HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ausência, no caso, de violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações das vítimas. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem deferida em parte.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ausência, no caso, de violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações das vítimas. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem públi...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indeniza...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Nesse contexto, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Demonstrados a materialidade dos crimes e os indícios suficientes da autoria do homicídio duplamente qualificado e do porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, deve ser mantida a decisão de pronúncia. Na fase de pronúncia, só devem ser excluídas qualificadoras manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no conjunto probatório, porque, também nessa hipótese, incide a regra in dubio pro societate. Sendo possível, em tese, a motivação torpe do crime e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, considerada a prova oral colacionada, a questão deve ser decidida pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. Recurso não provido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). A decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Nesse contexto, prevalece a regra in dubi...
DIREITOPENAL MILITAR. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.251, §3ºE NO ART. 312, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MODIFICAÇÃO. Comparecendo a moldura fático probatória firme e contundente no sentido de que o apelante efetivamente cometeu os delitos que lhe foram imputados, imbuído do ânimo de lesar o erário da Administração Militar, absolutamente consciente dos atos empregados voltados ao engodo de terceiros, inviável a absolvição. Por incidência do princípio da consunção, a falsidade ideológica, quando desprovida de potencialidade lesiva, se exaure no estelionato e é por este absorvida (Súmula nº 17 - STJ). A circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a decisão condenatória. A fração de aumento por conta da continuidade delitiva é determinada com base na quantidade de infrações cometidas. Condenado o apelante por 41 (quarenta e um) crimes, em continuidade delitiva, necessário o emprego da fração máxima de acréscimo da pena. Apelações parcialmente providas.
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DIREITOPENAL MILITAR. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.251, §3ºE NO ART. 312, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MODIFICAÇÃO. Comparecendo a moldura fático probatória firme e contundente no sentido de que o apelante efetivamente cometeu os delitos que lhe foram imputados, imbuído do ânimo de lesar o erário da Administração Militar, absolutamente consciente dos atos empregados voltados ao engodo d...
PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a prática de furto simples. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido insignificante, a multirreincidência também impede a aplicação do referido princípio. Pena-base corretamente majorada em razão da análise negativa dos antecedentes penais e das circunstâncias do crime. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 da pena-base aplicada exige fundamentação específica. Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença da multirreincidência determina o regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Apelo parcialmente provido.
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PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a prática de furto simples. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido insignificante, a multirreincidência também impede a aplicação do referido pr...
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE QUADRILHA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP E DO ART. 91, §1º, DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Havendo dúvida quanto a real situação do bem, o qual poderia eventualmente constituir-se proveito do crime, faz-se presente o interesse processual na manutenção da restrição imposta, de modo a servir à elucidação do feito e, em caso de condenação, para assegurar eventual reparação do dano. Diante da ampla dicção legal, referidos 'bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime', de sorte a abranger qualquer espécie patrimonial, resta presente o interesse processual, motivo pelo qual necessária a manutenção da decisão impugnada, em acordo com os termos do art. 118 do CPP e 91 do CP. Recurso não provido.
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PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE QUADRILHA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP E DO ART. 91, §1º, DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Havendo dúvida quanto a real situação do bem, o qual poderia eventualmente constituir-se proveito do crime, faz-se presente o interesse processual na manutenção da restrição imposta, de modo a servir à elucidação do feito e, em caso de condenação, para assegurar eventual reparação do dano. Diante da ampla dicção legal, referidos 'bens ou valores equivalentes ao produto...
PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. PARENTE POR AFINIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CP. É possível a incidência da Lei Maria da Penha quando é vítima mulher que tenha com o agressor vínculo de parentesco por afinidade (art.5º, II, da Lei nº 11.340/2006), como é o caso da cunhada, sobretudo, quando evidenciada a fragilidade desta diante daquele. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova. Correta a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. Afastada a alegação de bis in idem. Apelo desprovido.
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PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. PARENTE POR AFINIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CP. É possível a incidência da Lei Maria da Penha quando é vítima mulher que tenha com o agressor vínculo de parentesco por afinidade (art.5º, II, da Lei nº 11.340/2006), como é o caso da cunhada, sobretudo, quando evidenciada a fragilidade desta diante daquele. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de vi...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ausência, no caso, de violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações das vítimas. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem deferida em parte.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Ausência, no caso, de violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações das vítimas. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem públi...
PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, nos termos da denúncia, em razão do farto acervo probatório, com especial ênfase para a palavra da vítima, ratificada por testemunho, não prevalecem as singelas negativas externadas em juízo, meras tentativas de evasão à responsabilidade penal. Necessária revisão no que diz com as conseqüências do delito, inerentes ao tipo penal. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Apelações parcialmente providas para reduzir as penas.
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PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, nos termos da denúncia, em razão do farto acervo probatório, com especial ênfase para a palavra da vítima, ratificada por testemunho, não prevalecem as singelas negativas externadas em juízo, meras tentativas de evasão à responsabilidade penal. Necessária revisão no que diz com as conseqüências do delito, inerentes...
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Revisão julgada improcedente.
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA EMBARGADA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA A EXECUÇÃO, INCLUSIVE CONFORME PRECEDENTE DESTE CONSELHO ESPECIAL NOS EME 2014 00 2 008672-9. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo INPC, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA EMBARGADA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA A EXECUÇÃO, INCLUSIVE CONFORME PRECEDENTE DESTE CONSELHO ESPECIAL NOS EME 2014 00 2 008672-9....