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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110449922APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resulta...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310192873APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. QUESTÕES APRECIADAS. REEXAME DAS MATÉRIAS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O pagamento das indenizações referente à multa contratual e aos lucros cessantes por parte das empresas empreendoras foi devidamente apreciado e analisado no v. Acórdão, tanto é que ficou claro ao registrar que é devido, em razão da rescisão contratual decorrente por culpa exclusiva das empres...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20111110059135APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. 1. As hipóteses contidas no art. 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de contradição. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria ob...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111194446APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111357457APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111514404APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, j...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020065739AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pela parte. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 886085-20140111258799APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Comprovado, pelo mesmo meio, que a incapacidade é permanente para a função antes exercida, esta Corte tem entendimento de que a recomendação para participa...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886084-20110112051830APC
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ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL ADQUIRIDO COM COBERTURA SECURITÁRIA. ADVENTO DE FATO PREVISTO EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON-DF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) INFIMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886083-20120710286692APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROVA. DIVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança indevida ocasiona apenas mero aborrecimento, configurando situações normais no dia-a-dia que não ensejam a indenização por danos morais, quando sequer houve inscrição irregular do nome no cadastro de inadimplentes ou cobrança vexatória a causar ofensa ao bom nome ou a imagem da pessoa. 2. Os honorários periciais estão inseridos dentre as cus...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886082-20150020047084AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAVORÁVEL AO DE...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886080-20140111383586APC
Ementa
EFEITOS FINANCEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. TABELA. QUARENTA HORAS SEMANAIS. INATIVOS. PARIDADE. ATIVOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ARTIGO 20. § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embora o Distrito Federal tenha criado pessoa jurídica com competência relacionada à matéria previdenciária, o ente distrital não abdicou totalmente d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886079-20130110069952APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. SENTENÇA OMISSA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE MARÇO DE 1990. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. O índice de reajuste de 84,32% concedido deve incidir sobre a remuneração do mês de março de 1990, pois este é o momento n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886078-20130710045846APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL A ACESSÓRIOS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSÁRIO. EMBARGOS. MERO ERRO MATERIAL. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NOS PEDIDOS FINAIS. COMPREENSÃO INEQUÍVOCA DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADORES. PAGAMENTO N...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886077-20120111451040APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença impugnada foi devidamente motivada, contém todos os elementos indispensáveis exigidos pelo art. 458 do CPC (relatório, fundamentos e dispositivo), fundou-se nos elementos de prova trazidos pelas partes, assim como deixou consignada a inércia da parte autora em produzir prova que, em tese, ajudaria a corroborar as suas alegações. 1.1. Em razão desses fatos, deve-se afastar a preliminar de nulidade da sentença. 2. Correta a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886076-20140110211184APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. CERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COBERTURA DE REFERÊNCIA. TABELA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador é o destinatário da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide na hipótese em que o magistrado entende que o feito se encontra pronto para ju...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886075-20140110969598APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 886074-20110112296540RMO
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 886073-20140110132487APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVAS PERICIAIS APARENTEMENTE CONFLITANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 436 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional; 2. Se o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o autor não possui condições de retomar as atividades profissionais que exercia anteriormente, mostra-se devida a concessão do benefício acidentário; 3. Nos ter...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886072-20130111651809APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interrupção da linha telefônica sem justificativa plausível se mostra ilícita, sobretudo diante do adimplemento contratual da parte contratante dos serviços de telefonia....
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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