HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE COM SETENTA E OITO ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento a decretação da prisão preventiva motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de estelionato não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, sobretudo porque se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, de modo que não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A existência de condenação anterior por delito praticado há mais de 30 (trinta) anos e o fato de responder a outra ação penal não indicam, por si só, que o paciente adota a prática de delitos como meio de vida e que, se em liberdade, estaria propenso à prática de outros atos ilícitos. 3. Milita em favor do paciente o fato de se tratar de idoso (78 anos), com residência fixa e que exerce atividade laborativa lícita. 4. O valor da fiança, em se tratando de delito de estelionato, deve ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, podendo ser dispensado ou reduzido em até 2/3 (dois) terços, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda. No caso, o paciente informou exercer a profissão de corretor de imóveis, devendo ser fixada a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, com a redução da fração máxima de 2/3 (dois terços), estabelecendo-se o valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de fiança. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória mediante termo de compromisso, inclusive quanto ao comparecimento na audiência designada para o dia 03/08/2015, às 15h10min, declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.626,66 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE COM SETENTA E OITO ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento a decretação da prisão preventiva motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de estelionato não foram capazes de ultrapassar a gravidade d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-s...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ICMS. BEBIDA NUT. PORTARIA 63/04. CLASSIFICAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMPETÊNCIA.1. É da competência do Ministério da Agricultura - Lei 8.918/94 - classificar determinada bebida como energética ou isotônica. No caso, consoante resposta expressa do referido órgão, o produto Nut 290 ml não se insere nessa categoria, razão pela qual é alheia ao âmbito de incidência da Portaria local 63/04 - já revogada.2. Sucumbente, o Distrito Federal deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vitoriosa. Justifica-se a redução dos honorários de modo a adequá-los às diretrizes do CPC 20, § 4º.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ICMS. BEBIDA NUT. PORTARIA 63/04. CLASSIFICAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMPETÊNCIA.1. É da competência do Ministério da Agricultura - Lei 8.918/94 - classificar determinada bebida como energética ou isotônica. No caso, consoante resposta expressa do referido órgão, o produto Nut 290 ml não se insere nessa categoria, razão pela qual é alheia ao âmbito de incidência da Portaria local 63/04 - já revogada.2. Sucumbente, o Distrito Federal deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vitoriosa. Justifica-se a redução dos honorários de modo a adequá-los às di...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. A Turma julgdora não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decid...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. Ao adquirir um imóvel em construção o consumidor não pode assumir o risco de que o construtor tenha dificuldades para viabilizar o alvará de construção, sendo eventual embargo inerente à própria atividade da construtora.. 4. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de cláusula penal prevista no contrato. 5. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tole...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incumbe ao plano de saúde demonstrar que a doença da pessoa segurada e preexistente à assinatura de contrato. 2. No caso dos autos, a negativa do plano de saúde quanto a cobertura de procedimento cirúrgico, por entender que a doença é preexistente, não causou dano moral, pois embora os fatos sejam lamentáveis, fazem parte da vida moderna, não ensejando reparação. 3. Não há se falar em multa por descumprimento de ordem judicial quando houve o cumprimento no prazo estabelecido na decisão judicial. 4. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu respectivo patrono. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incumbe ao plano de saúde demonstrar que a doença da pessoa segurada e preexistente à assinatura de contrato. 2. No caso dos autos, a negativa do plano de saúde quanto a cobertura de procedimento cirúrgico, por entender que a doença é preexistente, não causou dano moral, pois embora os fatos sejam lamentáveis, fazem parte da vida moderna, não ensejando reparação. 3. Não há se fal...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante conta com menos de 1 (um) ano de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista de espera. 3. Amatrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Aeducação básica obrigatória prevista no artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 está prevista para crianças a partir dos 4 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o infante conta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitad...