AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. PLANILHA DE DÉBITO COM ELEMENTOS DUPLICADOS. REFORMA DA DECISÃO. 1. Constatado equívocos na planilha de cálculo elaborada pela contadoria do juízo, em desrespeito aos elementos constantes nos autos, é imperiosa a sua correção, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interposição de recurso especial não tem o condão de suspender a execução do julgado de forma provisória, nos termos do art. 497 do CPC. Tema pacificado nesta Corte. 3. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso, bem como por ausência de previsão legal, não são devidos honorários advocatícios, pois somente são cabíveis com o julgamento final dos pedidos. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. PLANILHA DE DÉBITO COM ELEMENTOS DUPLICADOS. REFORMA DA DECISÃO. 1. Constatado equívocos na planilha de cálculo elaborada pela contadoria do juízo, em desrespeito aos elementos constantes nos autos, é imperiosa a sua correção, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interposição de recurso especial não tem o condão de suspender a execução do julgado de forma provisória, nos termos do art. 497 do CPC. Tema pacificado nesta Corte. 3. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso, bem como por ausência de prev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVEDOR. DETEMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ÍNDICES CONSTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO TÍTUTLO. 1. O vigente Código de Processo Civil possibilita que ao devedor seja imposta a obrigação de fornecer os elementos indispensáveis à elaboração da memória de cálculo, nos termos do art. 475-B, §1°; 2. Afigura-se inviável a atualização do valor exequendo pelo mesmo índice do contrato, quando ausente essa metodologia no título executivo; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVEDOR. DETEMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ÍNDICES CONSTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO TÍTUTLO. 1. O vigente Código de Processo Civil possibilita que ao devedor seja imposta a obrigação de fornecer os elementos indispensáveis à elaboração da memória de cálculo, nos termos do art. 475-B, §1°; 2. Afigura-se inviável a atualização do valor exequendo pelo mesmo índice do contrato, quando ausente essa metodologia no título executivo; 3. Recurso conhecido e parcialmente provid...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INFUNDADO. RAZÕES DISSOCIADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida. 2. Não primando o Agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a conseqüência lógica é o não conhecimento do recurso. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo, uma vez que o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido, portanto, argumentação inovadora, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso não conhecido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INFUNDADO. RAZÕES DISSOCIADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida. 2. Não primando o Agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a conseqüência lógica é o não conhecimento do recurso. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O agravo de instrumento não se presta a reformar manifestação judicial que não tem conteúdo decisório. 2. Na espécie, o d. Magistrado de primeiro grau limitou-se a consignar que nada havia a prover, tendo em vista decisão monocrática desta Relatora, proferida em outro recurso de agravo de instrumento, em que, em um juízo de cognição não exauriente, consideravam-se plausíveis as argumentações da seguradora recorrente de que a cobertura contratada já teria sido regularmente quitada. 3. Não se mostram presentes os pressupostos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé pela parte recorrente. 4. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O agravo de instrumento não se presta a reformar manifestação judicial que não tem conteúdo decisório. 2. Na espécie, o d. Magistrado de primeiro grau limitou-se a consignar que nada havia a prover, tendo em vista decisão monocrática desta Relatora, proferida em outro recurso de agravo de instrumento, em que, em um juízo de cognição não exauriente, consideravam-se plausíveis as argumentações da seguradora recorrente de que a cobertura contratada já teria sido...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MORAR BEM. CODHAB. PARTICIPANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. SITUAÇÃO DE DOENÇA NÃO ENQUADRADA NAQUELAS COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os normativos distritais regulamentadores do Programa Habitacional do Distrito Federal determinam os critérios para participação dos interessados no Programa Morar Bem, sobretudo quanto as doenças a serem consideradas às pessoas portadoras de deficiência. 2. Não se mostra possível a classificação de parte interessada no Programa Habitacional na qualidade de deficiente, quando a doença a que se encontra acometida não se enquadra nas hipóteses de deficiências previstas na lei. 3. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MORAR BEM. CODHAB. PARTICIPANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. SITUAÇÃO DE DOENÇA NÃO ENQUADRADA NAQUELAS COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os normativos distritais regulamentadores do Programa Habitacional do Distrito Federal determinam os critérios para participação dos interessados no Programa Morar Bem, sobretudo quanto as doenças a serem consideradas às pessoas portadoras de deficiência. 2. Não se mostra possível a classificação de parte interessada no Programa Habi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONLUIO FRAUDULENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de provas quando o magistrado entende, dentro de sua livre convicção, que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para formar os elementos de seu juízo decisório. 3. Apelações desprovidas.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONLUIO FRAUDULENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de provas quando o magistrado entende, dentro de sua livre convicção, que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para formar os elementos de seu juízo decisório. 3. Apelações d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONLUIO FRAUDULENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de provas quando o magistrado entende, dentro de sua livre convicção, que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para formar os elementos de seu juízo decisório. 3. Apelações desprovidas.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONLUIO FRAUDULENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de provas quando o magistrado entende, dentro de sua livre convicção, que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para formar os elementos de seu juízo decisório. 3. Apelações d...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. MÚSICO ESPECIALISTA. QUADROS DISTINTOS. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desvio de função de policial militar combatente para o exercício de função de policial militar especial não deve ter como conseqüência a mudança no posto do servidor, uma vez que ficaria caracterizada a investidura em diferente cargo sem a realização de concurso. 2. Não deve ser concedido o ressarcimento por preterição quando o servidor não indica paradigma que demonstre o favorecimento de outros integrantes da carreira em situação semelhante a sua que obtiveram promoção em seu prejuízo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. MÚSICO ESPECIALISTA. QUADROS DISTINTOS. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desvio de função de policial militar combatente para o exercício de função de policial militar especial não deve ter como conseqüência a mudança no posto do servidor, uma vez que ficaria caracterizada a investidura em diferente cargo sem a realização de concurso. 2. Não deve ser concedido o ressarcimento por preterição quando o servidor não indica paradigma que demonstre o favorecim...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Sentença mantida.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A do art. 557, do CPC, tem o seguinte teor: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 3. Correta a decisão monocrática que nega seguimento provimento a agravo de instrumento ao argumento de que a decisão a quo recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a recorrente requereu a antecipação de tutela para determinar ao réu Distrito Federal para que matricule o menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência e indeferida a concessão pelo Juízo de origem, em observância de disponibilização de vaga para criança em creche nas proximidades de sua residência, onde há fila de espera, e ao princípio da isonomia. 4. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 5. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A do art. 557, do CPC, tem o seguinte teor: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 3. Correta a decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento ao argumento de que a decisão a quo recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a recorrente requereu a antecipação de tutela para determinar ao réu Distrito Federal para que matricule o menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência e deferida a concessão pelo Juízo de origem, sem observância de disponibilização de vaga para criança em creche nas proximidades de sua residência, onde há fila de espera, e ao princípio da isonomia. 4. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 5. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO ASSINADO PELO ADVOGADO. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e assinatura nas razões recursais. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma vez que os embargos de declaração interpostos contra a sentença recorrida sequer foram conhecidos. 3. O efeito obstativo do transcurso de prazo a que se refere o art. 538 do CPC depende, ao menos, do conhecimento do recurso. 4. Ainda que os embargos de declaração tenham sido interpostos tempestivamente e sem defeito de representação, como no caso dos autos, o fato é que a exclusiva intenção da embargante, conforme consignado na decisão dos aclaratórios, foi de reexame da matéria, deixando de apontar qualquer dos vícios que justificassem o conhecimento dos embargos. 5. O não conhecimento dos embargos de declaração, independente do motivo, não interrompe o prazo recursal para a interposição de outros recursos. 6. A peça processual do agravo de instrumento deverá estar assinada, sob pena de negativa de seguimento pelo Relator, já que a rígida disciplina desta espécie recursal torna o vício insanável, porquanto não prevê emenda, operando-se a preclusão consumativa. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO ASSINADO PELO ADVOGADO. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e assinatura nas razões recursais. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 557, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estivem em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que pleiteia a matrícula da menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga, em patente violação ao princípio da isonomia. 3. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 4. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 5. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 557, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estivem em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS.EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo Tribunal Superior. 2. Asentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva é qüinqüenal, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4.1. Considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o prazo para a propositura do cumprimento de sentença se encerrou no dia 28/10/2014, portanto, não havia decorrido o prazo prescricional quando protocolada a petição de cumprimento de sentença no dia 24/10/2014. 5. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF). 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP). 7. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 8. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 9. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS.EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi favorável ao recorrente. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto aos juros remuneratórios, seja pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ou pela ausência do requisito genérico dos recursos quanto á utilidade recursal; 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo Tribunal Superior; 3. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 4. Os poupadores detém legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 5. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF); 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1361800/SP); 7. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 8. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 9. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi favorável ao recorrente. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto aos juros remuneratórios, seja pela ausência de impugnação a...