PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face da causa de aumento na fração mínima. 3. Recurso conhecido e provido para reduzir a pena do crime de roubo circunstanciado.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face da causa de aumento na f...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL COM A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PENA REDUZIDA. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de furto qualificado, a prisão do réu em flagrante pouco tempo após a subtração do aparelho de telefone celular da lesada, a qual o reconheceu imediatamente. 2. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 3. O agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, pela incidência de circunstância agravante, deve guardar proporção com a sua exasperação, na primeira fase, em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, aplicada a réu reincidente, portador de apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade desfavoráveis (alínea b' do § 2º do art. 33 do Código Penal). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL COM A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PENA REDUZIDA. 1. Suficiente como prova da materialidade e da autoria do delito de furto qualificado, a prisão do réu em flagrante pouco tempo após a subtração do aparelho de telefone celular da lesada, a qual o reconheceu imediatamente. 2. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, na...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, quando demonstrado que ele perdeu o controle do carro, capotando-o, uma vez que se distraiu beijando uma das passageiras e porque conduzia o veículo com velocidade acima da permitida, provocando, assim, a morte da vítima. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime quando a justificativa para majoração da pena-base foi baseada na ingestão de bebida alcoólica, o que não foi devidamente comprovada nos autos. 3. Desproporcional o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, procede-se sua readequação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESPROPORCIONAL. PERÍODO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, quando demonstrado que ele perdeu o controle do carro, capotando-o, uma vez que se distraiu beijando uma das passageiras e porque conduzia o veículo com velocidade acima da permi...
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. MANTIDO. PERSONALIDADE. AFASTADA QUANTO A UM RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.PENAPECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição do crime de tráfico e de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, a grande quantidade do entorpecente, bem como diante da forma como era armazenado, a fim de facilitar a sua ingestão e adentrar o presídio para comercializá-la. 2. Afasta-se a valoração da culpabilidade porque a pretensão dos apelantes de adentrar o presídio com drogas escondidas no estomago não é fundamentação idônea para elevar a pena-base por essa circunstância. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apto a configurar essa circunstância. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade de um dos réus quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 5. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando o apelante ostenta várias condenações anteriores transitadas em julgado por fatos praticados antes do delito em apreço. 6. Impossível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o apelante não confessa o tráfico de drogas, crime pelo qual foi denunciado, e porque a suposta confissão de porte de drogas para consumo próprio não foi utilizada para amparar sua condenação. 7. Desproporcional o quantum de aumento da reincidência, procede-se à sua readequação. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. MANTIDO. PERSONALIDADE. AFASTADA QUANTO A UM RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.PENAPECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição do crime de tráfico e de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e a autoria estão devidament...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pela confissão da acusada. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que a apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, mantém-se a condenação pelo crime descrito no inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base, bem como afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Deve ser aplicado o concurso material, pois demonstrado que a acusada, mediante a prática de duas ações, cometeu os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, pois a acusada é primária, o quantum da pena aplicada não excede a 8 anos e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, embora desfavorável a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos corréus, dos policiais, pelas declarações da testemunha que confirmaram a participação do apelante no crime, inclusive em razão da filmagem dos fatos. 2. Correta a análise desfavorável dos antecedentes diante da existência de condenação com trânsito em julgado anterior à data da sentença prolatada nestes autos. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando a pena imposta é inferior a 4 anos, o réu não é reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes lhe é desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos dos corréus, dos policiais, pelas declarações da testemunha que confirmaram a participação do apelante no crime, inclusive em razão da filmagem dos fatos. 2. Correta a análise desfavorável dos antecedentes diante da existência de condenação com trânsito em julg...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.FATO TÍPICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a tese de atipicidade material, uma vez que o porte de arma de fogo de uso probido é crime de mera conduta, de perigo abstrato, razão pela qual não se exige a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da saúde dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.FATO TÍPICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a tese de atipicidade material, uma vez que o porte de arma de fogo de uso probido é crime de mera conduta, de perigo abstrato, razão pela qual não se exige a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da saúde dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando há duas sentenças condenatórias anteriores transitadas em julgado, sendo possível usar uma das certidões criminais para aumentar a pena-base e a outra para agravar a pena em face da reincidência, bem como das consequências do crime, uma vez que, pela gravidade das lesões, a vítima ficou paraplégica, sendo fundamento idôneo para amparar o aumento da pena-base. 3. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, inclusive dois deles na cabeça (região letal) e um na coluna (que o deixou paraplégico) chegando, portanto muito próximo da consumação do crime, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos so...
PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA. SUSPENSÃO OU PERDA NÃO DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policial militar, foi o autor das agressões perpetradas contra aquela, fato ratificado por laudo pericial, impossível a sua absolvição com apoio na insuficiência de provas. 2. As ocupações habituais se referem não apenas às de caráter laboral e lucrativo, mas também às atividades domésticas, recreativas e outras semelhantes. Se delas a vítima ficou afastada por mais de trinta dias, impossível a desclassificação do crime para sua forma simples. 3. Se a suspensão ou perda do porte de arma não foi decretada na sentença, ao apelante falta interesse recursal em pleitear a sua restituição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA. SUSPENSÃO OU PERDA NÃO DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Provado pelas declarações da vítima, bem como de testemunha, que o apelante, no exercício da sua função de policial militar, foi o autor das agressões perpetradas contra aquela, fato ratificado por laudo pericial, impossível a sua absolvição com apoio na insuficiên...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO COAUTOR. REINCIDÊNCIA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição da coautora do delito de tráfico de drogas, quando o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 3. Tratando-se de reincidente condenado à pena superior a quatro e inferior à oito anos de reclusão, mantém o regime inicial fechado para o seu cumprimento, não havendo que se falar em bis in idem pela utilização da agravante da reincidência em momentos distintos. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO COAUTOR. REINCIDÊNCIA. § 4º DO ART. 33 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a absolvição da coautora do delito de tráfico de drogas, quando o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 3. Tratando-se de reincidente conde...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME COMETIDO EM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelas declarações do usuário que comprou a droga e pela confissão da acusada. 2. Incide a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 quando o agente comete o crime de tráfico de drogas em PEC - ponto de encontro comunitário, local destinado a recreação e a prática de atividade física da população. 3.Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME COMETIDO EM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla de...
PENAL. ESTUPRO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. ESTUPRO. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpa...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VERSÃO DA OFENDIDA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como para assegurar a aplicação da lei penal ante a impossibilidade de sua citação em razão de estar morando em outro Estado da Federação sem informar o endereço em que poderá ser localizado. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como para assegurar a apli...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. FORNECIMENTO DE NOME FALSO. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é apreendido na posse das res substracta, inclusive, sendo reconhecido pelo lesado como sendo a pessoa que, com emprego de arma de fogo, subtraiu o seu veículo. 3. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal, bem como para ocultar antecedentes criminais, tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa. 4. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, e o ato infracional praticado é de extrema gravidade, demonstrando ousadia ao perpetrar a infração, em companhia de outro indivíduo e com emprego de arma de fogo. 5. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. FORNECIMENTO DE NOME FALSO. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível o recebimento d...
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO ART. 309 COMO A GRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. 1. Inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito por insuficiência de provas quando o acervo probatório produzido em Juízo, mormente a confissão do réu, corroboradas pelas testemunhas, demonstram que, à época dos fatos, ele não era habilitado para dirigir veículo automotor. 2. Deve ser aplicado o princípio da consunção para que o crime de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação seja absorvido pelo delito mais grave, embriaguez ao volante, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO ART. 309 COMO A GRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. 1. Inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito por insuficiência de provas quando o acervo probatório produzido em Juízo, mormente a confissão do réu, corroboradas pelas testemunhas, demonstram que, à época dos fatos, ele não era habilitado para dirigir veículo automotor. 2. Deve ser aplicado o princípio da c...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS MANTIDA. AMEAÇA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela palavra da ofendida e pelo laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Demonstrado pelas provas dos autos que a ameaça de morte foi praticada no mesmo contexto das lesões corporais, aplica-se o princípio da consunção, ficando aquele delito absorvido por este. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, se os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base. 4. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal, em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as suas penas. 5. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos. 6. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, salientando-se, ainda, que o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se à indenização pelos prejuízos sofridos, não podendo a interpretação ser estendida aos danos morais, os quais devem ser requeridos no juízo cível. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS MANTIDA. AMEAÇA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. M...