PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros aplicada a contrato de arrendamento mercantil, eis que não se reveste das características de compra e venda, a autorizar a revisão do método de cálculo empregado nas prestações. 3. Além disso, havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros ap...
ADMINISTRATIVO. CBMDF. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. PROVA. 1. O artigo 12 do Decreto 10.174/87 impõe como condição necessária à promoção na carreira do CBMDF, além de outros requisitos, a realização e o êxito em TAF - Teste de Aptidão Física. 2. Estando o candidato impossibilitado de se submeter ao referido teste, o dispositivo regulamentar admite seja aproveitado o último exame constante dos apontamentos da corporação, desde que realizado no prazo dos dois anos antecedentes. 3. Não sendo comprovado o direito subjetivo de promoção no ano de 2012, não se configura a preterição reclamada. 4. Apelação desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CBMDF. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. PROVA. 1. O artigo 12 do Decreto 10.174/87 impõe como condição necessária à promoção na carreira do CBMDF, além de outros requisitos, a realização e o êxito em TAF - Teste de Aptidão Física. 2. Estando o candidato impossibilitado de se submeter ao referido teste, o dispositivo regulamentar admite seja aproveitado o último exame constante dos apontamentos da corporação, desde que realizado no prazo dos dois anos antecedentes. 3. Não sendo comprovado o direito subjetivo de pro...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. USO DA SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. 1. Não configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando ausente prova de falha na prestação dos serviços. 2. Cabe ao titular, responsável pela guarda do cartão de crédito e pelo sigilo da senha pessoal e intransferível, em caso de perda, extravio ou furto, comunicar imediatamente à central de atendimento. 3. A utilização indevida de cartão por terceiros com a senha do titular, anterior à comunicação do furto, não constitui dano moral. 4. Recurso provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. USO DA SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. 1. Não configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando ausente prova de falha na prestação dos serviços. 2. Cabe ao titular, responsável pela guarda do cartão de crédito e pelo sigilo da senha pessoal e intransferível, em caso de perda, extrav...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. ACRÉSCIMO DE VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA. 1. Embora a sentença, ao acatar as razões ministeriais, tenha homologado o acordo utilizando base de cálculo distinta (foi ajustado 25% sobre os rendimentos brutos, mas houve a fixação em 30% do salário mínimo), tal não resulta em prejuízo ao menor ou ao genitor, eis que observado o binômio necessidade/capacidade. 2. Deve-se apenas incluir no julgado o dever de responsabilização pela quantia adquirida a título de 13º salário e de férias, conforme, inclusive, previsto no ajuste firmado anteriormente pelas partes. 3. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. ACRÉSCIMO DE VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA. 1. Embora a sentença, ao acatar as razões ministeriais, tenha homologado o acordo utilizando base de cálculo distinta (foi ajustado 25% sobre os rendimentos brutos, mas houve a fixação em 30% do salário mínimo), tal não resulta em prejuízo ao menor ou ao genitor, eis que observado o binômio necessidade/capacidade. 2. Deve-se apenas incluir no julgado o dever de responsabilização pela quantia adquirida a título de 13º salário e de férias, conforme, inclusive, previsto no aju...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. INTERESSADOS. 1. A assistência judiciária deve ser conferida com base na situação econômica do inventariante, sem haver correspondência com o valor do espólio, eis que o autor responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, porém, não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. Indicado, por equívoco, valor de causa muito superior ao efetivamente existente na universalidade de bens, cabível determinar o valor da causa conforme a quantia a ser efetivamente herdada. 3. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. INTERESSADOS. 1. A assistência judiciária deve ser conferida com base na situação econômica do inventariante, sem haver correspondência com o valor do espólio, eis que o autor responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, porém, não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. Indicado, por equívoco, valor de causa muito superior ao efetivamente existente na universalidade de bens, cabível determinar o valor da causa conforme a quantia a ser efet...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTES DA ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. É parte legítima para figurar no polo ativo da demanda aquela que experimentou os prejuízos decorrentes do atraso imputado unicamente à vendedora. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da vendedora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTES DA ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. É parte legítima para figurar no polo ativo da demanda aquela que experimentou os prejuízos decorrentes do atraso imputado unicamente à vendedora. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao compra...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. 1. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, cabendo ao juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 2.A finalidade didático-pedagógica da sanção, assim como a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva, inócua. 3. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. 1. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, cabendo ao juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 2.A finalidade didático-pedagógica da sanção, assim como a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilí...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. A cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que pactuados. 4. Recurso do autor parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência d...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. ANISTIADO POLÍTICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS. VEDAÇÃO. ISENÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO. LEI Nº 10.559/2002 E DECRETO Nº 4.897/2003. 1. É inadmissível a incidência de contribuição previdenciária e desconto de imposto de renda sobre a aposentadoria do servidor público anistiado, pois o benefício deve ser adotado em sua plenitude conforme interpretação do Decreto nº 4.897/2003 c/c o art. 9º da Lei nº 10.559/2002. 2. Não há que se falar na necessidade de o perdoado buscar, no Ministério da Justiça, direito que a própria legislação de regência lhe garante. 3. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, não sendo permitido, nesta via, a restituição das parcelas indevidamente descontadas, conforme se depreende dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. ANISTIADO POLÍTICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS. VEDAÇÃO. ISENÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO. LEI Nº 10.559/2002 E DECRETO Nº 4.897/2003. 1. É inadmissível a incidência de contribuição previdenciária e desconto de imposto de renda sobre a aposentadoria do servidor público anistiado, pois o benefício deve ser adotado em sua plenitude conforme interpretação do Decreto nº 4.897/2003 c/c o art. 9º da Lei nº 10.559/2002. 2. Não há que se falar na necessidade de o perdoado buscar, no...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIÁRIAS PARADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. Porém, havendo princípio de prova por escrito, pode complementar o conjunto probatório para firmar a responsabilidade civil. 2. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIÁRIAS PARADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. Porém, havendo princípio de prova por escrito, pode complementar o conjunto probatório para firmar a responsabilidade civil. 2. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 3. Recursos c...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. A cumulação de arras e cláusula penal não é possível, uma vez que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação, conjuntamentente, configuraria bis in idem. 4. No contrato de corretagem, uma pessoa, não vinculada a outra em razão de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. Comprovando-se nos autos a aproximação das partes por terceirocom o objetivo de firmar o negócio jurídico, fato gerador da incidência da comissão de corretagem, não se pode pleitear a devolução dos valores despendidos sob essa rubrica. 6. Recurso da primeira ré desprovido e da segunda requerida provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. A cumulação de arras e cl...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Havendo disposição contratual prevendo a retenção de 10% (dez por cento) da quantia adimplida para o caso de rescisão contratual, deve ser aplicada à situação analisada. 4. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve ser proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa da promitente-vendedora, conforme se depreende das disposições contidas no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413, do Código Civil. 5. A cumulação de arras e cláusula penal não é possível, uma vez que ambas têm natureza indenizatória e a aplicação, conjuntamentente, configuraria bis in idem. 6. Recurso da ré desprovido e da autora provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Havendo disposição contratual prevendo a retenção de 10% (dez por cen...