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Jurisprudência

TJDF APC - 885694-20140610045970APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885693-20110110562789APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Despicienda a discussão sobre capitalização de juros ou acerca da imposição de limites à taxa de juros ap...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885692-20140310139918APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885690-20130111559952APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CBMDF. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. PROVA. 1. O artigo 12 do Decreto 10.174/87 impõe como condição necessária à promoção na carreira do CBMDF, além de outros requisitos, a realização e o êxito em TAF - Teste de Aptidão Física. 2. Estando o candidato impossibilitado de se submeter ao referido teste, o dispositivo regulamentar admite seja aproveitado o último exame constante dos apontamentos da corporação, desde que realizado no prazo dos dois anos antecedentes. 3. Não sendo comprovado o direito subjetivo de pro...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885689-20130110394529APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885688-20140111416007APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885687-20130110497456APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885686-20140910194630APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. USO DA SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. 1. Não configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando ausente prova de falha na prestação dos serviços. 2. Cabe ao titular, responsável pela guarda do cartão de crédito e pelo sigilo da senha pessoal e intransferível, em caso de perda, extrav...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885685-20140110891305APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885684-20140111209266APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885683-20120510110216APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. ACRÉSCIMO DE VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA. 1. Embora a sentença, ao acatar as razões ministeriais, tenha homologado o acordo utilizando base de cálculo distinta (foi ajustado 25% sobre os rendimentos brutos, mas houve a fixação em 30% do salário mínimo), tal não resulta em prejuízo ao menor ou ao genitor, eis que observado o binômio necessidade/capacidade. 2. Deve-se apenas incluir no julgado o dever de responsabilização pela quantia adquirida a título de 13º salário e de férias, conforme, inclusive, previsto no aju...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885682-20120310067830APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ARROLAMENTO. INTERESSADOS. 1. A assistência judiciária deve ser conferida com base na situação econômica do inventariante, sem haver correspondência com o valor do espólio, eis que o autor responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, porém, não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. Indicado, por equívoco, valor de causa muito superior ao efetivamente existente na universalidade de bens, cabível determinar o valor da causa conforme a quantia a ser efet...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885681-20130310220725APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTES DA ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. É parte legítima para figurar no polo ativo da demanda aquela que experimentou os prejuízos decorrentes do atraso imputado unicamente à vendedora. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao compra...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885680-20130111171294APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885679-20140111822637APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. 1. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, cabendo ao juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 2.A finalidade didático-pedagógica da sanção, assim como a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilí...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885677-20080110128097APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.REEXAME DO RECURSO. ARTIGO 543-B DO CPC. 1. Analisa-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885676-20130110467847APC
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. ANISTIADO POLÍTICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS PROVENTOS. VEDAÇÃO. ISENÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO. LEI Nº 10.559/2002 E DECRETO Nº 4.897/2003. 1. É inadmissível a incidência de contribuição previdenciária e desconto de imposto de renda sobre a aposentadoria do servidor público anistiado, pois o benefício deve ser adotado em sua plenitude conforme interpretação do Decreto nº 4.897/2003 c/c o art. 9º da Lei nº 10.559/2002. 2. Não há que se falar na necessidade de o perdoado buscar, no...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885675-20130111301044APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DIÁRIAS PARADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. Porém, havendo princípio de prova por escrito, pode complementar o conjunto probatório para firmar a responsabilidade civil. 2. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 3. Recursos c...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885674-20130110698022APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. A cumulação de arras e cl...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885673-20140111614129APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Havendo disposição contratual prevendo a retenção de 10% (dez por cen...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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