PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se não evidenciada qualquer situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 2. O aumento de pena, em razão do concurso formal de crimes, deve ser medido pelo número de crimes cometidos. Se mediante uma só ação o acusado praticou três crimes, a pena mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/5. 3. A multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e o seu afastamento viola o princípio da legalidade. 4. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se não evidenciada qualquer situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 2. O aumento de pena, em razão do concurso formal de crimes, deve ser medido pelo número de crimes cometidos. Se mediante uma só...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, que responde a outra ação penal, praticou o delito enquanto estava sob o benefício da prisão domiciliar, o que evidencia o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente se observado o modus operandi da empreitada criminosa, que foi praticada com elevado número de agentes.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, que responde a outra ação penal, praticou o delito enquanto estava sob o benefício da prisão domiciliar, o que evidencia o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente se observado o modus operandi da empreitada criminosa, que foi praticada com ele...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, conquanto primário, ostenta anotações penais pelos crimes de roubo majorado e receptação, o que evidencia o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente se observado o modus operandi da empreitada criminosa, que foi praticada com elevado número de agentes.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. O paciente, conquanto primário, ostenta anotações penais pelos crimes de roubo majorado e receptação, o que evidencia o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, principalmente se observado o modus operandi da empreitada criminosa, que foi praticada com elevado número de...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado em plena luz do dia, mediante grave ameaça à vítima realizada com simulacro de arma de fogo, em pluralidade de agentes. Os indiciados foram perseguidos pela vítima e por agentes da polícia militar, só vindo a parar o veículo após colidirem com uma mureta, resistindo à prisão. A concessão da liberdade ao paciente não se mostra recomendável, diante da gravidade em concreto do delito e da forma em que foi cometido, sendo, insuficiente, por tais motivos, a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado em plena luz do dia, mediante grave ameaça à vítima realizada com simulacro de arma de fogo, em pluralidade de agentes. Os indiciados foram perseguidos pela vítima e por agentes da políci...
PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUPOSTO ERRO DE PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL POR OUTRO MEIO. POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A reclamação é providência destinada a afastar erro de procedimento decorrente de ato praticado pelo juiz. Inteligência do artigo 187 do Regimento Interno desta Corte. O direito à reclamação é exercitável apenas se não houver previsão normativa para a interposição de recurso com vistas a impugnar o ato jurisdicional. A possibilidade de a parte suscitar o alegado erro de procedimento em preliminar de recurso a ser eventualmente interposto contra a sentença leva ao não conhecimento da reclamação.
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PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUPOSTO ERRO DE PROCEDIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL POR OUTRO MEIO. POSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A reclamação é providência destinada a afastar erro de procedimento decorrente de ato praticado pelo juiz. Inteligência do artigo 187 do Regimento Interno desta Corte. O direito à reclamação é exercitável apenas se não houver previsão normativa para a interposição de recurso com vistas a impugnar o ato jurisdicional. A possibilidade de a parte suscitar o alegado erro de procedimento em preliminar de re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, INCISO V E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 267, V e § 3º do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de coisa julgada. É inarredável a tríplice identidade entre a ação anteriormente proposta, já decidida no mérito por decisão da qual não cabe mais recurso, quando se constatam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,restando incontornável o conhecimento de ofício da coisa julgada. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se julgou extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito em razão da coisa julgada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, INCISO V E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Segundo o art. 267, V e § 3º do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de coisa julgada. É inarredável a tríplice identidade entre a ação anteriormente proposta, já decidida no mérito por decisão da qual não cabe mais recurso, quando se constatam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido,restando incontornável o conhecimento de ofício da coisa j...
HABEAS CORPUS- PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito de recorrer solto, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti. II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere ao paciente o direito...
APELAÇÕES CRIMINAIS - QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - AUTORIA DEMONSTRADA - USO DE ESPINGARDA - ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE À CONDUTA DOS ASSALTANTES - DOSIMETRIA. I. A participação efetiva dos réus foi demonstrada pelos elementos do flagrante, palavra das testemunhas e reconhecimento das vítimas. Mantida a condenação. II. Os ofendidos relataram que um dos assaltantes portava uma espingarda. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a apreensão e a perícia são prescindíveis, se outros elementos comprovam o uso do artefato. Dificilmente as três vítimas desceriam do veículo se não tivessem sido ameaçadas de morte. III. Impossível excluir a anuência do adolescente à conduta dos comparsas se a atitude do menor, descrita pelos ofendidos e policiais militares, é típica de olheiro. IV. Recursos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - AUTORIA DEMONSTRADA - USO DE ESPINGARDA - ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE À CONDUTA DOS ASSALTANTES - DOSIMETRIA. I. A participação efetiva dos réus foi demonstrada pelos elementos do flagrante, palavra das testemunhas e reconhecimento das vítimas. Mantida a condenação. II. Os ofendidos relataram que um dos assaltantes portava uma espingarda. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a apreensão e a perícia são prescindíveis, se outros elementos comprovam o uso do artefato. Difi...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO - RETIRADA DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - LIBERDADE PROVISÓRIA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Os ditames do art. 155 do CPP devem ser vistos com ressalva. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. Os elementos de informação do inquérito podem fundamentar a submissão dos autos ao Conselho. Precedentes do TJDFT e STJ. III. As qualificadoras só devem ser refutadas, por ocasião da pronúncia, quando inexistirem indícios que as sustentem ou se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. IV. Inalterada a situação fática que determinou a decretação da prisão, os réus devem ser mantidos acautelados. V. Recursos desprovidos.
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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO - RETIRADA DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS - LIBERDADE PROVISÓRIA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Os ditames do art. 155 do CPP devem ser vistos com ressalva. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. Os elementos de informação do inquérito podem fundamentar a submissão dos autos ao Conselho...