APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA OU RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações harmônicas e coerentes da lesada, corroboradas pela confissão do adolescente que participou do ato infracional, demonstram que o apelante praticou a subtração do bem mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, bem como por meio de violência consistente em disparos contra a lesada. 3. Inviável a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado, quando a prova dos autos indica que o apelante efetuou disparos de arma de fogo na direção da lesada, no momento da subtração dos bens, com o propósito de matá-la. 4. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA OU RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações harmônicas e coerent...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE DO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação interposta pela defesa, após o término do prazo recursal, por ser intempestiva. 2. Para se valorar desfavoravelmente a culpabilidade é necessário que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma. Assim, a justificativa de emprego de violência, no crime de roubo circunstanciado, mostra-se inerente ao próprio tipo penal. 3. Havendo duas ou mais causas de aumento, não pode o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. No crime de corrupção de menores, as consequências do crime, baseadas no fato de ter sido o adolescente atingido por disparo de arma de fogo, não deve ser sopesado em desfavor do acusado, se tal fato não foi devidamente comprovado, especialmente porque não foi realizado laudo demonstrando que o menor sofreu ferimentos de bala. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 6. Preliminar de intempestividade acolhida para não conhecer o recurso da defesa. Apelação ministerial conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE DO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação interposta pela defesa, após o término do prazo recursal, por ser intempestiva. 2. Para se valorar desfavoravelmente a culpabilidade é necessário que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilid...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO PROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo em face de um dos agentes, se a prova colhida nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é contundente quanto à autoria, especialmente porque foram presos em flagrante na posse do veículo e um deles portando arma de fogo, pouco depois da subtração daquele bem. 2. Absolve-se os apelantes, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quando não comprovada, em Juízo, a autoria do delito de corrupção de menores, pois ausente a certeza de que o menor tinha ciência das práticas ilícitas. 3. A confissão espontânea em Juízo, na qual o agente assume a autoria do fato, deve ser utilizada para atenuar sua pena, e o quantum de redução deve ser proporcional ao aumento realizado na primeira fase da dosimetria. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO PROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo em face de um dos agentes, se a prova colhida nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é contundente quanto à au...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Reconhece-se a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se apenas a circunstância judicial da culpabilidade e o art. 42 da LAT são desfavoráveis, o réu possui primariedade e a pena é menor que 4 anos. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Reconhece-se a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o q...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de roubo, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas, mantendo o julgamento anterior.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconheciment...
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. VIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS MANTIDAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. 1. Verificando-se que a ação penal em que um dos réus restou absolvido refere-se a fatos diversos, rejeita-se a preliminar de ofensa à coisa julgada. 2. Mantém-se a condenação de dois dos réus por falsidade ideológica, se o conjunto probatório é farto e harmônico a indicar a autoria e a materialidade do delito, uma vez comprovado que inseriu, em documento público, declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita. 3. Provado que o réu, delegado de polícia, não concorreu para a infração penal (delito de falsidade ideológica), mantém-se sua absolvição, porque não restou demonstrado o dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4. No crime de falso testemunho, ausente o dolo na conduta dos réus, impõe-se a absolvição de todos, por atipicidade, porque não restou demonstrado a vontade deliberada de fazer afirmação falsa com o fim de prejudicar a Ação Pública. 5. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando fundamentada em fatos inerentes ao tipo penal, ou por ser o agente policial, condição esta que foi utilizada para motivar a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, sob pena de bis in idem. 6. Inviável a decretação da perda de cargo público se a medida se mostra desproporcional e desarrazoada para a prevenção e reprovação do crime. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, negou provimento ao do Ministério Público e a um dos réus, bem como deu provimento ao de 4 outros réus para absolvê-los do art. 342, § 1o, do Código Penal.
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PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. VIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS MANTIDAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. 1. Verificando-se que a ação penal em que um dos réus restou absolvido refere-se a fatos diversos, rejeita-se a preliminar de ofens...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Em face do princípio da fungibilidade, deve a apelação ser recebida como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, porquanto interposto dentro do prazo legal e não caracterizado erro grosseiro. 2. Mantém-se a exclusão da qualificadora descrita no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal da decisão de pronúncia, tendo em vista a ausência de indícios que evidenciem que o motivo do crime tenha sido o descrito na denúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Em face do princípio da fungibilidade, deve a apelação ser recebida como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, porquanto interposto dentro do prazo legal e não caracterizado erro grosseiro. 2. Mantém-se a exclusão da qualificadora descrita no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal da decisão de pronúnci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital n. 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que é considerada como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distri...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO FRAGMENTADA DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 40,98G, NOS PERTENCES DO PACIENTE, LOGO DEPOIS DE VENDER UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA PARA UM USUÁRIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a decisão impugnada fundamentou a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a presença do fumus comissi delicti e da necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva do paciente. 2. Havendo nos autos elementos de informação aptos a demonstrar que o paciente foi abordado logo depois de ter vendido uma porção de maconha para um usuário, fato confirmado por este e pelo próprio paciente, não procede a alegação de que a abordagem do paciente decorreu de preconceito racial. 3. Justificada a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que investigações policiais e informação anônima indicam a habitualidade do paciente no tráfico de drogas em local de intensa movimentação e próximo de área residencial, notícia que vai ao encontro da sua prisão em flagrante após a venda de maconha para um usuário e ainda estando na posse de 40,98g da mesma substância, dispostas em porções fragmentadas. 4. Além das circunstâncias concretas que envolvem a consecução do delito, o paciente reitera na prática de crimes, havendo informação nos autos de que foi colocado em liberdade provisória com fiança em razão de recente prisão em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo, circunstância que indica a insuficiência e a inadequação de medidas cautelares alternativas, haja vista que o paciente não se intimidou com a aplicação da lei penal e retornou a cometer delitos, autorizando a prisão preventiva. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO FRAGMENTADA DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 40,98G, NOS PERTENCES DO PACIENTE, LOGO DEPOIS DE VENDER UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA PARA UM USUÁRIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a decisão impugnada fundamentou a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva com b...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE UMA BOLSA FEMININA, APARELHO CELULAR E ANEL, MEDIANTE ARREBATAMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores não foram capazes de ultrapassar a gravidade dos próprios tipos penais, pois o paciente e o adolescente envolvido, abordaram a vítima, anunciaram o assalto e arrebataram a bolsa que a vítima portava, empreendendo fuga em seguida. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, e, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente - 20 (vinte) anos de idade, primário, sem antecedentes penais e sem qualquer passagem pela Vara da Infância e da Juventude e estudante -, resta evidenciado que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram suficientes para evitar a prática de infrações penais, nos termos do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, a aplicação da fiança é indicada para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Embora a lei autorize a redução da fiança apenas até o máximo é de 2/3, entende-se ser possível uma redução maior, com fundamento no fato de que a mesma lei autoriza a dispensa da fiança. Assim, se é possível a dispensa da fiança, também é possível a sua redução em frações maiores que a de 2/3, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e até mesmo para preservar o instituto da fiança. Com efeito, é melhor arbitrar fiança em valores menores do que dispensá-la. 5. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE UMA BOLSA FEMININA, APARELHO CELULAR E ANEL, MEDIANTE ARREBATAMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA....
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO ART23 DA LEI 12.016/09 E DECADÊNCIA QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS FEDERAIS. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. As verbas inerentes aos quintos configuram prestações de trato sucessivo, de forma que o termo a quo para contagem do prazo de 120 dias para impetração do mandamus se renova mensalmente. De igual modo não há falar em decadência administrativa, que pressupõe a inércia do Poder Público no prazo de cinco de anos, que não ocorreu no caso. Ademais, o prazo decadencial sequer começou a contar, uma vez que o impetrante nunca percebeu quintos, pois a averbação do tempo de serviço em cargos efetivos e funções comissionadas ocupadas na esfera federal não foi seguida da efetiva concessão da vantagem pecuniária (art. 178, § 3º da LC distrital n° 840/2011) O Distrito Federal não deve arcar com ônus financeiros decorrentes de vantagem concedida ao servidor pela União, sob pena de violação da autonomia política e financeira garantida constitucionalmente aos entes Estatais. Os artigos 41, §3º, e 350 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevêem que o tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios pode ser aproveitado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o que não inclui o pagamento de vantagens decorrentes de quintos concedidos pela União. Denegada a segurança.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO ART23 DA LEI 12.016/09 E DECADÊNCIA QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS FEDERAIS. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. As verbas inerentes aos quintos configuram prestações de trato sucessivo, de forma que o termo a quo para contagem do prazo de 120 dias para impetração do mandamus se renova mensalmente. De igual modo não há falar em decadência administrativa, que pressupõe a inércia do Poder Público no prazo de cinco de anos, que não ocor...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 217-A DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal, cuja tipicidade configura-se ainda que haja eventual consentimento da vítima para o ato sexual, no caso ausente. Erro de tipo e de proibição não configurados. Aumento da pena-base justificada pela negativação das consequências do crime. Confissão espontânea reconhecida. Pena reduzida. Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação de danos em favor da vítima, quando ausentes pedido e contraditório a respeito. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 217-A DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal, cuja tipicidade configura-se ainda que haja eventual consentimento da vítima para o ato sexual, no caso ausente. Erro de tipo e de proibição não configurados. Aumento da pena-base justificada pela negativação das consequências do crime. Confissão espontânea reconhecida. Pena reduzida. Afasta-se a condenaç...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM DISPOSITIVO DE PONTARIA COM MARCADOR LUMINOSO (MIRA LASER) TAMBÉM DE USO RESTRITO. CULPABILIDADE ACENTUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. Há maior reprovabilidade na conduta do acusado que porta arma de fogo de uso restrito com dispositivo, também de uso restrito, de pontaria com marcador luminoso - mira laser. Isso porque a utilização deste dispositivo incrementa o potencial lesivo do armamento, pois a probabilidade de o agente atingir o alvo é elevadíssima. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Apelo do Ministério Público provido e apelo da Defesa provido em parte.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM DISPOSITIVO DE PONTARIA COM MARCADOR LUMINOSO (MIRA LASER) TAMBÉM DE USO RESTRITO. CULPABILIDADE ACENTUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. Há maior reprovabilidade na conduta do acusado que porta arma de fogo de uso restrito com dispositivo, também de uso restrito, de pontaria com marcador luminoso - mira laser. Isso porque a utilização deste dispositivo incrementa o potencial lesivo do armamento, pois a probabilidade de o agente atingir o alvo é elevadíssima. A i...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Envolvimento do paciente em associação estável e permanente, para o fim de cometimento de crimes de roubos e receptações, em diversas cidades satélites do Distrito Federal. Evidente, portanto, a sua periculosidade. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Envolvimento do paciente em associação estável e permanente, para o fim de cometimento de crimes de roubos e receptações, em diversas cidades satélites do Distrito Federal. Evidente, portanto, a sua periculosidade. N...