BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO EM APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. ARTIGO 397 CPC. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPRESCINDÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, I, CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento idôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Assinalado prazo para o suprimento da deficiência na inicial e deixando o apelante/credor de suprir as irregularidades quanto ao cumprimento da diligência, correto o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC), com a conseqüente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO EM APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. ARTIGO 397 CPC. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPRESCINDÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 267, I, CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento idôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Assinalado prazo para o suprimento da deficiên...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL. COTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Somente após a concretização do título de domínio, que se dá por meio do registro de formal de partilha, é que a co-herdeira passará a gozar do status de co-proprietária do bem herdado. 3.1. Só poderá pleitear o alvará judicial, a partir do registro de formal de partilha, pois a partir de tal momento para alienar os frutos dele advindos, podendo, assim, exercer os direitos daí decorrentes. 4. Sem a expedição do formal de partilha, a sentença prolatada nos autos da ação de inventário que homologou a partilha, não tem qualquer efeito jurídico, e, assim sendo, não há como comprovar o direito do quinhão de cada herdeiro, em razão da ausência da materialização documental da homologação da partilha. 5. É inviável o pedido de Alvará Judicial para a venda de fração de imóvel, que ainda não pertence à Apelante, sem o registro do formal de partilha. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL. COTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. PROCEDIMENTO ADOTADO. ADEQUADO À ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. A prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. PROCEDIMENTO ADOTADO. ADEQUADO À ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Par...
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo provido.
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 3. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo provid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DO STF. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. 1. O eg. Conselho Especial desta Corte assentou que Quando o c. STF reconhece a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso, e não de ação, ainda que seja ação direta de inconstitucionalidade. 2. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3. Conforme entendimento pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 5. Não se admite o prequestionamento em sede de contraminuta/contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção do decisum. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DO STF. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. 1. O eg. Conselho Especial desta Corte assentou que Quando o c. STF reconhece a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso, e não de ação, ainda que seja ação dire...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pela agravante, e analisadas as ponderaçõe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pela parte. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pela parte. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às instâncias...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir; 4. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado; 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. Embargos de declaração conhecido, mas não provido
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.1. Não é citra petita a sentença congruente com a demanda.2. É válida a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01.3. É lícita a contratação de tarifa de cadastro e de avaliação de bem usado.4. Admite-se a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.5. Por se tratar de mera opção, não é abusiva a contratação do seguro proteção financeira.6. A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos.7. É lícita a cláusula de vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplemento.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.1. Não é citra petita a sentença congruente com a demanda.2. É válida a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01.3. É lícita a contratação de tarifa de cadastro e de avaliação de bem usado.4. Admite-se a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.5. Por se tratar de mera opção, não é abusiva a contratação do seguro proteção financeira.6. A comissão de permanência é inacumulável com outros en...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. EMENTA DO JULGADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Constatado erro material quanto ao fato descrito na ementa do julgado, impõe-se a sua correção para manter coerência com o que foi apreciado no voto condutor do acórdão, no sentido de que restou demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-esposa), de causar-lhe mal injusto e grave (ameaça de morte) para compeli-la a entregar-lhe a chave do veículo do casal. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para retificar a ementa, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. EMENTA DO JULGADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Constatado erro material quanto ao fato descrito na ementa do julgado, impõe-se a sua correção para manter coerência com o que foi apreciado no voto condutor do acórdão, no sentido de que restou demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-esposa), de causar-lhe mal injusto e grav...