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Jurisprudência

TJDF AGI - 885781-20150020151896AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II.À vista de...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885780-20150020143587AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885779-20150020076839AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. GUARDA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. DECISÃO ADOTADA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais (CC, art. 1.566, IV; ECA, art. 22) e um dos apanágios do poder familiar (CC, art. 1.634, II), de maneira só pode ser outorgada a terceiros em hipóteses excepcionais fundamentadas no exclusivo interesse da criança ou do adolescente (CC, art. 1.586; ECA, art. 28). II. A guarda provisória pode ser atribuída a terceiro que, em dado momento histórico, se revel...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885778-20150020136867AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 885777-20150020124684AGI
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111822067APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110537128APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A parte recorrente deveria ter dirigido as razões de seu apelo à impugnação específica dos fundamentos que conferem suporte à sentença. Sem que o tenha feito, desatendeu à dicção do art. 514, II, do CPC e não satisfez um dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo a apelação inepta e, por conseguinte, insuscetível de ser conhecida na parte referente ao mérito da causa. 2. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em valor qu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 885773-20130610118117APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 885772-20150020036562AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO. MEDIDA ULTIMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os documentos trazidos pela agravada em sede do presente recurso fornecem indícios de que o veículo retratado nos autos foi devidamente comercializado e que a transferência foi regularmente ultimada para o nome do terceiro adquirente. 2. Não subsiste fundamento autorizador da concessão do provimento antecipatório que imponha à agravante a obrigação de regularizar a transferência do registro do veículo junto ao DETRAN/DF e à Fazenda Públi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 885771-20150020144235AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 885770-20150020052795AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110815567APC
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111406338APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator julgue a apelação de forma monocrática quando as razões recursais estiverem em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 52, § 2º, do Códi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111634348APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. Os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil em janeiro de 1989 possuem legitimidade para promoverem a ação civil pública, independentemente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC. 2. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC po...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020324008AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador a...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111838414APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - LIMITE DE EXPOSIÇÃO - LICITUDE - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vis...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710305454APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100810022554APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 128 do Código de Processo Civil, que positiva o princípio da correlação, é forçoso convir que o magistrado se vincula aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados. 2. Tratando-se de pedidos subsidiários, o autor traça uma ordem de preferência entre os pedidos, de modo que somente lhe interessa a concessão do segundo quando o primeiro não for acolhido. 3. Diante da improcedência do pleito primordi...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110624360APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 885760-20080111700676APC
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CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF, JULGAMENTO DO PROCESSO NOS LIMITES DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO - INSUSTENTABILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1. O sobrestamento previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente aos recursos extraordinários. 2. Rejeita-se alegação de necessidade...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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