DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II.À vista de prova inequívoca quanto ao sensível quadro clínico da paciente e ao risco de lesão grave que decorre do agravamento de sua saúde, cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar o fornecimento dos materiais indispensáveis à realização de cirurgia de emergência regularmente prescrita. III. Envolvendo a lide o fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia prescrita em regime de urgência, a multa cominatória deve atender ao princípio da proporcionalidade contido no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. O preceito judicial (obrigação de fazer) fica desprovido do componente sancionatório se não for acompanhado de um meio de pressão hábil a induzir o seu adimplemento. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). II.À vista de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. GUARDA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. DECISÃO ADOTADA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais (CC, art. 1.566, IV; ECA, art. 22) e um dos apanágios do poder familiar (CC, art. 1.634, II), de maneira só pode ser outorgada a terceiros em hipóteses excepcionais fundamentadas no exclusivo interesse da criança ou do adolescente (CC, art. 1.586; ECA, art. 28). II. A guarda provisória pode ser atribuída a terceiro que, em dado momento histórico, se revela em melhores condições de exercitá-la, contanto que a migração seja orientada para o fim maior de preservar os interesses prioritários da criança ou do adolescente, na linha do que prescreve o artigo 1.584, § 5º, do Código Civil. III. Deve ser prestigiada a decisão judicial que, à luz do quadro de provas dos autos, outorga a guarda provisória à pessoa que mais se aproxima do ideal de proteção e de garantia do bem estar da criança ou do adolescente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. GUARDA PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. DECISÃO ADOTADA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais (CC, art. 1.566, IV; ECA, art. 22) e um dos apanágios do poder familiar (CC, art. 1.634, II), de maneira só pode ser outorgada a terceiros em hipóteses excepcionais fundamentadas no exclusivo interesse da criança ou do adolescente (CC, art. 1.586; ECA, art. 28). II. A guarda provisória pode ser atribuída a terceiro que, em dado momento histórico, se revel...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A parte recorrente deveria ter dirigido as razões de seu apelo à impugnação específica dos fundamentos que conferem suporte à sentença. Sem que o tenha feito, desatendeu à dicção do art. 514, II, do CPC e não satisfez um dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo a apelação inepta e, por conseguinte, insuscetível de ser conhecida na parte referente ao mérito da causa. 2. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em valor que se harmoniza com a equidade recomendada pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e com os parâmetros estabelecidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma normativo. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A parte recorrente deveria ter dirigido as razões de seu apelo à impugnação específica dos fundamentos que conferem suporte à sentença. Sem que o tenha feito, desatendeu à dicção do art. 514, II, do CPC e não satisfez um dos requisitos de admissibilidade recursal, sendo a apelação inepta e, por conseguinte, insuscetível de ser conhecida na parte referente ao mérito da causa. 2. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em valor qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO. MEDIDA ULTIMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os documentos trazidos pela agravada em sede do presente recurso fornecem indícios de que o veículo retratado nos autos foi devidamente comercializado e que a transferência foi regularmente ultimada para o nome do terceiro adquirente. 2. Não subsiste fundamento autorizador da concessão do provimento antecipatório que imponha à agravante a obrigação de regularizar a transferência do registro do veículo junto ao DETRAN/DF e à Fazenda Pública Distrital. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO. MEDIDA ULTIMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os documentos trazidos pela agravada em sede do presente recurso fornecem indícios de que o veículo retratado nos autos foi devidamente comercializado e que a transferência foi regularmente ultimada para o nome do terceiro adquirente. 2. Não subsiste fundamento autorizador da concessão do provimento antecipatório que imponha à agravante a obrigação de regularizar a transferência do registro do veículo junto ao DETRAN/DF e à Fazenda Públi...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se insubsistente admitir pedido de deferimento de justiça gratuita desprovido de qualquer prova acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte postulante. 3. Inadmissível acolher requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais, pois o artigo 6º da Lei nº 1.060/50 exige que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no curso do processo seja formulado em petição avulsa, a qual será autuada em separado e processada em apenso aos autos principais. 4. Constitui erro grosseiro e resulta no respectivo indeferimento o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido juntamente com as razões recursais. 5. Rejeita-se a pretensão de facultar prazo para recolhimento do preparo recursal, pois o requerimento de gratuidade de justiça não produz efeito retroativo e à época da interposição do recurso a parte não gozava do benefício assistencial apto a dispensar a apresentação do respectivo preparo. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator julgue a apelação de forma monocrática quando as razões recursais estiverem em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.. 3. Reconhecido o direito de a consumidora proceder à liquidação antecipada do contrato com o desconto proporcional dos juros, a quantia por ela depositada em juízo deve ser considerada suficiente para extinguir a obrigação advinda do contrato de empréstimo consignado, tendo em vista a inexistência de impugnação específica quanto a tal valor. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator julgue a apelação de forma monocrática quando as razões recursais estiverem em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 52, § 2º, do Códi...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. Os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil em janeiro de 1989 possuem legitimidade para promoverem a ação civil pública, independentemente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC. 2. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág.: 142). 3. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 475-J. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 4. Ocorre pagamento espontâneo quando odevedor efetua a quitação no prazo legal, o que pode ser inferido pelo fato de a quitação ter ocorrido antes mesmo da intimação do advogado, via imprensa oficial, afastando-se a incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 5. Segundo o enunciado 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 6. Agravos regimentais conhecidos, mas não providos.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DOS NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. Os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil em janeiro de 1989 possuem legitimidade para promoverem a ação civil pública, independentemente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC. 2. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara e coerente, não há falar-se em contradição ou obscuridade. 4. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador a...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - LIMITE DE EXPOSIÇÃO - LICITUDE - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista que existem medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção radiológica e reduzir os acidentes. 3. Embargos declaratórios desarticulados com a regra hospedada no artigo 535 e seus incisos não comportam acolhimento.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - LIMITE DE EXPOSIÇÃO - LICITUDE - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA 1. A limitação máxima de carga horária, prevista em legislação especial, não pode ter como resultado o esvaziamento do permissivo constitucional, quanto à cumulação de cargos, empregos ou funções, por profissionais da área de saúde. 2. Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vis...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 128 do Código de Processo Civil, que positiva o princípio da correlação, é forçoso convir que o magistrado se vincula aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados. 2. Tratando-se de pedidos subsidiários, o autor traça uma ordem de preferência entre os pedidos, de modo que somente lhe interessa a concessão do segundo quando o primeiro não for acolhido. 3. Diante da improcedência do pleito primordial, deve o magistrado analisar expressamente o pedido subsidiário, sob pena de violação ao princípio da congruência e nulidade da decisão. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 128 do Código de Processo Civil, que positiva o princípio da correlação, é forçoso convir que o magistrado se vincula aos pedidos estatuídos na petição inicial, devendo decidir a demanda dentro dos limites objetivos delineados. 2. Tratando-se de pedidos subsidiários, o autor traça uma ordem de preferência entre os pedidos, de modo que somente lhe interessa a concessão do segundo quando o primeiro não for acolhido. 3. Diante da improcedência do pleito primordi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e encontrando-se redigido de forma clara, não há que se falar em contradição. 4. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e...
CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF, JULGAMENTO DO PROCESSO NOS LIMITES DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO - INSUSTENTABILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1. O sobrestamento previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente aos recursos extraordinários. 2. Rejeita-se alegação de necessidade de julgamento do processo nos limites da lide quando caracterizado que a demanda foi julgada dentro dos parâmetros em que foi proposta. 3. A instituição financeira que atua como gestora ao receber dinheiro e aplicar os índices financeiros na conta bancária de titularidade do poupador detém legitimidade passiva para responder ação em que se discute diferenças na aplicação de índices de correção monetária. 4. Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o prazo prescricional vintenário nas ações individuais em que se questiona e busca percepção de diferença de correção monetária incidente em caderneta de poupança decorrente de expurgos inflacionários. 5. A cobrança da correção monetária devida em relação aos depósitos efetuados em caderneta de poupança independe de ressalva, ('em prazo razoável') por parte do poupador, uma vez que se trata de mera atualização da moeda corroída pela inflação (REsp 151.490/SP). 6. É preciso considerar os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1147595/RS, em relação à cada plano econômico, referentes aos índices de recomposição e à data de aniversário da conta. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF, JULGAMENTO DO PROCESSO NOS LIMITES DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO - INSUSTENTABILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. 1. O sobrestamento previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente aos recursos extraordinários. 2. Rejeita-se alegação de necessidade...