EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir; 4. Embargos de declaração conhecido, mas não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resulta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. QUESTÕES APRECIADAS. REEXAME DAS MATÉRIAS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O pagamento das indenizações referente à multa contratual e aos lucros cessantes por parte das empresas empreendoras foi devidamente apreciado e analisado no v. Acórdão, tanto é que ficou claro ao registrar que é devido, em razão da rescisão contratual decorrente por culpa exclusiva das empresas. 3. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. QUESTÕES APRECIADAS. REEXAME DAS MATÉRIAS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O pagamento das indenizações referente à multa contratual e aos lucros cessantes por parte das empresas empreendoras foi devidamente apreciado e analisado no v. Acórdão, tanto é que ficou claro ao registrar que é devido, em razão da rescisão contratual decorrente por culpa exclusiva das empres...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de contradição. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de contradição. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria ob...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir; 4. Embargos de declaração conhecido, mas não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, j...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pela parte. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pela parte. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Comprovado, pelo mesmo meio, que a incapacidade é permanente para a função antes exercida, esta Corte tem entendimento de que a recomendação para participação em programa de reabilitação profissional obsta a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. No entanto, sendo o autor idoso, relativiza-se o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991), permitindo ao Magistrado considerar outros aspectos, como a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado para o deferimento deste benefício. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação que se dá provimento. Remessa oficial conhecida, e parcialmente provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Comprovado, pelo mesmo meio, que a incapacidade é permanente para a função antes exercida, esta Corte tem entendimento de que a recomendação para participa...
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ADQUIRIDO COM COBERTURA SECURITÁRIA. ADVENTO DE FATO PREVISTO EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) INFIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como observando os princípios da razoabilidade e da motivação. 2. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 3. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente considerando o porte econômico da pessoa jurídica autora cuja atividade-fim consiste no empréstimo oneroso de dinheiro, tendo sido observados os critérios contidos no art. 57 do CDC e no Decreto 2.181/1997. 4. Os honorários de sucumbência arbitrados no valor de R$ 100,00 (cem reais) são manifestamente ínfimos, pois não retratam o trabalho intelectual e o grau de zelo praticado pela Procuradoria deste Distrito Federal, devendo a referida verba ser majorada para atender o grau de zelo da profissional da advocacia pública e os ditames do art. 20, §4º do CPC. 5. Recursos de apelação conhecido, dando-se provimento ao recurso do PROCON-DF, e negando-se o da instituição financeira.
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ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ADQUIRIDO COM COBERTURA SECURITÁRIA. ADVENTO DE FATO PREVISTO EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) INFIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROVA. DIVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança indevida ocasiona apenas mero aborrecimento, configurando situações normais no dia-a-dia que não ensejam a indenização por danos morais, quando sequer houve inscrição irregular do nome no cadastro de inadimplentes ou cobrança vexatória a causar ofensa ao bom nome ou a imagem da pessoa. 2. Os honorários periciais estão inseridos dentre as custas processuais previstas no art. 20 do CPC que devem ficar a cargo da parte vencida. Sendo reconhecida a sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve seguir a lógica da sucumbência e ser rateada entre as partes. 3. Negado provimento ao apelo da autora e dado parcial provimento ao apelo adesivo da ré.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROVA. DIVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança indevida ocasiona apenas mero aborrecimento, configurando situações normais no dia-a-dia que não ensejam a indenização por danos morais, quando sequer houve inscrição irregular do nome no cadastro de inadimplentes ou cobrança vexatória a causar ofensa ao bom nome ou a imagem da pessoa. 2. Os honorários periciais estão inseridos dentre as cus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não há que se falar em suspensão do feito e tampouco de ilegitimidade ativa dos autores, em vista do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198 /RS, uma vez que, conquanto ainda não haja o trânsito em julgado, a questão já se encontra dirimida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em seu julgamento a REsp 1.391.198-RS, firmou entendimento que, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, assim se posicionou o colendo STJ no REsp 1.243.887/PR, julgado pelo regime do artigo 543-C do CPC. 4. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu também que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. A apuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético de pouca complexidade (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 6. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 7. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 8. Não aviado qualquer recurso contra decisão que fixou os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, resta preclusa a pretensão. 9. Devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do devedor, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas de nºs 517 e 519. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEL AO DE...
EFEITOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. TABELA. QUARENTA HORAS SEMANAIS. INATIVOS. PARIDADE. ATIVOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ARTIGO 20. § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente das atribuições relativas ao assunto, conforme se constata do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, razão pela qual sua permanência na lide se faz necessária, sob pena de tornar inócuo o provimento jurisdicional. 2. O servidor aposentado não se insurge contra o ato concessivo da aposentadoria em si, mas tão somente discute a metodologia de cálculo, alegando omissão do ente distrital no reenquadramento de seus proventos de aposentadoria a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2.1. Por isso, deve-se afastar a prejudicial de prescrição de fundo do direito. 3. A alegada ilegalidade apontada pelo autor se renova mês a mês, o que permite a incidência do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que não fora negado o próprio direito reclamado (aposentadoria) e, portanto, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da entrada em vigor da norma que alterou a opção pelo regime da jornada de trabalho, Decreto Distrital n.º 25.324, de 10/11/2004, considerada esta a de lesão ao direito sobre o qual se discute nos autos. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tem-se que a impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato autoriza a interrupção da prescrição em favor de todos os integrantes da categoria substituída, independente de filiação. Ademais, na situação dos autos, o demandante logrou êxito em comprovar a sua filiação. 5. A Lei nº 2.663, de 04/01/2001, regulamentada pelo Decreto nº 25.324/2004, garantiu aos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão, a percepção de proventos calculados com base na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 6. O servidor que se aposentou antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 e, quando na ativa, por exercer cargo em comissão, submetia-se a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, tem o direito à percepção de proventos calculados sob essa base de cálculo, em observância ao direito de paridade entre servidores ativos e inativos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 8. Ocorre que, em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 9. Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devem ser fixados não em percentual, mas equitativamente pelo juiz, observados os parâmetros delineados pelo §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o §4º do mesmo código. Sendo a causa de baixa complexidade, com diversas ações sobre a mesma matéria e, sendo o escritório do patrono localizado em endereço próximo tanto da vara onde tramita a ação, quanto do tribunal, tem-se que são diminuídos os esforços do patrono para uma defesa com qualidade dos direitos do autor, sendo razoável e proporcional a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) para verba honorária de sucumbência. 10. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. Recursos conhecidos. Provido o do autor e parcialmente provido o do réu.
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EFEITOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. TABELA. QUARENTA HORAS SEMANAIS. INATIVOS. PARIDADE. ATIVOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ARTIGO 20. § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente d...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA OMISSA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. O índice de reajuste de 84,32% concedido deve incidir sobre a remuneração do mês de março de 1990, pois este é o momento no qual houve a lesão pela não recomposição da inflação. 3. Em caso de acolhimento dos embargos à execução conforme os cálculos apresentados pelo devedor, deve o credor arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado. 4. Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença em que não há condenação. 5. Apelação dos embargados desprovida e apelação do embargante provida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA OMISSA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. O índice de reajuste de 84,32% concedido deve incidir sobre a remuneração do mês de março de 1990, pois este é o momento n...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL A ACESSÓRIOS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EMBARGOS. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NOS PEDIDOS FINAIS. COMPREENSÃO INEQUÍVOCA DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensa ratificação o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese em que a decisão dos embargos se limitou a corrigir mero erro material na sentença recorrida. 1.1. Logo, não há que se falar em interposição prematura ou intempestividade do apelo. 2. Tem-se por preenchido o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, quando, ainda que minimamente, mostra-se possível inferir das razões recursais a irresignação do apelante quanto aos fundamentos do julgado combatido. 3. Rejeitam-se as preliminares de nulidade do julgado, por alegada omissão e obscuridade, na situação em que, nitidamente, constata-se que o recorrente pretende unicamente a rediscussão de mérito da causa, inexistindo, de fato, qualquer error in procedendo que justifique a cassação da sentença. 4. O requerimento de apreciação de agravo retido feito apenas nos pedidos finais do apelo, desde que demonstre de forma inequívoca o interesse do apelante em ver apreciada a sua irresignação, mostra-se suficiente para o conhecimento e processamento do referido recurso. 5. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que entende desnecessárias ao julgamento do feito, mormente quando, a despeito de tratar-se de matéria de fato e de direito, a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação da sua convicção, cabendo à parte demonstrar que a fundamentação da sentença é deficiente, justamente pela falta do meio de prova indeferido. 6. Ausente o cerceamento de defesa, se a parte, por ocasião do requerimento de dilação probatória, nada diz acerca da utilidade da prova testemunhal ou os pontos controversos a que ela pretende sanar. Tais esclarecimentos apenas em sede recursal configuram supressão de instância. 7. À míngua de comprovação de que todos os proprietários do imóvel locado tenham assentido com a prorrogação do aluguel, não se tem este por prorrogado. 8. O regramento especial que disciplina a locação de imóveis impede a alteração unilateral do valor do aluguel, não se aplicando nesses casos o disposto no art. 575 do Código Civil, já que essa hipótese somente é cabível na locação de móveis. 9. O locatário, assim como seus fiadores, comprometeram-se com o pagamento do IPTU/TLP do imóvel locado, e não comprovaram a quitação dos valores apresentados pelos locadores, com base em certidões emitidas pela Fazenda Pública, sendo de rigor a sua condenação no pagamento da aludida obrigação. 10. Preliminar de intempestividade e de inépcia rejeitadas. 11. Preliminar de não conhecimento do agravo retido rejeitada. 12. Preliminares de nulidade da sentença, suscitadas por ambas as partes, também rejeitadas. 13. Recurso dos réus improvido. 14. Recurso dos autores parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL A ACESSÓRIOS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EMBARGOS. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NOS PEDIDOS FINAIS. COMPREENSÃO INEQUÍVOCA DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. PAGAMENTO N...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada foi devidamente motivada, contém todos os elementos indispensáveis exigidos pelo art. 458 do CPC (relatório, fundamentos e dispositivo), fundou-se nos elementos de prova trazidos pelas partes, assim como deixou consignada a inércia da parte autora em produzir prova que, em tese, ajudaria a corroborar as suas alegações. 1.1. Em razão desses fatos, deve-se afastar a preliminar de nulidade da sentença. 2. Correta a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, já que o autor não logrou êxito em comprovar a pactuação verbal de contrato para prestação de serviço de captação de alunos para o ingresso, mediante FIES, nas instituições de ensino rés (art. 333, inciso I, CPC). 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada foi devidamente motivada, contém todos os elementos indispensáveis exigidos pelo art. 458 do CPC (relatório, fundamentos e dispositivo), fundou-se nos elementos de prova trazidos pelas partes, assim como deixou consignada a inércia da parte autora em produzir prova que, em tese, ajudaria a corroborar as suas alegações. 1.1. Em razão desses fatos, deve-se afastar a preliminar de nulidade da sentença. 2. Correta a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COBERTURA DE REFERÊNCIA. TABELA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador é o destinatário da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado entende que o feito se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2. Tratando-se de seguro de vida exclusivo dos militares, considera-se a invalidez permanente para as atividades do serviço militar, não se cogitando sobre a capacidade para outra atividade e delimitação do valor indenizatório. 3. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais no meio militar, reconhecida pelo Médico Perito de Guarnição em Ata de Inspeção de Saúde, faz jus a indenização integral prevista no contrato de seguro. 4. O capital segurado para invalidez permanente corresponde, por força contratual, a 200% (duzentos por cento) da cobertura de referência, qual seja, a de morte, mostrando-se indevida a aplicação do referido percentual sobre o valor já calculado da cobertura devida. 5. A incapacidade do segurado para o Serviço Militar foi completa, mostrando-se inaplicável a incidência de qualquer redutor sobre o valor indenizatório a que faz jus o segurado. 6. O índice de correção monetária aplicável na espécie deve ser àquele estipulado em contrato pelas partes, no caso, o IGPM/FGV. 7. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento, para fins de prequestionamento da matéria. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COBERTURA DE REFERÊNCIA. TABELA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador é o destinatário da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado entende que o feito se encontra pronto para ju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir questões já decididas no curso do processo, a cujo respeito se operou a preclusão, por não ter sido exercida no tempo devido. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 436 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional; 2. Se o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor não possui condições de retomar as atividades profissionais que exercia anteriormente, mostra-se devida a concessão do benefício acidentário; 3. Nos termos do artigo 436 ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos; 4. Nas ações acidentais, havendo dois laudos aparentemente conflitantes, deverá ser aplicada a prova mais favorável ao segurado; 5. Mostra-se regular a concessão de auxílio-doença acidentário ao segurado que apresenta seqüela por conta de acidente de trabalho; 6. Recursos conhecidos, mas não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 436 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional; 2. Se o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor não possui condições de retomar as atividades profissionais que exercia anteriormente, mostra-se devida a concessão do benefício acidentário; 3. Nos ter...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interrupção da linha telefônica sem justificativa plausível se mostra ilícita, sobretudo diante do adimplemento contratual da parte contratante dos serviços de telefonia. 2. Existindo falha na prestação do serviço contratado, a Ré deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte demandante. 3. Mostra-se possível a apuração dos valores pleiteados em reparação de danos a título de lucros cessantes com base no faturamento médio da empresa Autora. 4. Não tendo a parte Ré se desincumbido do ônus de comprovar o inadimplemento da parte autora, o qual teria dado ensejo ao cancelamento da linha telefônico, tampouco realizou prova suficiente no sentido de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, procedente o pleito vindicado. Ausência de atendimento ao preceito constante do art. 333, II, CPC. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interrupção da linha telefônica sem justificativa plausível se mostra ilícita, sobretudo diante do adimplemento contratual da parte contratante dos serviços de telefonia....