AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 79) 2. Agravo de instrumento provido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino pro...
AGRAVO DE INTRUMENTO - INICIAL COM ASSINATURA APOSTA APENAS EM SUA FOLHA DE ROSTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, diante da configuração de irregularidade de cunho formal, considerando que o patrono do agravante apenas lançou sua assinatura na folha de rosto da petição inicial, deixando de fazê-lo quanto ao mais. 2. Não há que se falar em concessão de oportunidade para superação do vício, sob pena de comprometer a rígida disciplina que ornamenta tal modalidade recursal. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INTRUMENTO - INICIAL COM ASSINATURA APOSTA APENAS EM SUA FOLHA DE ROSTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissibilidade, diante da configuração de irregularidade de cunho formal, considerando que o patrono do agravante apenas lançou sua assinatura na folha de rosto da petição inicial, deixando de fazê-lo quanto ao mais. 2. Não há que se falar em concessão de oportunidade para superação do vício, sob pena de comprometer a rígida disciplina que ornamenta tal m...
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO DÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO DÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OFERECIMENTO DE BEM PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10% ESTABELECIDA PELO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, se o devedor indica bem à penhora, em valor inferior à condenação e com o objetivo apenas de impugnar os valores apresentados pelo credor, ele assume postura de resistência e não de adimplemento voluntário, cuja consequência é a incidência da multa de 10% estabelecida pelo artigo 475-J, do CPC, além dos honorários advocatícios respectivos. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OFERECIMENTO DE BEM PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. MULTA DE 10% ESTABELECIDA PELO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença, se o devedor indica bem à penhora, em valor inferior à condenação e com o objetivo apenas de impugnar os valores apresentados pelo credor, ele as...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Segundo dicção igualmente proclamada por aquela Corte, em sede do Recurso Especial n. 1.392.245-DF, ...incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. 3. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO EM FACE DE BANCO DO BRASIL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA AÇÃO PRINCIPAL - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação coletiva promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 2. Segundo dicção igualmente proclamada por aquela Corte, em sede do Recurso Especia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassou o inerente ao tipo penal. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuantes, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Há de ser afastada a análise negativa da culpabilidade quando o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassou o inerente ao tipo penal. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de atenuantes, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de c...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO CONCUROS DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRITIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente as declarações da vítima em juízo, que narrou com riqueza de detalhes a ação criminosa e reconheceu o réu como sendo o autor dos fatos. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no delito de roubo, notadamente quando a sua utilização tiver sido comprovada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO CONCUROS DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRITIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente as declarações da vítima em juízo, que narrou com riqueza de detalhes a ação criminosa e reconheceu o réu como sendo o autor dos fatos. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para a configuração da causa de aumento...