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Jurisprudência

TJDF AGI - 885890-20150020149634AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885889-20150020163290AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. O cumprimento da sentença referente à Ação Ci...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885888-20150020114360AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial não implica em cerceamento de defesa quando a parte pode, por seus próprios meios, apontar a alegada incorreção nos cálculos do credor. 2. AContadoria Judicial não é órgão consultivo das partes. Assim, revela-se inviável que analise a planilha apresentada pelo Credor no cumprimento de sentença, sem que, para tal providência, o Devedor aponte qualquer erro na conta. 3. Inexiste, na hipótes...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885886-20150020149683AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885885-20150020139787AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885884-20150020127789AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885883-20150020125478AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO CONTRATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. DESCONTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. 1. O abatimento dos juros e acessórios futuros, em razão do pagamento antecipado de dívida, não constitui desconto, uma vez mantido o valor do débito principal. 2. A incidência de juros e correção monetária sobre valor fixado em decisão é consectário legal e refere-se à atualização da quantia pelo decurso do tempo até seu efetivo pagamento. 3. Rec...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885882-20130110770922APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao adquirente efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, contudo, aquele que tem seu nome inscrito no documento de transferência (CRV/DUT) deve ser compelido a efetivar a transferência, ainda que o veículo possua co-proprietários. 2. O aborrecimento decorrente da ausência de transferência do veículo perante o DETRAN pelo adquirente, por si só, não viola direitos de personalidad...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885881-20140111694304APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ERGA OMNES. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORA .INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSORES NÃO HABILITADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS NO PERÍODO RECLAMADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885880-20120110987348APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885879-20140111219564APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constitu...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885878-20140110440422APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885877-20150020145519AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Os honorários sucumbenciais têm caráter alimentar e se destinam ao patrono da parte vencedora, já que se trata de uma contraprestação ao trabalho realizado no processo. 2. Não é possível a compensação de honorários de sucumbência, uma vez que não há coincidência entre credor e devedor. 3. Inexistindo sucumbência recíproca, incabível a compensação dos honorários de sucumbência, afastando a aplicação da Súmula 306 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885876-20140110772219APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR A 2008. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências no sistema eletrônico BACENJUD, mas não obtendo êxito, viável a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885875-20140111549154APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRAVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DEMANDADO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A alegada impossibilidade de exibição dos documentos, em decorrência de extravio, não afasta a obrigação de exibição do termo de entrega de chaves do bem imóvel, visto que a empresa tem o dever de conservá-lo. 2. Dando-se a procedência do pedido de exibição de documentos, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Na ausência...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885873-20140111359655APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E OBJETOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ARTIGO 333, II, CPC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido o réu regularmente citado para apresentar contestação e deixando de fazê-lo, opera-se contra ele os efeitos da revelia, desde que verificada a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC). 2. Se o réu não se desincumbe do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 885872-20140110303493APO
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASSINATURA DO LAUDO POR TRÊS PROFISSIONAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os testes psicotécnicos devem se revestir de objetividade tanto na fase de aplicação, quanto na de avaliação, a fim de que sejam observados os princípios da impessoalidade, da isonomia e da motivação dos atos administrativos. 2. O STJ entende ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei,...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885871-20140110013302APC
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DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC. ATÉ EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. A...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 885870-20140110164069APO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. CONTRATOS NÃO ABARCADOS PELO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 885869-20130710121060APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 60% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRATO REALIZADO. ANTERIOR A DEMANDA. FIM DO CONTRATO ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afirmando o autor que foram as demandadas que, conjuntamente, causaram-lhe prejuízos, consubstanciado na retenção abusiva de valores decorrentes da rescisão contratual, presente está a legitimidade passiva. 2. Eventual distrato celebrado pelas parte...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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