main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 885846-20140111901199APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se não evidenciada qualquer situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 2. O aumento de pena, em razão do concurso formal de crimes, deve ser medido pelo número de crimes cometidos. Se mediante uma só...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RSE - 885845-20140910113662RSE
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885844-20150020197039HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885843-20150020200203HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, que responde a outra ação penal, praticou o delito enquanto estava sob o benefício da prisão domiciliar, o que evidencia o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente se observado o modus operandi da empreitada criminosa, que foi praticada com ele...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885842-20150020200277HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, conquanto primário, ostenta anotações penais pelos crimes de roubo majorado e receptação, o que evidencia o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente se observado o modus operandi da empreitada criminosa, que foi praticada com elevado número de...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885841-20150020198200HBC
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado em plena luz do dia, mediante grave ameaça à vítima realizada com simulacro de arma de fogo, em pluralidade de agentes. Os indiciados foram perseguidos pela vítima e por agentes da políci...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF PET - 885840-20150020145986PET
Ementa
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUPOSTO ERRO DE PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL POR OUTRO MEIO. POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A reclamação é providência destinada a afastar erro de procedimento decorrente de ato praticado pelo juiz. Inteligência do artigo 187 do Regimento Interno desta Corte. O direito à reclamação é exercitável apenas se não houver previsão normativa para a interposição de recurso com vistas a impugnar o ato jurisdicional. A possibilidade de a parte suscitar o alegado erro de procedimento em preliminar de re...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020168070MSG
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, INCISO V E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 267, V e § 3º do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de coisa julgada. É inarredável a tríplice identidade entre a ação anteriormente proposta, já decidida no mérito por decisão da qual não cabe mais recurso, quando se constatam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,restando incontornável o conhecimento de ofício da coisa j...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885838-20150020171182HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885837-20150020174287HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885836-20150020171832HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885834-20150020174078HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885833-20150020172353HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 885832-20150020174880HBC
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111010027004APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110039956APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 885829-20140310346933APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - AUTORIA DEMONSTRADA - USO DE ESPINGARDA - ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE À CONDUTA DOS ASSALTANTES - DOSIMETRIA. I. A participação efetiva dos réus foi demonstrada pelos elementos do flagrante, palavra das testemunhas e reconhecimento das vítimas. Mantida a condenação. II. Os ofendidos relataram que um dos assaltantes portava uma espingarda. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a apreensão e a perícia são prescindíveis, se outros elementos comprovam o uso do artefato. Difi...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 885828-20090210000388RSE
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO - RETIRADA DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - LIBERDADE PROVISÓRIA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Os ditames do art. 155 do CPP devem ser vistos com ressalva. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. Os elementos de informação do inquérito podem fundamentar a submissão dos autos ao Conselho...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 885827-20110710050556APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 885826-20140111769958APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão