DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUERIMENTO ANTERIOR DE EXCLUSIVIDADE DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. 1. Em se tratando de questão de ordem pública alegada em embargos de declaração - de natureza eminentemente integrativa -, é possível, em caráter excepcional, a respectiva análise. 2. Se a pauta de julgamento foi publicada sem que se considerasse requerimento específico de exclusividade de advogado para o acompanhamento do recurso, é de se ter por nula a respectiva intimação, pois diversos os causídicos constantes do ato oficial, em evidente comprometimento do direito à ampla defesa da parte. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUERIMENTO ANTERIOR DE EXCLUSIVIDADE DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. 1. Em se tratando de questão de ordem pública alegada em embargos de declaração - de natureza eminentemente integrativa -, é possível, em caráter excepcional, a respectiva análise. 2. Se a pauta de julgamento foi publicada sem que se considerasse requerimento espe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUERIMENTO ANTERIOR DE EXCLUSIVIDADE DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. 1. Em se tratando de questão de ordem pública alegada em embargos de declaração - de natureza eminentemente integrativa -, é possível, em caráter excepcional, a respectiva análise. 2. Se a pauta de julgamento foi publicada sem que se considerasse requerimento específico de exclusividade de advogado para o acompanhamento do recurso, é de se ter por nula a respectiva intimação, pois diversos os causídicos constantes do ato oficial, em evidente comprometimento do direito à ampla defesa da parte. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUERIMENTO ANTERIOR DE EXCLUSIVIDADE DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. 1. Em se tratando de questão de ordem pública alegada em embargos de declaração - de natureza eminentemente integrativa -, é possível, em caráter excepcional, a respectiva análise. 2. Se a pauta de julgamento foi publicada sem que se considerasse requerimento espe...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJ...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso parcialmente prov...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. À parte autora cabe informar o endereço do réu ou requerer a citação por edital a fim de propiciar o ato citatório, sendo que o descumprimento de tal indicação implica na extinção da ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. À parte autora cabe informar o endereço do réu ou requerer a citação por edital a fim de propiciar o ato citatório, sendo que o descumprimento de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. À parte autora cabe informar o endereço do réu a fim de propiciar o ato citatório, sendo que o descumprimento de tal indicação implica na extinção da ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. À parte autora cabe informar o endereço do réu a fim de propiciar o ato citatório, sendo que o descumprimento de tal indicação implica na extinção...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra em confronto com a jurisprudência majoritária do respectivo Tribunal, o Relator poderá negar seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJDFT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 1. O fato de haver jurisprudência divergente daquelas estampadas na decisão que negou seguimento ao apelo não tem o condão de impedir a aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a mens legis é no sentido de que a jurisprudência dominante não significa absoluto consenso, mas a prevalência de um determinado entendimento. 2. Se a pretensão recursal se encontra...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. O julgador não está obrigado a indicar todos os normativos legais invocados pelas partes, sendo-lhe imposta a apreciação de todas as questões impugnadas e as matérias de ordem pública. Precedente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVENTARIANTE. LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. 1. Em se tratando de espólio, o pedido de assistência judiciária é formulado pelo inventariante, que representa a universalidade do patrimônio do de cujus, porém, com ele não se confunde. 2. O espólio, na qualidade de substituto processual, representa os interesses de todos os sucessores e, portanto, frustra o litisconsórcio necessário. 3. Não constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da outra parte se os documentos juntados em réplica não inovam em relação aos já apresentados. 4. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVENTARIANTE. LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. 1. Em se tratando de espólio, o pedido de assistência judiciária é formulado pelo inventariante, que representa a universalidade do patrimônio do de cujus, porém, com ele não se confunde. 2. O espólio, na qualidade de substituto processual, representa os interesses de todos os sucessores e, portanto, frustra o litisconsórcio necessário. 3. Não constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifesta...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 3. Eventual entendimento pela inversão deste ajuste à empresa significaria a criação de uma nova cláusula, principalmente no que se refere à base de cálculo, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção ao comprador em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relaç...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do habite-se. 3. O percentual de indenização previsto no contrato para a hipótese de atraso na conclusão das obras e entrega da unidade deve incidir até a data do recebimento do imóvel. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebim...
CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão por que os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mostrando-se viável extrair do contrato cláusula eivada de vício e, portanto, contrária aos princípios da boa-fé e da equidade contratuais. 2. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, incluiu todos os procedimentos de planejamento familiar como obrigatórios para as operadoras de planos de assistência à saúde, dentre os quais se inserem as ações de concepção e de contracepção. 3. Deve prevalecer o direito do consumidor ao tratamento indicado que lhe permita constituir prole, sendo nula a cláusula contratual restritiva da fertilização in vitro. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, razão por que os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mostrando-se viável extrair do contrato cláusula eivada de vício e, portanto, contrária aos princípios da boa-fé e da equidade contratuais. 2. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935/2009, incluiu t...