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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020239523HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - MORADORA DE RUA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. Na hipótese, o paciente não comprovou residência no distrito da culpa ou ocupação lícita. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. A ausência de documento hábil para comprovação de endereço certo indica hipótese de prejuízo à instrução criminal e posterior aplicação da lei penal. Precedente...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Data da Publicação : 22/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020234614HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser analisado em cada caso concreto, levando-se em consideração a complexidade dos fatos, a diversidade dos acusados e a gravidade da conduta, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento está ocorrendo em prazo razoável, mas não necessariamente em determinado espaço de tempo.2. O pedido de revogação...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 21/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020217557HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. VASTA INCIDÊNCIA VERIFICADA NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS.PERICULOSIDADE DO AGENTE.REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública, tendo como paciente a pessoa de Cesar Marinho Evangelista, com 41 anos na data do fato, pois nascido em 23/11/1971, e autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama-DF.Paciente incurso nas penas do art. 155, § 4º...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 21/10/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020216353HBC
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HABEAS CORPUS. PRESO EM FLAGRANTE. ART. 306 E 309/CTB E ART.331 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA NÃO COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia. Paciente preso por infração ao artigos 306, 309 do CTB e 331 do CPB. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, porém a decisão monocrática não está abalizada em situação fática comprovada, pois inexiste nos autos informações plausíveis e verossímeis no sentido de que a liberdade do paciente venh...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 21/10/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF PET -Petição-20130020187940PET
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RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RITJDFT. AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/1990. SUPRESSÃO ICMS. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO RECLAMADO. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DISCRICIONARIEDADE PARA VEDAR PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O magistrado é o destinatário da produção probatória, sendo discricionária sua decisão quanto ao deferimento ou não de atos probatórios pleiteados pelas partes. Não há cerceamento de defesa ou erro de proced...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 18/10/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020226049HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.2. Inadequação...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 15/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020230933HBC
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HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A fundamentação concisa do Juiz na decisão não conduz a sua nulidade.2. O remédio constitucional do habeas corpus, a princípio, não é a via adequada para modificar sentença condenatória recorrível, impu...
Data do Julgamento : 03/10/2013
Data da Publicação : 10/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020228624HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da reiteração delitiva, demonstrando a periculosidade concreta do paciente que, solto, poderá incorrer em novas práticas criminosas.2. A reincidência do paciente, que ostenta quatro condenações definitivas por...
Data do Julgamento : 03/10/2013
Data da Publicação : 09/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020223836HBC
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PRENVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. 1. Não verifico qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente, eis que se observa da narrativa dos fatos e dos elementos de prova até então colhidos a existência de fundamentos para a manutenção da prisão eis que presentes os requisitos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.2. Estando demonstrada a periculosidade do paciente, a gravidade em concreto do delito, mediante o modus operandi e o risco real à soc...
Data do Julgamento : 03/10/2013
Data da Publicação : 10/10/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020211139HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312 do CPP, e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos.2. O fato de o crime praticado pelo réu ser equiparado a hediondo não é empecilho para que aguarde em liberdade o tr...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110112104184APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial mostra-se indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido.2. Não havendo comprovação de que ocorreu rompimento de obstáculo para subtrair a coisa, não pode a prova da qualificadora ser composta unicamente por depoim...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020213466HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE O FIM DESTA FASE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.I - O fim da instrução criminal, que ocorreu com a realização da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 09 de setembro de 2013, cessa qualquer constrangimento ilegal, inteligência do Enunciado 52 do Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020201765HBC
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HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES), HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO (QUATRO VEZES), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA (QUANTIDADE DE CRIMES E MOTIVAÇÃO: DISPUTA DE CONTROLE DO TRÁFICO DE ENTROPECENTES) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E ORDE...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020201780HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES), HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO (QUATRO VEZES), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA (QUANTIDADE DE CRIMES E MOTIVAÇÃO: DISPUTA DE CONTROLE DO TRÁFICO DE ENTROPECENTES) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E ORDE...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 04/10/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020199152HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES), DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 08/03/2013. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalida...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020217202HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MOTIVAÇÃO PASSIONAL PARA COMETIMENTO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. A motivação passional para a ameaça de morte, cuja concretização possivelmente ocorreria com o emprego da arma de fogo apreendida, demonstra a necessidade de manter-se a prisão preventiva para resguardar-se a ordem pública e a instrução criminal, mormente pela proximidade das residências do ofendido e do autor do fato.Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Data da Publicação : 02/10/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020215117HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM MAIO DE 2013. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus.2. No caso dos autos, o pra...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 24/09/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020199273HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial constitui medida excepcional e somente pode ser procedido nos casos de atipicidade do fato, ausência de indícios e fundamentos da acusação, ou extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos.2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acus...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 24/09/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20130020193378HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE DADOS BANCÁRIOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado do delito de formação de quadrilha voltada para a prática de furtos em terminais de autoatendimento, por meio de clonagem de dados bancários dos clientes, uma vez que constituem crimes graves, em que alguns integrantes, apesar de recolhidos à prisão, mantinham contato com outros membros do grupo organizado, sendo...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 24/09/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF CCR -Conflito de Jurisdição-20130020154955CCR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ, E DE INJURIA CONTRA SOBRINHA. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO NOS DELITOS CONTRA A IRMÃ E CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS FATOS RELACIONADOS COM A SOBRINHA. INCIDÊNCIA DIRETA DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE O PRIMEIRO FATO E CONVENIÊNCIA DE INNSTRUÇÃO ÚNICA DEVIDO À CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1 Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juizado Especial Criminal e o...
Data do Julgamento : 09/09/2013
Data da Publicação : 18/09/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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