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Jurisprudência

TJDF APC - 886158-20110112061414APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir é diversa da outra demanda, pois, para que haja a configuração desse instituto, se faz necessária a caracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir, nos termos do §3º do art. 301 do Código de Processo Civil. 2.Constatada a inexistência de litispendência entre as duas ações...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886157-20130110937952APC
Ementa
EMPRESARIAL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA COM INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS JÁ DEFERIDOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO NOVO POSTERIOR DECORRENTE DO ILÍCITO ANTERIOR. NOVA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. 1. É de responsabilidade da instituição financeira averiguar a capacidade e a legitimidade da parte a qual está firmando um negócio jurídico, adotando todas as cautelas legais para prevenir-se de eventuais prejuízos que, se ocorrerem, devem ser indenizados por violação das...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886156-20130110589074APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 24 DA LEI N.º 8.906/1994. FINALIDADE DA AVENÇA ALCANÇADAAINDA QUE POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES PRETÉRITOS PERCEBIDOS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO EXPRESSO E CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. O artigo 24 da Lei nº 8.906/94 é categórico ao afirmar que o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial. 2. Os documentos juntados nos...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886155-20120111754633APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. AVIADOS OS EMBARGOS ANTES DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. PROCESSAMENTO E SENTENÇA. PRINCÍPIOS BALIZADORES DO PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO APELO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PROVA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO CONSTANTE DO PRÓPRIO TÍTULO. PRECEDENTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS NOS EMBARGOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aviados os embargos, ainda que sem depósito da coisa, tendo o juízo admitido o seu processamento e sentenciado o feito, sem qualquer insurgência do exeqüente, afast...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886154-20050110598892APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR PRECLUSÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante em suas razoes de fls. 439/447, faz narrativa fática e cronológica sobre as diligências efetuadas na tentativa de executar o crédito pretendido, e no mérito se insurge contra conteúdo da sentença. Nesse sentido, nã...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 886153-20130111919109APC
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DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE LANÇAMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Para a configuração de coisa julgada é necessária sentença transitada em julgada e acaracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2. Quando o feito encontrar em condições de ser julgado pelo Tribunal, ainda que a matéria não tenha sid...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886152-20150020130746AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2....
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886151-20150020135454AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO ESPECIALIZADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSENCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO COM OUTROS MEDICAMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVA. QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886150-20150020156266AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Correta a decisão que reconhecendo o adimplemento substancial, autoriza a parte Agr...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886149-20150020131603AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886148-20140020212847AGI
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser determinado o depósito de valor recebido como adiantamento...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886146-20150020123858AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO HEMODIÁLISE DOMICILIAR - HOME CARE. REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E LOMBOCIATALGIA. FALTA DE LOCOMOÇÃO. LIMITAÇÃO À CAMA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Havendo prescrição médica de remédio i...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886145-20150020158979AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA-PARECER TÉCNICO. DECISÃO. PRECLUSÃO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Como não se insurgiu o agravante em relação à decisão pretérita, então se operou a preclusão; 2. Alegação de falsidade de documento considerado pelo peri...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886144-20150020141508AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 2. Não havendo a parte executada apresentado impugnação quando do depósito da quantia devida, intempestiva se torna a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado após o decurso do prazo legal previsto na norm...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886143-20150020146683AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRODUTO DEFEITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2. Sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886142-20150020140064AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886141-20150020134853AGI
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando a pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros da Companhia energética de Brasília (CEB), não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho o...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886140-20150020133553AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUÊNTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CABÍVEL. 1. A quebra do sigilo fiscal, em sede de execução de sentença, com o fito de localizar bens passiveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exeqüente, com vistas a esse fim. 2. Verificando-se que o exeqüente realizou todas as diligências que estavam a seu alcance - consulta ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886139-20150020099710AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não co...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 886138-20140020280479AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANTIDOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVÉRSA. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. 1. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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