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Jurisprudência

TJDF APR - 885629-20150910034922APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA OU RETORNO A ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações harmônicas e coerent...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 885628-20140610141478APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVADE DO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da apelação interposta pela defesa, após o término do prazo recursal, por ser intempestiva. 2. Para se valorar desfavoravelmente a culpabilidade é necessário que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilid...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 885627-20140510133778APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENÇÕES MANTIDAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO PROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de furto duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo em face de um dos agentes, se a prova colhida nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é contundente quanto à au...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 885625-20140111921143APR
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTO PODER DESTRUTIVO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Reconhece-se a circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da natureza da droga apreendida (cocaína), cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, o q...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 885624-20140020127139RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconheciment...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 885623-20070110314382APR
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PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. VIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS MANTIDAS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. 1. Verificando-se que a ação penal em que um dos réus restou absolvido refere-se a fatos diversos, rejeita-se a preliminar de ofens...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 885622-20130111325008RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Em face do princípio da fungibilidade, deve a apelação ser recebida como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, porquanto interposto dentro do prazo legal e não caracterizado erro grosseiro. 2. Mantém-se a exclusão da qualificadora descrita no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal da decisão de pronúnci...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020162961EME
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020075807EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distri...
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20100020007421EME
Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 885618-20150020189130HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO FRAGMENTADA DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 40,98G, NOS PERTENCES DO PACIENTE, LOGO DEPOIS DE VENDER UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA PARA UM USUÁRIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a decisão impugnada fundamentou a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva com b...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 885617-20150020168096HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE UMA BOLSA FEMININA, APARELHO CELULAR E ANEL, MEDIANTE ARREBATAMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE FIANÇA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO E PARA EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA....
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710362099APR
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG - 885615-20150020080382MSG
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO ART23 DA LEI 12.016/09 E DECADÊNCIA QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUINTOS FEDERAIS. FUNÇÃO EXERCIDA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. As verbas inerentes aos quintos configuram prestações de trato sucessivo, de forma que o termo a quo para contagem do prazo de 120 dias para impetração do mandamus se renova mensalmente. De igual modo não há falar em decadência administrativa, que pressupõe a inércia do Poder Público no prazo de cinco de anos, que não ocor...
Data do Julgamento : 14/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 885614-20140110600538APR
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 885612-20141010054895APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 217-A DO CP. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal, cuja tipicidade configura-se ainda que haja eventual consentimento da vítima para o ato sexual, no caso ausente. Erro de tipo e de proibição não configurados. Aumento da pena-base justificada pela negativação das consequências do crime. Confissão espontânea reconhecida. Pena reduzida. Afasta-se a condenaç...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 885611-20141010087300APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM DISPOSITIVO DE PONTARIA COM MARCADOR LUMINOSO (MIRA LASER) TAMBÉM DE USO RESTRITO. CULPABILIDADE ACENTUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. Há maior reprovabilidade na conduta do acusado que porta arma de fogo de uso restrito com dispositivo, também de uso restrito, de pontaria com marcador luminoso - mira laser. Isso porque a utilização deste dispositivo incrementa o potencial lesivo do armamento, pois a probabilidade de o agente atingir o alvo é elevadíssima. A i...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 885610-20150020097690MSG
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020330473MSG
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 885608-20150020190278HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Envolvimento do paciente em associação estável e permanente, para o fim de cometimento de crimes de roubos e receptações, em diversas cidades satélites do Distrito Federal. Evidente, portanto, a sua periculosidade. N...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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