PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e a confissão do réu, na fase inquisitiva, corroborados pela oitiva judicial dos informantes e das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Ausente a comprovação de que o acusado agiu enganado em relação à menoridade da vítima, inviável o acolhimento do erro de tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e a confissão do réu, na fase inquisitiva, corroborados pela oitiva judicial dos informantes e das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Ausente a comprovação de que o acusado agiu enganado em relação à menoridade da vítima, inviável o acolhimento do erro...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável desclassificar o crime de roubo para furto, quando a vítima revela a presença da elementar de grave ameaça pela abordagem intimidatória do réu e pela simulação de porte de arma de fogo. 2. Presentes duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável desclassificar o crime de roubo para furto, quando a vítima revela a presença da elementar de grave ameaça pela abordagem intimidatória do réu e pela simulação de porte de arma de fogo. 2. Presentes duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria, permanecendo a remanescente como geradora de reincidência. 3...
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas ou em desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada ou de receptação, quando o acervo probatório é seguro em apontar os acusados como autores do crime de roubo. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, são prescindíveis, devendo ser observados sempre que possível, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. 3. Nos termos do art. 155, do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação, nada obstando, porém, que sejam usados de maneira subsidiária, em complementação à prova produzida em juízo. 4. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas ou em desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada ou de receptação, quando o acervo probatório é seguro em apontar os acusados como autores do crime de roubo. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, são prescind...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.AUMENTO DA PENA. PRETENSÃO DESCABIDA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS POR UM DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, se a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, submetido ao crivo do contraditório. 2. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente quando não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 3. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35, da Lei 11.343/2006. 4. Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 o acusado primário e de bons antecedentes, inexistindo prova concreta de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 6. Recurso conhecidos. Providos parcialmente os recursos dos réus. Improvido o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.AUMENTO DA PENA. PRETENSÃO DESCABIDA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS POR UM DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, se a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, submetido ao crivo do cont...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus, para redimensionar as penas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 4. Recursos conhecidos. Negou-se...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse de veículo produto de crime, com placa adulterada e sem documentos. 2. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 3. Não vinga o pedido de absolvição quanto ao delito de falsa identidade, quando comprovado que o réu forneceu nome falso perante a autoridade policial, com objetivo de esconder sua vida pregressa. 4. As condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 5. Constatada a existência de seis condenações definitivas por crimes anteriores ao delito em exame, é viável a utilização de cinco delas na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente os antecedentes, conduta social e personalidade do réu, e a remanescente na segunda etapa como agravante, sem incorrer em bis in idem. 6. Inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do acusado. Deu-se provimento ao apelo do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração dos policiais e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse de veículo produto de crime, com placa adulterada e sem documentos. 2. Não prospera o pedido de desclassificaç...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da prática reiterada de outros atos infracionais e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE UM CAMINHÃO COM CARGA AVALIADA EM MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade e adequação da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, visando à subtração de um caminhão, com carga avaliada em mais de dois milhões de reais, sendo que, há indicação de que a ação delituosa foi planejada, pois os autores dispunham de elementos sobre a existência da citada carga. Ademais, houve restrição da liberdade das vítimas, que ficaram amarradas e trancadas em um cômodo. A família do dono da empresa proprietária do caminhão - esposa e filhos, inclusive um menor de idade - também foi vítima do crime e foi ameaçada de morte caso a polícia fosse acionada. Tais circunstâncias evidenciam a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, sendo aptas a demonstrar o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Além da gravidade concreta do delito que, por si só, justifica a necessidade da privação da liberdade do paciente para a garantia da ordem pública, sua prisão também se mostra indicada em razão da sua reiteração na prática de crimes, uma vez que possui uma condenação transitada em julgado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e responde a ação penal pela prática de delito de homicídio qualificado. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE UM CAMINHÃO COM CARGA AVALIADA EM MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonst...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a vagas em creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças à matrícula em creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públic...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal garante, em seu art. 208, caput, e incisos I e IV, o direito à educação básica obrigatória e gratuita a crianças e jovens dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 2. No plano infraconstitucional, o artigo 4º da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art. 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso à escola de crianças e jovens até os 17 anos de idade. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal garante, em seu art. 208, caput, e incisos I e IV, o direito à educação básica obrigatória e gratuita a crianças e jovens dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. 2. No plano infrac...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2.Nos Embargos Declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2.Nos Embargos Declaratórios não há como rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior e sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil, devendo o atraso decorrente dessa circunstância estar compreendido no prazo de tolerância ajustado entre as partes. 2. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem no período do atraso. 3. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 4. O termo inicial para o cômputo multa moratória é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância, enquanto que o termo final é a data da averbação da carta de habite-se à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário, pois só a partir daí torna-se viável o financiamento do bem. 5. Diante da impossibilidade de auferir a data de averbação da carta de habite-se¸ o termo final para incidência da multa moratória será a data da entrega das chaves. 6. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE OU A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior e sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil, devendo o atraso decorrente de...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 3. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário referido mister. 4. A pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a construtora e órgão público não vincula o consumidor, não podendo ser a ele imputado. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, v...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATERRO SANITÁRIO. SUSTAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. 1. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para exercer o controle externo dos atos da Administração Pública, estando, para tanto, imbuído de amplo poder fiscalizatório. 2. Em se tratando de sustação de contrato, a competência é direta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 78, § 1º da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Consoante se verifica da análise empreendida pelo corpo técnico do TCDF quanto ao mérito da representação, os indícios ali apontados pela empresa concorrente não prosperam, não havendo que se cogitar em irregularidades na proposta do impetrante. 4. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATERRO SANITÁRIO. SUSTAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. 1. O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para exercer o controle externo dos atos da Administração Pública, estando, para tanto, imbuído de amplo poder fiscalizatório. 2. Em se tratando de sustação de contrato, a competência é direta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 78, § 1º da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Consoante se verifica da análise empreendida pelo corpo técnico do TCDF quanto ao mérito da repre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Com relação ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º, da Lei 11.960/09, no que concerne à atualização monetária, continua em vigor, razão pela qual até a expedição do precatório deve incidir o índice de correção da caderneta de poupança e, posteriormente, o IPCA-E. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Com relação ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º, da Lei 11.960/09, no que...