PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA DE ISS. TABELIONATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EX-TABELIÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS. VALOR ESTAMPADO NA CDA. CORRETO. DEPÓSITO JUDICIAL. ABATIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. O ex-tabelião é responsável pelos atos praticados durante sua gestão, devendo responder por débito de ISS gerado à época. 3. O tabelionato, em razão da ausência de personalidade jurídica, não possui legitimidade passiva para figurar em execução fiscal, cabendo a seu titular, à época do fato gerador, figurar como parte em ações judiciais. 4. O depósito judicial do valor do débito fiscal não se equivale ao pagamento deste diretamente ao credor, que sequer tinha conhecimento do depósito, não podendo ser aplicado o desconto concedido pela Fazenda para os pagamentos à vista. 5. Não há se falar em suspensão do feito quando a questão da cobrança de ISS dos tabelionatos já foi decidida pelo STF e a ação cautelar tem por objeto questionar esta obrigatoriedade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA DE ISS. TABELIONATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO EX-TABELIÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS. VALOR ESTAMPADO NA CDA. CORRETO. DEPÓSITO JUDICIAL. ABATIMENTO DO VALOR DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. O ex-tabelião é responsável pelos atos praticados durante sua gestão, devendo responder por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J, §1º DO CPC. 1. O depósito judicial extingue a obrigação do devedor nos limites do valor depositado, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.348.640/RS. 2. São cabíveis honorários de sucumbência quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado pelo egrégio STJ no REsp n. 1.134.186/RS. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 475-J, §1º DO CPC. 1. O depósito judicial extingue a obrigação do devedor nos limites do valor depositado, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.348.640/RS. 2. São cabíveis honorários de sucumbência quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado pelo egrégio STJ no REsp n. 1.134.186...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se os casos previstos nas alíneas a a c, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. O fato de ter o autor cumulado ilicitamente cargos públicos, sob a tolerância do Distrito Federal, é irrelevante para a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozada. 3. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se os casos previstos nas alíneas a a c, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. O fato de ter o autor cumulado ilicitamente cargos públicos, sob a tolerância do Distrito Federal, é irrelevante para a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, não pode haver tratamento prioritário de algumas crianças no acesso à creche, em detrimento ao direito de outras que se encontram na lista de espera e que cumpriram os requisitos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretriz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, não pode haver tratamento prioritário de algumas crianças no acesso à creche, em detrimento ao direito de outras que se encontram na lista de espera e que cumpriram os requisitos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretriz...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 653 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A falta de citação não impede o arresto de bens ou de dinheiro por meio do sistema BACENJUD, visto que o art. 653 do Código de Processo Civil dispõe que não sendo encontrado o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Não há empecilho para que seja o arresto de bens realizado mediante a utilização do sistema Bacenjud, por analogia ao disposto no artigo 655-A do Código de Processo Civil 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 653 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A falta de citação não impede o arresto de bens ou de dinheiro por meio do sistema BACENJUD, visto que o art. 653 do Código de Processo Civil dispõe que não sendo encontrado o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Não há empecilho para que seja o arresto de bens realizado mediante a utilização do sistema Bacenjud, por analogia ao disposto no artigo 655-A do Código de Proce...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a nota promissória prescrita é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a falta de citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a nota promissória prescrita é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução d...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO NO DJE. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não há se falar em aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO NO DJE. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 2. Não há se falar em aplicação da Súmula 240 do Superior Tribun...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CONEXÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. NÃO ACEITAÇÃO DO ÍNDICE INDICADO. CONTRAPROPOSTA. NÃO APRESENTADA. PRAZO DE 60 DIAS. OBEDECIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que as questões relacionadas à conexão desta ação como processo executivo foram objeto de decisão contra a qual não foi interposto recurso pela parte interessada, tem-se por incabível o reexame da matéria, porquanto acobertada pela preclusão. 3. Amanifestação das apeladas no sentido de não aceitação de índice de reajuste, com antecedência de 60 dias, é suficiente para cientificar a Seguradora de que a apólice não seria renovada. 4. O reajuste da apólice nos elevados patamares propostos pela seguradora sem o necessário esclarecimento sobre os cálculos às apeladas é motivo suficiente para a não renovação do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CONEXÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. NÃO ACEITAÇÃO DO ÍNDICE INDICADO. CONTRAPROPOSTA. NÃO APRESENTADA. PRAZO DE 60 DIAS. OBEDECIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que as questões relacionadas à conexão desta ação como processo executivo foram objeto de decisão contra a q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há falar em incompetência do juízo quando o feito busca a constituição de título executivo de cheques prescritos originários de prestação de serviços, restando afastada a discussão acerca da relação trabalhista existente entre as partes. 3. A pena de confissão não pode ser utilizada quando a parte que não comparece à audiência não é intimada pessoalmente da sua realização. 4. A coisa julgada só ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301). 1.1. A preliminar deve ser rejeitada quando a causa de pedir e o pedido são distintas da ação paradigma. 1.2. Precedente: A distinção quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada (20120710179998APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 02/03/2015). 5. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, que não circularam no mercado, é possível alegar a causa debendi que deu origem aos títulos para afastar a exigibilidade. 6. Demonstrada a causa debendi, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito. Não havendo o emitente se desincumbido de tal ônus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Não há falar em incompetência do juízo quando o feito busca a consti...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESVIO DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO. NECESSIDADE. 1. Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz, conforme o art. 198 do Código de Processo Civil. 2. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a concessão de aposentadoria por invalidez estatutária, sem regular investidura no cargo. 3. Não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade diversa ao cargo para o qual foi originalmente contratada, não se desincumbindo, pois, do ônus do art. 333, I, do CPC, não há se falar em desvio de função. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESVIO DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO. NECESSIDADE. 1. Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz, conforme o art. 198 do Código de Processo Civil. 2. Ainvestidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que desautoriza a concessão de aposentadoria por invalidez estatutária, sem regular investidura no cargo. 3. Não tendo a parte autora comprovado o exe...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte quando o juízo pronuncia a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da parcela. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da parcela. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dent...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. O avanço escolar não pode se submeter à exigência de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência do educando, mormente porque esta inviabilizaria o próprio instituto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Demonstrando o estudante, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2- Nãorestando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplada com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada à agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa do trabalho de sua genitora,faz-se, desse modo, necessária a instrução probatória para o deslinde da controvérsia. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2- Nãorestando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplada com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada à agravante vaga em escola situada na mesma Região Administr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N. 35.363/14. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS NA NORMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão que utiliza comparação ilustrativa para demonstrar o perigo da manutenção dos efeitos da norma impugnada. 2. Correta a aplicação do princípio da precaução a fim de conceder a antecipação de tutela e evitar que norma com possibilidade de ser declarada inconstitucional tenha validade e seja utilizada para autorizar construções irregulares. 3. O art. 75, parágrafo único, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal legislar sobre a ocupação do solo, não podendo o Poder Executivo, por meio de Decreto, disciplinar a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N. 35.363/14. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS NA NORMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão que utiliza comparação ilustrativa para demonstrar o perigo da manutenção dos efeitos da norma impugnada. 2. Correta a aplicação do princípio da precaução a fim de conceder a antecipação de tutela e evitar que norma com possibilidade de ser declarada inconstitucional tenha...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüentemente, a legitimação dos sócios para integrar o processo. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO PARTICULAR. PREÇO VIL. TABELA FIPE. NÃO APLICAÇÃO. CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL. 1. A venda de bem objeto de alienação fiduciária não está condicionada à prévia avaliação ou vinculada ao valor estabelecido na tabela FIPE. 2. Realizada avaliação no momento da apreensão do veículo e constatando-se seu mau estado de conservação, não é possível a atribuição do valor previsto na tabela FIPE. 3. Não se pode considerar alienado a preço vil automóvel em péssimo estado de conservação atestado por Oficial de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO PARTICULAR. PREÇO VIL. TABELA FIPE. NÃO APLICAÇÃO. CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL. 1. A venda de bem objeto de alienação fiduciária não está condicionada à prévia avaliação ou vinculada ao valor estabelecido na tabela FIPE. 2. Realizada avaliação no momento da apreensão do veículo e constatando-se seu mau estado de conservação, não é possível a atribuição do valor previsto na tabela FIPE. 3. Não se pode considerar alienado a preço vil automóvel em péssimo estado de conservação atestado por Oficial de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.