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Jurisprudência

TJDF AGI - 886137-20150020152825AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. PLANILHA DE DÉBITO COM ELEMENTOS DUPLICADOS. REFORMA DA DECISÃO. 1. Constatado equívocos na planilha de cálculo elaborada pela contadoria do juízo, em desrespeito aos elementos constantes nos autos, é imperiosa a sua correção, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interposição de recurso especial não tem o condão de suspender a execução do julgado de forma provisória, nos termos do art. 497 do CPC. Tema pacificado nesta Corte. 3. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso, bem como por ausência de prev...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886136-20150020152737AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVEDOR. DETEMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ÍNDICES CONSTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO TÍTUTLO. 1. O vigente Código de Processo Civil possibilita que ao devedor seja imposta a obrigação de fornecer os elementos indispensáveis à elaboração da memória de cálculo, nos termos do art. 475-B, §1°; 2. Afigura-se inviável a atualização do valor exequendo pelo mesmo índice do contrato, quando ausente essa metodologia no título executivo; 3. Recurso conhecido e parcialmente provid...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144389AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886133-20150020152430AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INFUNDADO. RAZÕES DISSOCIADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os princípios que estruturam o sistema recursal, tem-se o da dialeticidade que determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida. 2. Não primando o Agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a conseqüência lógica é o não conhecimento do recurso. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não analisada pelo juízo a quo...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886132-20150020146964AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O agravo de instrumento não se presta a reformar manifestação judicial que não tem conteúdo decisório. 2. Na espécie, o d. Magistrado de primeiro grau limitou-se a consignar que nada havia a prover, tendo em vista decisão monocrática desta Relatora, proferida em outro recurso de agravo de instrumento, em que, em um juízo de cognição não exauriente, consideravam-se plausíveis as argumentações da seguradora recorrente de que a cobertura contratada já teria sido...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610043224APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886130-20130110425000APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886129-20120111927243APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886128-20120111639244APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MORAR BEM. CODHAB. PARTICIPANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. SITUAÇÃO DE DOENÇA NÃO ENQUADRADA NAQUELAS COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os normativos distritais regulamentadores do Programa Habitacional do Distrito Federal determinam os critérios para participação dos interessados no Programa Morar Bem, sobretudo quanto as doenças a serem consideradas às pessoas portadoras de deficiência. 2. Não se mostra possível a classificação de parte interessada no Programa Habi...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886127-20100112357525APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONLUIO FRAUDULENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de provas quando o magistrado entende, dentro de sua livre convicção, que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para formar os elementos de seu juízo decisório. 3. Apelações d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886126-20110110280312APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONLUIO FRAUDULENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Enquanto destinatário das provas, cabe ao juiz indeferir aquelas que repute inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia dos autos; 2. É desnecessária a realização de provas quando o magistrado entende, dentro de sua livre convicção, que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para formar os elementos de seu juízo decisório. 3. Apelações d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886125-20140111585083APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886124-20140111113926APC
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. MÚSICO ESPECIALISTA. QUADROS DISTINTOS. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alegado desvio de função de policial militar combatente para o exercício de função de policial militar especial não deve ter como conseqüência a mudança no posto do servidor, uma vez que ficaria caracterizada a investidura em diferente cargo sem a realização de concurso. 2. Não deve ser concedido o ressarcimento por preterição quando o servidor não indica paradigma que demonstre o favorecim...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886123-20140910056458APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020132454AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1. O parágrafo 1º-A...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020151019AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 1.1...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020168498AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APÓCRIFO. NÃO ASSINADO PELO ADVOGADO. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente não perpassou o crivo do juízo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e assinatura nas razões recursais. 2. Não se sustenta a alegação de que o prazo recursal tenha sido interrompido, uma...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110148390APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 557, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estivem em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, por...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020171849AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS.EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante n...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032769AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi favorável ao recorrente. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto aos juros remuneratórios, seja pela ausência de impugnação a...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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