D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e OUTROS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0064875-94.2014.0301 ajuizada em seu desfavor pela agravada ROSA DAS GRAÇAS SOUSA E MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida, determinando que a requerida pague aos autores a título de aluguel mensal, o equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos desde dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes.            Em síntese, na exordial, os autores alegaram que efetuaram o pagamento de todas as parcelas previstas no contrato, já estando inclusive pagando o financiamento junto à Caixa Econômica Federal e até a propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue. Por conta disso, pleitearam, em sede de antecipação de tutela: [1] declaração a abusividade da clausula de prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por 180 dias; [2] lucros cessantes no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); [3] pagamento dos alugueis a título de lucros cessantes referentes aos meses pretéritos a contar do dia 30/06/2013, até a data atual; [4] suspensão das cobranças referentes a taxa de evolução de obra desde junho de 2013; [5] inversão do ônus da prova e, no mérito, pugnaram pelo provimento do ação.             Ao apreciar o pedido, o juízo a quo antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida nos seguintes termos (fls. 19/21): (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial, para que a requerida pague as autoras a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. Determino ainda a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir de dezembro de 2013. Indefiro os demais pedidos de tutela antecipada por se tratar de questão a ser discutida por ocasião do mérito. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova. Defiro a gratuidade processual. Citem-se as requeridas, para no prazo de 15 dias contestar a presente ação com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2015. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito da 9ª Vara Cível            Irresignados com esta decisão, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento argumentando que a decisão agravada não merecia subsistir, pois o contrato entabulado previa, na cláusula sexta, inciso XXII, multa pelo atraso na entrega do imóvel - cláusula penal moratória - no valor de 0,5% ao mês, a ser pago de uma só vez, 5 dias após a entrega da unidade, carecendo, assim, interesse de agir à agravada/autora. Descaberia falar em outra indenização, já que prevista essa contratual sem prever outra suplementar.            Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser atribuído efeito suspensivo à decisão concessiva parcial de antecipação de tutela e, no mérito, revogá-la/anulá-la.            Juntou aos autos documentos de fls. 13/120 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 116).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 117v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, verifico que o presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC, pelo que passo a sua análise.             O cerne meritório do recurso cinge-se à possibilidade de cumulação entre a cláusula penal moratória decorrente do atraso e os lucros cessantes advindos da impossibilidade de utilização do imóvel na data aprazada.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 82).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido:            A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório. Sustentar tese em sentido contrário à jurisprudência pacífica dos Tribunais seria beirar as raias da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 02 de dezembro de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.04632054-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALITY S.A., devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0097856-75.2015.814.0000, ajuizada pelos recorridos contra os Agravantes.            O recurso de Agravo de Instrumento (fl. 02/23) expõe que os Autores compraram um imóvel na data de 17/04/2012, no ed. Mirai Office, localizado na Rua Municipalidade, com data prevista para a entrega da obra em 01.05.2014.            O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada em favor do Autor deferindo o pedido de pagamento de alugueis em virtude do atraso na entrega do imóvel pela Construtora no valor de R$ 2.554,08 (dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) a partir de 01/05/2014; a inversão do ônus da prova; declarou nula a clausula de 180 dias de tolerância para atraso na entrega do imóvel; a suspensão da incidência de juros e correção monetária; arbitrou multa de mil reais por dia de atraso com o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            O Requerido apresentou Agravo de Instrumento alegando que não houve pedido de inversão do ônus da prova e o Juiz de primeiro grau deferiu, sendo extra petita; alega a inexistência de verossimilhança e dano irreparável para a fixação de alugueis, requerendo eventualmente sua redução; afirmou a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel; a impossibilidade de congelamento do saldo devedor; e requer a redução das astrients arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Vieram os autos distribuídos a esta relatora ás fls. 248.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             No recurso, inicialmente os agravantes alegam que o Juiz de primeiro grau não deveria ter deferido o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, porque não há pedido na inicial, sendo considerada uma decisão extra petita. No entanto, ao analisar os autos, verifico que às fls. 160, o próprio recorrente juntou a petição inicial da ação, onde consta expressamente o pedido de aplicação de inversão do ônus da prova, portanto, não há como prosperar esse argumento.             Ademais, em se tratando de norma insculpida no Código de Defesa do Consumidor, é latente que se o Juiz perceber verossimilhança nas alegações é permitido que aplique de oficio a inversão do ônus da prova.             Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044985497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012). (TJ-RS - AI: 70044985497 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012)       Em razões do recurso os recorrentes alegam ainda a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, afirmando que não há qualquer risco imediato que os autores possam sofrer com o atraso na entrega do imóvel, não havendo lesão ao seu patrimônio.       Essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato dos Autores não poderem dispor de um bem que compraram e aguardavam sua entrega na data contratada já perfaz um dano de difícil reparação, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.      Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.      Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)             Embora acertadamente o Juízo de primeiro grau tenha determinado o pagamento de alugueis, entendo que devemos ajustar o valor com base no contrato firmado pelas partes.  Observo no contrato de fls. 200, que o valor do imóvel é de R$ 207.996,55 (duzentos e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), dessa forma a fixação do aluguel está muito acima do valor de mercado, devendo ser ajustado para o valor correspondente a 1% do valor do contrato.             Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO ? RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ?EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)            O Agravante alega ainda a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, sendo escorreita a alegação, uma vez que a jurisprudência pátria entende que deve ser mantido o equilíbrio contratual durante o período do atraso na entrega da obra, corrigindo o saldo devedor com o IPCA - índice de preços do Consumidor, ou outro índice que seja menos prejudicial ao consumidor. Em outras palavras, deve-se manter atualizado os valores dos insumos usados na obra, conforme se observa da decisão do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)            Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravantes, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugerem os agravantes.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Nota-se que, no caso, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, na medida em que, apenas e tão somente se ativeram a argumentar genericamente a impossibilidade de revisão contratual, diante da livre negociata existente entre as partes.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta dos agravantes, pois, simplesmente, não entregaram o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação,coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A referida cláusula contratual (fls. 217) assim dispõe: XIII.1.) A conclusão das obras do EDIFICIO MIRAI OFIICES e a entrega física de suas unidades estão previstas para a data referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância de 180 dias, em favor da PROMITENTE (S), ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transporte e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supra citados, prorrogar-se-á ¿            A conclusão, segundo a cláusula referida, é a de que a unidade deveria ter sido entregue de acordo com o item ¿7¿ do quadro resumo, isto é, até maio de 2014, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca o consumidor, ora Apelante, em desvantagem excessiva perante a construtora Apelada, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Alegado e provado pela autora da ação que o imóvel não foi entregue no prazo ajustado, fato incontroverso, para o exercício do direito do prazo de tolerância cabia à ré provar provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedira a entrega na data pactuada. Como não o fez, arcará com as consequências de sua desídia.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra.          Nesses termos, entendo que o prazo de 180 dias de tolerância para a entrega da obra, em se tratando da construção de um edifício não é desarrazoado, considerando que foi acordado entre as partes.          No que tange as astrientes fixadas pela MMª Juiza de primeiro grau entendo totalmente condizentes e necessárias no caso concreto, que inclusive agiu com prudência ao fixar um valor limite para seu pagamento.          Diante o exposto, tem-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores para à concessão da tutela antecipada, no que tange ao pagamento do aluguel, reformando a decisão apenas em parte no que tange ao percentual, a correção monetária do saldo devedor, mantendo a nulidade da cláusula contratual de prorrogação de 180 dias.  Ante o exposto, com base no art. 557 § 1º do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. C.            Belém (PA), 03 de dezembro de 2015. Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.04624709-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO Nº 2012.3.008485-2 (0000044-58.2000.8.14.0059). RELATORA  : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE  : MUNICÍPIO DE SOURE. ADVOGADA  : PRISCILLA GOMES ARAUJO MIRANDA e OUTROS. APELADO  : RAIMUNDO OTAVIO DA SILVA CONCEIÇÃO. ADVOGADO  : BERNARDO BRITO DE MORAES - DEFENSOR PÚBLICO. PROC. DE JUSTIÇA : LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelação cível interposta pelo Município de Soure contra sentença que lhe condenou ao pagamento de R$ 1.438,59 (hum mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao aviso prévio, salário retido de julho, férias, 1/3 de férias, 13º salário (10/12), todos do ano de 1999, bem como salário de fevereiro, 13º salário (3/12), horas extras (105 horas), todos do ano de 2000, e ainda valores referentes ao FGTS dos anos de 1999 e 2000, além de honorários sucumbências de 10% (dez) por cento sobre a condenação.        Preliminarmente arguiu prescrição intercorrente, pois o autor não diligenciou junto ao processo promovendo o regular andamento.        Alegou a nulidade do vínculo temporário, porquanto a contratação não fora precedida de concurso público. Impugnou os cálculos apresentados relativos à remuneração, aduzindo inexistência de prova quanto à realização das horas extras.        Sustentou a inocorrência dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, bem assim a impossibilidade do pagamento de despesas não empenhadas consoante Lei de Responsabilidade Fiscal. Conclusivamente pugnou pelo provimento do apelo.        Em contrarrazões o apelado arguiu preliminar de intempestividade do apelo. No mais pugnou pela manutenção da sentença (fls. 42/48).        A Procuradoria de Justiça entendeu pela ausência de interesse (fls. 56/60).        É o relatório. Decido.         1.     DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.        Em contrarrazões o apelado aduziu esta preliminar baseado na Certidão emitida pela secretaria da vara (fl. 41), onde consta que o recurso de apelação interposto pelo Município de Soure, mediante sistema de transmissão de dados e imagens fac-símile (fax) seria intempestivo, pois os originais teriam sido apresentados fora do prazo legal.        Consoante os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.800/1999, as petições e recursos podem ser apresentados via fac-símile dentro do prazo legal, cabendo, obrigatoriamente, a juntada dos originais no prazo de 05 (cinco) dias.        O Município de Soure foi intimado da sentença em 09.06.2011, consoante certidão do Oficial de Justiça (fl. 25), sendo juntado o mandado aos autos em 10.06.2011 - sexta-feira (fl. 23 v). Considerando o disposto nos artigos 184, caput, e § 2º c/c 241, II, todos do CPC, o início prazo recursal ocorreu no dia útil subsequente, ou seja, 13.06.2011 (segunda-feira).        No caso o recurso fora transmitido por fac-símile. Destarte o prazo de cinco dias para apresentação dos originais - art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é continuo e o seu computo, para atos cuja prática esteja sujeita a prazo predeterminado em lei (caput do dispositivo), inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo previsto em lei, ainda que o fax tenha sido remetido e recebido no curso deste prazo. Assim decidiu a Corte Especial do STJ em julgamento que representou uma virada de entendimento sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. TERMO INICIAL. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO CAPUT E A PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. ART. 2º, DA LEI N.º 9.800/99. 1. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente. 2. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2007, DJe 05/06/2008).        Segundo a interpretação dada acima ao texto normativo, no caso sob análise o fax foi recebido em 08.07.2011 (sexta-feira), sendo efetivamente protocolado em 11/07/2011 (segunda feira) - fl. 26, iniciando no dia seguinte o quinquídio para apresentação dos originais que foram protocolados em 15.07.2011, portanto de forma tempestiva.         2.     DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:        No caso concreto o desligamento do autor/apelado ocorreu em 15.02.2000 (fl. 09), sendo proposta a ação de cobrança em 05.07.2000, realizada a citação do ente Municipal em 02.08.2000 (fl. 15). Após isso os autos seguiram conclusos ao julgador em 30.08.2000 (fl. 17), que proferiu sentença somente em 04/03/2011 (fls. 18/23).        De fato entre a conclusão e a prolação da sentença o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos.        Contudo não vejo como imputar tal desídia ao apelado, pois a este não cabia a prática do ato processual subsequente à conclusão. Ademais mesmo nas hipóteses em que o processo permanecer paralisado por negligência das partes (267, II, do CPC) ou pelo abandono da causa (267, III, do CPC), a norma processual considera imprescindível a intimação pessoal da parte para eventual correção da falta para somente então ser possível a extinção do processo sem resolução do mérito (§1º do art. 267 do CPC), o que não houve na espécie. Neste sentido temos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 30/11/2009).        Neste cenário descabe falar em prescrição intercorrente quando a paralisação do feito se deu por falha no mecanismo da justiça.         3.     MÉRITO.        Em razão de nomeação para o cago de Agente de Vigilância Sanitária em 22/04/1999, consoante Portaria nº 012/99-SEMAD (fl. 08), cuja dispensa da função ocorreu em 15/02/2000, conforme Portaria nº 021/2000 (fl. 09), o autor/apelado ingressou em juízo cobrando: aviso prévio, férias (30 dias), 1/3 sobre férias, 10/12 avos de 13º salário, salários retidos, horas extras e FGTS.        Apesar de citado o Município do Soure não contestou (fls. 14/16). Sobreveio sentença julgando procedente a pretensão autoral (fls. 18/23).        Interposto o presente recurso de apelação a municipalidade alega que o vínculo estabelecido entre as partes decorreu de contrato de trabalho temporário, sustentando que a legislação municipal em vigor não reconhece a existência de relação empregatícia com a administração pública, motivos pelos quais requer que seja declarada a nulidade da contratação, com efeitos ex tunc, por inobservância do art. 37, II, e § 2º da CF/88.        O tema é conhecido pelos integrantes desta 5ª Câmara Cível Isolada, especialmente acerca da aplicação das teses jurídicas fixadas nos julgamentos proferidos pelos tribunais superiores no REsp nº 1.110.848 / RN (STJ) e no RE nº 596.478 - RR (STF), apreciados sob as sistemáticas do recurso repetitivo e da repercussão geral, respectivamente.        Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que as referidas decisões paradigmáticas são aplicáveis apenas nas contratações de servidores temporários cujo vínculo seja celetista. Neste sentido: Apelação nº 0000216-45.2009.8.14.0080 - Acórdão nº 147.447; Reexame e Apelação nº 0047978-93.2011.8.14.0301 - Acórdão nº 148.713, ambos de minha relatoria. Pois bem, o caso concreto destoa de outros vários já apreciados, conforme se verificará adiante.        Por força de regramento constitucional a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração - art. 37, II, da CF/88.        O precitado artigo excepcionou da regra geral as nomeações para cargo em comissão ou funções de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF/88), assim como as contratações destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88), norma replicada no texto da atual Constituição Estadual de 1989 (art. 36).        A categoria dos servidores públicos engloba perfis específicos agrupados de acordo com a natureza de suas funções.        José dos Santos Carvalho Filho1 apresenta a seguinte classificação: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.        Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, valendo frisar, desde que seja editada a respectiva lei instituidora.        Especificamente quanto às contratações de servidores temporários na forma do art. 37, IX, da CF/88 esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro2: Estados e Municípios que queriam contratar servidores temporários com base no art. 37, IX, têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará.        É o que ocorre em âmbito federal com a edição da Lei nº 8.745/93 e no estadual com a Lei Complementar nº 07/91.        Na hipótese sob análise o Município de Soure alega que vínculo mantido entre as partes não possui natureza empregatícia.        Diante desta alegação esta relatoria determinou que o recorrente juntasse aos autos a legislação municipal que disciplina o regime de pessoal das contratações temporárias (fl. 62).        Ocorre que a norma apresentada - Lei Municipal nº 2.910, de 25 de abril de 2000 (fls. 65/70), não pode servir como instrumento regulador para o caso concreto porque sua vigência é nitidamente posterior ao período da contratação mantida entre 22.04.1999 a 15.02.2000.        A norma processual distribuiu o ônus da prova da seguinte forma: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.        E mais, especificamente quanto à alegação de direito municipal estabeleceu: Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.        A regra contida no art. 337 decorre do princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito. Contudo a análise da argumentação trazida no vertente apelo, especialmente sobre a natureza jurídica do vínculo mantido entre as partes em decorrência da contratação temporária, depende do conhecimento da legislação municipal, previamente exigida do apelante que não atendeu adequadamente a solicitação deste Tribunal.        Desta forma inexistindo prova acerca da natureza publicista da contratação a manutenção da sentença se impõe.        Ante o exposto, na forma do art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação.        P. R. I.        Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Manual de Direito Administrativo, 22ª Edição. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro. 2009, p. 567. 2 Direito Administrativo, 23ª Edição. Editora Atlas, São Paulo. 2010, p. 527. (2015.04646672-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO Nº 0013980-11.2011.8.14.0051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROCURADORA DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: WILLIAM GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, intentada por WILLIAM GOMES MONTEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização consoante ditames da Lei 5.652/91, além do pagamento do valor retroativo desde junho de 2008.       Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ, alega preliminarmente que as verbas pleiteadas possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando dessa forma o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, restando presente a prescrição bienal.       No mérito, sustenta o Estado o adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.       Pleiteou a redução dos honorários arguindo a sucumbência recíproca, bem como a impossibilidade de condenar o Estado ao pagamento de custas processuais e a impossibilidade de se aplicar juros e correção monetária. Por fim pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para anular a sentença do juízo a quo.       Em sede de contrarrazões, o militar rebate as teses do apelante, afirmando que as alegações do Estado não se sustentam, tendo em vista a existência da diferenciação entre as gratificações de Localidade Especial e Gratificação de interiorização, como também a inaplicabilidade da prescrição bienal, não sendo merecedoras de provimento. Ao final, requer o não provimento do recurso.      O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito (fls. 93).      Nesta instância, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 102/110).      É o relatório.      DECIDO      Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (I) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (II) conheço, também, da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.      Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      As questões objeto do julgamento são: I) prescrição bienal; II) percepção de adicional de interiorização; III) honorários de sucumbência e custas processuais; IV) juros e correção monetária.      PRESCRIÇÃO BIENAL      Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.      A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)      Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.      MÉRITO      ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      O ponto crucial da discussão é verificar se é ou não devida o adicional de interiorização ao Apelado. A Constituição Estadual assim prevê: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso).      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.      Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.      Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.      Deste modo, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.      O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).      Por tanto faz jus a percepção do Adicional de interiorização pretendido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA      Com efeito, na petição inicial, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, assim como os valores retroativos.      A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção estabelecida na Lei n.º 5.652/91, além do pagamento do valor retroativo desde junho de 2008, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      Constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido conciso, levou sim em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.      Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil e reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      CUSTAS PROCESSUAIS      Quanto à alegação da isenção do Estado ao pagamento de custas processuais, reconheço que merece prosperar, uma vez que é vedado pela Lei nº 5.738/1993 a condenação ao pagamento de custas processuais ao Estado. Vejamos: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;       Da mesma maneira é o entendimento desta Corte: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 15, ALÍNEA G, DA LEI 5.738/93. 1- Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual n°.5.738/93, que dispõe sobre Regimento de Custas do Estado do Pará. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2012.03344989-36, 103.947, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-30, Publicado em 2012-02-02).      JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      Cumpre afastar a alegação do Estado de que é incabível a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que não há duvidas que o adicional de interiorização é devido ao apelado.      Esclareço, inicialmente, que a matéria atinente à correção e juros foi alterada com a edição da Lei nº 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de então, passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).      Declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que conferida por a Lei nº 11.960/2009, tem-se que se aplica o sistema híbrido, sendo assim, a atualização monetária ocorrerá pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela. Os juros de mora nas ações cuja citação tenha ocorrido em data posterior a 30/06/2009 ocorrem segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.      Vejamos entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014).      Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de: (i) fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/97, a partir da citação válida, (ii) fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao autor.      A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido:         EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando o que foi decidido na ADI nº 4.357/DF, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o cálculo da atualização monetária, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser feito com base no IPCA, por ser esse o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos de declaração da União e de Paulo Sérgio Calixto e outros acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as indicadas omissões. (STJ - EDcl no REsp: 1066058 PR 2008/0129300-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013).      Ante o exposto, CONHEÇO do reexame necessário e DO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, dando-lhes PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, isentando o Estando ao pagamento de custas processuais, bem como para estabelecer a regra de juros e correção monetária a ser aplicada, mantendo a sentença em seus demais termos, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.      Belém/PA, 27 de outubro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.04594771-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WELLINGTON PATRICK LOBATO CARDOSO, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 99/101) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Nº 0033862-07.2010.814.0301 ajuizada contra o ESTADO, julgou improcedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 102/107, o apelante asseverou que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que, a Lei Complementar estadual nº 027/95, que instituiu a região metropolitana de Belém, não poderia prevalecer frente à Lei estadual nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 125).             Contrarrazões apresentadas às fls. 126/136, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 138).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria da Conceição Gomes de Souza, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 142/145).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 145v).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Pondero, no ponto, que não houve pedido de incorporação do adicional de interiorização pelo ora recorrente.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelante requer a cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Ananindeua. Destarte, faz-se necessário saber se essas localidades englobam ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o mesmo constitue região metropolitana de Belém.            O Ministério Público de 2º grau, em sua manifestação, veio a robustecer o meu livre convencimento motivado, acerca do não cabimento do adicional ao referido caso aqui julgado: (...) No caso vertente, verifica-se que o Apelante, nos períodos de 16/04/01 a 03/04/09, prestou serviços no município de Ananindeua, conforme afirma o mesmo na exordial, à fl. 03, além da certidão de fl. 17. À época da promulgação da Lei Complementar nº 14/1973, apenas Belém e Ananindeua integravam a Região Metropolitana, logo, como o Apelante laborou em data posterior à promulgação e vigência da Lei, este não faz jus ao recebimento de adicional de interiorização, já que nesta época Ananindeua não mais era considerada interior do Estado.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 02 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04605873-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por REGINALDO MARTINS PEREIRA E OUTROS, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, movida em desfavor de EDI MOREIRA BASTOS, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a reintegração de posse de fls. 73.            É o relatório.            DECIDO.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.            É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 525 do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, não havendo nos autos qualquer documento que permita avaliar a tempestividade do recurso já que, furtou-se o agravante de colacionar a certidão de intimação ou de citação, comprovando a data da ciência da decisão. Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifo meu)            Nesse sentido: A juntada de peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante (mesmo no caso de beneficiário da justiça gratuita, cf. art. 544, nota 11). Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento (JTJ 202/248). (Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, p.609).            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 525 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.            In casu, a ausência da mencionada certidão considerada obrigatória pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil, ou, ainda, de qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal, deixa de preencher requisito de admissibilidade que impede o seguimento do recurso, não restando alternativa senão inadmiti-lo, conforme determina o art. 557 do mesmo Código de Ritos.            Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais) sobre peças obrigatórias do agravo do art. 525 da Lei Adjetiva Civil, diz o seguinte: É obrigatória a juntada com a petição de interposição do agravo, as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão (CPC 524), das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão da intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d)guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno (CPC 511 e 525, §1º). A interposição do agravo por fax ou pela internet não desobriga o agravante a apresentar minuta acompanhada das cópias dos documentos essenciais, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso o Ag seja interposto contra decisão denegatória do RE ou Resp, devem ser juntadas: a) as certidões de intimação da decisão agravada e da decisão impugnada pelo RE ou Resp; b) cópia do acórdão recorrido e da decisão agravada; c)cópia da petição de interposição do recurso denegado; d) cópia das contrarrazões ao recurso denegado; e) procurações outorgadas aos procuradores do agravado e do agravante.            Ainda que por amor ao debate, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um enorme hiato temporal entre a data que foi exarada a decisão, 05 de outubro de 2015 (fls. 73) e a data da interposição do presente recurso, 24 de novembro de 2015 (fl. 02).            A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu)            Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 525 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            P.R.I.            Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juiza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04591924-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0102828-88.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado José Maria Coelho da Paz Filho IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena PACIENTE: D.M.C. RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando: - Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação; - Exposição da causa ensejadora da medida constritiva; - Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social; - Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva, e, nas situações em que o alargamento do prazo seja justificável, informações das circunstâncias fáticas que, de acordo com a razoabilidade, propiciaram que o prazo fosse estendido. - Indicação da fase em que se encontra o procedimento; - Juntada, quando indispensável, de cópias dos documentos processuais, tais como: denúncia, prisão preventiva, certidões, sentença, termo de apelo etc; 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 02 de dezembro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04630163-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0103755-54.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Advogado Jorge Lopes de Farias IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém PACIENTE: A. S. S. RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc., 1.     O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.     Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 Belém/PA, 02 de dezembro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04630554-11, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO Nº. 2014.3.013464-7 RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EDILLENE BRITO RODRIGUES. APELADO: JOSÉ MOACYR CHAGAS. ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO OTONI VIEIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame e Apelação Cível interposta nos autos de ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de seu inconformismo com a sentença de fl. 31/42, que reconheceu a prescrição do débito tributário dos anos 1993 a 1996, e condenou o município aos honorários de sucumbência no valor de R$500,00 (quinhentos reias)      A apelação se reporta a questão do descabimento dos honorários e contra judiciário alegando que a citação deixou de ocorrer por motivos que alheios a sua vontade, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.       Uma vez distribuídos, coube a relatoria do feito, à fl. 51.      È sucinto e necessário relatório.      DECIDO      Preenchidos os requisitos, conheço do recurso.      Da paralisação do processo por culpa do judiciário:      Em que pese o apelante venha trazendo como argumento a demora do judiciário em citar o executado, entendo que o mesmo não deve prosperar, considerando que em nada comprovou a sua tese.      O certo é que, visando a execução dos débitos tributários dos exercícios 1993, 1994, 1995 e 1996, a ação foi proposta em 05.02.1999, e a citação do executado somente ocorreu em 05.02.2001, assim quando ocorreu a citação do réu já se passava mais de cinco anos de constituição do crédito tributário, logo, está prescrita a pretensão dos autos.      Assim, tendo em vista que a citação válida do devedor só ocorreu em 05.02.2001, restam prescritos todos os créditos tributários cobrados, vez que, anteriores a edição da lei de nº. 118/2005, que deu nova redação ao art 174, do CTN, o qual prevê a interrupção da prescrição pelo simples despacho que determinar a citação.      No caso dos autos, a sentença combatida aplicou o direito de forma que a decisão não merece qualquer reparo.      Deste modo, deixo de acolher a presente argumentação.      Do descabimento dos honorários de sucumbência contra o Município: Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o caráter contencioso da exceção de pré-executividade já é suficiente para ensejar a condenação na verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, como se verifica dos seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte .apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.369.996/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. [...] 4. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.143.559/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. [...] 4. A jurisprudência do STJ entende ser cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp nº 1.198.481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 16/09/2010)       O que mais justifica a imposição da verba honorária, em razão do princípio da causalidade.       No que se refere aos honorários advocatícios, não há cogitar da redução do quantum definido em primeiro grau (R$ 500,00 - fl. 42v), que bem atende aos vetores do artigo 20, §§ 3º e 4º, CPC, não se podendo desconsiderar, ainda, a dignidade do exercício da advocacia.      Diante do exposto, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe provimento.      Belém, 03 de novembro de 2015      Desa Diracy Nunes Alves      Relatora (2015.04579948-24, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2013.3.011303-0 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: ABÍLIO ABREU CRUZ ADVOGADO: RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA OAB/PA 13.557 E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta por Abílio Abreu Cruz, nos autos da ação mandamental com pedido liminar (processo n.º 0029848-21.2012.814.0301) movida contra o Estado do Pará, com o intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou indeferiu de plano a inicial do mandado de segurança por entender ausente um dos seus pressupostos legais, qual seja, a liquidez e a certeza do direito.        Consta dos autos que o autor é 1º sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará contando com mais de 15 (anos) de corporação.        Informa o recorrente que teve a sua inscrição indeferida no processo seletivo de acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais (CHO)/2012 por contar com menos de 02 (dois) anos na graduação de 1º sargento à época da inscrição.        Defende que, nos termos da Lei 5.162-A, de 16 de outubro de 1984, tal requisito deve ser preenchido apenas no momento da matrícula do candidato no curso de habilitação de oficiais.        Pugna pela reforma da sentença, com a inscrição do apelante no processo seletivo em referência.        Não houve contrarrazões.        Os autos vieram à minha relatoria.        A D. Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos no art. 267, VI do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual (fls. 48/51).        É o sucinto relatório.        DECIDO.        O recurso comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Compulsando os autos observo que o objeto da ação mandamental é exatamente garantir a inscrição do recorrente no processo seletivo interno para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros/2012.        Sem mesmo adentrar no mérito recursal, destaco o disposto no art. 5º , XXXV, da Constituição Federal, que transcrevo: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;        Primeiro cabe ressaltar que a verificação das condições da ação (aí incluído o interesse de agir) não caracteriza ofensa ao próprio direito de ação, afinal o sargento teve acesso à Justiça materializado pelo presente processo. Nesse sentido convém transcrever doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil, V. 1, 4ª edição, pág. 219), que, ao comentar sobre o preceito constitucional que aqui se debate, assim estabelece: Entretanto, tal apreciação, segundo o art. 267, VI, do CPC, requer a presença de determinados requisitos, chamados de condições da ação, exigência que não viola a garantia constitucional de ação nem é com ela incompatível. A falta de um desses requisitos obstaculiza a apreciação da afirmação de lesão ou ameaça, mas não exclui o direito de pedir essa apreciação. A sentença que reconhece a ausência de uma das condições da ação apenas impede que ação continue a se desenvolver, mas não nega que a ação foi exercida .        Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição) comunga do mesmo entendimento, acrescentando importante conclusão no sentido de as condições da ação serem limitadoras do direito de ação: Razões de ordem ética ou econômica legitimam certas limitações impostas pela lei ao direito ao provimento de mérito. Quando se diz que todos tem direito ao pronunciamento dos juízes sobre suas pretensões, esse todos não significa que qualquer pessoa o tenha, em qualquer circunstância (Liebman). A tendência à universalização da tutela jurisdicional é refreada pela legítima conveniência de impedir a realização de processos sem a mínima condição de produzir algum resultado útil ou predestinados a resultados que contrariem regras fundamentais da Constituição ou da própria lei. Daí os requisitos do interesse de agir, (...); da legitimatio ad causam , (....); e da possibilidade jurídica da demanda (....). Presente todas essas condições da ação, diz-se que o sujeito tem direito de ação - e consequentemente só o terão aqueles que se encontrarem amparados por elas. Carece de ação quem não esteja amparado por esses requisitos, ainda que apenas um deles lhe falte.        Tenho que efetivamente o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como limitador as condições da ação. Essa premissa induz à ilação de que a presente matéria se resolve na análise da configuração do interesse de agir do recorrente.        Passo, portanto, a examinar a configuração do interesse de agir do recorrente, da condição da ação prevista nos arts. 3º e 267, VI, do CPC e objeto da controvérsia aqui apreciada.        O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. De acordo com a Teoria Eclética da ação, adotada pelo nosso ordenamento processualista, é necessária, em regra, a afirmação de lesão a um direito para o exercício do direito de ação. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito.        A doutrina classifica o interesse processual em interesse-utilidade, interesse-necessidade e interesse-adequação. É pertinente ao presente caso o interesse-utilidade, que Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª edição, pág. 197) assim define: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, ¿por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente¿.        E prossegue: É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa.        No caso em estudo, não há como o recorrente alcançar o objetivo da ação, posto que o processo seletivo interno já findou há mais de 03 (três) anos, e como bem ressaltou a douta procuradora de justiça, ¿a anulação da sentença guerreada e o retorno dos autos ao 1º grau para instrução do feito demoraria mais do que a inscrição do autor em novo processo seletivo, o que inclusive, já deve ter ocorrido¿ (vide p. 51)          Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.          É a decisão.          Belém, 24 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES - Relatora (2015.04580084-04, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

Processo Nº 0095743-51.2015.814.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Belém Agravante: A. C. R. A. Representante: C. A. S. R. Advogado: Carlos Raimundo Guerra Veira Agravado: S. C. A. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I). II - Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, tornando inviável aferir a tempestividade recursal e, por conseguinte, o conhecimento do recurso de agravo - o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. III - Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. A. S. R., representante da menor A. C. R. A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da ação de regulamentação de visitas (proc. nº 0026969-41.2012.814.0301), fixou direito a visitas do agravado em finais de semanas alternados e supervisionadas pelo conselho tutelar mais próximo.            Em suas razões (fls. 02/06), a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou, alternativamente que a visitação ocorra em ambiente público com a presença da genitora ou parente materno da confiança da genitora.            Aduz acerca do perigo que o agravado pode representar à menor.            Citou jurisprudências.            A Central de Distribuição do 2º Grau certifica que não houve juntada de cópia integral do processo ou de qualquer outro documento, conforme fls. 07/08.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 09).    É o breve relatório, síntese do necessário.    DECIDO.             Inicialmente, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.             Conforme determina o art. 525, inciso I do CPC, é ônus do Agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             Ocorre que, no presente caso, a agravante não junta aos autos cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelas partes.             No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).             No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de Agravo de Instrumento quando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. (TJPA. Agravo de instrumento nº 2011.3.012463-2. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Acórdão nº 100.821. Publicado no DJ de 28/09/2011) (grifo nosso).    Portanto, inexistindo qualquer dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, do CPC, não há como, no caso, analisar o presente agravo. Como é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, o agravo não pode ser conhecido.    O nosso Egrégio Tribunal já se posicionou no mesmo sentido: TJPA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Sentença Certidão de Intimação incompleta e sem possibilidade de aferir por outro meio a tempestividade do Agravo de Instrumento, impõe-se o seu não conhecimento Decisão recorrida mantida AGRAVO INTERNO IMPROVIDO UNÂNIME. (TJPA. nº processo: 201130261716. Terceira Câmara Cível Isolada. relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. julgamento: 02/02/2012, acórdão: 104023, publicação: 06/02/2012)            Os Tribunais pátrios também se posicionam no mesmo sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. De acordo com reiterada leitura do art. 525, inc. I, do CPC, a correta formação do instrumento exige traslado do inteiro teor da certidão de intimação da decisão hostilizada, sob pena de não conhecimento. HIPÓTESE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70049421936, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/06/2012)525ICPC (70049421936 RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Data de Julgamento: 15/06/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2012)                É no mesmo sentido ainda o entendimento do STJ: ¿A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sanada.¿ (STJ - AgRg no Ag 1386661/MS Terceira Turma Min. Sidnei Beneti Pub. DJe de 5.10.2011). ¿A orientação jurisprudencial desta Corte é forte no entendimento de que a completa formação do instrumento, com a reunião de todas as peças obrigatórias e essenciais, é ônus da parte recorrente (...) 2. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.¿ (STJ - AgRg no Ag 1155670/ES Sexta Turma Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS) Pub. DJe de 03.08.2011).            Tendo em vista o erro na formalização, não conheço do presente agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator P:\- 2ª Isolada Civel - 2015\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Nao conhecimento\0018. Proc. 0095743-51.2015.814.0000 não constam documentos obrigatórios- -26.rtf (2015.04581736-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091776-95.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES AGRAVADO: EUGENIA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: ADRIANA MARTINS JORGE JOÃO - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - processo nº 0076659-34.2015.8.14.0301, determinando que o ora Agravante forneça à Agravada o medicamento USTEQUINUMABE 45mg - injetável, de forma contínua até a regressão das patologias da paciente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao com o fim de sustar os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, e, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 18-69). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, o que enseja a análise do pedido. O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, eximir-se do cumprimento de seu dever. Dessa forma, não há como afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas públicas de saúde, como o fornecimento de medicamentos, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana. Com efeito, uma vez verificada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, bem como a urgência do tratamento da patologia que apresenta, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Portanto, o indeferimento da liminar pelo Juízo de primeiro grau poderia colocar em risco a integridade física, bem assim a própria vida da Agravada, que é o maior bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. O perigo da demora também resta demonstrado, porquanto se a paciente tivesse que aguardar o provimento final, patente o risco efetivo do agravamento da doença e do surgimento de quadro clínico irreversível. Ademais, consoante o laudo médico de fls. 44, o USTEQUINUMABE seria a única alternativa terapêutica para o tratamento da paciente Agravada, visto que as demais já foram tentadas sem uma resposta adequada. Assim, em análise perfunctória, entendo presentes os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão da liminar do primeiro grau, indeferindo o pleiteado pelo ente Estatal, pois acarretaria o periculum in mora inverso, podendo a falta dos medicamentos e do tratamento solicitado pela Agravada ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à vida da paciente. Com efeito, a decisão originária, por ora, não merece reparo, vez que para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, à luz do artigo 558 do CPC, faz-se necessário a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, sendo relevante a fundamentação, e da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, os quais, em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes. Assim, não restando presentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443480-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0097820-33.2015.8.14.0000 (I VOLUMES) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI AGRAVADA: HELOISA MARIA CAVALHEIRO FAGUNDES ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0015279-44.2014.8.14.0301, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Agravante. Em breve síntese, o Agravante pede atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final pela reforma da decisão guerreada, argumentando haver nulidade processual por ausência de título executivo que legitime a sentença; meritoriamente pugna pela exclusão dos juros na forma imposta na decisão agravada. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, III e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, entendo que o Agravante demonstra o possível dano de grave e difícil reparação e relevante fundamentação, na medida em que a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo encerra o incidente de impugnação, e, o prosseguimento da ação implica na possibilidade de liberação dos valores depositados ao Autor, antes mesmo de serem analisadas as argumentações apresentadas nesta fase recursal. Ao exposto, preenchidos os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, conforme artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, nos termos do artigo 527, V do Código de Processo Civil. Belém, (pa), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04428181-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Diracy Nunes Alves PROCESSO N.º 2013.3.029594-5 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: JULIANA DE CASSIA NAVARRO XAVIER E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ GOMES VIDAL JÚNIOR OAB/PA 14051 E OUTROS. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO LIMINAR        Juliana de Cássia Navarro Xavier e outros, devidamente qualificados, por seus procuradores judiciais, com poderes nos autos, impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato ilegal omissivo do Exmo. Sr. Secretário Executivo de Administração do Estado do Pará, pelas razões deduzidas na inicial às fls. 02/08, acompanhada dos documentos às fls. 09/65.        Extrai-se dos autos que os impetrantes atuam na Escola Estadual de Ensino Fundamental Prof.ª Emiliana Sarmento Ferreira, na área de ensino especial, razão pela qual se insurgem contra ato omissivo do impetrado em não pagar a gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, conforme dispõem os arts. 132, XI e 246 da Lei 5.810/94.        Requerem a concessão de medida liminar a fim de lhes assegurar o pagamento imediato da gratificação referida no valor de 50% sobre os seus vencimentos, pelo exercício de atividade na área de educação especial, sob pena de multa.        Juntaram os documentos de fls. 09/65.        Os autos vieram à minha relatoria e foram sobrestados com fulcro no §1º do art. 543-B do CPC.        É o relatório.        Decido.        Como é de geral sabença, as Leis nº 9.494/97 e nº 12.016/09 vedam a liberação de recursos pela Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem em Mandado de Segurança, motivo por que nego a liminar conforme pleiteada na inicial.        À Secretaria para que sejam providenciadas as notificações da autoridade apontada como coatora a fim de prestar, no prazo legal, as informações de estilo, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.        Recebidas, ou não, as informações acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.        Belém, 24 de novembro de 2015.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora Página de 2 (2015.04580248-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096721-28.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS AGRAVADO: IZAQUE BARRETO BITENCOURT FILHO ADVOGADO: LUCIANA ALBUQUERQUE LIMA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança processo nº 0057171-93.2015.8.14.0301, determinando que o ora Agravante nomeie o Agravado para o cargo de Agente de Serviços Gerais vinculado no Edital nº 001/2012 - SEMEC/PMB, em razão da aprovação dentro do número de vagas no concurso público realizado pelo ente Municipal.  Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo de piso, aduzindo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar, por entender ser discricionariedade da administração o momento da nomeação do agravado, e, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 22-89). Coube-me o feito por distribuição (fls. 89).  É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, o que enseja a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No caso vertente, o Agravado, não obstante aprovado dentro do número de vagas em concurso público homologado pelo Ente Municipal, ora Agravante, não foi nomeado para o cargo ofertado, tendo a validade do certame expirado sem que houvesse prorrogação. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, litteris: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECORRENTES APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE MOTIVOS RELEVANTES PARA A NÃO NOMEAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior, em observância ao entendimento da Suprema Corte no julgamento em sede de repercussão geral do RE 589.099/MS, pacificou entendimento no sentido de que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. 2. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público e aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais. 3. Devidamente comprovado que os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas existentes no edital do concurso e que, expirado o prazo de validade do certame, não foram nomeados, nem houve, por parte da Administração, a declinação de motivos supervenientes de excepcional circunstância para não fazê-lo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. 4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem mandamental, determinando-se a imediata nomeação dos recorrentes no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul. (RMS 26.013/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015).  Em fase perfunctória, a analise ao pleito sobre a concessão do efeito suspensivo ativo, se restringirá ao acerto e/ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar no mérito principal da causa, sob pena de supressão de instância.  De conformidade ao que fora deduzido pelo recorrente em sua peça de ingresso, entendo que a decisão originária, por ora, não merece reparo, vez que para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, se faz imperativa a revelação razoável do direito chamado pelo agravante, o que não foi comprovado.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo por não vislumbrar os requisitos do artigo 558 do CPC, até ulterior deliberação deste E. Tribunal.      Comunique ao juiz prolator da decisão recorrida para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil.      Intime o agravado para, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo facultado juntar cópias das peças que entender conveniente, artigo 527, V do CPC.      Após as devidas providências, dê-se ¿vista¿ a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação ante a relevância da causa. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04433927-35, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.024614-7. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: JOÃO MIRANDA BATISTA. ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA CARVALHO BRANCO E OUTRO. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: ANA RITA DOPÁZIO A. J. LOURENÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor Militar Estadual. Transferência para a reserva remunerada. Incorporação de adicional de interiorização. Prejudicial de mérito. Decadência do prazo legal para impetração do mandamus. Extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça e de Tribunais Superiores. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Negado seguimento¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO MIRANDA BATISTA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém - PA, que denegou a segurança, com fundamento no art. 6º §5º da Lei 12.016/2009, por reconhecer a decadência da presente mandamus (fls. 192/198).        Em suas razões (fls. 202/208), o recorrente sustenta que o presente mandamus trás uma hipótese de trato sucessivo, sendo, portanto, impossível a aplicação da decadência.        Contrarrazões às fls. 210/244.        Parecer do Ministério Público às fls. 257/262, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que seja mantida in totum, a sentença guerreada.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos e considerando o conjunto probatório trazido, bem como a jurisprudência dominante, entendo pela manutenção da sentença exarada pelo juízo a quo, reconhecendo a decadência do direito do recorrente.        Isto porque, o C. STJ possui o entendimento de que ¿... a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo¿.        Neste sentido, no tocante à supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ato é comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo.        Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, consequentemente, sobre o próprio fundo de direito. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 909.400/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)        Sobre o tema, destaco vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça; pacificando a discussão sobre a presente matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - REFORMADA A SENTENÇA A QUO EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3 - Extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF (MS 29108 ED/DF Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/5/2011). 4- Recurso de Apelação conhecido e provido nos termos do voto do Relator, para extinguir a ação na origem. (201130158070, 139664, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES PLEITEARAM CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DECADÊNCIA. A REFERIDA VANTAGEM É CONDICIONADA AO REQUERIMENTO DO MILITAR APÓS SUA TRANSFERÊNCIA PARA CAPITAL OU QUANDO DA SUA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 5652/1991. NO PRESENTE FEITO, OS APELANTES IMPETRARAM O WRIT ANOS APÓS SUA INATIVIDADE. DESRESPEITO AO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTOS NA LEI DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230311065, 127992, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/12/2013, Publicado em 18/12/2013).        Desta forma, após a análise destes julgados, concluo que o ato administrativo que concede a aposentadoria ao servidor apelado, na qualidade de policial militar, é comissivo e único, com efeitos permanentes, portanto afastada de plano a tese de trato sucessivo com quer fazer crer o recorrente, uma vez que o não pagamento da incorporação do adicional de interiorização requerido não possui prazo continuo ou renovável para que seja requerido.        Destarte, satisfatoriamente comprovado que a relação aqui é de fundo de direito, vejo que o apelado ajuizou o mandamus fora do prazo legal, pois em 02/03/1993 foi transferido para a reserva remunerada e apenas em 16/09/2010, protocolou perante a justiça a petição que inaugura estes autos.        O Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Celso de Mello, tem jurisprudência salutar sobre o tema, a qual trago a seguir: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) - CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL (SÚMULA 623/STF) - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O ¿WRIT¿ - CONSTITUCIONALIDADE. - Com o decurso, ¿in albis¿, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO. - O termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO GERA A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO ALEGADAMENTE ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. - O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida nem adquire consistência jurídica pelo simples decurso, ¿in albis¿, do prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que, sempre, poderá - respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente. (MS 29108 ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011)        ASSIM, com fundamento do art. 557, caput do CPC NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, vez que a decisão do juízo monocrático encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal e de Tribunais Superiores.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 27 de novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04546053-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.001393-4 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ROSELY DO SOCORRO DE CASTRO TAVARES. ADVOGADO: LUANA CALDAS BRASIL e JOSÉ ACREANO BRASIL. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO OLIVA REIS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS QUE FICARÃO RESTRITOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por ROSELY DO SOCORRO DE CASTRO TAVARES, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0053795-37.2009.814.0301) que move em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que reconheceu a nulidade da contratação temporária, porém, entendeu que mesmo assim a Autora não teria direito ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, pois não se aplica o regime celetista aos servidores públicos estatutários.        Razões às fls. 95/106, onde o Recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante desvirtuamento da contratação temporária realizada, fato este que descaracterizou o pacto laboral originário celebrado entre os litigantes, implicando, então, na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88. Isso posto, requer que seja aplicado ao caso narrado o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual não vai de encontro com o dispositivo 37, II da CF/88.        Contrarrazões às fls. 115/124, tendo o Recorrido pleiteado pelo reconhecimento da legalidade das contratações temporárias, e que estas possuem natureza administrativa e, em razão disto, não haveria direito ao recebimento de verbas celetistas, em especial, a do FGTS. Ademais, sustentou que da nulidade da contratação não derivam os efeitos e direitos requeridos pelo Autor, pois a Lei Complementar Estadual nº 07/1991 é clara em afirmar no artigo 4º que o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente é jurídico administrativo. Por fim, argumenta ser inaplicável o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, posto que tal dispositivo somente é aplicável nas hipóteses em que a contratação seja nula, fato este que não teria ocorrido no caso em tela, eis que a contratação temporária é prevista constitucionalmente.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verba relativa aos depósitos de FGTS. Narra a Autora que trabalhou como enfermeira perante a rede estadual de saúde, por meio de contrato temporário fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 07/1991, pelo período de 05/05/1992 a 31/08/2007. Isso posto, o Apelante requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que fosse realizado o pagamento da referida verba pelo período trabalhado.        Por conseguinte, após a apresentação das argumentações de defesa (fls. 25/31) pelo Apelado, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato da Autora ter sido servidora temporária. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pela Autora.        Compulsando os autos, verifico que a Autora pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS pelo período em que perdurou o contrato temporário (05/05/1992 a 31/08/2007). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público.        O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária. Além disso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991.        Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de 15 (quinze) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houveram sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Tal causa de nulidade foi inclusive reconhecida pelo juiz de piso às fls. 91, quando reconheceu que a administração estadual utilizou-se de expediente defeso para manter a Autora no serviço público, fato este que deturpou claramente a natureza da contratação temporária.        Nessa senda, o C. STF já firmou entendimento quando do julgamento de matéria com Repercussão Geral, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho temporário com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Apelante possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que restou evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada com a administração, em razão das sucessivas renovações do pacto laboral pelo Apelado.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que o Autor possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração da nulidade de seu contrato de trabalho temporário são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contato temporário.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Recorrente.        Por fim, suscito de ofício a prejudicial de mérito relativa a prescrição parcial do direito ao recebimento do FGTS, pelos motivos a seguir expostos.        Na particularidade do caso, entendo que não se aplica a prescrição trintenária prevista nos artigos. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Primeiro, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de matéria em que foi reconhecida a Repercussão Geral (RE 709.212/DF), já declarou a inconstitucionalidade dos referidos artigos, os quais tratam da prescrição trintenária. Na oportunidade, o Pretório Excelso assentou que a prescrição do FGTS seria quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88.        Em segundo lugar, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        Isso posto, temos que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (31/07/2008), ou seja, até o dia 31/07/2003. Em consequência, o pleito de pagamento do FGTS relativo a período anterior a esta data foi fulminado pelo instituto da prescrição.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo entre as partes, determinar ao Apelado a obrigação de efetuar os depósitos dos valores referentes ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo Recorrente.        Por via de consequência, condeno o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 20 do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04546152-47, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.001551-8 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: WALDIRENE DO SOCORRO DO CARMO SILVEIRA. ADVOGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO. APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR FUNDACIONAL: WALTER NOGUEIRA DA SILVA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS QUE FICARÃO RESTRITOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por WALDIRENE DO SOCORRO DO CARMO SILVEIRA, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0037755-18.2009.814.0301) que move em face do FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que reconheceu a nulidade da contratação temporária, porém, entendeu que mesmo assim a Autora não teria direito ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, pois não se aplica o regime celetista aos servidores públicos estatutários.        Razões às fls. 137/148, onde o Recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante desvirtuamento da contratação temporária realizada, fato este que descaracterizou o pacto laboral originário celebrado entre os litigantes, implicando, então, na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88. Isso posto, requer que seja aplicado ao caso narrado o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual não vai de encontro com o dispositivo 37, II da CF/88.        Contrarrazões às fls. 161/173, tendo o Recorrido pleiteado pelo reconhecimento da legalidade das contratações temporárias, e que estas possuem natureza administrativa e, em razão disto, não haveria direito ao recebimento de verbas celetistas, em especial, a do FGTS. Ademais, sustentou que da nulidade da contratação não derivam os efeitos e direitos requeridos pelo Autor, pois a Lei Complementar Estadual nº 07/1991 é clara em afirmar no artigo 4º que o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente é jurídico administrativo. Por fim, argumenta ser inaplicável o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, posto que tal dispositivo somente é aplicável nas hipóteses em que a contratação seja nula, fato este que não teria ocorrido no caso em tela, eis que a contratação temporária é prevista constitucionalmente.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verba relativa aos depósitos de FGTS. Narra a Autora que trabalhou como assistente de administração na Fundação demandada, por meio de contrato temporário fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 07/1991, pelo período de 01/03/1996 a 01/04/2008. Isso posto, o Apelante requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que fosse realizado o pagamento da referida verba pelo período trabalhado.        Por conseguinte, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato da Autora ter sido servidora temporária. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pela Autora.        Compulsando os autos, verifico que a Autora pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS pelo período em que perdurou o contrato temporário (01/03/1996 a 01/04/2008). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público.        O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária. Além disso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991.        Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de 12 (doze) anos para a Fundação Santa Casa De Misericórdia Do Estado Do Pará. Sendo assim, verifica-se que houveram sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Tal causa de nulidade foi inclusive reconhecida pelo juiz de piso às fls. 134, quando reconheceu que a administração estadual utilizou-se de expediente defeso para manter a Autora no serviço público, fato este que deturpou claramente a natureza da contratação temporária.        Nessa senda, o C. STF já firmou entendimento quando do julgamento de matéria com Repercussão Geral, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho temporário com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Apelante possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que restou evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada com a administração, em razão das sucessivas renovações do pacto laboral pelo Apelado.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que o Autor possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração da nulidade de seu contrato de trabalho temporário são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS. Em consequência, inexiste o direito do Autor ao recebimento da multa de 40% do FGTS e demais multas preconizadas na CLT.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contrato temporário.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Recorrente.        Por fim, suscito de ofício a prejudicial de mérito relativa a prescrição parcial do direito ao recebimento do FGTS, pelos motivos a seguir expostos.        Na particularidade do caso, entendo que não se aplica a prescrição trintenária prevista nos artigos. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Primeiro, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de matéria em que foi reconhecida a Repercussão Geral (RE 709.212/DF), já declarou a inconstitucionalidade dos referidos artigos, os quais tratam da prescrição trintenária. Na oportunidade, o Pretório Excelso assentou que a prescrição do FGTS seria quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88.        Em segundo lugar, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        Isso posto, temos que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (28/01/2009), ou seja, até o dia 28/01/2004. Em consequência, o pleito de pagamento do FGTS relativo a período anterior a esta data foi fulminado pelo instituto da prescrição.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo entre as partes, determinar ao Apelado a obrigação de efetuar os depósitos dos valores referentes ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo Recorrente.        Por via de consequência, condeno o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 20 do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04545504-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0001386-55.2009.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JAIR ALVES ROCHA e OUTROS. APELADO/APELANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO CAVALCANTE GONDIM. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO TRAZ ENTENDIMENTO DE QUE O RECORRENTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS, COMO A MULTA DO ART. 477 DA CLT; AVISO PRÉVIO; INDENIZAÇÕES PELO SEGURO DESEMPREGO; E PIS/PASEP, CONTRARIANDO O QUE FOI CONSIGNADO NA EMENTA, QUE CONDENOU O EMBARGANTE SOMENTE AO PAGAMENTO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO REALIZADO ENTRE AS PARTES, DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES REFERENTES AO FGTS, SEM A CORRESPONDENTE MULTA DE 40% E SEUS REFLEXOS, A MULTA DO ART. 477, O AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÕES PELO SEGURO DESEMPREGO E PIS/PASEP, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PORTANTO, CONSTATA-SE QUE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS FOI CONDENADO SOMENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO¿.        Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS interposto perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS impugnando a decisão monocrática deste Relator que CONHECEU e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Parauapebas, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformou a sentença para retirar a obrigação imputada a Fazenda Pública Municipal relativa ao pagamento das custas judiciais.        Neste mesmo julgado foi CONHECIDO e DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, pelo que foi reformada a sentença proferida pelo juízo a quo, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo entre as partes, determinar ao município de Parauapebas a obrigação de efetuar os depósitos dos valores referentes ao FGTS sem a correspondente multa de 40% e reflexos; a multa do art. 477; aviso prévio; indenizações pelo seguro desemprego e PIS/PASEP, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (fls. 168/176).        Em suas razões (fls. 178/181) o embargante sustenta a existência de contradição entre a ementa e o dispositivo do julgado, sob a alegação de que este último trás em seu teor entendimento de que o recorrente foi condenado ao pagamento de outras verbas trabalhistas, como a multa do art. 477 da CLT; aviso prévio; indenizações pelo seguro desemprego; e PIS/PASEP, contrariando o que foi consignado na ementa, que condenou o embargante somente ao pagamento do FGTS.        É o relatório. Decido monocraticamente.        No presente caso, entendo pela inexistência da contradição do julgado apontado pelo recorrente, devendo-se manter a ementa e o dispositivo da decisão monocrática de fls. 168/176.        Isto porque, tanto a ementa, quanto o dispositivo, são claros em conhecer e dar parcial provimento ao recurso protocolizado por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, para reconhecer a nulidade do contrato administrativo realizado entre as partes e determinar ao MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS a obrigação de efetuar os depósitos dos valores referentes ao FGTS, sem a correspondente multa dos 40% e seus reflexos, a multa do art. 477, o aviso prévio, as indenizações pelo seguro desemprego e o PIS/PASEP, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação.        Portanto, constata-se que o Município de Parauapebas foi condenado somente quanto aos depósitos dos valores referentes ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação.         ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO e considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 535 do CPC, REJEITO monocraticamente os presentes Embargos de Declaração.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Belém/PA, 27 de novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04546038-98, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.001559-2 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: TILZA GUIMARÃES SILVA. ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA. APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC (ESTADO DO PARÁ). PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. FATOS NARRADOS NA CAUSA DE PEDIR AJUSTAM-SE PLENAMENTE À NATUREZA DO PROVIMENTO CONFERIDO AO AUTOR. DESNECESSIDADE DA DECISÃO CORRESPONDER LITERALMENTE AO QUE CONSTA NO CAPÍTULO ESPECÍFICO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA MULTA DE 40%. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS QUE FICARÃO RESTRITOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por TILZA GUIMARÃES SILVA, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0022354-05.2009.814.0301) que move em face da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC (ESTADO DO PARÁ), diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que reconheceu a nulidade da contratação temporária, porém, entendeu que mesmo assim a Autora não teria direito ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, pois não se aplica o regime celetista aos servidores públicos estatutários.        Razões às fls. 68/85, onde o Recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante desvirtuamento da contratação temporária realizada, fato este que descaracterizou o pacto laboral originário celebrado entre os litigantes, implicando, então, na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88. Isso posto, requer que seja aplicado ao caso narrado o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual não vai de encontro com o dispositivo 37, II da CF/88.        Contrarrazões às fls. 94/107, tendo o Recorrido alegado que ainda que se entenda que a contratação temporária seja nula, o Autor não teria pugnado pelo reconhecimento dessa nulidade, pelo que não caberia a este E. Tribunal reconhecê-la, sob pena de julgamento extra petita. Em seguida, sustentou pela legalidade das contratações temporárias, e que estas possuem natureza administrativa e, em razão disto, não haveria direito ao recebimento de verbas celetistas, em especial, a do FGTS. Ademais, alegou que da nulidade da contratação não derivam os efeitos e direitos requeridos pelo Autor, pois a Lei Complementar Estadual nº 07/1991 é clara em afirmar no artigo 4º que o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente é jurídico administrativo.        Aduz também ser inaplicável o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, posto que tal dispositivo somente é aplicável nas hipóteses em que a contratação seja nula, fato este que não teria ocorrido no caso em tela, eis que a contratação temporária é prevista constitucionalmente. Por fim, requer a não incidência do entendimento adotado no RE nº 596.478 / RR, com base na aplicação do distinguishing existente entre o caso paradigma e o que ora se apresenta.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Ab initio, no que se refere a alegação de julgamento extra petita a considerar que a declaração de nulidade do contrato não teria sido objeto de pedido da Apelante na inicial, chama-se a atenção do Apelado para: i) há, na fundamentação exposta pelo Autor na inicial, mais precisamente às fls. 02, expressa pretensão de declaração de nulidade dos supostos contratos administrativos, o que evidencia a completa desconformidade da alegação de julgamento extra petita e a falta de aplicação das alegações presentes nas contrarrazões; e, ii) na hipótese de não ter sido feito o pedido de nulidade, por se tratar de ato nulo por decorrência de norma constitucional (CF, art. 37, §2º), a declaração judicial de nulidade independe de pedido expresso, sendo mera consequência do exame de compatibilidade constitucional do ato administrativo, sendo plenamente possível seu reconhecimento ex officio.        Ademais, verifico que dos fatos expostos na exordial, bem como de sua causa de pedir, é evidente a pretensão da parte Autora no tocante a declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 37, §2º da CF/88, pelo que também por este motivo não há qualquer nulidade no reconhecimento por este Tribunal acerca da ausência de validade da contratação temporária firmada entre os litigantes, não implicando, pois, em julgamento extra petita. Nesse sentido, assim já se pronunciou o C. STJ: PROCESSO CIVIL. MILITAR. REVISIONAL DE PROVENTOS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 2. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, apesar de não corresponder literalmente ao que consta do capítulo específico dos pedidos, é exarado a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial, extraindo-se aquilo que efetivamente foi pretendido com a instauração da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.713/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; AgRg no REsp 1.470.591/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. (AgRg no REsp 1276663 / GO, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 12/03/2015) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmente confirmada pelo acórdão da apelação cível, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. (REsp 1293490 / ES, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado em 29/05/2015)        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verba relativa aos depósitos de FGTS. Narra a Autora que trabalhou como servente perante a Secretaria de Estado de Edeucação - SEDUC, por meio de contrato temporário fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 07/1991, pelo período de 25/06/1992 a 15/01/2009. Isso posto, o Apelante requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que fosse realizado o pagamento da referida verba pelo período trabalhado.        Por conseguinte, após a apresentação das argumentações de defesa (fls. 13/22) pelo Apelado, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato da Autora ter sido servidora temporária. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pela Autora.        Compulsando os autos, verifico que a Autora pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS pelo período em que perdurou o contrato temporário (25/06/1992 a 15/01/2009). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público.        O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária. Além disso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991.        Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de 16 (dezesseis) anos para o Estado do Pará. Sendo assim, verifica-se que houveram sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Referida causa de nulidade foi inclusive reconhecida pelo juiz de piso às fls. 65, quando reconheceu que a administração estadual utilizou-se de expediente defeso para manter a Autora no serviço público, fato este que deturpou claramente a natureza da contratação temporária.        Nessa senda, o C. STF já firmou entendimento quando do julgamento de matéria com Repercussão Geral, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho temporário com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Apelante possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que restou evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada com a administração, em razão das sucessivas renovações do pacto laboral pelo Apelado.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que o Autor possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração da nulidade de seu contrato de trabalho temporário são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS. Em consequência, inexiste o direito do Autor ao recebimento da multa de 40% do FGTS e demais multas preconizadas na CLT.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contato temporário.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Recorrente.        Por fim, suscito de ofício a prejudicial de mérito relativa a prescrição parcial do direito ao recebimento do FGTS, pelos motivos a seguir expostos.        Na particularidade do caso, entendo que não se aplica a prescrição trintenária prevista nos artigos. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Primeiro, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de matéria em que foi reconhecida a Repercussão Geral (RE 709.212/DF), já declarou a inconstitucionalidade dos referidos artigos, os quais tratam da prescrição trintenária. Na oportunidade, o Pretório Excelso assentou que a prescrição do FGTS seria quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88.        Em segundo lugar, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        Isso posto, temos que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (02/03/2009), ou seja, até o dia 02/03/2004. Em consequência, o pleito de pagamento do FGTS relativo a período anterior a esta data foi fulminado pelo instituto da prescrição.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo entre as partes, determinar ao Apelado a obrigação de efetuar os depósitos dos valores referentes ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo Recorrente.        Por via de consequência, condeno o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 20 do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04546123-37, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)