PROCESSO Nº: 0095792-92.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador do Município: Dr. Luciano Santos de Oliveira AGRAVADA: KARLA SUANNY COSTA DA COSTA Advogado: Dr. Jacob Alves de Oliveira - OAB/PA 11.969 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls.6-7), que nos autos da Ação de Mandado de Segurança c/ pedido de liminar - Processo nº 0058720-41.2015.8.14.0301, deferiu liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a convocação da impetrante para assumir o cargo de Técnico Ambiental, em virtude de aprovação no concurso público nº 01/2012 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento.        Alega que a nomeação da agravada não se realizou até o momento pelo fato das despesas com pessoal no IPAMB encontrarem-se além do limite previsto em lei para as despesas com pessoal, que se encontra além do limite.        Informa que o IPAMB publicou no Diário Oficial do Município de Belém-DOM, de 2.7.2014, edital de prorrogação de validade do concurso público nº 001/2012 - SEMMA, estendendo a validade do certame por mais 2 (dois) anos, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 7.502/1990, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, a partir de 4.7.2014, o que o faz válido até 4.7.2016, podendo a agravada ser nomeada, conforme permitam as circunstâncias administrativas e orçamentárias.        Assevera que a decisão causa lesão grave, eis que atinge a situação financeira do agravante no tocante ao orçamento e às finanças públicas, o que poderá prejudicar sua capacidade de investimento em serviços públicos em favor da população.        Frisa que a difícil reparação ocorrerá pelo fato de que a integração indevida da agravada ao serviço público municipal pode resultar em despesas não previstas no orçamento municipal, eis que o quadro de servidores encontra-se com lotação completa.        Ressalta que, em virtude da prorrogação da validade do concurso público nº 01/2012, o recurso deve ser provido para ser cassada a decisão que deferiu a liminar e que a agravada não tem direito líquido e certo, eis que o concurso ainda encontra-se válido.        Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.        Pois bem. Em análise superficial aos documentos carreados aos autos, verifico que a impetrante/agravada prestou concurso público e que fora aprovada e classificada na 9ª colocação das 14 vagas ofertadas para o cargo de Técnico ambiental - Belém, conforme cópia do Diário Oficial (fl. 50).        Noto também, que o prazo de validade do concurso era de 2 (dois) anos. Iniciando-se em 04/07/2012 com a publicação da homologação do certame no diário oficial (fl. 50).        Todavia, verifico através da publicação nº 12.125, de 2/7/2014, do Diário Oficial do Município de Belém, que o Concurso Público 001/2012, fora prorrogado, contando-se o novo prazo de 02 (dois) anos a partir de 2/7/2014, situação que deixa clara a ausência de direito líquido e certo da agravante/impetrante a ser protegido pelo mandamus.        De acordo com o entendimento do STJ, durante o prazo de validade do concurso, a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação de candidato aprovado de acordo com sua conveniência e oportunidade, inexistindo, nesse período, direito líquido e certo.        Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE NAO ESGOTADO - NOMEAÇAO - CANDIDATO. 1. Inviável o mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à administração que nomeie candidato aprovado antes de expirado o prazo de validade do concurso. Ausência de prática de ato ilegal, observando-se a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 31860/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010)        O prazo de validade estipulado em um concurso público visa organizar a máquina administrativa, bem como diluir suas despesas com pessoal, uma vez que a nomeação de uma só vez de todos os candidatos aprovados tumultuaria administrativamente a Administração, bem como acarretaria uma despesa deveras alta com a contratação de novos servidores, situação que poderia não ser suportada pelo ente municipal. Isso não significa, todavia, que a Administração Estadual pode se eximir de realizar as nomeações, e sim que poderá fazê-las no prazo de validade estipulado.        Dessa forma, diante dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 527, II e 558, CPC, entendo pela suspensão da decisão ora atacada.        Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo por restarem preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada, para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04668267-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0079780-03.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: RONALDO ROSSI DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO ROSSI DE OLIVEIRA DA SILVA, face a decisão prolatada pelo juízo da 12ª Vara da Cível da Capital, que negou o benefício da justiça gratuita.            Conforme requerido em fl.65 a agravante requer desistência do recurso.            A Desistência do Recurso é um negócio jurídico unilateral não reptício, pelo qual a parte que já interpôs recurso declara sua vontade em não mais seguir com o procedimento, que em consequência tem que ser extinto, independentemente da concordância do recorrido.            Sendo um dos requisitos de admissibilidade dos recursos a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o consectário lógico da manifestação que declara a desistência do recurso, é o não conhecimento do mesmo, acontece que o mesmo já foi recebido alhures, desta feita cumpre-me entende-lo como prejudicado.            Isto posto, considerando o pedido de desistência em fl.65 dos autos, com fundamento no art. 501 do CPC julgo prejudicado o presente agravo, e por conseguinte a exceção de suspeição interposta pelo agravado.      Dê-se a imediata baixa no LIBRA.            Informe-se o juízo a quo. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00103694-57, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0099747-34.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: EUGÊNIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO, OAB/PA Nº 20.071) PACIENTE: EDIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORRÊA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de EDIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORRÊA. Afirmou o impetrante, em síntese, que a ora paciente se encontra presa desde o ano de 2014, sob a acusação de tentativa de homicídio, sendo regularmente pronunciada. Esclareceu que requereu perante a relatora, Exma. Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, a desistência do recurso tendo em face o decurso de tempo para julgamento. Informou que os pedidos de revogação da custódia cautelar foram indeferidos pela autoridade inquinada coatora. Alegou excesso de prazo para a formação da culpa, condições pessoais favoráveis, falta de fundamentação do decreto constritivo que se fundamentou unicamente em uma gravidade abstrata do delito, requerendo a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança. Por fim pugnou pela liminar e, no mérito, pela a concessão definitiva de ordem (fls. 02/07).          Deneguei a liminar requerida à fl. 10 dos autos.          Informações às fls. 11/20 dos autos.          Nessa superior instância, o representante da Procuradora de Justiça, Dr. Luiz César Tavares Bibas, opinou pelo conhecimento e no mérito, pela denegação da ordem (fls. 22/23).          É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA          Considerando que se trata de reiteração de pedido julgado através do v. Acórdão nº. 148.191 (DJ: 07/07/2015), de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar, bem como o v. Acórdão nº 153.809 (DJ 25/11/15), de relatoria do Exmo. Des. Ronaldo Vale. Transcrevo as ementas dos referidos julgados, in verbis: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar - Art. 121, §2º, inc. III, c/c o art. 14, inc. II, e art. 307, ambos do CPB - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Alegação de ausência de justa causa à medida extrema - Improcedência - Prisão em flagrante da paciente convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo magistrado de piso sob o fundamento de estarem presentes não só os seus pressupostos, quais sejam, os indícios de autoria e materialidade delitiva, como também os seus requisitos propriamente ditos, sobretudo a garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e a evidente periculosidade da agente, ambas demonstradas através do modus operandi em que o crime foi perpetrado, além de ser medida necessária ao resguardo da eventual e futura aplicação da lei penal, pois, como bem salientou o juízo a quo, a paciente apresentou nos autos originários informações divergentes acerca do seu domicílio, ora em Abaetetuba, ora no bairro do Jurunas, nesta Capital, tendo informado, inclusive, telefones com o DDD do estado do Rio de Janeiro, não sendo a declaração, de fls. 74, assinada pelo sogro da paciente, onde afirma que, se solta, a mesma residirá em sua casa, suficientemente capaz de afastar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes na hipótese - Excesso de prazo à formação da culpa - Inocorrência - Paciente custodiada desde dezembro de 2014, porém segundo informações prestadas pelo magistrado a quo, a denúncia já foi devidamente recebida, estando os autos aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 07 de julho próximo-vindouro, sendo necessário recordar que os prazos no processo penal não podem ser considerados de forma fixa e peremptória, impondo-se a análise das peculiaridades e complexidades de cada feito, como in casu, onde se tem diversos laudos a serem analisados - Ordem denegada. Decisão unânime. (TJ/PA, Acórdão nº. 148.191, DJ: 07/07/2015, de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II E ART. 307, AMBOS DO CPB. ARGUMENTAÇÕES DE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RESTAR DESFUNDAMENTADA TANTO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE EM PREVENTIVA, COMO TAMBÉM AQUELA QUE A MANTEVE, BEM COMO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SEU DECRETO PRISIONAL OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, E AINDA, O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SOBRETUDO PORQUE SEQUER FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA ELA OFERECIDA. REITERAÇÃO DE WRIT. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Uma vez que matéria trazida à baila neste autos foi quase toda abrangida no HC nº 0006682.82.2015..8.14.0000, no qual foi lavrado o Acórdão nº 14.8191, restando evidenciada a duplicidade dos pedidos formulados e, consequentemente, não conhecimento nessa extensão. 2. Quanto a carência de fundamentação na sentença de pronúncia que manteve a medida extrema, não há porque acolher tal alegação, uma vez que o magistrado fez clara menção à decisão que outrora decretou a prisão cautelar do coacto, ao afirmar que permanecem seus fundamentos, decisão esta que já foi analisada por essas Câmaras Criminais Reunidas no Acórdão nº 14.8191. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, Acórdão Nº 153.809, DJ 25/11/15, de relatoria do Exmo. Des. Ronaldo Vale). GRIFEI.          Por conseguinte, o resultado do julgamento desta terceira impetração resta prejudicada em sua análise, tendo em face o julgamento dos supracitados mandamus com a análise exaustiva dos pedidos formulados pela defesa, razão pela qual o processamento deste Habeas Corpus se torna desnecessário.          Ademais, não verifiquei qualquer alteração fática na situação da ora paciente capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que é objeto de análise pelos eminentes desembargadores supracitados, tendo em face que restou consubstanciado nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual não há como ser conhecido o presente habeas corpus impetrado. Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS LIBETRATÓRIO. ARTIGO 312, CPP. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DO NOVO PLEITO, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. ACÓRDÃO Nº. 114.783. DJE 02/12/2012). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE FORMULADO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DA ORDEM, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. DJE 05/12/2012. ACÓRDÃO Nº. 114.702).          No que tange à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, verifico que tal arguição resta superada a teor da Súmula Nº 21 do STJ, a saber: ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução¿.          Por fim, esclareço que o impetrante tão somente exerceu o seu direito de desistência ao peticionar a desistência do recurso interposto perante a 1ª Câmara Criminal Isolada dessa Egrégia Corte de Justiça, não havendo qualquer irregularidade ou vedação legal à prática do supracitado ato.          Ante o exposto, tendo em vista a reiteração de pedido, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.           Belém-PA, 03 de dezembro de 2015. Relatora VERA ARAÚJO DE SOUZA  Desembargadora (2015.04621225-62, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

AUTOS DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0099805-37.2015.814.0000 COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ IMPETRANTE: Adv. MÁRIO BARROS NETO PACIENTE: FRANCISCO OLIVEIRA MORAES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se da ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Advogado particular, em favor de FRANCISCO OLIVEIRA MORAES contra ato coator praticado pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará que, nos autos da Ação Penal nº 0000039-90.2001.814..0100 recebeu a denúncia em desfavor do paciente por crime cuja punibilidade está extinta pelo pagamento do débito tributário.                 Informa que o paciente foi denunciado em 2001, na condição de gerente da filial da loja ¿Armazém Paraíba¿ de Paragominas, por incurso nas sanções do art. 1º, V da Lei nº 8137/90, por ter determinado que vendedores do estabelecimento comercializassem mercadorias, em Ipixuna do Pará, sem emissão de nota fiscal relativa à venda dos produtos.                 Diante da investigação fiscal, informa que o paciente efetuou o pagamento integral do AINF no valor de R$2.539,02, com redução de 50% da multa cominada. Entretanto, mesmo assim foi deflagrada ação penal em 2009, sendo a inicial acusatória recebida em 06/05/2009 pelo Juízo de Aurora do Pará, destacando que em julho de 2014, ocorreu a citação do réu, ocasião em que suscitou o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, com fundamento nas Leis 9249/95 e 10.684/2003.                 Alega que após a criação da Comarca de Ipixuna do Pará ( Lei nº 7.768/2013), os autos foram para lá remetidos, sem contudo, haver até a presente data qualquer decisão acerca da resposta apresentada pelo paciente, violando ao princípio da razoável duração do processo, razão pela qual pleiteou o tracamento da ação penal com fulcro no art. 648, VII do CPP.                 Em 19/11/2015, o feito foi distribuído ao gabinete do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, oportunidade na qual determinou a requisição de informações ao MM. Juízo a quo, o que foi cumprido nas fls. 114-115 dos autos e, após, remessa ao custos legis.                 Nas informações, o MM. Juízo a quo, ao analisar os autos da ação penal, proferiu decisão reconhecendo a extinção da punibilidade e absolvendo sumariamente o acusado, razão pela qual a d. Procuradora de Justiça, Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves, opinou pela perda do objeto do writ.                 É o relatório.                 Considerando que no decorrer da impetração o paciente teve concedido o benefício pleiteado no mandamus, conforme informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram.                 Assim sendo, determino o arquivamento do presente feito.                 À Secretaria para cumprir. Belém, 09 de dezembro de 2015. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.04690449-67, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0004321-88.2013.8.14.0024 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Marcela de Guapindaia Braga. SENTENCIADO/APELADO: FÁBIO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 87-94) contra sentença (fls. 83-84) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FÁBIO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em face do Estado do Pará (Processo nº 0004321-88.14.0024), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, julho de 2010; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário.      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 87-94), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91.      Postula a redução dos honorários advocatícios alegando que trata-se de demanda repetitiva.      Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.96).      Às fls. 98-100, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      Às fls.106-109, o Ministério Público argui a falta de interesse público primário que justifique sua manifestação.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida        É entendimento do STJ, de que quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)        Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 83-84 é ilíquida.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 83-84) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a)     condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, julho de 2010 devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿ Apelação do Estado do Pará        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Da norma acima transcrita infere-se que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar, do Município de Itaituba (fls.15-18); que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 84).        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 24-2-2015, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 68v), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04675205-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 008775916.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVATE: LUSILEA DA SILVA TORQUATO Advogado: Dr. Rafael da Silva Nery, OAB/PA nº.18.175 e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR AUTÁRQUICO- AUMENTO E EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO CONTIDA EM LEI ESPECÍFICA. 1-     O art. 1º da Lei nº 9.494/97 obsta a concessão de tutela antecipada para o pagamento de vencimentos ou vantagens a servidor público. 2-      A pretensão da parte agravante encontra óbice no art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009, aplicável no caso por força do disposto no § 5° que prevê que não será concedida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A norma prevê que as vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas se estendem à tutela antecipada a que se refere o art. 273 do CPC. 3-     Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, STJ e STF. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar, interposto por LUSILEA DA SILVA TORQUATO contra decisão (fl. 75 e verso) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº.0060332-57.2015.8.14.0125), indeferiu o pedido de antecipação de tutela.        Nas razões recursais (fls.2-5) aduz que é Procuradora concursada do Município de São Geraldo do Araguaia. Que propôs a Ação em epígrafe, objetivando receber o mesmo vencimento da Procuradora do Município de São Geraldo do Araguaia (advogada Waldeclécia Marcos de Melo - OAB/PA 11.761). Assevera que o direito perseguido está lastreado no art.6º da Lei Municipal de São Geraldo do Araguaia/PA nº.276/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do referido Município.        Discorre sobre a não aplicabilidade da súmula 339 do STF.        Requer ao final, o provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls.7-77.        RELATADO.DECIDO.        Preenchido os requisitos de admissibilidade. Conheço do presente recurso.        A questão posta nos autos, cinge-se a análise da existência ou não dos requisitos para a concessão da liminar no mandado de segurança.        Entendo que a decisão atacada não merece reparos. Explico.        Há impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.        O artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966 e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.        Imperioso registrar que o art. 1º da Lei n.º 9.494/97 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC nº 04/97, em 11.02.1998, gozando de eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 102, § 2º da Constituição Federal.        A pretensão da parte autora/agravante encontra óbice no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança, aplicável no caso por força do disposto no § 5° desta lei, que expressamente estabelece que não será concedida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...] § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. grifei        Destarte, se a Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de aumento ou extensão de vantagens, logo, também, haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento.        Ainda, o artigo 2-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito, conforme abaixo transcrito: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.        A propósito, a jurisprudência do STJ tem entendido que a Fazenda Pública está insuscetível de sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público, como no caso dos autos.        Sobre o assunto transcrevo jurisprudência do STJ: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. I - O art. 586 do Código de Processo Civil enuncia que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na mesma linha, o art. 618 estabelece a nulidade da execução nos casos em que o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586). II - O art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, acrescido pela MP n. 1.984-18, esclarece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. III - Em observância aos dispositivos legais, este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional de 5 anos tem início a partir do trânsito em julgado da decisão, de modo que os efeitos do decisum, inclusive para fins de propositura da execução, têm início também a partir deste momento processual. IV - Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1143271/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executava após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010. 2. No caso sub examine, foi reconhecido o direito dos exequentes, ora agravantes, ao percebimento do adicional por tempo de serviço laborado sob o regime celetista. Nessas condições, tendo em vista que a execução do título executivo importará na extensão de vantagem pecuniária a servidores federais, é mister aguardar o trânsito em julgado do decisum subjacente aos embargos de devedor.3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AgRg no Ag 1351281/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011)        Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE DURANDÉ. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NA ZONA RURAL. AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE. TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO LEGAL.  A pretensão de receber a ajuda de custo para transporte, em sede de tutela antecipada. encontra óbice no artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, que veda a concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores antes do trânsito em julgado da sentença.  Tampouco é possível deferir o pedido de lotação na Escola de sua predileção, pois a agravante não comprovou a existência de vaga naquele educandário e tampouco que o edital do concurso público em que foi aprovada lhe garantia o direito de preferência na escolha de vagas  Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0395.14.001128-3/002, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2015, publicação da súmula em 20/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE CONCEDIDA AOS CORONEIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REFORMA PARA CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO SE OBJETIVA A RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU QUE SE PRETENDA AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º DA LEI 9.494/97 - MEDIDA SATISFATIVA COM VEDAÇÃO EXPRESSA NO §2º DO ART. 273 DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO. (Agravo de Instrumento Nº 0017001-71.2015.8.19.0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RJ, Relator: DES. INES DA TRINDADE, Julgado em 14/05/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.494/97 E LEI N 8.437/92. RECURSO IMPROVIDO. I- Pretende o Agravante a reforma da decisão singular que não concedeu a tutela antecipada pretendida e deixou de determinar a incorporação imediata do adicional de interiorização em seu favor. II- A antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, a partir das quais pode se constatar que é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela. III- Recurso conhecido e improvido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.013124-9. RELATORA: DESA. GLEIDE PREREIRA DE MOURA, julgado em 13/05/2013). EMENTA: Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada. Incorporação e pagamento de adicional de interiorização. Fazenda pública. Impossibilidade. Na espécie. -A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c §2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.010339-7, RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 15/04/2013).              Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, do STF e do STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Isso posto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04678214-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0054767-02.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. Advogada: Drª. Alessandra A. Salles - OAB/PA nº 17.352 e outros AGRAVADA: AMANDA NATÁLIA PAMPLONA DA SILVA GONÇALVES Advogado; Dr. Fábio Monteiro Gomes - OAB/PA nº 6.141 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACORDO HOMOLOGADO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão (fls. 93-95), proferida pelo MM Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0013651-88.2012.8.14.0301), determinou que a requerida/agravante proceda ao depósito em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias dos valores pagos pela requerente no importe de R$-41.912,36 (quarenta e um mil, novecentos e doze reais e trinta e seis centavos), sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (mil reais) até o montante de R$-60.000,00 (sessenta mil reais).        A agravante assevera que não está comprovado o perigo na demora, posto que não se mostra evidente o perigo real de que a decisão somente acolhida na fase sentencial possa tornar sem efeito a pretensão almejada.        Afirma que a liminar deferida no processo de origem é de cunho condenatório e somente poderia ser concedida em hipótese excepcional, o que não é o caso dos autos.        Alega pela impossibilidade de reversão do provimento jurisdicional antecipado, pois caso não haja revogação da liminar estará impossibilitada de reaver os valores integralmente depositados em juízo.        Ressalta que na atual fase sequer houve a avaliação da regularidade das cláusulas ajustadas por ocasião da contratação.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        Às fls. 370-371, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo.        O juízo a quo informa, à fl. 374, que foi entabulado acordo entre as partes, o qual foi homologado por sentença, que junta à fl. 375.        Sem contrarrazões, a Agravante peticiona, fls. 376-378, informando a realização de acordo no presente feito e requerendo homologação e consequente extinção do processo com julgamento do mérito.        RELATADO.DECIDO.        De acordo com informações e documentos constantes dos autos, está claro que as partes fizeram acordo, o qual já foi homologado pelo juízo de piso, conforme sentença de fl. 375, prolatada, em 30/09/2015, nos autos do Processo nº 0013651-88.2012.8.14.0301.        A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se caracterizada a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento, deferindo ou negando provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIDO, EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no RMS 46.019/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Os Tribunais Pátrios acompanham esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).        É despicienda, portanto, a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, em face de sentença superveniente.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.04677598-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0102762-11.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: AÇAI PARAENSE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE POLPA ADVOGADOS: Dr. Valci José Pontes Pantoja, OAB/PA nº.21.758 e outros IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança interposto por AÇAI PARAENSE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE POLPA LTDA - ME, contra suposto ato ilegal do Exmo. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ que publicou o Decreto 1.391 de 11 de setembro de 2015.        A impetrante historia que atua em atividade empresarial de industrialização e comércio de polpa de frutas, tendo como produto preponderante em seu portfólio de produtos, a industrialização da polpa de açaí.        Aduz que o Governo do Estado do Pará reconhecendo a importância do açaí à sociedade paraense, firmou em 1995, o Convênio CMS-66/94, presente no art. 22 do Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001 (que rege o regulamento do ICMS do Estado do Pará) com outros Estados da Federação, autorizando a isenção de ICMS às operações internas e interestaduais da polpa de cupuaçu e açaí.        Alega que 11/09/2015 foi publicado o Decreto nº 1.391 de 11/09/2015, onde a autoridade coatora revogou a isenção do ICMS nas operações interestaduais. Assevera que as empresas que eram isentas do referido imposto, passaram a ser tributadas em 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. Assevera que o referido Decreto inviabiliza a atividade produtiva da impetrante, vez que comercializa 100% de sua produção para outros estados da Federação, tendo que concorrer com os outros estados signatários do Convênio 66/94 que continuam tendo o benefício fiscal.        Afirma que com a revogação da isenção, o Estado do Pará ainda interveio no domínio econômico, ao criar uma pauta e determinar como se indústria fosse, os preços dos produtos, sem qualquer conexão com a formação de preços de venda, por meio da Portaria 611/2015. Diz que em razão dessa Portaria, corre o risco de seus caminhões que transportam Açaí, serem multados e apreendidos.        Tece comentários sobre violação aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade e da não surpresa.        Argui que o impetrado ao revogar a isenção do ICMS para as operações interestaduais das polpas de cupuaçu e açaí, criou desigualdade tributária de ordem Geográfica eis que eliminou a competitividade das empresas sediadas no Pará.        Diz que os requisitos da liminar se encontram presentes, sendo o fumus boni iuris demonstrado através do Decreto nº 1.391 de 11/09/2015 que revogou a isenção do ICMS sem respeitar a obrigatoriedade formal na presença de 4/5 dos participantes da Convenção 66/94, afrontando o §2º do art. 2º da LC nº 24/75, bem como, o art. 178 do CTN, que prevê que somente a Lei pode revogar a isenção.        No tocante ao periculum in mora revela-se na obrigatoriedade de recolher tributo ilegítimo.        Ao final pugna pela concessão da segurança.        Junta documentos de fls. 28-81.        RELATADO.DECIDO.        A Lei nº 12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica¿. Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿        Para a concessão da liminar devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7, III, da Lei 12.016/2009.        O Superior Tribunal de Justiça, apreciando os requisitos para a concessão de liminar, assim pontificou: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7, inciso II da lei n° 1.553/51) ¿Satisfeitos os pressupostos essenciais, a parte tem direito subjetivo à concessão da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a Medida sem sujeitá-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar a decisão atacada. Segurança concedida¿ (R. Sup. Tribunal de Justiça 27/146).        No caso dos autos, revela que se trata de mandado de segurança preventivo que visa a evitar a lesão ao direito líquido e certo.        Verifico que o ato ainda não foi praticado, mas já há elementos de que o será. O interessado se sente seriamente ameaçado pelo advento do ato. A presença desses pressupostos, comporta o mandado de segurança preventivo.        Infere-se dos autos os requisitos para a concessão da liminar, vez que o Decreto nº 1.391 de 11/09/2015, subscrito pelo Governador do Estado do Pará, num primeiro momento, viola o princípio da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, ¿b¿ e ¿c¿ da CF/88: ¿Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uni¿o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos: a)      (...) b)     No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c)     Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;¿        Sobre o assunto, transcrevo as lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra ¿Direito Tributário na Constituição e no STF¿: ¿É sobremaneira relevante anotar, todavia, que, segundo cremos, nossa Corte Máxima tende, hoje, à adoção da linha doutrinária dominante, segundo a qual a isenção implica, sim, afastamento da incidência da lei tributária, de sorte que a revogação de uma lei isentiva resulta na ampliação da hipótese de incidência, ou, pelo menos, na ¿majoração¿ do tributo antes isento (mais precisamente, majoração da carga tributária). Perfilhar esse entendimento acarreta propugnar a aplicação do princípio da anterioridade do exercício financeiro (CF, art. 150, III, ¿b¿) - bem como das normas de noventena (CF, art. 150, III, ¿c¿, e art. 195, § 6º - às leis que revoguem isenções de tributos sujeitos a esses princípios tributários concernentes à não surpresa do contribuinte e, mais amplamente, à segurança jurídica.¿        Assim, a princípio, resta demonstrado o fumus boni iuris.        No tocante ao periculum in mora, vislumbro diante da possibilidade de as polpas de açaí e cupuaçu serem apreendidas, bem como, ser enquadrado como ¿ativo não regular¿ o que ensejará restrições, inviabilizando por conseguinte sua atividade comercial e financeira.        Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar.        Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1.391 de 11/09/2015 com relação a impetrante.        Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações, na forma da lei.        Cite-se o Estado do Pará na forma do art. 7, II da Lei 12.016/2009.        Ao Ministério Público para os devidos fins.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2015.04670882-83, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 20113011337-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: TRANSALEX CARGAS LTDA. Advogado: Dr. José Vieira Gomes Filho - OAB/PA nº 13.753 APELADO:ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Com base na norma especial (o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 736 do CPC redação dada pela Lei nº 11.382/06), não podem ser admitidos embargos do devedor contra execução fiscal se não garantida a execução. 2. Negado seguimento ao Recurso, nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 35-39) interposto pelo TRANSALEX CARGAS LTDA contra r. sentença (fl. 27) do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos dos Embargos à Execução (Processo eletrônico nº 1.2010.903.298-5), extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por não ter a Embargante garantido a execução.        Em suas razões, alega a apelante o Código de Processo Civil em seu art. 736 deve ser aplicado ao presente caso, pois ainda que não seja lei específica é mais atual.        Assevera que condicionar a oposição dos embargos a garantia do juízo é impedir que aqueles que não tenham condições financeiras ou mesmo bens para oferecer a penhora tenham acesso ao Judiciário, ao contraditório e a ampla defesa.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 44).        O Ministério Público nesta instância às fls. 58-64 deixa de emitir parecer.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cabível o julgamento por decisão monocrática com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.        O cerne do presente recurso é dirimir se há/ou não necessidade de garantir o juízo para propositura de Embargos à execução fiscal.        Para a propositura de Embargos à Execução Fiscal, é necessária a segurança do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, disposição que prevalece sobre o art. 736 do CPC.        Isto porque a Lei de Execução Fiscal - 6.830/80 - tratou de fixar a necessidade de garantia do juízo para que o devedor possa oferecer embargos, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. §2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. §3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. (grifo).        Importante ressaltar que qualquer outra matéria afeta ao procedimento dos embargos é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80, que assim prevê: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.        Desse modo, as alterações trazidas pela Lei nº. 11.382/2006, relativamente ao artigo 736 ¿caput¿ determinam que os embargos não necessitarão de penhora, depósito ou caução para serem opostos, ou seja, não é mais condição essencial para o recebimento dos embargos do devedor, ocasionando, assim, a revogação do art. 737 do CPC.        Todavia, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que continua vigente após a Lei nº 11.382/2006, exige a segurança do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos, porquanto se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária, sem que possa prevalecer sobre a normatização específica, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/80.        A lei que rege a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública exige, como condição de admissibilidade dos embargos, a prévia garantia da execução, de maneira que agiu acertadamente a Magistrada sentenciante, ao rejeitar liminarmente os Embargos à Execução e extinguir o feito sem resolução de mérito.        José da Silva Pacheco, leciona que: O §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 repete a regra do art. 727 do CPC. Não se admitem embargos antes de seguro o juízo, quer pelo depósito em dinheiro, quer pela fiança bancária, ou pelo termo de nomeação de bens próprios ou de terceiros. Assegurada a execução, pelos meios assecuratórios permitidos no art. 9º ou pelos meios executivos, pode o executado opor-se à execução, mediante embargos. Se o executado opuser embargos antes de seguro o juízo, não devem eles ser admitidos. (in¿ Comentários à Lei de Execução Fiscal, 11ª edição rev. e atual., São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p.231).        A jurisprudência do STJ e desta Corte tem decidido que, em Execução Fiscal, há necessidade de prévia garantia do juízo para embargar a execução, conforme se depreende das decisões a seguir colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1516732/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. RESP 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 3. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou compreensão de que a "aferição da existência dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 3/12/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1537090/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)        Assim, fica comprovado que, em se tratando de Execução Fiscal, há de se aplicar as disposições elencadas na Lei nº 6.830/80, existindo necessidade de prévia garantia do juízo para que o devedor possa embargar a execução.        Portanto, considerando a inexistência de garantia do juízo, no caso concreto, conforme certidão de fl. 23, correta a decisão do eminente Julgador ¿a quo" em rejeitar liminarmente os embargos.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que a sentença vergastada não é carecedora de reforma.        Pelo exposto, conheço do recurso de apelação, porém nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04673439-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0028957-25.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: PATRICIA PONTAROLI JANSEN E OUTRA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Banco Panamericano S/A face a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Belém à fl. 37, nos autos da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito (fl. 35), movida contra Denis Silva da Silva, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III, do CPC.            Em suas razões (fls. 39/60) apelante alega, em suma, vencimento antecipado do contrato, aplicação da Súmula 240 do STJ, afastamento da extinção baseada no art. 267, §1º do CPC, e invoca princípio da economia processual aduzindo ausência de intimação para andamento ao feito, pugna pela condenação do apelado às despesas processuais.            É o relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.            A insurgência recursal cinge-se à correta, ou não, extinção do processo sem resolução do mérito.            Verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa por mais de 01 (um) ano, mas o § 1°, do art. 267, do CPC, impõe a necessidade de intimação pessoal prévia do autor nesta hipótese anterior a extinção do processo, o que não identificado no presente caso.            Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ ao apreciar a matéria, decidiu que para a configuração do abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido vejamos os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013).            Na mesma linha de entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Desta forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, pelo que deverá ser reformada, para que o processo possa ter regular processamento na Vara de origem.            Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, dou-lhe provimento ao presente apelo, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            É como decido.            Belém, 04 de dezembro de 2015.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO            Relatora (2015.04687006-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0100811-79.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BENS - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. Advogado (a): Dr. Roberto Tamer Xerfan Junior - OAB/PA nº 9117. AGRAVADO: FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII - FUNPAPA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ATO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- É irrecorrível o ato judicial atacado diante da ausência de cunho decisório, já que apenas posterga a apreciação do pedido de liminar após a contestação; 2- O STJ, monocraticamente, tem negado seguimento a Agravo de Instrumento que impugna despacho que visa apenas impulsionar o processo; 3- A análise de pedido de liminar em segundo grau, como pretende a agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, configura supressão de instância; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra ato judicial desprovido de cunho decisório. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENS - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA contra o despacho (fl. 11) proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento contra a Fundação Papa João XXIII - Processo nº 0041956-77.2015.814.0301, deixou para apreciar o pedido liminar após a contestação.        Juntou documentos às fls. 10-46.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A agravante se insurge contra o seguinte despacho: ¿Cite-se o réu para, se quiser, ofertar Contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mesmo diploma processual. Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos para apreciar o pedido de Tutela Antecipada. (...)        Destaco que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Da simples leitura da ¿decisão¿ atacada, acima transcrita, é de se verificar ser desprovida de carga decisória, tratando-se a mesma, de despacho de mero expediente, porquanto não resolveu nenhuma questão incidente.        Logo, de acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, por se tratar de ¿despacho de mero expediente¿, entendo que é irrecorrível o ato judicial de fl. 11, já que apenas se reserva para apreciar o pedido liminar após a contestação, e, por isso, não está sujeito a recurso.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        O STJ, monocraticamente, tem negado seguimento aos Agravos de Instrumento que impugnam despachos que visam apenas impulsionar o processo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.949 - MS (2012/0033322-3), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - decisão monocrática em 23-9-2015; RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.949 - MS (2012/0033322-3), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - decisão monocrática em 26-9-2015; EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.127 - PE (2014/0199971-0), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - decisão monocrática em 3-8-2015; Ag nº 1017922, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 22/08/2008; Ag nº 1051800, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 05/08/2008; Ag 902247, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/02/2008; REsp nº 707078, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/03/2006).        A propósito, não estou alheia à alegação acerca do prejuízo econômico causado à agravante pelo não pagamento dos alugueis e acessórios da locação, como afirma. Todavia, a análise de pedido de liminar em segundo grau, como pretende a agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, configura supressão de instância.        Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. ATO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações do Impetrado. Contudo, a petição de razões do recurso não foi assinada por seu subscritor. 2. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 3. Apenas na instância ordinária é possível sanar irregularidade consistente em petição apócrifa. Em sede recursal acarretaria sua inexistência. 4. Ainda que assim não fosse, não há irregularidade capaz de justificar a reforma da decisão impugnada, vez que o MM. Juiz a quo não indeferiu o pleito liminar, mas tão somente considerou prudente aguardar a vinda das informações, a fim de, provavelmente, apurar melhor os fatos para formar sua convicção, providência essa autorizada ao Magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a apreciação de medidas liminares. 5. Conceder o provimento pleiteado, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas neste Agravo não foram apreciadas em primeira instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2 - AG: 201402010025917, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DA APRESENTAÇAO DE RESPOSTA DO RÉU. MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O ato judicial que posterga o exame do pedido de liminar para depois da apresentação da resposta do réu se qualifica como mero despacho, além de não ser suscetível de causar qualquer prejuízo, daí porque é manifesta a impossibilidade de impugná-lo por intermédio de agravo de instrumento. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDF - 20100020112735 - AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 04/08/2010, DJ 12/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO QUE POSTERGA A APRECIAÇAO DA LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇAO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. O despacho que relega a apreciação do pedido liminar para após a apresentação de informações pela autoridade coatora, por ser desprovido de carga decisória autêntica, sendo classificado como de mero expediente ou de impulsionamento do feito, não admite a interposição de recurso contra o seu teor, à luz do que preconiza o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. Maioria. (TJDF - 20090020028037 - AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 20/05/2009, DJ 10/06/2009)        Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra ato judicial desprovido de cunho decisório, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04674009-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Devidamente intimado para dar andamento o feito o autor/apelante não o fez, quedando-se inerte. Extinção do processo art. 267, II do CPC. Possibilidade. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04677437-12, 154.384, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0100824-78.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A Advogado (a): Dr. Celso Marcon, OAB/PA nº 13.536-A AGRAVADO: JANE MARIA SANTANA VIEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1- O art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2- Comprovada a validade da notificação, resta caracterizada a mora da devedora, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 3- Recurso conhecido e provido nos termos do art.557, §1º- A do CPC.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 02-12) interposto pelo BANCO ITAÚ VEICULOS contra decisão (fl. 13) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, indeferiu o pedido de liminar.        Alega que a decisão vergastada causa lesão grave e de difícil reparação em seu patrimônio e que, se mantida, o banco recorrente certamente sofrerá prejuízos irreparáveis.        Relata que, apesar de estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar, ela foi indeferida pelo juízo a quo.        Pondera que ao proceder ao ajuizamento de cobrança judicial está somente exercendo um direito, por não ter o devedor não cumprido com sua obrigação, para recuperar seu crédito. Ademais, promoveu os meios necessários para efetivação da liminar, como a constituição em mora.        Requer a concessão do efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso.        Junta documentos de fls. 12-50.        RELATADO. DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.        Vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da liminar, conforme as razões que passo a expender.        Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911/69.        O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas.        Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 56), expedida com Aviso de Recebimento - AR (fl. 57), para o endereço da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado às fls. 38-55.        Cediço que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal.        Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou inexistir abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENDEREÇO COMERCIAL. MORA CARACTERIZADA. I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. II. A constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio através de Cartório localizado em Comarca diversa daquela em que domiciliado o devedor. Questão pacificada no STJ. Aplicação do art. 543-C, do CPC. III. Mostra-se indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, o qual também consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. IV. Estando o devedor regularmente constituído em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão. V. Descabe o reconhecimento de ofício de cláusula supostamente abusiva, na forma da Súmula 381, do STJ. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057526667, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/11/2013        Portanto, quanto ao inadimplemento da obrigação, verifico que, segundo cópia da petição inicial (fls. 25-27), quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão e da notificação extrajudicial (fl.56), o agravado havia pago 49 (quarenta e nove) parcelas das 60(sessenta) parcelas do financiamento (fl.59).        Destarte, considerando que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária e está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar deve ser deferida uma vez que comprovada a mora nos autos, com a notificação extrajudicial (fls. 56) realizada no endereço da agravada, conforme aviso de recebimento (fl.57).        Nessa linha é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO.NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010).        Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando dano ao veículo.        Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, §1º - A, do CPC, e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca e apreensão (proc. nº.0087599-58.2015.814.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04670889-62, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0000448-39.2011.8.14.0125 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE:DIOMAR MACENA DE MELO ADVOGADO (A): Dr. Orlando Rodrigues Pinto AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS. A PARTIR DO MOMENTO DO PEDIDO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. 2. Os efeitos da concessão da gratuidade são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença que condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal e do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIOMAR MACENA DE MELO contra decisão (fls.148), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação de indenização por danos morais- Proc.0000448-39.2011.8.14.0125, deferiu a justiça gratuita a partir da data do pedido.        Nas razões recusais (fls.2-5), alega que a ação em epígrafe foi julgada improcedente, condenando o autor/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.        Relata que está desempregado e que após a prolação da sentença, peticionou ao juízo de primeiro grau requerendo a gratuidade da justiça para liberar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios impostos na condenação.        Sustenta que preenche os requisitos para a concessão da benesse pleiteada.        Requer ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls.6-151.        Despacho determinando a intimação do agravado para apresentar contrarrazões e informações do juiz singular (fl.154).        O juiz de primeiro grau presta informações e junta documento (fls.157-158).        Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.159).        RELATADO.DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.        Consta dos autos, que a sentença julgou improcedente o pedido em 03-12-2014 (fl.137), condenando o autor/agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.        Em 17/05/201 o recorrente peticiona ao juiz de primeiro grau alegando que está desempregado, motivo pelo qual requer o deferimento da gratuidade (fl.143).        Em 25/03/2015 o juiz defere a gratuidade pleiteada, ressalvando que os efeitos da benesse é a partir do pedido (fl.148). Desta decisão, interpôs o presente recurso postulando que os efeitos da gratuidade sejam estendidos a condenação das custas e honorários advocatícios impostos na sentença.        A decisão atacada não merece reparos.        Explico.        O deferimento da gratuidade da justiça pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Todavia, o deferimento da gratuidade produzirá efeitos somente aos atos processuais ulteriores à data do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.      Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: "PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/10/2011) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da 'invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu', veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, Quarta Turma, REsp 904.289/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/05/2011)      Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - A concessão de tal beneficio não tem o condão de operar efeitos retroativos, de maneira que atinge tão somente os atos processuais relacionados ao momento do pleito, ou que lhe sejam posteriores -Deferimento do pedido - Conhecimento do recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente portadora de diabetes, dentre outras moléstias - Determinação de cumprimento das exigências administrativas veiculadas pelo Município de Botucatu - Direito fundamental à vida e à saúde - Dever do Município- Verossimilhança dos fatos alegados na inicial e premência da tutela requerida initio litis - Sagram os artigos 196 e 195 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, razão pela qual deve ser assegurada pelo Poder Público -Reforma do ato decisório impugnado - Deferimento em parte da tutela antecipada - Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante - Julgamento simultâneo com o agravo de instrumento - Recurso prejudicado.(TJ-SP - AG: 994092386485 SP , Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/03/2010, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2010) grifei        Nesse diapasão, escorreita a decisão atacada que determinou que o benefício da gratuidade da justiça deferida, só produzirá efeito a partir do pedido de fl.143.        E embora o agravante sustente que não detém condições de arcar com a condenação imposta, tal fato não corrobora para a isenção do pagamento, vez que o pedido da gratuidade da justiça somente foi formulado após a prolação da sentença.        Nesse caso, não há como os efeitos da concessão da benesse deferida após a sentença atingir atos pretéritos, ou seja, a condenação das custas e honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado do STJ.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ .        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04674293-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ MARIA TABARANA DA COSTA e AINDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Única da Comarca do Acará que, nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DE POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ Nº 0000421-04.2014.814.0076 ajuizada em desfavor de AGROPALMA S/A julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I do CPC), recebeu seu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 31), o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 02/13 dos autos.             Juntou aos autos documentos de fls. 14/295, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 296).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 297v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             A decisão agravada fora vazada nos seguintes termos (fl. 31):   DESPACHO I - J. Certificada a tempestividade, recebo a apelação no efeito devolutivo; II - Intime-se o apelado a responder no prazo legal; III - A seguir, com ou sem resposta, proceda-se a remessa o Eg. TJE-PA, com as formalidades legais, independentemente de novo despacho. ACARÁ, 19 de novembro de 2015. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito TJE-PA            O cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões.            Com efeito, verifico que a r. sentença apelada não confirmou a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, mesmo porque sequer deferida anteriormente, ressaltando que, na decisão agravada, o juízo a quo sequer faz menção aos requisitos da tutela antecipada nos moldes do art. 273, do CPC.             De fato, a sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial (fls. 208/223), não havendo qualquer manifestação acerca de eventual confirmação de pleito antecipatório formulado pelo ora recorrido. Aliás, a tutela antecipada apesar de pedida, nem foi apreciada pelo juízo de piso.            A regra geral dos efeitos em que deve ser recebida a apelação é a do duplo efeito. Referida disposição processual, contudo, enumera taxativamente as hipóteses em que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Com efeito, ¿por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita¿ (in CPC Comentado, Nelson Nery Jr., 10ª Ed., nota 2 ao art. 520, p. 867)            Em verdade, sabido que, via de regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito. Trata-se da exegese do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)             A propósito: EMENTA: Agravo de instrumento. Terminativa. Apelação cível recebida em duplo efeito. Art. 520 do CPC. Inaplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. 1 - É de se notar que a situação em apreço não se enquadra nas exceções previstas no art. 520 do Código de Processo Civil, muito menos no inciso VII do artigo referido. 2 - O inciso VII, prevê que a sentença que confirma decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Ocorre que neste processo não houve decisão interlocutória de antecipação de tutela, tampouco houve a concessão da medida satisfativa na sentença. 3 - Recurso de agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3448953 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 16/09/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2014)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e, assim, determinar que a apelação interposta pelo ora agravante seja recebida no duplo efeito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Belém (Pa), 09 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684480-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0019866-08.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO (A): Dr. Antonio C. S. Gomes Jr. - OAB/PA nº 9400 AGRAVADO (S): PLÁCIDO ALVES TEIXEIRA DE FARIAS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA que INDEFEre O EFEITO SUSPENSIVO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1-Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. 2-Agravo Regimental não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Agravo Regimental (fls. 388-398) interposto por CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra Decisão Monocrática (fl. 346), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (fl. 296), nos autos da Ação de Mandado de Segurança, não suspendendo processo o licitatório e os contratos derivados (processo nº 0007726-16.2015.8.14.0000).        A Agravante narra que impetrou Mandado de Segurança em face de atos cometidos pelo Agravado ao arrepio da lei e da jurisprudência das Cortes de Contas e das boas práticas de licitação durante a condução de processo licitatório Concorrência Pública nº 3/2014-019SEMOB. Que o referido procedimento visava realizar registro de preços para contratação de serviço de engenharia para fabricação e assentamento de 1.800 (mil e oitocentos) metros lineares de bueiro celular, em concreto, com dimensões de 1X2 metros e 100 (cem) unidades de bocas de bueiros celular em concreto padrão DENIT, com contratação estimada em R$12.225.976,41 (doze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), no município de Parauapebas.         Ainda, que foram alteradas algumas características de medida do objeto licitado antes da data marcada para abertura de envelopes. Que a mudança alterou o quantitativo essencial para a realização de escavação de valas, resultando em gasto triplicado do quantitativo anteriormente previsto, resultando em modificação de proposta para o referido item, com aumento de mais de R$80.000,00 (oitenta mil reais), prejuízo que não poderia ser suportado pela Agravante, sem consequências. Impugnou a decisão da Administração Pública, porém não obteve êxito.        A agravante afirma que demonstrou o alegado por intermédio da juntada de provas inquestionáveis e indubitáveis, quais sejam, cópia integral do edital, que continha a data do certame e a planilha com os itens descritos, a resposta ao esclarecimento feita em 4 de março de 2015, a impugnação questionando a alteração da planilha e a resposta da impugnação negando o pedido feito. Ainda, que jamais a decisão ora atacada poderia afirmar que os documentos juntados não comprovam as alegações contidas nos autos        Assevera que o suposto perigo da demora inverso não pode ser justificativa para a não suspensão do processo licitatório e dos contratos dele advindos e que o prosseguimento do feito violará, inclusive, os princípios da legalidade do ato administrativo e das licitações; não podendo, pois, este Tribunal validar um processo viciado sob o risco de coadunar com a prática licitatória equivocada.        Ao final requer, em sede de reconsideração, o conhecimento e provimento do agravo regimental, para reforma integral da r. decisão atacada, a fim de que seja provido o Agravo de Instrumento e suspenso o processo licitatório e outros atos promovidos pela Secretaria de responsabilidade do Agravado, incluindo a celebração do contrato entre J. M. Terraplenagem Ltda e o Município de Parauapebas.        RELATADO. DECIDO.        O agravante maneja o presente Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fl. l. 346, que indeferiu o pedido de efeito ativo, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas (fl. 296), nos autos da Ação de Mandado de Segurança, não suspendendo o processo licitatório e os contratos derivados (processo nº 0007726-16.2015.8.14.0000).        O Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão expressa de que contra decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, ou que converte Agravo de Instrumento em retido inexiste previsão recursal, fato que torna inviável o conhecimento do presente recurso.        Preleciona o artigo 527, II e III, parágrafo único do CPC: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.¿        Sobre o tema, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: ¿(...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil¿, 3º vol., 2008: Saraiva).        É entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430208583, 139093, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/10/2014, Publicado em 15/10/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430155304, 138509, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014)        No mesmo sentido é entendimento de outros Tribunais de Justiça Pátrios: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não é cabível o recurso de agravo interno ou regimental da decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Decisão que é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de reconsideração pelo relator. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70065146854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/06/2015) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. Não é cabível o recurso de agravo regimental contra decisão de processamento de agravo de instrumento na qual o Relator indefere o efeito suspensivo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo Regimental Nº 70065002636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/06/2015)      Nessa senda, resta impossibilitado a apreciação deste recurso por expressa vedação de dispositivo legal.      Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, deixo de conhecê-lo. Não havendo fundamentos à reconsideração, mantenho a decisão ora atacada.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.      Após, retornem os autos conclusos.      Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.04678013-30, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0075751-07.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: PARTIDO DA REPÚBLICA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARAPANIM, JOSÉ FELIPE DE MORAES e CLEUSON JORGE ASSIS TORRES. Advogado (a): Dr. Gercione Moreira Sabbá - OAB/PA nº 21.321. AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Seguimento negado nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Partido da República - Diretório Municipal de Marapanim, José Felipe De Moraes e Cleuson Jorge Assis Torres contra decisão (fls. 42-49), proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Câmara Municipal de Marapanim - Processo nº 0077355-10.2015.814.0030, indeferiu o pedido de liminar, deixando de suspender os trabalhos das Comissões instituídas pelos Decretos nº 011/2015 e 013/2015.        Em decisão de fls.366/367, deferi a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos trabalhos das Comissões Processantes constituídas pelos Decretos Legislativos nº 011/2015 e 013/2015, até decisão final deste recurso.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, conforme já relatado.        À fl. 371, o MM Juízo a quo informa que em 5-11-2015 foi prolatada sentença nos autos do mandamus em comento - Processo nº 0077355-10.2015.814.0030, conforme cópia juntada às fls. 373-377, e cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada por não ter restado comprovado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Assim, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04669734-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0100827-33.2015,814,0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: IRANETE PEREIRA RIBEIRO Advogado (a): Drª. Jully Cleia Ferreira Oliveira, OAB/PA nº 15.903 AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA REQUERIMENTO/COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1-A agravante informa que possui a benesse da Justiça Gratuita concedida pelo juízo a quo, o que não foi comprovado nos autos, tampouco na consulta virtual do processo que originou o presente agravo; 2-A falta de recolhimento das custas configura a deserção do recurso interposto. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, § 1º. c/c art. 557 CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela (fls. 02-10) interposto pelo IRANETE PEREIRA RIBEIRO contra decisão (fl.15) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, indeferiu a tutela antecipada referente a inscrição do nome da autora no SPC/SERASA, bem como a manutenção do veículo na posse da agravante.        Alega que a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice para o conhecimento do agravo. Desse modo, juntou cópia da decisão publicada no DJE do dia 11/11/2015.        Afirma que na origem trata-se de ação revisional de contrato com consignação em pagamento(tutela antecipada), no qual requereu a modificação das cláusulas contratuais, bem como antecipação de tutela para que o agravado se abstivesse de registrar o seu nome no SERASA e SPC e para que se mantivesse na posse do veículo, até o julgamento final.        Sustenta que seus pedidos foram atendidos parcialmente, e que a sua pretensão por consectário lógico deve ser deferida, pois depositando o valor da parcela contratada a mora deverá ser afastada, por consequência, a posse do veículo deve lhe ser concedida.        Ressalta que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela prevista no art. 273 do CPC, visto que o fumus boni iuris está na autorização para o depósito no valor integral do contrato em juízo-caução idônea. E, que o periculum in mora, decorre do risco de perder o veículo, caso a manutenção da posse não seja garantida.        Requer a concessão da Tutela Antecipada e, ao final, o provimento do recurso.        Junta documentos de fls. 11-50.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que a agravante em suas razões não requereu a gratuidade da justiça. Afirmou à fl.2 não ter recolhido o preparo por estar sob o pálio da justiça gratuita deferido pelo juízo a quo.        Contudo, não colacionou aos autos comprovação de sua assertiva.        Observo que na papeleta de distribuição (fl.51), consta o processo nº 0027735-89.2015.814.0301, como sendo a ação originária, vinculada ao presente agravo, e em pesquisa ao sistema de acompanhamento de processos deste Tribunal, que ora determino a juntada, constato que nele foram prolatadas duas decisões (fls. 11 e 15), datadas respectivamente de 21/7/2015 e 22/10/2015, nas quais não consta qualquer menção à concessão da justiça gratuita.        Esclareço que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade, que deve ser comprovado quando da interposição do recurso. Sua falta importa na deserção, expressamente cominada na parte final do artigo 511 do CPC. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        O artigo é claro quando aduz que ¿no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará (...) o respectivo preparo¿, e é de tal maneira imperativo, para não deixar dúvida acerca do momento e da ausência de alternativa para comprovação do preparo ou da ocorrência de circunstância legal que o dispense desse ônus.        Destaco, ainda, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal no capítulo destinado ao pagamento do preparo e deserção: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante. (grifei).        Vejamos a manifestação do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).        Portanto, é evidente, pois, que a recorrente não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com peça que a lei reputa obrigatória.        O art. 557 do Código de Processo Civil dispõe que, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".        Confira-se, a propósito, o pensamento do eminente processualista, Des. ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS, para quem: O agravo poderá ser indeferido liminarmente, por manifesta inadmissibilidade, improcedência ou prejudicialidade (art. 527 c/c, o art. 557) ("in" "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1ª ed., 1996, p. 206)        Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de comprovação do seu respectivo preparo, o que o torna manifestamente inadmissível.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intimem-se        Belém, 04 de dezembro de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora V (2015.04674535-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FRANCY TUMA ANTUNES e MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ANTUNES, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada nº 0086754-26.2015.8.14.0301ajuizada em desfavor do CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., indeferiu o pedido liminar.             A demanda originou-se de ação proposta pelos senhores Marcus e Francy Antunes, proprietários das unidades 2006 e 2007 do empreendimento Mirai Offices da Construtora Cyrela em virtude do atraso na entrega da obra, requerendo com isso o pagamento de 1% sobre o valor do bem, â título de lucros cessantes.             O juízo singular indeferiu a liminar proposta, ante a ausência de seus requisitos ensejadores.             Irresignado com a decisão, os autores, ora agravantes propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade do recebimento de lucros cessantes, devido ao atraso na obra estar e o prejuízo ser presumido com base nesse fato incontestável.             Juntou documentos de fls. 10/81 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 82).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 83).            É o relatório do essencial. D E C I DO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne meritório reside na possibilidade ou não de compelir a Construtora Cyrela a pagar aluguel a agravante, em decorrência de não ter entregue a unidade habitacional, prevista para maio de 2014, de acordo com o item 6 - Forma e condições de pagamento, número 7 (fl. 39/40) no prazo previsto no contrato.            Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que a decisão atacada merece reparos, pelo simples fato dos Autores não poderem dispor de um bem que compraram e aguardavam sua entrega na data contratada já perfaz um dano de difícil reparação, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.            Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.            Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.            Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)            Definida a necessidade do pagamento do aluguel, ante a mora contratual, entendo razoável fixa-lo no valor 1% do valor do imóvel (R$ 182.034,13).            Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)            Por fim, após assentar o dever de pagamento de lucros cessantes e o seu percentual, manifesto-me acerca de quando esse valor é devido, isto é, desde o prazo contratual, ou da clausula de tolerância prevista no contrato (180 dias).            Entendo, amparado por entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 555763/DF), que a relação entre construtoras/incorporadoras e o promitente comprador/adquirente do imóvel consumerista, é de ordem pública, com status de garantia fundamental do cidadão, nos termos do inciso XXXII, art. 5°e Inciso V, art.170 da Constituição Federal de 1988 e tratada por legislação especial, codificada, Lei 8078/90.            Quanto a clausula de tolerância, constato que não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, o mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravados, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da Cyrela, que simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação,coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A referida cláusula contratual (fl. 53) assim dispõe: XIII.1.) A conclusão das obras do EDIFICIO MIRAI OFIICES e a entrega física de suas unidades estão previstas para a data referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância de 180 dias, em favor da PROMITENTE (S), ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transporte e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supra citados, prorrogar-se-á ¿            A conclusão, segundo a cláusula referida, é a de que a unidade deveria ter sido entregue de acordo com o item ¿7¿ do quadro resumo, isto é, até maio de 2014, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca os consumidores, ora agravantes, em desvantagem excessiva perante a construtora agravada, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra.            Assim sendo, mostra-se que a decisão analisada merece reparo como dito anteriormente, conforme os fundamentos expostos ao norte.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de compelir a Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. a pagar aos agravantes Francy Tuma Antunes e Marcus Aurélio Caldeira Antunes aluguel desde a data do atraso (maio de 2014) o valor de 1% (um por cento) do valor do bem previsto no contrato (R$ 182.034,13), a partir do dia 05 de cada mês, até a entrega do imóvel objeto do referido processo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684062-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100742-47.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: EDINALDO ROCHA DA ROSA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GOMES DE FREITAS AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo , interposto por Edinaldo da Rocha Rosa em face de decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Debito c/c obrigação de não fazer c/c tutela antecipada em face do agravada CELPA- Centrais Elétricas do Pará.   A decisão agravada indeferiu liminar requerida pelo ora agravante para que o agravado efetuasse uma revisão no valor cobrado a fim de apurar o motivo do aumento. Já que não fora contatado nenhum vazamento de corrente elétrica e não houve se na unidade consumidora.   Inconformada com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que a cobrança tarifaria da ultima fatura de luz é de valor exorbitante, desproporcional e incompatível com o consumo real.   Aduz ainda, a necessidade da declaração de inexistência de debito referente a fatura no valor de R$ 323,06 ( Trezentos e Vinte e três reais e seis centavos), bem como danos morais referente ao transtorno passado e que seja concedido a tutela antecipada para que se abstenha o corte de energia em sua residência.            É o relatório. Passo à análise recursal.            Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que a Agravada se abstenha do corte de energia elétrica na residência do Agravante, deixou de observar a real necessidade da utilização de energia elétrica.            De acordo com a regra trazida pelo caput do art. 522, só é admissível o agravo de instrumento nas três hipóteses destacadas no texto, restando para todas as outras o cabimento do recurso de agravo retido.            Tal procedimento que foi outorgado ao relator do recurso de agravo de instrumento, representa uma nova tendência do processo civil brasileiro. É a tentativa de fazer do recurso de agravo retido a regra geral, ficando o agravo de instrumento reservado somente para situações excepcionais, conforme ensinamento de Costa Machado, o qual trazemos à baila: ¿De agora em diante, à falta de urgência, o relator haverá necessariamente de proceder à conversão com o que fica sobremodo fortalecida a nova disciplina segundo a qual o agravo retido é a regra e não mais o de instrumento (art.522, caput) e garantida a volta à normalidade funcional dos nossos tribunais.¿ (MACHADO, Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 6ª ed. Manole: São Paulo, 2007.) (grifei).                José Rubens Hernandez, in Revista de Processo nº 109, pág. 151, leciona que: ¿Embora a lei afirme que o relator 'poderá' determinar essa conversão, o certo é dizer que ele tem o poder-dever de agir assim. Vicente Miranda explica que faculdades, direitos ou pretensões são atributos das partes, ao passo que o juiz tem poderes, sem os quais não consegue exercer sua autoridade no processo. Esses poderes aparecem com o 'significado de dever para com os jurisdicionados, no sentido de que seu titular não pode dispor nem deixar de exercitá-lo'.¿            Analisando-se as argumentações trazidas no bojo do presente recurso, observa-se que o Agravante ataca a decisão agravada, alegando que não basta somente o documento que consta nos autos para comprovar que de fato existe uma ameaça real e que as faturas sempre foram baixas e sem motivo plausíveis veio uma com valor absurdo, pedido este improcedente neste momento recursal.            Importante frisar que todas estas supostas irregularidades serão apreciadas por este Juízo ad quem no momento oportuno, em que a legislação autorize esta análise, motivo pelo qual entendo estarmos diante de um caso típico a desafiar o agravo retido.             Deve, portanto, a pretensão recursal ser analisada no momento do julgamento da apelação, se a parte interessada interpuser tal recurso.             Assim, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, devendo os autos serem remetidos ao juízo de origem para ficarem apensos aos autos principais, observadas as cautelas de estilo.             Belém, de de 2015.           Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2015.04649840-62, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)