. 31-44, demonstra que o débito contraído pelo Agravante alcançava à época da assinatura, o valor de R$ 132.840,00 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais), tendo o Agravante efetuado como entrada o pagamento no valor de R$ 26.568,00, (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), com o financiamento do saldo residual de R$ 106.272,00 (cento e seis mil, duzentos e setenta e dois reais)      Pois bem, o Agravante sustenta que decorridos alguns meses e por passar por problemas pessoais, não conseguiu honrar com os sobreditos pagamentos, e, que após alguns meses o primeiro Agravado lhe fez uma proposta para pagamento do débito, o que foi aceito. Juntou aos autos o boleto de fls. 55, demonstrando o pagamento do valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais).      Com efeito, verifico que há grande diferença entre o valor contratual e aquele que o Agravante demonstra ter efetuado o pagamento, e, ao menos nesta análise prematura do processo, vejo que inexiste a tenra possibilidade em acolher a tese do Agravante, pelo que deve manter-se incólume a decisão do Juízo originário que indeferiu o pedido de tutela antecipada.      Ademais, verifico não estarem presentes requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, qual seja a demonstração de que o pleito se funda na aparência do bom direito, e, prestação de caução idônea.      Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 273/CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da falta dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos e interpretação do contrato. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. 2. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/30/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 177.839/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012). Grifei.      Dessa forma, seja pela inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela pretendida, ou, pelo entendimento jurisprudencial dominante, não há como acolher os pedidos do Agravante.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada.      P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, devidamente certificado, arquivem-se os autos.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 23 de novembro de 2015.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2015.04433228-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0100788-36.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: ELOHIM COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELOHIM COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, contra decisão do juízo da vara de Fazenda de Ananindeua que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos de ação execução fiscal promovida pela União Federal, cuja origem remonta a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.      Brevíssimo relatório. Examino.            Não compete a este E. Tribunal de Justiça conhecer e decidir este agravo de instrumento, porquanto interposto em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, esta última, promovida pela União Federal perante a 1ª Vara da Comarca de Ananindeua, órgão da Justiça Comum Estadual, obviamente, em razão do disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, in verbis: ¿Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual¿.            No aspecto, cumpre ressaltar ter o transcrito artigo 109, § 3º, da CF recepcionado o artigo 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.010/1966 Lei da Organização Judiciária Federal:  ¿Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: I os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas¿.             Cuida-se da denominada competência delegada, como assentado pelo C. STJ: ¿Continua em vigor esta delegação de competência à Justiça Estadual, confirmada como foi pela CF 109 §§ 3º'in fine', e 4º¿ (CC nº 1.781-CE, Relator Ministro ATHOS CARNEIRO).            E em assim sendo, não se pode olvidar que o § 4º do referido artigo 109 da Magna Carta determina sejam os recursos julgados pelos Tribunais Regionais Federais: ¿Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau¿.            Considerando que a competência para processamento do agravo é determinada pela competência da correspondente execução fiscal, de rigor, pois, a remessa, as expensas do agravante interessado, deste recurso ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente que é para seu processamento e julgamento.            Pelo exposto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA e DETERMINA-SE a remessa deste agravo de instrumento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1, competente que é para seu processamento e julgamento.             P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00153008-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00057871120128140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSOS: APELAÇÕES CÍVEIS COMARCA DE ANANINDEUA (10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA) APELANTES/ APELADOS: JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES (BRENDA FERNANDES BARRA) E BANCO ITAUCARD S/A (ADVOGADO: CELSO MARCON) RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES e BANCO ITAUCARD S/A, contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, julgou ¿improcedentes os pedidos quanto aos juros (inclusive a capitalização), à cobrança da comissão de permanência e à cobrança pela emissão dos boletos bancários. Todavia, julgo procedente o pedido para exclusão da cobrança de comissão de permanência, por constituir cláusula abusiva, com apoio nos artigo 6º, V, e 51, IV do CDC, devendo a autora ser restituído em dobro pelo valor efetivamente pago¿.            A autora ajuizou a presente ação questionando os termos do contrato de arrendamento mercantil nº 4421645-5 assinado em 01/02/2010 para aquisição de veículo com financiamento no valor R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.095,61 (mil e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), questionando a alegada abusividade de juros com taxas acima de 12% ao ano, capitalização de juros mensais, cobrança de comissão de permanência acima do patamar legal, cobrança por emissão de boletos e taxa de abertura de crédito, requerendo, também, a declaração de nulidade das cláusulas correspondentes.            O juízo de primeiro grau julgando antecipadamente a lide entendeu que, consonante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras podem praticar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano e que é possível a capitalização destes, desde que previstos contratualmente e que havendo estipulação prévia acerca dos juros a serem aplicados ao contrato e não sobejando razão superveniente, não há que se falar em revisão de cláusula contratual para impor índice distinto daquele previamente ajustado.            Quanto à comissão de permanência, com esteio na Súmula 472 do STJ, entendeu que inexistindo qualquer indicativo da cumulação juridicamente vedada, não há que se falar em revisão ou exclusão de cláusula que não foi posta em contrato, porém na parte dispositiva, na primeira parte julgou improcedente o pedido quanto à cobrança da referida comissão, contudo mais a frente julgou procedente o pedido de exclusão desta e de cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, determinando a restituição em dobro.            Inconformados, autora e réu apelaram.            JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES apelou às fls. 125/137 alegando que o juízo ao dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide cerceou seu direito de demonstrar sua pretensão, eis que havia necessidade de produção de outras provas para comprovar a existência de cobrança abusiva de valores.            Aduz que embora os juros remuneratórios pactuados não estejam adstritos aos limites legais do Código Civil devem estar de acordo com a taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em que o custo total efetivo foi de 24,48%a.a. e a taxa média apontava para outro índice na data de 01/02/2010, conforme consulta anexa.            Por fim, requer seja reformada parcialmente a sentença para provimento do apelo, para reconhecimento da onerosidade excessiva em comparação com a taxa média de mercado no dia da assinatura do contrato e da ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios, da capitalização mensal destes e da tarifa de cadastro.            Contrarrazões às fls. 158/170.            BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso de apelação às fls. 138/155, sustentando, inicialmente a interposição da apelação para fins de prequestionamento.            Aduz, em síntese, a regularidade das cláusulas do contrato como ato jurídico perfeito; a legalidade da incidência da comissão de permanência, nos termos das Súmulas nº 30 e 294 do STJ e Resp Repetitivo nº 1063343/RS, sendo perfeitamente aceitável a cláusula contratual que dispõe sobre a referida comissão, principalmente por não estar cumulada com correção monetária, não podendo ser considerada abusiva por corresponder aos juros de mercado e não a uma taxa previamente fixada. Defende a cumulatividade desta com os juros de mora e multa moratória, portanto devida a cobrança no caso em comento.            Sustenta a legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total correspondente a todos os encargos e despesas das operações de crédito, argumentando que a parte foi devidamente cientificada da incidência de tais cobranças por ocasião da celebração do contrato, tendo concordado com o pagamento.            Alega que as tarifas constam no Custo Efetivo Total - CET que elenca todos os encargos e despesas da operação de crédito contratada e que a Resolução nº 3.518/2007 do CMN - Conselho Monetário Nacional c/c a Circular nº 3371/07 do BACEN - Banco Central do Brasil admitem expressamente o repasse de custos de terceiros a clientes, tendo como escopo o ressarcimento de despesas referentes à contratação de serviços.            Afirma que a Tarifa de cadastro além de estar expressamente prevista no demonstrativo financeiro do CET do Contrato objeto da lide tem sua cobrança permitida pela Resolução nº 3.919/2010/ CMN, como já ocorria com a Resoluções nº 3518/2007/CMN e a Circular nº 3371/07/BACEN, para remuneração do serviço de pesquisa de regularidade das informações cadastrais do cliente, não se confundindo com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC.            Ressalta, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida a cobrança de tarifa de cadastro, transcrevendo a ementa do RESP Nº 1.251/331/RS.            No que concerne à repetição do indébito aduz que há não como ser aplicada a norma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal norma só tem incidência quando há prova de pagamento em excesso, o que não ocorre no caso por não ter a autora desembolsado valor em excesso, apenas o previamente contratado.            Ressalta, ainda, ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que imperiosa a prova da má-fé da instituição financeira para justificar o pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada.            Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da parte dispositiva da sentença no que tange a condenação ao pagamento em dobro, por não haver comprovação de má-fé, nem cobrança indevida.            Não houve apresentação de contrarrazões, consoante certidão de fl. 171.            As apelações foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho de fl.157.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do presente feito.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.            Passando à análise do mérito das razões recursais, entendo que ambos os apelos comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, vez que as matérias ventiladas já foram objeto de julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo.            APELAÇÃO DE JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES:            Sustenta a autora, ora apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de produção de prova, contudo entendo que tal alegação não merece acolhida.            Com efeito, constata-se que prescindível na espécie a realização de outras prova por ser a matéria controvertida relativa à interpretação de cláusulas contratuais, tendo sido o instrumento contratual devidamente juntado aos autos às fls. 110/114.            O douto Costa Machado (Código de Processo Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado. - 14. Ed. -Barueri, SP: Manole, 2015. Pág.341) ao interpretar a norma do artigo 330, I, do CPC entende que ¿Toda a vez que os fatos relevantes da causa não dependerem de prova (art. 334), e/ou estiverem provados documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado¿, o que ocorreu no caso em comento.            Somado ao exposto, não se pode deixar de destacar que sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe sua administração, de modo que, a teor do art. 130, da lei adjetiva, que delimita o poder instrutório do magistrado, pode, este, de ofício, tanto determinar as provas necessárias, como indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, sempre em observância ao princípio da celeridade processual. Já o art. 330, I, do CPC impõe ao julgador que conheça diretamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, situação ocorrente na espécie. Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados do SuperiorTribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. DEFERIMENTO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. De acordo com o art. 330, I, do CPC, é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. No caso dos autos, atacar a conclusão da instância recorrida e analisar a necessidade de produção de prova pericial já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem, e entender que o seu indeferimento acarretaria cerceamento de defesa, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula n. 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 5. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 739.350/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 4. Hipótese em que o tribunal local, mantendo a sentença que julgou antecipadamente o feito, considerou não comprovados a capitalização mensal dos juros e o spread excessivo da instituição financeira, evidenciando o cerceamento de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1067586/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)            Dessa forma, diante da desnecessidade de produção de provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, solução que, além disso, se acha em sintonia com o princípio constitucional da celeridade processual, não merecendo reparos a decisão recorrida. Preliminar rejeitada.            No mérito, analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.            Requer a apelante seja reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais em que alega estarem inseridos juros acima da média de mercado e capitalização mensal o que seria totalmente inadmissível, pleiteando o equilíbrio financeiro contratual, eis que presente onerosidade excessiva de algumas cláusulas.            Todavia, constata-se que a sentença combatida não merece reparos.            Com efeito, pretende a apelante a revisão contratual, para que seja afastada a cobrança de juros capitalizados e que estes sejam limitados ao percentual de 12% ao ano, ou dentro das taxas médias de mercado, porém o apelo não reúne condições de seguimento, face o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, com relatora para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C), no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.            Indo além, no referido julgado, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da ementa abaixo transcrita, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)                         Portanto, a partir de 31/03/2000 foi facultado às instituições financeiras, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo o que se alterar na decisão do juízo a quo que de acordo com a jurisprudência dominante, reconheceu a possibilidade de tal cobrança sem que isso importasse em violação ao direito do consumidor como alegado no apelo.            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿            Ainda no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126 do STJ. Precedentes. 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quando admite a capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 435.036/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)            Compulsando os autos, em análise do instrumento contratual celebrado entre as partes, constata-se que data de 01/02/2010, logo, após a vigência da MP nº 1.963, atualmente reeditada pela MP nº 2.170/36, e que no item 3.24 correspondente ao CET - Custo Efetivo Total, consta a expressa previsão das taxas de 1,82% ao mês - 24,28% ao ano (fl. 110).            Dessa maneira, considerando a tese firmada no recurso repetitivo ao norte destacado, o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, a data de assinatura e as cláusulas constantes do contrato, verifica-se, a possibilidade da capitalização de juros, não havendo o que se alterar na decisão apelada que se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.            Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: ¿CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido¿. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença quanto ao entendimento de que a taxa de juros contratuais não é excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados previstos contratualmente, não havendo como se autorizar a repactuação compulsória dos termos do contrato ajustado pelas partes, ainda mais para limitar a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano.            Releva destacar por oportuno que a consulta ao site do Banco Central do Brasil referente às taxas de juros juntada à fl. 136 não se aplica ao contrato em discussão de arrendamento mercantil (Leasing), conforme informação expressa em seu rodapé de que ¿Não estão consideradas as operações de leasing¿.            Mesmo que assim não fosse, por amor ao debate, no que diz respeito ao contrato em comento assinado em fevereiro de 2010, com taxa efetiva de juros mensal de 1,82% ao mês e 24,48% ao ano, do cotejo entre a taxa de juros mensal prevista no instrumento contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo site do Banco Central do Brasil para o período juntada pela própria apelante, não se constata a cobrança excessiva de juros, uma vez que a taxa média constante nesse documento era de 1,71% para taxa de juros de operação de crédito para aquisição de veículos automotores.            Ante essa realidade, no caso concreto, não resta demonstrada a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, notadamente porque as taxas aplicadas no contrato não excedem demasiadamente às taxas médias de mercado do período da contratação, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que: a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença quanto aos juros cobrados e à capitalização destes, restando indubitavelmente comprovada a pactuação entre as partes, não havendo que se falar em cláusulas contratuais abusivas, na esteira do que vem decidindo as Cortes Superiores.            No mesmo sentido da decisão guerreada, vem decidindo esta Corte de Justiça: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O AUTOR FIRMOU COM O BANCO REQUERIDO UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A TITULO DE PROVIMENTO ANTECIPADO, A PROIBIÇÃO DO REQUERIDO EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, ATÉ FINAL DECISÃO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, ASSIM COMO A REVISÃO CONTRATUAL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) SOBRE O MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL. ASSIM, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201430150403, 140654, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DÉPOSITO EM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS FIXADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL, SEJA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELA LEI DA USURA OU PELA CARTA MAGNA, QUANTO Á TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É JUSTO QUE PREVALEÇA A TAXA PACTUADA NO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR EM RELAÇÃO Á CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ ASSENTADO, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE SUA PRÁTICA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTRATO CELEBRADO QUANDO JÁ VIGORAVA A MEDIDA PROVISORIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA TAMBÉM QUANDO Á TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA NO CONTRATO FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO DISPENSÁVEL A EXPRESSA MENÇÃO Á CAPITALIZAÇÃO, OU OUTRA EXPRESSÃO CORRELATA, NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS FOI EXPRESSAMENTE PREVISTAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMPOSSIBILIDADE DEMANDA REVISIONAL É IMPRÓPRIA PARA SE PRETENDER UM EFEITO POSSESSÓRIO NO QUE TANGE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO POSSIBILIDADE TÍTULO LEGÍTIMO E FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DE SEU VENCIMENTO INCORRE A MORA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA, SUSPENDENDO DESDE JÁ A EXIGIBILIDADE DESTE POR ESTAR ILITGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430066808, 136347, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 31/07/2014)            Assim, por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, constato a possibilidade de julgamento monocrático do presente apelo, razão pela qual nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC.            APELAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A:            Em análise do apelo da instituição financeira, constato que a irresignação merece parcial acolhida, nos termos do artigo 557, §1º- A do CPC.            O recorrente defende a manutenção de todas as cláusulas contratuais, bem como a legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total correspondente a todas as despesas de operações de crédito e da incidência da comissão de permanência.            No que se refere à Comissão de Permanência, da leitura dos fundamentos da decisão apelada constante à fl. 122 extrai-se o seguinte trecho: ¿inexistindo qualquer indicativo da cumulação juridicamente vedada, não há que se falar em revisão e/ou exclusão de cláusula que não foi posta em contrato¿.            Todavia na parte dispositiva do decisum, o juízo a quo julga primeiro improcedente o pedido quanto à cobrança de comissão de permanência e posteriormente procedente o pedido para exclusão da cobrança de comissão de permanência, por constituir cláusula abusiva.            Apesar da flagrante contradição, não houve oposição de embargos de declaração.            No caso dos autos, da análise do instrumento em debate não vislumbro a existência de previsão de cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual. Com efeito, assim dispõe a cláusula 26: ¿26. Atraso de pagamento e multa - Se houver atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Arrendatário pagará juros moratórios de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) ao dia, capitalizados mensalmente. A Arrendadora poderá, no dia do pagamento a seu critério, cobrar juros moratórios a taxa inferior à indicada neste item (...)¿. ¿26.2. O Arrendatário pagará, também, multa de 2% (dois por cento) e despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios¿.            Dessa maneira, conforme a fundamentação exposta pelo magistrado na sentença, contudo, diferente do que restou decidido na parte dispositiva, entendo que não assiste razão à alegação de validade de cobrança de comissão de permanência no caso, eis que não há cláusula no contrato prevendo tal cobrança, porém diante de tal constatação, merece reforma a sentença nesse ponto para afastamento da exclusão da referida comissão e restituição em dobro.            Quanto à condenação da ora apelante à restituição à autora do valor cobrado a título de Tarifa de Abertura de Crédito, entendo que a sentença merece reparos.            Compulsando os autos, da análise do instrumento contratual à fl. 110, verifica-se a cobrança de tarifa de cadastro no valor R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), item 3.6, não havendo cláusula prevendo a chamada TAC - Tarifa de Abertura de Crédito como entendeu o juízo.            De fato, consoante o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1255.573/RS e nº 1251.331/RS, (Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), ambos de Relatoria da Min. Isabel Galotti, restou consolidado o entendimento de que com o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007/CMN, em 30/4/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil, sendo que uma das teses fixadas é a de que ¿permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente¿.            Por oportuno, destaco trecho do voto da Ministra Relatora do Recurso especial repetitivo: ¿(...) Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas" (...) Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (...)¿            Assim, no que se refere à alegada inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, entendo que assiste razão ao recorrente nesse particular, sobretudo diante do inteiro teor do julgamento do referidos recursos especiais repetitivos. No mesmo sentido destaco julgado deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGAL. CONTRATO COM DURAÇÃO DE MAIS DE 1 ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇAS NÃO ABUSIVAS. COMISSÃO DE LOJISTA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Apesar de se tratar de contrato celebrado em 2011, portanto, a vigência da MP 2.170/00, sua vigência tem duração de mais de 1 (um) ano, razão pela qual entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso. II- (...) IV- O entendimento mais recente do nosso Superior Tribunal de Justiça é de que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro ou Tarifa de Cadastro, a qual só pode ser cobrada uma única vez, no início da celebração do contrato, como aconteceu nesse caso. (...) V- A repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VI- voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para reformar a sentença no que se refere a impossibilidade de aplicação de capitalização dos juros no contrato em questão e da cobrança de comissão de lojista, mantendo nos demais termos a sentença atacada. (201430152920, 139969, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/11/2014, Publicado em 07/11/2014)            De igual modo vem se apresentando as decisões de outros Tribunais de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF - APC: 20130111698317, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 344) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de cadastro e ilegal a cobrança de emissão de carnê (TEC), caso seja esta pactuada em contratos bancários celebrados após 30/4/2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. - É ilícita a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato, quando não comprovada pelo Réu a efetiva realização do serviço cartorial justificador da despesa cobrada. (TJ-MG - AC: 10236120035985001 MG , Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2015)            No caso em tela, o contrato foi firmado em 2010, constando expressamente a Tarifa de Cadastro, uma única vez quando da sua assinatura a qual entendo lícita, tanto pelos paradigmas acima destacados, quanto pela ausência de demonstração de que esta seja abusiva discrepante da taxa média de mercado constante do site do Banco Central do Brasil, pelo que merece reforma o decisum quanto à condenação de restituição do valor correspondente à mesma.            Por fim, no que se refere ao pedido de reforma da sentença quanto à restituição de valores em dobro, constato que tal alegação encontra-se prejudicada, mormente pela reconhecimento da legalidade da tarifa de cadastro e inexistência no caso de cobrança de taxa de abertura de crédito e pela ausência de cobrança de comissão de permanência no arrendamento em tela.            Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego provimento ao apelo de JOSIANE SILVA LEITE FERNANDES e, com esteio no artigo 557, §1º-A do CPC, dou parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, para reformar em parte a sentença, reconhecendo a legalidade da cobrança da Tarifa de cadastro, e inexistência de cobrança de comissão de permanência, afastando, assim, a determinação de restituição em dobro, mantendo-a nos demais aspectos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.               À Secretaria para as devidas providências.            É como voto.            Belém, 20 de janeiro de 2016. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  Relator 1 (2016.00284468-62, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000890-16.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: HENRIQUE NOBRE REIS (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: GUSTAVO RODOLFO RAMOS ANDRADE (PROMOTOR) EMENTA É possível a cominação de astreintes contra a fazenda pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes STJ. Não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência aplica-se a norma imperativa do art. 527, II do CPC. Agravo de Instrumento convertido em Retido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar em Ação Civil Pública (ACP), reproduzida em fls.10/15 deste autos, que determinou Estado do Pará que assegurasse aos alunos da rede pública de educação, em especial da Escola Estadual de Ensino Médio Polivalente, residentes em 17 bairros (vilas e setores) do município de Altamira, transporte escolar em veículo de passageiros adequados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da eventual responsabilização criminal do responsável em caso de descumprimento.        Irresignado com a decisão o Estado interpõe o presente agravo arguindo basicamente que já foram adotadas as providências necessárias para a regularização do transporte escolar objeto da ACP, de forma que não haverá prejuízo aos alunos da escola Polivalente.        Alega que a multa imposta é desproporcional sendo incabível sua imposição ao Poder Público, pelo que alega lesão grave de difícil reparação.        Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso.        É o essencial a relatar.        Tempestivo, mas processualmente inadequado no regime de instrumento.        De início cumpre afastar, já e em definitivo, o argumento da impossibilidade de cominação de multa contra a fazenda pública por inexistir mandamento legal que impeça, tanto assim que a matéria é consolidada e sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça, como se percebe das referências abaixo, configurando-se a pretensão da agravante, destarte, como indefensável:        É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.1        Noutra senda, há uma evidente relação de incompatibilidade entre as afirmações do agravante uma vez que ambas não podem ser simultaneamente verdadeiras.        Alega que já foram adotadas as medidas necessárias e que os aluno já estão sendo atendidos com transporte escolar adequado e por isso estaria cumprida a liminar contra si deferida, contudo mais adiante alega que há risco de dano grave de difícil reparação na manutenção da decisão que lhe impõe multa diária por eventual descumprimento da medida.        Ora, se a medida já foi atendida, evidentemente que não pode coexistir no mesmo tempo risco de cominação de multa pelo não atendimento da ordem judicial, fazendo-me lembra o axioma aristotélico da contradição - ¿Nada pode ser e não ser simultaneamente¿.        Assim exposto, considerando a afirmação que a ordem judicial já foi atendida e que não há mais prejuízo aos alunos, estou por afastar qualquer argumento de risco grave de difícil reparação pela cominação da multa pelo atraso no cumprimento da medida, afina isso só ocorreria se não houvesse o cumprimento.        Na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿.        Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do CPC.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 REsp n.º 770.969/RS rel. Min. Castro Meira j. 15/09/2005 Página de 3 (2016.00302044-05, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.020610-7 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: GESSIVALDO FERREIRA FIGUEREDO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ação contra a fazenda pública. PRAZO QUINQUENAL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade 3. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada e Pagamento Retroativo, proposta por GESSIVALDO FERREIRA FIGUEREDO. O autor, ora apelado, é servidor militar estadual desde 1992, lotado em Conceição do Araguaia, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do ente estatal em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ: a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês; bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997). Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor no importe, a base de 5% (cinco por cento), atento ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, considerando o grau de zelo do causídico, o trabalho por ele realizado e o tempo despendido para tanto. Isento-o das custas. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por incidir notoriamente a hipótese do artigo 475, § 2º, do CPC. O valor devido será calculado em fase de liquidação de sentença. Submeto a execução ao regime do artigo 475-J, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 66/72), em síntese, o Apelante argui preliminar de nulidade da sentença, por ter havido, no seu entender, julgamento extra petita; em seguida, suscita questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; no mérito, sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em patamar inferior ao definido na sentença e pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 75/85); O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 106/107). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que exarou manifestação pugnando pela manutenção da sentença do juízo de piso. (fls. 117/124). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. De início, examino a preliminar de nulidade da sentença por alegado julgamento extra petita. O Estado do Pará sustenta que a sentença ultrapassou os limites da pretensão do autor, pois, em vez de reconhecer o direito ao recebimento de adicional de interiorização na proporção de 50% do soldo (art. 1º da Lei nº 5.652/1991), como requerido pelo autor, o magistrado aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do militar. É oportuno rememorar a conclusão da decisão recorrida para melhor elucidar a questão: ¿Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ: a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês; bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.¿ (Grifei). Da análise da primeira parte do dispositivo da sentença, acima destacada, depreende-se que o Juízo de primeiro grau não foi claro em sua redação, dando margem à interpretação feita pelo Apelante, no sentido de que teria deferido a incorporação do adicional de interiorização aos proventos do militar, o que, em verdade, não foi pedido na exordial. No entanto, observo que o relatório e os fundamentos da decisão vergastada estão adstritos aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na peça de ingresso. Em momento algum a decisão analisou ou cogitou analisar acerca da incorporação do adicional de interiorização. Vale transcrever: ¿(...) O requerente pretende a declaração do direito à implementação do adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, a razão de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como ao pagamento retroativo a cinco anos da data do ajuizamento da ação, na medida em que nunca recebeu este adicional. Por seu turno, o requerido questiona o direito autoral aduzindo que o autor já recebe a gratificação de localidade especial. Quanto às provas, verifico ser fato incontroverso nos autos que a Lei estadual nº 5.652/91 garante aos servidores militares que laboram no interior o recebimento da gratificação de interiorização. A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a Gratificação de localidade especial. (...) Por sua vez, da leitura dos dispositivos acima transcritos é possível observar que tais verbas não possuem fato gerador idênticos. Embora possa coincidir que uma localidade situada no interior do Estado seja, também, inóspita, a recíproca não é verdadeira. Ou seja, poderá o militar trabalhar no interior, recebendo o adicional de interiorização, sem fazer jus à Gratificação de localidade especial, por não se tratar de região precária. Competindo ao Estado regulamentar a matéria e previamente discriminar quais regiões deverão ser consideradas como inóspitas. Portanto, se presentes os fatos geradores de ambas as verbas, o adicional de interiorização e a Gratificação de localidade especial podem perfeitamente ser cumulados. Diante todo exposto, julgo procedente o pedido de implementação do adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei estadual nº 5.652/91, a razão de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como o pagamento retroativo a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Devendo, todavia, ser observada como base de cálculo o valor do soldo recebido mês a mês e não o último soldo, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (...)¿ (Destaquei).   Assim, entendo que o que existe, em verdade, é uma aparente contradição entre o relatório e a fundamentação da sentença e o seu dispositivo, que merece apenas ser aclarado, de modo que inexistiu julgamento extra petita, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Desta feita, consigno expressamente que, no caso vertente, não há que se falar em incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do militar, de forma que o deferimento concedido pelo Juízo de piso foi tão somente para reconhecer o direito do militar ao percebimento do referido adicional em razão do labor no interior do Estado, calculado à base de 50% sobre o seu soldo, direito este que diz respeito ao mérito recursal, que será oportunamente analisado por esta relatora. Isto posto, rejeito a preliminar. Analiso doravante a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende destacar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale lembrar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo ao exame do meritum causae. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No que tange ao pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem à base de 5% sobre o valor da condenação, merece provimento. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Por fim, o ente Estatal requer seja aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Acerca desta matéria, a decisão guerreada assim decidiu: ¿(...) As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997) (...)¿. Acertada a sentença a quo, não havendo que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sobre todo o período da condenação, pois, tendo o Autor/Apelado ingressado com a ação em novembro de 2011 e, fazendo jus ao percebimento retroativo a cinco anos com base na data do ajuizamento, por óbvio a condenação atinge parcelas anteriores a 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que alterou o dispositivo supramencionado. Assim, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correta a utilização da taxa SELIC para a fixação do índice de correção monetária. Nessa senda, o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PENDENTE JULGAMENTO PELO STF. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A pretensão recursal da agravante reside no afastamento do princípio do tempus regit actum que dá suporte à aplicação imediata da redação conferida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, para que os juros e a correção monetária aplicáveis ao caso sejam os definidos por este artigo, porquanto entende que deva ser aplicado unicamente o art. 406 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, no que tange aos juros moratórios, estes devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano, art. 1.062 do Código Civil de 1916), desde o evento danoso até o dia 10/1/03; a partir de 11/1/03, data de vigência do novo Código Civil, observarão o disposto em seu art. 406, segundo o qual, será considerada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi da Lei n. 9.250/95. Todavia, tal sistemática prevalecerá até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir de quando incidirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. A discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, encontra-se afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem. 4. Acrescente-se que, na assentada de 12/8/2015, a Primeira Seção, em questão de ordem, por maioria, decidiu manter a submissão de tais recursos ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo Sr. Ministro Relator. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1503344/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) (Grifei). Todavia, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Assim sendo, reformo a sentença neste ponto, tão somente para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal recorrente, que foi efetivada já no decorrer da vigência da Lei nº 11.960/2009, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para reduzir os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal, o que impõe a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança; mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, tudo conforme a fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém,(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04662199-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.013933-2 COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO APELADO: FREDSON SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade 3. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por FREDSON SOUSA DOS SANTOS. O Apelado/Autor é servidor militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Itaituba, pelo que requereu a concessão retroativa de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, Julgo procedente o pedido do autor para: a) Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário. P.R.I.   Em suas razões recursais (fls. 106/114), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; e por fim, defende a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização vez que não foi anteriormente percebido pelo militar. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 118). Instado pelo Juízo a quo, o Apelado ofereceu suas contrarrazões, rebatendo toda a matéria alegada na apelação. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 124/131). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Itaituba, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e das parcelas pretéritas, merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04651310-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097797-87.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ADEMAR BARROS BORGES e OUTRA ADVOGADOS: DAYANE COSTA ASSIS e OUTRO AGRAVADO: KEILA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em tese contra decisão que negou o benefício da gratuidade judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais em 10 dias.        Alegam direito subjetivo a gratuidade e pedem a reforma da decisão.        Brevíssimo relatório. Examino.        Não é possível assegurar de forma cabal a tempestividade.        Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, I do CPC, que ausente implica no não conhecimento do recurso. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).            Isto posto, não estando adequadamente formado o agravo, nem existindo qualquer documento pelo qual conclua-se pela tempestividade, com fundamento no art. 525, I do CPC, não conheço do recurso.     P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2016.00269279-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PROCESSO Nº 2012.3.026247-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADA: DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA - OAB/PA 15.612 E OUTROS. APELADOS: EDMUNDO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRATICA       Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, em ação de execução que a julgou extinta em razão da ausência de título executivo extrajudicial.       Alega o apelante que decisão merece ser reformada porque a nota promissória apresentada nos autos deve ser considerada título executivo extrajudicial, sendo indevida a extinção do processo com base no art. 267, IV do CPC.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 157).       Apesar de devidamente intimada a apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 158.      Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 160).      É o relatório.      DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso.        A questão posta em análise se refere a verificar se a nota promissória de fl. 07 pode ou não ser considerada título de crédito.        Pois bem, é evidente nos autos que a execução se funda no inadimplemento de crédito rotativo, fato comprovado pelo extrato em anexo à nota promissória e o extrato de fls. 64/66. Caso não fosse deveria a entidade financeira demonstrar que sua origem era diversa, mas tal ônus não se desincumbiu.        Em razão disto, é já pacifico no âmbito dos tribunais superiores que a nota promissória baseada em contrato de conta corrente ou outro tipo de crédito rotativo não possui a liquidez necessária para constituir título executivo extrajudicial, inclusive a questão já é alvo de Súmula do STJ, vejamos: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ 24/09/2001, p. 363)        Referendando este posicionamento há diversos julgados recentes a respeito: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA DE HIPOTECA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO CONFIRMAM A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. 2. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 3. A juntada de nota promissória garantidora não torna líquida a dívida cobrada, uma vez que "[a] nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula n. 258/STJ). 4. No caso, a escritura de hipoteca também não confere liquidez à execução. Não se concebe como um contrato de abertura de crédito no valor máximo de R$ 285.643,00, acompanhado de nota promissória no mesmo valor e de escritura de hipoteca sem valor certo garantido, possa conferir liquidez e certeza a execução de R$ 434.042,36. 5. Incabível a execução de hipoteca garantidora de dívidas futuras, como no caso concreto, em que a garantia não estava limitada e nem vinculada a um contrato específico, mas a quaisquer débidos, "sem qualquer limitação, provenientes ou não de financiamentos diversos e/ou vendas financiadas". A previsão legal de hipoteca de dívida futura é novidade legislativa trazida somente pelo Código Civil de 2002, que passou a prever no seu art. 1.487 que a "hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido". 6. Inaplicabilidade da Súmula n. 300/STJ, à míngua de prequestionamento e por necessidade de reexame fático. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1022034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA - SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233/STJ). 2. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). 3. "Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19.4.2012). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)      Em razão do claro posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.      Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, conforme fundamentação.       Belém, 18 de dezembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2016.00280597-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017348-20.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA APELADO: ARNALDO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. honorários advocaticios. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCRA. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Se o militar presta serviço no interior do Estado, não servindo na capital ou, ainda, não passou para a inatividade não faz jus a incorporação do adicional de interiorização. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária Cobrança de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Valores Retroativos, proposta por ARNALDO DO CARMO RODRIGUES. O Apelado/Autor é servidor militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Xinguara, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização e sua incorporação nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo, em julgamento antecipado, exarou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos do autor, conforme sentença, in verbis: ¿(...)Neste contexto, a incorporação do adicional de interiorização somente é concedida quando da transferência para a capital ou da passagem para a inatividade, casos estes que não se referem ao Autor, pois ele ainda esta na ativa, encontrando-se lotado ainda no interior do Estado, consoante documentos (fls. 16). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ SOMENTE ao pagamento ao autor do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (23/04/2012). CONDENO AS PARTES ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando, ainda, com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do art. 21, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora pelo prazo de cinco (05) anos, com base no art. 12, da Lei 1.060/50, tento em vista o deferimento da gratuidade da justiça às fls. 25. P. R. I .C¿.   Em suas razões recursais (fls. 75/81), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; assevera, ainda, a aplicabilidade da prescrição bienal e a redução do quantum fixado a título de honorários. Instado pelo Juízo a quo, o Apelado não ofereceu contrarrazões (fl. 85). O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito (fl. 84). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente interesse público. (fls. 115/120). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo a analisar o meritum causae. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização.   O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo este ser incorporado caso tenha passado para a inatividade ou venha desempenhar seu mister na capital do Estado. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, fazendo jus, apenas, ao pagamento do adicional de interiorização e as parcelas retroativas, não sendo possível a incorporação do adicional ao soldo do militar, vez que este não passou para inatividade, bem como não serve a Polícia na Capital deste estado, nos moldes delineados pela sentença de piso. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização e as parcelas pretéritas, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não merece provimento, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, no tocante aos honorários advocatícios, em que o ente estatal alega ter sido estipulado à base de 10% sobre o valor da condenação, entendo que não assiste razão ao inconformismo estatal. No caso vertente, a sentença de primeiro grau reconheceu a sucumbência reciproca e não o que alega o Estado. Entendo, indo além, que o pedido é estranho a lide, motivo pelo qual não merece acolhimento. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, mantendo incólume os demais tópicos da sentença do Juízo a quo, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665513-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0048749-62.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA AGRAVANTE: CLAUDIO GUILHERME VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANE FÁRIAS SIMÕES      EMENTA ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM JULHO/2012. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO MONOCRATIMENTE. PRECEDENTES DO TJE/PA E STJ. 1 - No caso concreto o policial militar não faz jus a incorporação do abono porque transferido para reserva remunerada em julho/2012, quando já consolidada a jurisprudência do TJE/PA e STJ sobre a natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98; 2 - Agravo conhecido e provido para reformar monocraticamente a decisão de deferimento da incorporação do abono, obstando todos os seus efeitos.¿      DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.        Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO ajuizado por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por CLÁUDIO GUILHERME VASCONCELOS DE OLIVEIRA em desfavor do agravante, que deferiu o pedido de tutela antecipada para a incorporação do abono aos proventos do agravado equiparado ao recebido pelos militares da ativa (fl. 43).       Alega o agravante a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada e que o periculum in mora na espécie é inverso, sob os seguintes fundamentos:       1 - A existência de prescrição do fundo de direito a partir da ofício n.º 0799/2005-GAB SEAD, DE 27.10.2005, sobre o qual há pendencia em relação a postulação de majoração do abo o salarial, tendo em vista o prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e a citação ocorrida em 08.11.2013;       2 - A inconstitucionalidade da instituição do abono salarial por ausência de lei em sentido estrito, posto que a criação, majoração e extensão aos inativos foi realizada por Decretos do Executivo, em violação ao disposto no art. 37, inciso X, da CF, 39, §1.º, e 208, §1.º, da CF;       3 - A impossibilidade de incorporação face a natureza transitória do abono;       4 - A existência de violação ao princípio contributivo, da legalidade e da autotutela, e obediência ao disposto no art. 1.º, X, da Lei n.º 9.717, e art. 195 da CF, além da impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, invocando a Súmula n.º 339 do STF;       5 - A preservação da irredutibilidade de vencimentos estabelecida no art. 37, inciso XV, da CF, posto que na inatividade teria passado a receber soldo da patente superior e adicional de inatividade;       Requer assim seja recebido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, consoante os fundamentos apresentados.       Juntou os documentos de fls. 42/81.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 07.08.2015 (fl. 82).       Em decisão monocrática de fl. 84, determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 87/112.       É relatório. DECIDO.        Assiste razão ao inconformismo do agravante, senão vejamos:     Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, posteriormente prevaleceu a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza transitória do abono, interpretando o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por isso, não se admitiu mais sua incorporação na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)     Neste sentido, o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou seu entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, portanto, insuscetível de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4- Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5 -Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6 -Segurança denegada à unanimidade.¿     No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra a remuneração.     No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿     Neste sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Daí porque, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria e que ainda não haviam incorporado o benefício em seus proventos, não fazem jus a referida incorporação na inatividade, face a natureza não incorporável do benefício.     É justamente a situação do agravado que passou para reserva remunerada em julho/2012 e não apresentou nenhum contracheque de recebimento do abono em seus proventos após a inatividade.     Importa salientar que há situação distinta quando o policial militar comprova que após a inatividade recebeu o abono incorporado aos seus proventos por força do entendimento anterior sobre a matéria seja da jurisprudência ou pela concessão da própria administração, pois nestas circunstâncias está egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação já realizada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, assim como irredutibilidade de vencimentos e impossibilidade de aplicação de autotutela, o que não ocorreu na espécie.       Por tais razões, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento monocraticamente, na forma do art. 557, §1.º-A, do CPC, para reformar a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para a incorporação do abano pelo agravado, porque encontra-se em confronto com a jurisprudência do TJE/PA, STJ e STF sobre a matéria, obstando todos os seus efeitos, consoante os fundamentos expostos.       É com Voto.     Belém/PA, 26 de janeiro de 2016.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                  RELATORA (2016.00264705-84, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090732-41.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP ADVOGADOS: ALESSANDRA LEÃO BRASÃO E SILVA (PROCURADOR) AGRAVADO: PAULO CESAR CARDIAS CORREA DE MIRANDA ADVOGADO: CLIMÉRIO DE MENDONÇA NETO (DEFENSOR) EMENTA No mandado de segurança é irrelevante a abordagem acerca do ¿fumus boni juris¿ e do ¿periculum in mora¿ se inexiste direito líquido e certo.  A liminar não pode ser deferida sem a comprovação da afronta, pela autoridade-impetrada a direito líquido e certo do impetrante. Agravo provido. Liminar cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar em mandado de segurança que determinou ao instituto impetrado que mantivesse a prestação de serviços de assistência médica ao impetrante e seus dependentes, assegurando-lhes o status de segurados mesmos depois de extinto o vínculo mesmo depois de extinto o vínculo funcional com o Estado.        Em apertada síntese o impetrante/agravado era servidor temporário da SUSIPE e, em tese teve seu contrato de trabalho expirado em AGO/2015. Considerando que sua companheira estava com parto estimado para DEZ/2015 o agravado ajuizou mandado de segurança para assegurar a assistência média aos seus dependentes (mulher e filhos) através do plano de assistência dos servidores.        Deferida a liminar nos seguintes termos:      (...)      Ademais, o art. 30 da Lei 9.656/98, ao versar sobre vínculo empregatício, abrange a possibilidade de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, o que permite a adequação da Lei de Planos de Saúde e Assistência Privada aos servidores estatutários.      Nesse raciocínio, entendo ser cabível a aplicação subsidiária da Lei 9.656/98 aos planos públicos de assistência à saúde, determinando a manutenção do plano de saúde contraído pelo impetrante por mais 1/3 do período de contribuição, como assegurado no art. 30, caput e §§ 1º e ss., da Lei 9.656/98.      Isto posto, considerando a urgência do pedido, CONCEDO A LIMINAR, determinando ao Impetrado a manutenção da prestação de serviço do plano de saúde do IASEP (Plano Assist) em benefício do Impetrante e sua companheira, pelo período de 7 (sete) meses a contar de 26/08/2015, bem como a expedição de boleto ou outro meio que possibilite o pagamento da contribuição devida pelo Impetrante durante os meses de continuidade do serviço de plano de saúde.      (...)        O IASEP recorre alegando em síntese, inexistência de fumus boni iuris; a impossibilidade de aplicação subsidiária da lei 9.656/98 ao plano Asist; dano grave em decorrência do acréscimo de despesas não previstas em orçamento implicando em desequilíbrio financeiro do plano.        Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada.        É o essencial. Examino.        Tempestivo e adequado comporta provimento monocrático.        Não há que se falar em ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora, porque praticado, estritamente, de conformidade com o seu dever funcional de, verificada a ocorrência de extinção do contrato temporário de trabalho, fosse processado o termino do vínculo assistencial mantido com o IASEP, nos termos do que determina a Lei n.º 6.439/2002 e pelo Decreto 2722/2012, notadamente em seus arts. 11 e 8º, respectivamente.        O art. 1º., da Lei no. 12.016, de 07/08/09, estabelece que será concedido mandado de segurança ¿...para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿        E, direito líquido e certo, como conceitua e ensina o eminente jurista e professor, Hely Lopes Meirelles1:        ¿É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e o seu exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.¿        No mandado de segurança, ao contrário do defendido pelo impetrante, ora agravado, irrelevante falar-se em ¿fumus boni juris¿ e ¿periculum in mora¿, pressupostos específicos das medidas cautelares, se inexiste direito líquido e certo.        Assim, o questionamento de decisão administrativa, ou mesmo de consequência administrativa em decorrência de ato de estrita legalidade, por meio de Mandado de Segurança, somente seria possível, na hipótese de existir direito líquido e certo, e, não, simples vestígios de direito (¿fumus boni juris¿) ou possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (¿periculum in mora¿).        A liminar, à evidência, não poderia ser deferida sem a comprovação da afronta, pela autoridade-impetrada, ora agravante, a direito líquido e certo do impetrante, ora agravado.        Deste modo, não violado, pelo ato administrativo impugnado, direito líquido e certo do impetrante, de rigor, o indeferimento da liminar, razão pela qual conheço dou-lhe provimento monocrático para cassar a decisão liminar, ante a evidente ausência de direito líquido e certo.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª. Edição, 1.980, pág. 10/11 Página de 4 (2016.00267118-23, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000887-61.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: BRUNO CLEYTON PESTANA NASCIMENTO e OUTROS ADVOGADOS: RENATA DINIS MONTEIRO CAMARGOS e OUTRO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO ADVOGADO: EMENTA Concurso público. Ação ordinária para anulação de questões. Pedido de tutela antecipado negado pelo juízo. Agravo de instrumento. Pretensão de efeito ativo. Se a ação se destina à declarar nulas questões formuladas no concurso, não há como eliminar, desde já a incerteza e antecipar a tutela. Manifesta improcedência. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação de tutela por entender a necessidade de dilação probatória e risco de irreversibilidade da medida, conforme reproduzido em fl. 160 destes.        Em apertada síntese os agravantes prestaram concurso para o cargo de técnico bancário e depois da aplicação da prova e divulgação dos gabaritos ajuizaram ação ordinária com pedido de anulação de 2 (duas) questões sob a alegação que foram mal formuladas e haviam múltiplas respostas. Consequentemente pediam em tutela antecipada a reclassificação ou a suspensão do certâmen até o julgamento do mérito da ação.        Ante a negativa da antecipação de tutela, interpôs este agravo alegando novamente erro na formulação de questões e de respostas disponíveis nas provas de múltipla escolha. Manifesta que o juízo a quo, incorreu em error in judicando ao considerar estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela.        Pedem a concessão de efeito ativo com a respectiva atribuição da tutela antecipada, e consequentemente o posterior provimento do recurso.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo mas nem por isso deve prosperar.        O art. 273 do CPC permite a antecipação da tutela, desde que, existindo prova inequívoca, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Acrescenta o parágrafo 2º daquele dispositivo que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.        Acontece que, na espécie, os agravados não têm direito à medida antecipatória pleiteada. Isto porque se trata de ação declaratória que não admite, em princípio, a antecipação pretendida.        Se a ação se destina à declarar nulas questões formuladas no concurso, não há como eliminar, desde já a incerteza e antecipar a tutela.        Nesse sentido, a anotação 17 ao art. 273 do CPC feita por Theotônio Negrão1: ¿A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos caso em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor, não pode ser concedida em ação declaratória, que objetiva a eliminação da incerteza do direito ou da relação jurídica¿.        Por outro lado, não cabe ao Judiciário apreciar o conteúdo e a motivação do ato pelo qual se deu a sua reprovação, ficando o exame restrito à regularidade procedimental.        Ademais, não se pode afirmar, com certeza, ante a falta de informações complementares dos próprios agravados, que a anulação das questões, implicará mudança da ordem de classificação ou, que outros concorrentes não seriam atingidos.        Não se vislumbra assim, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela e por conseguinte do provimento recursal.        Ante o exposto, de rigor a manutenção da decisão do juízo de piso, razão pela qual se reconhece como manifestamente improcedente o recurso para o qual se nega seguimento, nos termos do art. 557 do CPC.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 CPC e legislação processual em vigor, 40ª edição, Saraiva, 2008, pág. 416, RT Página de 3 (2016.00281214-27, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.031593-2 AGRAVANTE : Presidente da Câmara de Vereadores de Breu Branco        ADVOGADO : Marcelo Matos Ribeiro        AGRAVADO : Caetano Correa Brito e outros        ADVOGADO : Marcos Antônio Batalha Bandeira Filho        RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes      DECISÃO MONOCRÁTICA      Conforme petitório de fls. 363/369, o qual informa que houve sentença extintiva nos autos originários, ocasionando, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido.      Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 267, VI do CPC.      Belém/PA, 26.01.16        Des. RICARDO FERREIRA NUNES        Relator (2016.00264664-13, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000750-79.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED BELÉM ADVOGADOS: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO e OUTROS AGRAVADO: RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AGRAVADO ACOMETIDO DE HÉRNIA DE DISCO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE ÓRTESE. MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE SERVE APENAS COMO ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS QUE, APESAR DE NÃO ELENCADOS, SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ANTE A NATUREZA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART.557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação ordinária contra decisão Liminar que determinou a agravante UNIMED que autorizasse em 48 horas a realização do tratamento cirúrgico com os materiais descritos pelo médico assistente, em especial aqueles apontados na solicitação de fl.87, sob pena de multa diária de R$5.000,00.        Eis os termos da decisão: (...) Ante o exposto, sendo claramente relevante o fundamento da demanda e havendo justificado e comprovado receio de dano de difícil reparação, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência nos termos do art. 461, 3º do CPC, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR que a Requerida UNIMED BELÉM, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da intimação da presente decisão, AUTORIZE a realização do procedimento e a utilização de todos os materiais necessários e prescritos pelo médico (fls. 04 e 22) para a segura realização da cirurgia do autor RAIMUNDO CÂNDIDO DOS SANTOS, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Na hipótese de descumprimento da presente ordem judicial pela Requerida, independentemente da incidência da multa, deve o Requerente comunicar este Juízo, ocasião em que a Secretaria deste Juízo deverá remeter os autos conclusos com urgência. (...)        Em apertada síntese o agravado teve diagnóstico de hérnia de disco com indicação cirúrgica pelo médico assistente, para implantação de órtese do tipo Cage XLIF e demais assessórios de fixação.        Requisitado a agravante a realização do procedimento, houve liberação apenas para a etapa de internação hospitalar, restando o fornecimento da órtese não autorizado por falta de cobertura no rol dos procedimentos minimamente invasivos.        Alega que está cumprindo o contrato e não pode ser compelida a custear tratamento não contratado por falta de cobertura.        Descreve ainda que a multa imposta não é razoável e pede a reforma da decisão haja vista a falta de comprovação da obrigatoriedade para o custeio do tratamento e por consequência a inexistência dos requisitos para a antecipação de tutela.        É o essencial a relatar. Decido.        O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A matéria, aliás, encontra-se sumulada: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, sic (Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça).        O agravado é beneficiário do plano de saúde da agravante, por ser portador de hérnia de disco, foi-lhe indicada cirurgia para implante de órtese, cuja cobertura foi negada pela apelante.        Tendo em vista que a cirurgia foi prescrita pelo médico responsável para o tratamento da patologia que acomete o apelado (fls. 87), não pode o plano de saúde se sobrepor ao profissional que acompanha o paciente e negar a cobertura sob o argumento de que a cirurgia com a utilização desta técnica não consta do rol da Agência Nacional de Saúde, ou do contrato.        Frise-se que o contrato firmado entre as partes não prevê a exclusão específica do tratamento indicado, sendo, por conta disso, injusta a recusa da ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor.        Torna-se a ressaltar, o relatório médico que instrui os autos foi categórico ao afirmar a necessidade da realização da cirurgia pela técnica e materiais ali indicados, sendo incontroversa a necessidade do recorrido.        Não é demais anotar que cabe ao médico especialista que assiste o paciente, avaliar e prescrever o tratamento e não à empresa prestadora de serviço de assistência médica, que não pode interferir na indicação feita pelo profissional da área médica.        A conduta da requerida é abusiva, por ser incompatível com a natureza do contrato.        Assim, o rol de procedimentos obrigatórios da Agencia Nacional de Saúde Suplementar informa uma cobertura mínima, não excludente de outros procedimentos possíveis e modernos, uma vez que prática médica e a pesquisa não se obrigam aos demorados trâmites administrativos, que inevitavelmente tornam morosa a inclusão de novos procedimentos médicos no rol da ANS, razão pela qual não podem servir como justificativa para deixar descoberto o paciente, colocando em risco sua saúde.        Firmou o c. STJ1 que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.        Neste mesmo sentido, específico inclusive, colhe-se a seguinte jurisprudência do da c. Corte superior. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de reparar o dano moral in re ipsa, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. 3. Agravo regimental improvido.        Ante o exposto, em face a reiterada jurisprudência do c. STJ, nego seguimento ao agravo com fundamento no art. 557, caput do CPC.     P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 Página de 5 (2016.00268963-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000706-60.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADOS: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES (PROCURADOR) AGRAVADO: MARIA ODETE LOPES LIMA ADVOGADO: MARIA ODETE LOPES LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido, como é o caso da agravada. Não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência, uma vez que o caso está pautado no princípio vinculativo da estrita legalidade, o recurso deve ser convertido por força do art. 527, II do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em Mandado de Segurança contra decisão Liminar que determinou ao Município de Belém que reestabeleça o pagamento da vantagem de gratificação por regime especial de trabalho por dedicação exclusiva na ordem de 100%.        Em apertada síntese a agravada/impetrante servidora municipal implementou as condições de aposentadoria vindo a requerer o benefício. Superado prazo, inclusive superior a 90 dias do requerimento a impetrante se afastou das atividades nos termos do art. 18, XXXVII da Lei Orgânica.        Dado o afastamento da servidora que passou a fruir do direito de aguardar o ato afastada das atividades laborais, o órgão pagador excluiu dos vencimentos da impetrante a gratificação por regime especial de trabalho por dedicação exclusiva.        A servidora então impetrou o remédio constitucional apontando ofensa a direito líquido e certo previsto na lei municipal nº 8.953/2012.        Deferida a liminar o município interpôs o presente agravo alegando em síntese: que a gratificação de dedicação exclusiva tem natureza transitória e por isso a impetrante não faz jus ao mesmo dada a situação prática de inatividade e lesão grave de difícil reparação aos cofres municipais.        Pede a concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso para reforma definitiva da decisão.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo mas não comporta provimento.        As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado - exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE).     Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido.     A esse respeito, oportuna a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles1:     ¿Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede, ou das atribuições ordinárias do cargo.     (...)     Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador¿. (grifo nosso).     É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que passam a integrar a remuneração dos servidores municipais nos termos da lei 8.953/2012 que alterou o art. 64 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, que está redigido nos seguintes termos: Art. 64 - A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerá às seguintes bases percentuais: I - tempo integral: cinquenta por cento do vencimento-base do cargo, com carga horária mínima de duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e II - dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento-base do cargo. § 1°. A concessão da gratificação por regime especial de trabalho dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito ou da Comissão Executiva da Câmara Municipal, sendo vedada a percepção cumulativa. § 2°. V E T A D O. § 3º. O servidor efetivo que perceber a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I, da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze anos alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto da previdência durante a percepção da mesma¿. (destaque nosso).     Por seu turno o art. 62 do mesmo estatuto, está assim redigido: Art. 62. Aos funcionários poderão ser concedidas as seguintes gratificações: I - por regime especial de trabalho: a) em tempo integral; e b) em dedicação exclusiva; II - por atividades especiais: a) de função; b) de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento; c) pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas2; d) de elaboração de trabalho técnico especializado, na forma prevista em regulamento; e3 e) de fiscalização ou coordenação de processos seletivos, na forma prevista em regulamento; III - por produtividade; IV - por serviço extraordinário; V - gratificação natalina; e VI - gratificação de permanência.     Como se vê, em decorrência da previsão expressa em lei, a gratificação por regime especial de trabalho em dedicação exclusiva perdeu o caráter absolutamente transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, a depender do intervalo de tempo que é pago ao servidor, e no caso específico, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada.     Caberia ao município agravante demonstrar que a referida servidora impetrante não se enquadra na legislação municipal em vigor, ou porque computou menos tempo percebendo a gratificação por regime especial em dedicação exclusiva que aquele necessário à incorporação da vantagem, ou então, porque não houve incidência de desconto previdenciário sobre aquela verba remuneratória.     Se assim tivesse procedido o Município, de fato restaria configurado o risco de dano grave ao erário, mas, o que se colhe dos autos é que a representação do Município simplesmente omitiu das razões recursais a própria legislação que regula a matéria da espécie, optando por argumentos genéricos.     Em consequência, deixou o município de comprovar o dano alegado, e o consectário lógico para o recurso de agravo de instrumento na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿.     Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência, uma vez que o caso está pautado no princípio vinculativo da estrita legalidade, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do CPC.     P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, Malheiros Editores, 2009, p. 501. Página de 5 (2016.00280515-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 0001338-93.2005.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): LIGIA DE BARROS PONTES APELADO: FRANCA E RODRIGUES LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 16/05/2005 (fls. 03). Em razões recursais (fls. 13-22) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende ser aplicável ao caso súmula 106 do STJ. Assevera que não houve a observância d as regras previstas no art. 40 da Lei 6830/80, pois inexistiu a suspensão do processo e intimação da Fazenda Pública para se manifestar antes de ser declarada de ofício a prescrição intercorrente.  Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 26). Não foram apresentadas contrarrazões. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em16/05/2005 (fls. 03), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, de 05 (cinco) anos para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005, apenas a citação do devedor interrompia a prescrição: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, o apelado sequer foi citado até a prolação da sentença no ano de 2012 operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso, pois inexiste nos autos citação válida apta a interromper a prescrição originária. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de efetivar a citação do executado. No que tange ao argumento de que não houve inércia do recorrente e que a demora da citação ocorreu unicamente em razão da demora do poder judiciário, o que teria o condão de atrair a incidência da súmula 106 do STJ, temos a considerar que competia ao exequente acompanhar o andamento do feito e promover diligências eficazes para obter a satisfação do crédito tributário, não sendo esta atribuição exclusiva do poder judiciário.   In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível ao judiciário, visto que, o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição, e, ainda, sem realizar quaisquer requerimentos ou diligências para satisfazer o crédito tributário, logo, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo a declaração da prescrição originária medida que se impõe. Diante de tais fatos, considerando que o recorrente se quedou inerte por longo período entendo não ser aplicável ao caso a Súmula 106 o STJ. Não prospera ainda, o argumento do apelante de violação ao procedimento previsto na LEF de suspensão do processo e intimação pessoal da Fazenda Pública antes de declarada a prescrição. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de declarada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade ou improcedência da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte, devendo prevalecer no caso vergastado, o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). Grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Grifei. No caso em análise, não existe violação ao dispositivo legal em referência, posto, inexistir quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da execução alegadas pelo recorrente que possam modificar o julgado. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665963-96, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030470-37.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH APELADO: WANDERLEY GOMES BALTAZAR ADVOGADO: JOSE AUGUSTO COLARES BARATA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MILITAR LOTADO EM DISTRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém e dos seus Distritos Administrativos. 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas em Distritos Administrativos de Belém não faz jus ao benefício. 3. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Incorporação, proposta por WANDERLEY GOMES BALTAZAR. O Autor da ação é servidor militar estadual, atualmente lotado nesta capital, e exerceu seu labor, no distrito de mosqueiro, no período de 21.12.2004 a 09.06.2011, pelo que requereu a incorporação do adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, ao seu soldo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes em parte os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Outrossim, não se pode considerar como interior as seguintes localidades: Mosqueiro, Outeiro, Icoaraci, Bengui, Entroncamento, Sacramenta, Belém e Guamá, uma vez que, por força da Lei Municipal n.° 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços territoriais são considerados Distritos Administrativos de Belém. Desta feita, a atividade prestada por militares no interior do Estado do Pará, em data anterior à 8 de marco de 1991, e aqueles que prestaram suas atividades na região metropolitana de Belém e Distritos, não fazem jus ao referido adicional, haja vista que não há previsão legal que ampare o direito pleiteado por estes impetrantes. Desta feita, indene de duvida, concluo. Dispositivo. Posto isto, considerando os argumentos retro esposados, rejeito o pedido do autor e, portanto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo em conformidade com o art. 269, I, do CPC, uma vez que o pedido do autor foi rejeitado.¿ Em suas razões recursais (fls. 37/42), em síntese, o Apelante/Autor requer a reforma do julgado aduzindo existência de direito à incorporação do adicional de interiorização, porque laborou no interior deste Estado. Requereu, na oportunidade, a reforma integral da sentença para confirmar os pedidos contidos na exordial. A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 43). Em contrarrazões, o Estado do Pará, arguiu impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização ao soldo do apelante, vez que este não laborou no interior do Estado. (fls. 48/60). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, com a manutenção da sentença recorrida (fls. 91/97). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise, bem assim do Reexame Necessário. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização e a sua incorporação. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)  IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo e este será incorporado quando o servidor, policial militar, retornar para a capital ou passar para a inatividade. No caso em epígrafe, para que não se paire qualquer dúvida sobre a (im)possibilidade dos pedidos do Apelante/Autor, faz-se necessário esclarecer que a Lei Municipal nº 7.603/93 considerou como Distrito Administrativo de Belém as seguintes localidades: MOSQUEIRO, OUTEIRO, ICOARACI, BENGUI, ENTROCAMENTO, SACRAMENTA e GUAMÁ. Por sua vez a Lei Complementar 027/95, constituiu região metropolitana de Belém, os seguintes municípios: ANANINDEU, MARITUBA, BENEVIDES, SANTA BARBARA, SANTA ISABEL DO PARÁ E CASTANHAL. Feitas estas considerações, verifica-se que o autor laborou no Distrito Administrativo de Belém, chamado MOSQUEIRO, e não no interior do Estado, portanto não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, bem como não poderá ter tal adicional incorporado ao seu soldo. Dessa forma, o pedido, do Apelante/Autor, para anular ou reformar por completo a sentença de primeiro grau não merece guarida, haja vista a decisão estar em consonância com a legislação. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, e, em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA),11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665769-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043896-82.2012.8.14.0301 (2014.3.015303-5) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO ADVOGADO: CHARLES VINICIUS SOUZA DE CASTRO E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISTRITOS DE OUTEIRO E ICOARACI. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PARCELA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na Capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Matéria pacificada neste TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização.          O Apelante/Autor é servidor militar estadual, tendo prestado serviços: no CFAP/Outeiro, no período de 01/06/1998 a 26/08/1999; no 6º BPM/Ananindeua, de 26/08/1999 a 28/02/2005; no 10º BPM/Icoaraci, no período de 11/02/2010 a 18/04/2011; e no 6º BPM-25º BPM/Ananindeua, de 18/04/2011 a 20/03/2012, pelo que requereu o pagamento retroativo de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme síntese abaixo, in verbis: ¿(...) A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais estão os municípios de Outeiro, Ananindeua e Icoaraci, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça que defiro nesta oportunidade (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿ (destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 62/70), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, alegando que o município de Ananindeua e os Distritos de Outeiro e Icoaraci podem ser considerados como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, Ananindeua possui jurisdição própria que não se confunde com a da Capital, e os Distritos mencionados são unidades policiais fora da Capital; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 72).          Em sede de contrarrazões (fls. 73/78), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 85/91).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pretende o Apelante o pagamento retroativo do adicional de interiorização por ter prestado serviços nos distritos de Outeiro e Icoaraci e no município de Ananindeua, consoante a certidão de fl. 17.          Pois bem.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do adicional, haja vista que a prestação de serviços não ocorreu no interior do Estado, mas sim em distritos do próprio município de Belém e em Ananindeua, município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei).          Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana.          Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668198-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (08ª VARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL N° 2012.302.8908-0 APELANTE: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA ADVOGADO: CLÁUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA E OUTROS APELADO: MÁRCIA MICHELLY MURCHIO PAES RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE (CPC, ART. 557, § 1º-A). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, entidade mantenedora da UNAMA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 08ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Proc. n.º 0025796-32.2003.814.0301), extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC, declarando a prescrição intercorrente, por abandono do feito, condenando-a ao pagamento de custas processuais.            Em suas razões (fls. 45/51), a apelante defende a anulação da sentença por error in procedendo, eis que seria totalmente descabido falar-se em prescrição intercorrente por abandono da causa na espécie, na medida em que a paralisação do feito é atribuída exclusivamente à falha na máquina judiciária, aplicando-se a Súmula n. 106/STJ.            Afirma que após ingressar com a petição inicial executiva, impulsionou o feito todas as vezes que foi instado a fazê-lo, tendo inclusive emendado a exordial. Logo, não poderia ser responsabilizada pela inação do Poder Judiciário, o qual sequer prolatou despacho ordinatório de citação (CPC, art. 285).            Alega que depois de mais de 03 anos do protocolo da demanda, o juízo singular determinou ao Diretor de Secretaria que certificasse sobre a existência de petições pendentes de juntada nos autos, e por força da Resolução n.º 023/2007-GP, determinou a redistribuição do feito.            Repisa que não foi negligente na realização das diligências que lhe competia, ressaltando que a paralisação do processo decorreu da inércia do Poder Judiciário no regular processamento do feito executivo.            Argumenta ainda que não foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o art. 267, § 1º do CPC e o art. 1º do Provimento n.º 10/2009-CJRMB, do TJE/PA.            Aduz que o processo ficou paralisado por mais de 03 anos na Secretaria da Antiga 08ª Vara de Família da Capital, e depois de redistribuído, quedou-se paralisado por mais 05 anos sem culpa do apelante, sem despacho de citação.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 56).            Não houve contrarrazões recursais, uma vez que inexistiu triangularização da relação processual, conforme Certidão de fl. 58.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cuida-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, declarando a ocorrência de prescrição intercorrente em função do abandono da causa pelo autor/apelante (CPC, art. 269, IV).            DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO.            A respeito da prescrição intercorrente, sabe-se que tal instituto corresponde a uma forma de temperar (excepcionar) o direito de ação, previsto constitucionalmente, ante a inércia de seu titular por um determinado interregno insculpido em lei.            Sobre o assunto, José Manoel Arruda Alvim preceitua: ¿A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.¿ (ALVIM, José Manoel de Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.).            Muito embora não se tenha previsão expressa no Código de Processo Civil acerca da prescrição intercorrente, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, preceitua elementos para a aplicação do referido instituto na seara cível, senão vejamos: ¿A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper¿.            Do artigo colacionado alhures, identifica-se a previsão da prescrição intercorrente. Isto porque o dispositivo estabelece a possibilidade do prazo prescricional voltar a correr da data do último ato do processo. Sabe-se que a citação válida interrompe o curso da prescrição e esta, somente, pode ocorrer uma única vez. Destarte, se o autor agir com contumácia ou deixar de demonstrar interesse em exercer os poderes-deveres que lhe cabem, o prazo prescricional recomeça a correr, mas agora, do último ato praticado no processo.            Nesse sentido, verifico que o juízo de piso decretou a prescrição intercorrente em razão de ter supostamente verificado a inércia da apelante em dar o impulso que lhe competia nos autos, posto que o processo ficou paralisado por mais de 06 (seis) anos.            Ocorre, porém, que compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, a saber:            Afinal, a apelante protocolou a petição inicial em 20/11/2003, tendo os autos sido conclusos ao juízo a quo primevo em 02/03/2004.            Em 08/03/2004, o juízo de piso determinou a emenda da petição inicial, despacho que restou atendido pela exequente em 26/03/2004.            Em 18/10/2007, o juízo a quo determinou que o Diretor de Secretaria certificasse acerca da existência de petições pendentes de juntada nos autos, encaminhando o feito para redistribuição, nos termos da Resolução n.º 023/2007-GP.            Após a redistribuição do feito, sobreveio a sentença ora apelada, proferida em 23/02/2012, declarando a prescrição intercorrente pela inércia da parte.            Ora, somente pelos fatos narrados acima, é possível perceber que de fato houve uma paralização no feito, sendo evidente que a contribuição principal para a sua ocorrência se deu por culpa da máquina judiciária, a qual não promoveu sequer a citação inicial da executada, mesmo com todas as informações disponíveis para tanto.            Portanto, incide a Súmula n.º 106 do STJ, in verbis: Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.            No mesmo sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQÜENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente." (AgRg no REsp n. 772.615/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, unânime, DJe 30/11/2009) (AgRg no Ag 1260518 / MG, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, publicado em 06/09/2010) PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE - AFASTAMENTO - FALHAS IMPUTÁVEIS AO MECANISMO DA JUSTIÇA - JUROS DE MORA - MP 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE AOS FEITOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.086.944/SP). 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, abandono do processo ou negligência da parte se a mora no processamento e julgamento do feito resultou de falhas no exercício da atividade jurisdicional. (REsp 1193132 / RJ, Relatora Minª ELIANA CALMON, publicado em 22/09/2010)            De mais a mais, não se observou nem mesmo o procedimento adequado para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, previsto no art. 267, § 1º do CPC (intimação pessoal).            Afinal, para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas.            Eis o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            No caso em apreço, importante ressaltar que a relação processual sequer se angularizou, mediante a citação da executada, a qual jamais foi realizada.            Deste modo, sendo cristalino o entendimento que a inércia na movimentação processual ocorreu, principalmente, por culpa da máquina judiciária, não se justifica a extinção da ação com fundamento na prescrição intercorrente.            Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            É como decido.            P.R.I.C.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 21 de janeiro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00049129-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - PA (5ª VARA CÍVEL) PROCESSO DE 1º GRAU: 0008760-53.2014.814.0301. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.302.2872-1. AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A. AGRAVANTE: BBN PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO (A): SUELY MARIA DE CARVALHO BARROS E OUTROS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. SUSPEIÇÃO: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A. e BBN PARTICIPAÇÕES S/A, com espeque no art. 237 do RITJE/PA, contra decisão monocrática de fls. 950/951v de lavra desta Relatora, que negou seguimento liminar ao Agravo de Instrumento interposto, não conhecendo da insurgência por considerar que o simples despacho do juízo singular que posterga a apreciação de liminar antecipatória para após o estabelecimento do contraditório não é agravável.            Em suas razões (fls. 953/962), pugnam os recorrentes pela reforma da decisão, renovando os fundamentos invocados nas razões recursais do agravo de instrumento, alegando que deve ser deferida a tutela antecipada recursal, já que o pronunciamento jurisdicional que se reserva à análise do pedido de antecipação de tutela para após a instauração do contraditório, independentemente do nome que se dê ao provimento, é recorrível quando comprovado o prejuízo à parte.            Alegam, portanto, que haveria risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo ser concedida a tutela de urgência pleiteada, requerendo o juízo de retratação.            O Agravo Regimental foi conhecido e improvido, conforme decisão consubstanciada no V. Acórdão n.º 144.016, de 19/03/2015.            Contra a referida decisão colegiada, foram opostos Embargos Declaratórios (fls. 967/974), suscitando a nulidade do decisum, pela participação de desembargadora suspeita.            Em julgamento ocorrido em 21/09/2015, a 1ª Câmara Cível Isolada acolheu os aclaratórios, declarando a nulidade do acórdão.            Vieram-me os autos conclusos para novo julgamento.            É o Relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que a tutela almejada na liminar e no mérito do presente recurso foi prestada pelo juízo a quo em 11/01/2016.            Calha lembrar que o recurso foi interposto contra decisão que se reservou à análise do pedido de liminar após a instauração do contraditório.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a decisão interlocutória proferida nos autos de primeiro grau, a qual suspendeu o processo n.º 0017579-47.2012.814.0301, com espeque no artigo 265, inciso IV, alínea ¿a¿, do Código de Processo Civil (prejudicialidade externa), concedeu a tutela pretendida, esvaziando o conteúdo do presente agravo de instrumento que visava justamente sanar a omissão do juízo singular na apreciação do pleito de liminar.            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de decisão nos autos principais enfrentando expressamente o pedido de liminar.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            Belém, 21 de janeiro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00038544-52, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)