PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir é diversa da outra demanda, pois, para que haja a configuração desse instituto, se faz necessária a caracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir, nos termos do §3º do art. 301 do Código de Processo Civil. 2.Constatada a inexistência de litispendência entre as duas ações, não justifica a condenação por litigância de má-fé, até porque, nesta fase recursal, o que se discute é a existência de litispendência ou não entre os dois processos de execução. 3. O fato do Apelante ter recorrido da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com reconhecimento de litispendência, não implica necessariamente que houve má-fé do mesmo, não configurando uma das hipóteses enumeradas no art.17 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Não há que se falar em litispendência quando a causa de pedir é diversa da outra demanda, pois, para que haja a configuração desse instituto, se faz necessária a caracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir, nos termos do §3º do art. 301 do Código de Processo Civil. 2.Constatada a inexistência de litispendência entre as duas ações...
EMPRESARIAL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA COM INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS JÁ DEFERIDOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO NOVO POSTERIOR DECORRENTE DO ILÍCITO ANTERIOR. NOVA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. 1. É de responsabilidade da instituição financeira averiguar a capacidade e a legitimidade da parte a qual está firmando um negócio jurídico, adotando todas as cautelas legais para prevenir-se de eventuais prejuízos que, se ocorrerem, devem ser indenizados por violação das diretrizes do fato de serviço, na forma do art. 14 e parágrafos do CDC. 2. A manutenção de fatos decorrentes de negócio jurídico declarado nulo em processo transitado em julgado que importem em nova violação de direitos da personalidade autorizam o deferimento de condenação em danos morais, desde que esta recente transgressão não tenha ocorrido no curso da ação anterior. 3. A quantia arbitrada na origem - três mil reais - não atinge o fim pretendido pelo legislador, que é o de indenizar e sancionar, servindo, portanto, como meio pedagógico ao agente causador do dano, principalmente no caso de reiteração. 4. Apelação que se dá provimento para majorar os danos morais.
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EMPRESARIAL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA COM INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS JÁ DEFERIDOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO NOVO POSTERIOR DECORRENTE DO ILÍCITO ANTERIOR. NOVA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. 1. É de responsabilidade da instituição financeira averiguar a capacidade e a legitimidade da parte a qual está firmando um negócio jurídico, adotando todas as cautelas legais para prevenir-se de eventuais prejuízos que, se ocorrerem, devem ser indenizados por violação das...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 24 DA LEI N.º 8.906/1994. FINALIDADE DA AVENÇA ALCANÇADAAINDA QUE POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES PRETÉRITOS PERCEBIDOS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO EXPRESSO E CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. O artigo 24 da Lei nº 8.906/94 é categórico ao afirmar que o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial. 2. Os documentos juntados nos autos da execução comprovam a certeza e a exigibilidade da obrigação, pois são, respectivamente, o contrato de prestação de serviços advocatícios que teve como beneficiária a embargante/apelada e, que, por sua vez, a ele anuiu com a declaração de vontade, apondo a sua assinatura (fl. 16). 2.1. Quanto à liquidez do título é fácil a sua percepção, já que dispõe expressamente o quanto que é devido, ou seja, 15% sobre o montante efetivamente recebido pela embargante por meio da decisão administrativa, bastando apurar o valor por simples cálculos aritméticos, aplicando o índice sobre a soma de tais verbas para determinar o quantum da obrigação a ser executada. 3. As cláusulas contratuais 1ª e 2ª, bem como a observação de fl. 15, previa o ajuizamento da ação para a incorporação à remuneração da autora do percentual de 84,32% e também para o pagamento dos atrasados, portanto, devidos os honorários à constituída. 4. Ainda que não tenha dado prosseguimento da ação sob o rito ordinário, em razão da desistência da Apelada, petição confeccionada por outro causídico, sem o devido substabelecimento, ou seja, não requerida pela CONSTITUÍDA e, consequentemente, cassado o mandato sem sua culpa, já que contratou outro advogado para requerer a desistência, tal circunstância é perfeitamente capaz da exigência imediata do total do valor dos honorários. 5. Pelo princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), que faz lei entre as partes, deve ser cumprido fielmente, já que as vontades se externaram livre e conscientemente, válida está a cláusula que estabeleceu a obrigação da advogada constituída, bem como a contraprestação aceita pela contratante. 6. No contrato não ficou estabelecido que o índice aplicado sobre o montante recebido corresponderia ao valor líquido, como quer dar entender a embargante, ora apelada, alegando na inicial excesso de execução, assim como não configurou abusivo, restando apenas o percentual de honorários, caso obtenha êxito na pretensão, uma vez que foram contratados, segundo a livre vontade das partes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 24 DA LEI N.º 8.906/1994. FINALIDADE DA AVENÇA ALCANÇADAAINDA QUE POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES PRETÉRITOS PERCEBIDOS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO EXPRESSO E CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. 1. O artigo 24 da Lei nº 8.906/94 é categórico ao afirmar que o contrato de honorários constitui título executivo extrajudicial. 2. Os documentos juntados nos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. AVIADOS OS EMBARGOS ANTES DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. PROCESSAMENTO E SENTENÇA. PRINCÍPIOS BALIZADORES DO PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO APELO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PROVA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO CONSTANTE DO PRÓPRIO TÍTULO. PRECEDENTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS NOS EMBARGOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aviados os embargos, ainda que sem depósito da coisa, tendo o juízo admitido o seu processamento e sentenciado o feito, sem qualquer insurgência do exeqüente, afasta-se eventual nulidade no processamento dos embargos, por força do princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais e, sobretudo, em privilégio à ampla defesa e contraditório que foram, deveras, efetivados; 2. A quitação dada pelo emitente da cédula do produto rural constante do próprio título executivo faz prova do pagamento pelo credor, não lhe sendo lícito exigir novas provas se não ventilada qualquer nulidade na manifestação de vontade exarada pelo devedor; 3. Não se conhece de questões dissociadas da controvérsia dos autos; 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. AVIADOS OS EMBARGOS ANTES DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. PROCESSAMENTO E SENTENÇA. PRINCÍPIOS BALIZADORES DO PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO APELO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PROVA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO CONSTANTE DO PRÓPRIO TÍTULO. PRECEDENTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS NOS EMBARGOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aviados os embargos, ainda que sem depósito da coisa, tendo o juízo admitido o seu processamento e sentenciado o feito, sem qualquer insurgência do exeqüente, afast...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR PRECLUSÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante em suas razoes de fls. 439/447, faz narrativa fática e cronológica sobre as diligências efetuadas na tentativa de executar o crédito pretendido, e no mérito se insurge contra conteúdo da sentença. Nesse sentido, não há preclusão, preliminar rejeitada; 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 4. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou interesse de agir na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR PRECLUSÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT.INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O apelante em suas razoes de fls. 439/447, faz narrativa fática e cronológica sobre as diligências efetuadas na tentativa de executar o crédito pretendido, e no mérito se insurge contra conteúdo da sentença. Nesse sentido, nã...
DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE LANÇAMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Para a configuração de coisa julgada é necessária sentença transitada em julgada e acaracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2. Quando o feito encontrar em condições de ser julgado pelo Tribunal, ainda que a matéria não tenha sido apreciada pelo juiz de origem, desde que as partes não tenham mais nada a provar ou alegar aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, ainda que não se trata de hipótese de sentença sem exame do mérito. 3. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 4. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante de número 19, o possuidor de imóvel localizado em condomínio para o qual é disponibilizado e realizado o serviço de coleta periódica de lixo, com sua destinação sanitária, nos termos do artigo 2º, a e c da lei distrital de número 6.945/81. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente.
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DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE LANÇAMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Para a configuração de coisa julgada é necessária sentença transitada em julgada e acaracterização da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2. Quando o feito encontrar em condições de ser julgado pelo Tribunal, ainda que a matéria não tenha sid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade afastada. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO ESPECIALIZADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSENCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO COM OUTROS MEDICAMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVA. QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação. 2. O fato dos medicamentos serem ou não registrados na Relação de Medicamentos Padronizados não impedem sua utilização. 3. Em que pese se tratar de medicamento com ausência de registro na ANVISA, quando não demonstrados pela parte Agravante a impossibilidade de adquirir o medicamento vindicado ou a sua substituição por outro fármaco padronizado, e o laudo médico apresentado justifica o insucesso do tratamento com outros meios alternativos, mostra-se possível, mas em caráter excepcional, o fornecimento do medicamento pleiteado. 4. Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO ESPECIALIZADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSENCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO COM OUTROS MEDICAMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVA. QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Correta a decisão que reconhecendo o adimplemento substancial, autoriza a parte Agravada promover o pagamento integral do financiamento e determina ao Banco que se abstenha de promover a venda do veículo apreendido. 3. Negado provimento ao Agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Correta a decisão que reconhecendo o adimplemento substancial, autoriza a parte Agr...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser determinado o depósito de valor recebido como adiantamento de pagamento de compra de veículo que sequer foi concretizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser determinado o depósito de valor recebido como adiantamento...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO HEMODIÁLISE DOMICILIAR - HOME CARE. REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E LOMBOCIATALGIA. FALTA DE LOCOMOÇÃO. LIMITAÇÃO À CAMA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Havendo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento contínuo domiciliar em hemodiálise, em razão da ausência de locomoção da paciente e, ainda, por não dispor de condições para arcar com os custos do tratamento, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado serviço não fazer parte do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para tratamento de patologia, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento a paciente. 3.A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4.A prestação de tratamento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde encontram expressa previsão na Lei n. 8.080/90, com alterações da Lei n. 10.424/2002. 5.O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Decisão mantida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO HEMODIÁLISE DOMICILIAR - HOME CARE. REGULARMENTE PRESCRITO. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E LOMBOCIATALGIA. FALTA DE LOCOMOÇÃO. LIMITAÇÃO À CAMA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Havendo prescrição médica de remédio i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA-PARECER TÉCNICO. DECISÃO. PRECLUSÃO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Como não se insurgiu o agravante em relação à decisão pretérita, então se operou a preclusão; 2. Alegação de falsidade de documento considerado pelo perito necessita de prova e do competente incidente, sem o que não pode ser desconsiderado em sede de Agravo; 3. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA-PARECER TÉCNICO. DECISÃO. PRECLUSÃO. 1. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei, que é o caso da preclusão temporal. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Como não se insurgiu o agravante em relação à decisão pretérita, então se operou a preclusão; 2. Alegação de falsidade de documento considerado pelo peri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 2. Não havendo a parte executada apresentado impugnação quando do depósito da quantia devida, intempestiva se torna a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado após o decurso do prazo legal previsto na norma processual civil. 3. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 2. Não havendo a parte executada apresentado impugnação quando do depósito da quantia devida, intempestiva se torna a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado após o decurso do prazo legal previsto na norm...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRODUTO DEFEITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2. Sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor e não sendo demonstrada de forma cabal o risco de dano irreparável e de difícil reparação, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devendo-se aguardar a possível manifestação dos acionados. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRODUTO DEFEITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. AUSENCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2. Sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando a pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros da Companhia energética de Brasília (CEB), não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego. O ato impugnado, portanto, antecede à relação de trabalho, razão porque não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciá-lo; 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando a pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros da Companhia energética de Brasília (CEB), não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUÊNTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CABÍVEL. 1. A quebra do sigilo fiscal, em sede de execução de sentença, com o fito de localizar bens passiveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exeqüente, com vistas a esse fim. 2. Verificando-se que o exeqüente realizou todas as diligências que estavam a seu alcance - consulta ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro Imobiliário - a fim de localizar e nomear bens de propriedade dos executados à penhora, sem, contudo, ter logrado êxito, torna-se cabível a quebra de sigilo fiscal pretendida, notadamente à vista do tempo de tramitação da ação principal, que já ultrapassa os 08 (oito) anos. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUÊNTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CABÍVEL. 1. A quebra do sigilo fiscal, em sede de execução de sentença, com o fito de localizar bens passiveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exeqüente, com vistas a esse fim. 2. Verificando-se que o exeqüente realizou todas as diligências que estavam a seu alcance - consulta ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Aceitar a matrícula da autora macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente da agravada em lista de espera; 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANTIDOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVÉRSA. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. 1. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 2. Não há como acolher a pretensão do levantamento de valor supostamente tido por incontroversa quando aguarda julgamento de outro Agravo de Instrumento interposto pela parte adversa. 2.1. Não se pode dizer que o valor pretendido a ser levantado é incontroverso, pois se deve aguardar o julgamento daquele Agravo de Instrumento e o pleito deverá ser feito diretamente ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANTIDOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVÉRSA. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. 1. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir...