AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, os agravantes não podem ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. O cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 pode ser promovido no domicílio do exequente ou no Distrito Federal, de acordo com entendimento jurisprudencial. 3. Havendo indicação, no título judicial exequendo, de forma clara, dos períodos e os percentuais, a apuração de expurgos inflacionários fica dependendo de meros cálculos aritméticos, não se fazendo necessária a liquidação da sentença. 4. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 5. Os honorários advocatícios são admitidos na fase de cumprimento de sentença quando não há o pagamento espontâneo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. O cumprimento da sentença referente à Ação Ci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial não implica em cerceamento de defesa quando a parte pode, por seus próprios meios, apontar a alegada incorreção nos cálculos do credor. 2. AContadoria Judicial não é órgão consultivo das partes. Assim, revela-se inviável que analise a planilha apresentada pelo Credor no cumprimento de sentença, sem que, para tal providência, o Devedor aponte qualquer erro na conta. 3. Inexiste, na hipótese, cerceamento ao direito de defesa, mormente estando a parte assistida por advogado particular, o que afasta tese de não ostentar condições técnicas para aferir a planilha ofertada pela parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial não implica em cerceamento de defesa quando a parte pode, por seus próprios meios, apontar a alegada incorreção nos cálculos do credor. 2. AContadoria Judicial não é órgão consultivo das partes. Assim, revela-se inviável que analise a planilha apresentada pelo Credor no cumprimento de sentença, sem que, para tal providência, o Devedor aponte qualquer erro na conta. 3. Inexiste, na hipótes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 3. Recurs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, os agravantes não podem ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO CONTRATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. DESCONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. 1. O abatimento dos juros e acessórios futuros, em razão do pagamento antecipado de dívida, não constitui desconto, uma vez mantido o valor do débito principal. 2. A incidência de juros e correção monetária sobre valor fixado em decisão é consectário legal e refere-se à atualização da quantia pelo decurso do tempo até seu efetivo pagamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO CONTRATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. DESCONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. 1. O abatimento dos juros e acessórios futuros, em razão do pagamento antecipado de dívida, não constitui desconto, uma vez mantido o valor do débito principal. 2. A incidência de juros e correção monetária sobre valor fixado em decisão é consectário legal e refere-se à atualização da quantia pelo decurso do tempo até seu efetivo pagamento. 3. Rec...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao adquirente efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, contudo, aquele que tem seu nome inscrito no documento de transferência (CRV/DUT) deve ser compelido a efetivar a transferência, ainda que o veículo possua co-proprietários. 2. O aborrecimento decorrente da ausência de transferência do veículo perante o DETRAN pelo adquirente, por si só, não viola direitos de personalidade do antigo proprietário e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima. Precedentes. 3. Recursos conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao adquirente efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, contudo, aquele que tem seu nome inscrito no documento de transferência (CRV/DUT) deve ser compelido a efetivar a transferência, ainda que o veículo possua co-proprietários. 2. O aborrecimento decorrente da ausência de transferência do veículo perante o DETRAN pelo adquirente, por si só, não viola direitos de personalidad...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ERGA OMNES. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORA .INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSORES NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS NO PERÍODO RECLAMADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário. 2. A12ª Vara Cível de Brasília, embora tenha proferido sentença na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não é preventa para processar os cumprimentos de sentença decorrentes deste processo, podendo as execuções individuais ser distribuídas aleatoriamente quando ajuizadas neste Tribunal de Justiça. 3. Aadministração da herança, antes de assinado o termo de inventariança, pode ser feita pelas pessoas elencadas no rol artigo 1.727 do Código Civil, as quais, por óbvio, ostentam legitimidade para reivindicar os reflexos de expurgos inflacionários de contas bancárias deixadas pelo 'de cujus', até a abertura do inventário. Contudo, havendo informação de que o falecido deixou esposa e outro filho, existindo assim,a priori, outros sucessores que não estão habilitados nos autos, a emenda à inicial era imprescindível. 4. Para pleitear o recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, deve o demandante trazer ao menos prova indiciária que demonstre a titularidade sobre as contas-poupanças perante a instituição financeira requerida, durante o período vindicado (janeiro de 1989), o que não ocorreu no caso concreto, mesmo após instada a emendar a inicial. 5. O julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, nos termos do artigo 543-C do CPC, estabeleceu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exeqüenda (27/10/2009). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ERGA OMNES. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORA .INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSORES NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS NO PERÍODO RECLAMADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 3. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Afalta da padronização do medicamento não é motivo para a negativa de seu fornecimento quando suficientemente demonstrada a sua indispensabilidade e desde que os fornecidos pelo Estado não tenham sido eficazes à patologia do paciente. 5. Apelação e remessa conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constitu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Os honorários sucumbenciais têm caráter alimentar e se destinam ao patrono da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado no processo. 2. Não é possível a compensação de honorários de sucumbência, uma vez que não há coincidência entre credor e devedor. 3. Inexistindo sucumbência recíproca, incabível a compensação dos honorários de sucumbência, afastando a aplicação da Súmula 306 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Os honorários sucumbenciais têm caráter alimentar e se destinam ao patrono da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado no processo. 2. Não é possível a compensação de honorários de sucumbência, uma vez que não há coincidência entre credor e devedor. 3. Inexistindo sucumbência recíproca, incabível a compensação dos honorários de sucumbência, afastando a aplicação da Súmula 306 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR A 2008. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências no sistema eletrônico BACENJUD, mas não obtendo êxito, viável a citação por edital. 2. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança dívidas líquidas é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, é válida a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), em conformidade a determinação contida no REsp nº 1.251.331-RS. 4. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 5. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 6. Alei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR A 2008. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências no sistema eletrônico BACENJUD, mas não obtendo êxito, viável a...
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A alegada impossibilidade de exibição dos documentos, em decorrência de extravio, não afasta a obrigação de exibição do termo de entrega de chaves do bem imóvel, visto que a empresa tem o dever de conservá-lo. 2. Dando-se a procedência do pedido de exibição de documentos, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 4. Estando o valor dos honorários adequado ao trabalho desenvolvido plo causídico, impõe-se a sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A alegada impossibilidade de exibição dos documentos, em decorrência de extravio, não afasta a obrigação de exibição do termo de entrega de chaves do bem imóvel, visto que a empresa tem o dever de conservá-lo. 2. Dando-se a procedência do pedido de exibição de documentos, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Na ausência...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E OBJETOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ARTIGO 333, II, CPC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido o réu regularmente citado para apresentar contestação e deixando de fazê-lo, opera-se contra ele os efeitos da revelia, desde que verificada a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC). 2. Se o réu não se desincumbe do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe (art. 333, II, CPC). 3. Não sendo encontrados na posse do requerido os objetos reclamados, a obrigação de devolvê-los deve ser convertida em perdas e danos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E OBJETOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ARTIGO 333, II, CPC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido o réu regularmente citado para apresentar contestação e deixando de fazê-lo, opera-se contra ele os efeitos da revelia, desde que verificada a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC). 2. Se o réu não se desincumbe do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 3. Reconhecida a ilegalidade do exame psicológico diante de sua subjetividade, deve-se impor ao candidato que se submeta a novo exame, que deverá ser realizado com critérios objetivos e possibilitando revisão do resultado final 4. Ao declarar nulo o exame psicotécnico, o Judiciário não está ofendendo o princípio da separação de poderes, haja vista que agiu no cumprimento de suas funções jurisdicionais, na medida em que é seu dever resguardar a legalidade dos atos administrativos. 5. O fato de ter sido o laudo assinado por apenas um profissional não significa que sua avaliação não tenha sido feita pela banca examinadora com a presença de pelo menos três psicólogos, cumprindo-se o disposto na Lei Distrital n. 4949/2012. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei,...
DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC. ATÉ EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como a ocorrência de fortes chuvas e mudanças nas características do solo, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 3. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir com, por exemplo, a locação do imóvel. 4. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 5. O INCC é o índice de correção do saldo devedor na fase de construção do imóvel, assim, válida a cláusula contratual que dispõe que até a expedição da Carta de Habite-se deve incidir o INCC e, a partir de então, ou da entrega do imóvel, o que ocorrer primeiro, o saldo devedor deve ser atualizado por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado). 6. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 7. A multa prevista no artigo 475-J somente será aplicada se após a intimação do patrono do devedor via Diário de Justiça para cumprimento da sentença no prazo de quinze dias, não efetue o pagamento da obrigação. 8. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.
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DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC. ATÉ EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. A...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. 1. Entende-se como relação de trato sucessivo aquela que se prolonga no tempo, de forma periódica e reiterada. 2. O artigo 23, da Lei 12.016/09, prevê prazo decadencial de 120 dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, e que a cada lesão sofrida o impetrante tem restituído o seu direito de se valer do Mandamus, restando fulminado pela decadência, portanto, apenas pretensão referente a período que ultrapasse 120 (cento e vinte) dias anteriores à propositura do remédio constitucional. 3. Da leitura da peça inicial é possível inferir que a pretensão da impetrante é afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para o pagamento referente à execução de contratos no âmbito da impetrada. 4. Quanto à extensão e alcance do pedido, também é possível inferir que são todas as faturas em aberto referentes aos contratos firmados com a impetrada e declinados da inicial. 5. O ato impugnado emanou da autoridade apontada como coatora pela impetrante, o que lhe confere pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da relação jurídica em apreço. 6. Nos comandos legais das normas federais e distrital não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 7. A norma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 8. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 9. Em que pese todos os contratos indicados pela impetrante fazerem parte do pedido inicial, somente em relação àqueles em que demonstrada a violação do direito líquido e certo, pois contidos no ato impugnado, pode ser concedida a ordem. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida. Preliminares rejeitadas.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 60% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO REALIZADO. ANTERIOR A DEMANDA. FIM DO CONTRATO ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afirmando o autor que foram as demandadas que, conjuntamente, causaram-lhe prejuízos, consubstanciado na retenção abusiva de valores decorrentes da rescisão contratual, presente está a legitimidade passiva. 2. Eventual distrato celebrado pelas partes, bem como sua validade, ou os termos em que fora firmado, é questão de mérito, não afetando as condições da ação. 3. Tendo as partes firmado distrato, sem qualquer vício de consentimento, não podem, posteriormente, pleitear a revisão das cláusulas do contrato originário, pois o referido instrumento pôs fim a esse. 4. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 5. Recursos conhecidos e providos. Preliminar rejeitada.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 60% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO REALIZADO. ANTERIOR A DEMANDA. FIM DO CONTRATO ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afirmando o autor que foram as demandadas que, conjuntamente, causaram-lhe prejuízos, consubstanciado na retenção abusiva de valores decorrentes da rescisão contratual, presente está a legitimidade passiva. 2. Eventual distrato celebrado pelas parte...