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Jurisprudência

TJDF AGI - 885759-20150020135622AGI
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino pro...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710333747APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310335794APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020124764AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020119174AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020110359AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086688AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020172739AGI
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO - INICIAL COM ASSINATURA APOSTA APENAS EM SUA FOLHA DE ROSTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, diante da configuração de irregularidade de cunho formal, considerando que o patrono do agravante apenas lançou sua assinatura na folha de rosto da petição inicial, deixando de fazê-lo quanto ao mais. 2. Não há que se falar em concessão de oportunidade para superação do vício, sob pena de comprometer a rígida disciplina que ornamenta tal m...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072305AGI
Ementa
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO DÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020175360AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145334AGI
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610007299APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083479AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OFERECIMENTO DE BEM PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10% ESTABELECIDA PELO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, se o devedor indica bem à penhora, em valor inferior à condenação e com o objetivo apenas de impugnar os valores apresentados pelo credor, ele as...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111015080APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068690AGI
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Segundo dicção igualmente proclamada por aquela Corte, em sede do Recurso Especia...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020101545AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112053435APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020125896RAG
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 885739-20130110769987APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassou o inerente ao tipo penal. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuantes, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de c...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 885738-20141010019157APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO CONCUROS DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRITIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente as declarações da vítima em juízo, que narrou com riqueza de detalhes a ação criminosa e reconheceu o réu como sendo o autor dos fatos. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para a configuração da causa de aumento...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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