Prestação de contas. Advogados. Obrigação de prestar contas. Primeira fase. Preclusão. Cerceamento de defesa. 1 - Preclusa a questão, não se pode examinar preliminar de cerceamento de defesa. 2 - A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas. A primeira destina-se a decidir se assiste ou não ao autor o direito de exigir contas e a obrigação de prestá-las. A segunda, que apenas tem início após a constatação da obrigação do réu, restringe-se a examinar a idoneidade das contas apresentadas e, se o caso, definir a existência de saldo credor. 3 - Recinhecida na primeira fase da ação a obrigação de prestar as contas, a questão, preclusa, não pode ser examinada novamente, sobretudo para exonerar o réu da obrigação de prestar as contas. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Prestação de contas. Advogados. Obrigação de prestar contas. Primeira fase. Preclusão. Cerceamento de defesa. 1 - Preclusa a questão, não se pode examinar preliminar de cerceamento de defesa. 2 - A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas. A primeira destina-se a decidir se assiste ou não ao autor o direito de exigir contas e a obrigação de prestá-las. A segunda, que apenas tem início após a constatação da obrigação do réu, restringe-se a examinar a idoneidade das contas apresentadas e, se o caso, definir a existência de saldo credor. 3 - Recinhecida na primeira fase da aç...
Anulatória. Cessão de direitos. Adjudicação. Imóvel com garantia real. Hipoteca. Penhora anterior. Eficácia contra terceiros. Ciência do credor. Arrematante. Legitimidade. 1 - O arrematante é parte legítima ativa na ação que pretende anular adjudicação de imóvel realizada em outra execução. 2 - Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. 3 - A cessão de crédito, instrumento particular, é eficaz contra terceiros se revestida das solenidades legais e averbada em registro público. 4 - Havendo cessão de crédito ou penhora averbada, a adjudicação está condicionada à ciência do credor hipotecário ou credor pignoratício. 5 - A falta de registro não afasta a obrigação de se dar ciência ao credor hipotecário ou pignoratício sobre a adjudicação do imóvel se a cessão de crédito e a penhora anteriormente realizadas eram do conhecimento daquele que pretende adjudicar o bem. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Anulatória. Cessão de direitos. Adjudicação. Imóvel com garantia real. Hipoteca. Penhora anterior. Eficácia contra terceiros. Ciência do credor. Arrematante. Legitimidade. 1 - O arrematante é parte legítima ativa na ação que pretende anular adjudicação de imóvel realizada em outra execução. 2 - Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. 3 - A cessão de crédito, instrumento particular, é eficaz contra terceiros se revestida das solenidades legais e averbada em registro público. 4 - Havendo cessão de crédito ou penhora averbada, a adjudicação est...
Cooperativa. Condomínio localizado em área de preservação ambiental. Redução da área de lote. Indenização. 1 - A assembléia geral dos associados de cooperativa, órgão supremo da sociedade, tem poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes (L. 5.764/71, art. 38). 2 - O cooperado que tem seu lote desconstituído ou reduzido em razão de restrição imposta por órgão de proteção ambiental tem o direito de ser indenizado nos termos do que deliberado em assembleia. 3 - Decidido em assembleia que aqueles que tiveram seus lotes desconstituídos ou reduzidos seriam indenizados, assumem todos os cooperados a obrigação de dividir os prejuízos, obrigação que deve ser cumprida pela cooperativa, pena de enriquecimento ilícito. 4 - Apelação provida.
Ementa
Cooperativa. Condomínio localizado em área de preservação ambiental. Redução da área de lote. Indenização. 1 - A assembléia geral dos associados de cooperativa, órgão supremo da sociedade, tem poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes (L. 5.764/71, art. 38). 2 - O cooperado que tem seu lote desconstituído ou reduzido em razão de restrição imposta por órgão de proteção ambiental tem o direito de ser indenizado nos termos do que deli...
Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas. Autor de homicídio da companheira. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento e que os companheiros atentem aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos. 2 - Não se pode reconhecer união estável entre o autor do homicídio e a vítima, suposta companheira. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas. Autor de homicídio da companheira. 1 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento e que os companheiros atentem aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos. 2 - Não se pode reconhecer união estável entre o autor do homicídio e a vítima, suposta companheira. 3 - Apelação não provida.
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso Fortuito. Lucros cessantes. Multa. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso Fortuito. Lucros cessantes. Multa. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de i...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Restituição do sinal. 1 -À empresa que, contratada, realiza a venda do imóvel, é assegurada a remuneração pelos serviços que prestou. Mesmo que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, não está obrigada a devolver a comissão de corretagem que recebeu. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 418). 4 - Apelação da primeira ré não provida e da segunda ré provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão. Comissão de corretagem. Restituição do sinal. 1 -À empresa que, contratada, realiza a venda do imóvel, é assegurada a remuneração pelos serviços que prestou. Mesmo que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel, não está obrigada a devolver a comissão de corretagem que recebeu. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Rescin...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Correção monetária. Honorários. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem. 3 - A correção monetária sobre as parcelas a serem devolvidas ao adquirente que desistiu do negócio incide a partir do desembolso. 4 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 5 - Apelação do autor provida e da ré não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Correção monetária. Honorários. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de c...
Administrativo. Ocupantes de cargos em comissão. Jornadade trabalho semanal. Proventos da aposentadoria. Prescrição. 1 - Em se tratando de revisão de proventos de aposentadoria, obrigação que, renovando-se mês a mês, constitui prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2 - Conforme dispunha o art. 2º da Lei Distrital n. 34/89, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança e os que tivessem encargo em gabinete, sujeitavam-se ao regime de quarenta horas semanais de trabalho. 3 - Pelo exercício de cargo ou função de confiança, perceberam os ocupantes a gratificação respectiva, que remunera, além das atribuições do cargo ou função, a jornada de quarenta horas semanais. 4 - Ao se aposentarem, não lhes é assegurada remuneração correspondente a do cargo em comissão que exercia. Do contrário, seria admitir a incorporação dos valores desse cargo, o que não é assegurado por lei. 5 - Apelação do réu e remessa necessária providas. Apelação do autor prejudicada.
Ementa
Administrativo. Ocupantes de cargos em comissão. Jornadade trabalho semanal. Proventos da aposentadoria. Prescrição. 1 - Em se tratando de revisão de proventos de aposentadoria, obrigação que, renovando-se mês a mês, constitui prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2 - Conforme dispunha o art. 2º da Lei Distrital n. 34/89, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança e os que tivessem encargo em gabinete, sujeitavam-se ao regime de quarenta horas semanais de trabalho....
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte. Precedentes do STF. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo recorrente, uma vez que as conclusões do juízo de pronúncia se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. A suspeição de testemunhas em juízo deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 4. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 5. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A alegação de nulidade de ato processual só pode ser acolhida quando demonstrado o efetivo prejuízo para a parte. Precedentes do STF. 2. Na espécie, não se verifica o vício apontado pelo recorrente, uma vez que as conclusões do juízo de pronúncia se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. A suspei...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelos embargantes, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeitados os embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no art. 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Não se verificando as inconsistências apontadas pelos embargantes, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deu suporte, devem ser rejeita...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LAD. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Tendo sido considerada, na primeira fase da dosimetria, a diversidade das drogas apreendidas, dentre elas o crack e a cocaína, correta a majoração da pena-base, em atenção à preponderância da circunstância especial do art. 42, da LAD. 3. De acordo com o novo posicionamento do STF, configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, no caso a diversidade das drogas, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LAD. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da LAD. 2. Tendo sido considerada, na primeira fase da dosimetria, a diversidade das drogas apreendidas, dentre elas o crack e a cocaína, correta a majoração da pena-base, em atenção à preponderância da circunstância especial do art. 42,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. 1. A prática do delito durante a noite, por si só, não se traduz em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 2. Não é possível valorar negativamente as circunstâncias do crime de roubo, se a privação de liberdade da vítima consistiu subterfúgio para a prática do delito contra a liberdade sexual, e não meio necessário para consumar a infração patrimonial. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base, impõe-se a redução para patamar suficiente e razoável. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE EXARCEBADA. READEQUAÇÃO. 1. A prática do delito durante a noite, por si só, não se traduz em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 2. Não é possível valorar negativamente as circunstâncias do crime de roubo, se a privação de liberdade da vítima consistiu subterfúgio para a prática do delito contra a liberdade sexual, e não meio neces...