ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À LESÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e retornando o prédio ao domínio da alienante, a devolução da quantia paga pelos adquirentes é medida que se impõe, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa 2. Se o edital da licitação autoriza o distrato impondo a perda dos valores do sinal pago e a devolução da parcelas implementadas pelo comprador, os respectivos valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso a fim de que seja recomposto o valor aquisitivo da moeda. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser proporcionais ao valor da condenação. 4. Recurso dos autores provido e da ré desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À LESÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e retornando o prédio ao domínio da alienante, a devolução da quantia paga pelos adquirentes é medida que se impõe, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa 2. Se o edital da licitação autoriza o distrato impondo a perda dos valores do sinal pago e a d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não restando configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando inexistente falha na prestação dos serviços. 2. O titular de conta bancária possuidor de cartão de débito/crédito deve ser responsabilizado por transferência de numerários realizados em sua conta, ainda mais quando confessa ter fornecido a terceiro sua senha pessoal e intransferível. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não restando configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando inexistente falha na prestação dos serviços. 2. O titular de conta bancária possuidor de cartão de débito/crédito deve ser responsabilizado por transferência de numerários realizados em sua conta, ainda mais quando...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a pr...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente, que possui condenações anteriores transitadas em julgado e responde por crimes praticados com ameaça e/ou violência, representando risco concreto para a ordem pública, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. 2. Na hipótese, não se mostra evidente a alegada atipicidade da conduta. Concluir pela inexistência de dolo implicaria dilação probatória incompatível com a via eleita, além de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. Areiteração delitiva do paciente, por si só, justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente,...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, e de acordo com as informações prestadas, o paciente foi preso preventivamente no dia 03/04/2015, cuja denúncia foi recebida em 20/04/2015, e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, qual seja, o dia 24/08/2015. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, e de acordo com as informações prestadas, o paciente foi preso preventivamente no dia 03/04/2015, cuja denúnci...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, contra ela praticou vias de fato e ameaças, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a delinqüir. A ineficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas reforça a necessidade da constrição cautelar para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na segregação cautelar do ofensor. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, contra ela praticou vias de fato e ameaças, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A condenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena foi determinada há mais de 5 (cinco) anos, não pode ser computada para fins de reincidência, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal. 3. Afastada a reincidência, a quantidade da pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão aliada às circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao réu, autoriza a fixação do regime inicial aberto bem como a concessão dos benefícios do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso do Ministério Público não provido. De ofício, redimensionada a pena em favor do condenado.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A condenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena foi determinada há mais de 5 (cinco) anos, não pode ser computada para fins de reincidência, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal. 3. Afa...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo suficientes condenações definitivas anteriores, é possível utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e ainda reconhecer a reincidência, sem incorrer em bis in idem. Precedentes. 2. Presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo suficientes condenações definitivas anteriores, é possível utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e ainda reconhecer a reincidência, sem incorrer em bis in idem. Precedentes. 2. Presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a ou...
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, DA LAD - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do autuado, corroborados pelos demais elementos de prova, especialmente o depoimento dos usuários em sede inquisitorial, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não é viável a desclassificação para a conduta descrita no art. 28, da LAD. 3. Mantidas as causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da LAD, pois restou provado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino, bem como que o réu efetuou a venda de drogas para um menor de idade. 4. Acondição de reincidente do réu obsta a concessão da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da LAD. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, DA LAD - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do autuado, corroborados pelos demais elementos de prova, especialmente o depoimento dos usuários em sede inquisitorial, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Demonstr...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta. Isto porque a intervenção estatal constitui uma benesse e não um prejuízo ao menor infrator, vez que voltada a sua educação e ressocialização. Além disso, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso afastaria da medida socioeducativa seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, conforme assentado pela jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas, quando o acervo probatório mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. Precedentes. 3. Em decorrência do Princípio Pas de Nullité Sans Grief, nenhuma nulidade será declarada se não ocorreu efetivo prejuízo a quem alega. 4. Não prospera a tese absolutória por insuficiência de provas ou de aplicação do princípio in dubio pro reo quando acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do ato infracional praticado pelo representado. 5. No sistema processo penal vigente, cabe à defesa provar as causas excludentes de ilicitude. Na hipótese, o apelante não provou sua tese de legítima defesa, não estando configurada a injusta agressão. 6. O ato infracional análogo ao crime de homicídio consumado ou tentado é gravíssimo, aliado a ineficácia de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas, bem como aos aspectos de risco e vulnerabilidade social do representado recomendam a aplicação da medida de internação ao adolescente. 7. Recurso conhecido e não provido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta. Isto porque a intervenção estatal cons...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. 1) Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e/ou conduta social. 2) A compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência é impossível de ser efetuada no presente caso, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 3) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir a pena pecuniária para 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo, no mais, a r. sentença.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. 1) Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado para o equiparado ao roubo circunstanciado, quando evidenciado nos autos que os adolescentes agiram com extrema ousadia e gravidade ao subtraírem o veículo da vítima, disparando contra ela, por duas vezes. Correta, portanto, a condenação exarada na sentença, eis que demonstrado que os menores agiram com animus necandi ou, ao menos, assumiram o risco de produzir o resultado morte na execução do ato infracional. 3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 3°, parte final, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Cada ato infracional deve gerar a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato, considerando-se a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do §1º do art.112, da Lei n.º 8.069/90, não havendo previsão legal para o mero retorno do menor à medida já imposta em outros autos. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito susp...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outr...
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha restringido a matéria. 2. Não há a proclamação de nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo concreto para a parte, caso em que incide o princípio pas de nullité sans grief, concretizado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não constitui nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de quesito absolutório específico com base no in dubio pro reo, se elaborado quesito genérico, o qual abarca todas as teses defensivas. 4. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade pelo fato de ter sido indeferida a retirada das algemas do réu durante a sessão de julgamento, se o indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juiz Presidente, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 5. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os jurados reconheceram que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos. Na espécie, em que pese a negativa do réu, as demais provas respaldam a tese do Ministério Público segundo a qual os disparos foram efetuados pelo réu juntamente com o inimputável, devido a suspeita de que a vítima havia matado um traficante conhecido e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido. 7. Não há que se falar em absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio se não há provas de que a arma de fogo foi adquirida com o propósito único de ceifar a vida da vítima e ainda porque a tese não foi sustentada em plenário. 8. Deve ser mantida a avaliação desfavorável da culpabilidade pelo fato de o réu ter efetuado 13 (treze) disparos de arma de fogo contra a vítima, a maioria deles quando a vítima já estava no solo. 9. Não existindo sentenças condenatórias transitadas em julgado por fato anterior, deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes penais. 10. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em local afastado e que não havia movimentação de pessoas, não permite a valoração negativa das circunstâncias do crime por não ter oferecido risco a terceiros. 11. A aplicação da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se a redução quando a sanção se mostrar desarrazoada. 12. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há como acolher pedido de reconhecimento e aplicação de causa de aumento de pena pelo delito conexo de corrupção de menor, se o pleito não constou da denúncia, não foi abrangido pela decisão de pronúncia e não foi discutida em plenário. 13. Recurso conhecidos. Apelo ministerial não provido. Recurso defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, Incisos I e IV, do Código Penal, do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, reduzindo-se a pena total de 21 (vinte e um) anos de reclusão, para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVAL...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 59,15G DE CRACK E 39,25G DE MACONHA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, observa-se que não se esvaiu o prazo máximo para a conclusão da instrução criminal no procedimento ordinário, nos termos da Instrução-Corregedoria TJDFT nº 1, de 21/02/2011, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo. Ademais, a instrução processual está na iminência de ser encerrada diante de designação de audiência em continuação para o dia 04/08/2015, data em que também não terá sido ultrapassado o citado prazo máximo. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 59,15G DE CRACK E 39,25G DE MACONHA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar a tese de erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar a tese de erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já j...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE FACAS. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a absolvição da apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para furto quando comprovado que a ré, juntamente com outras três comparsas, mediante emprego de duas facas, subtraíram bens da lesada, o que está conforme as demais provas dos autos. 2. Correta a condenação da ré por um dos crimes de corrupção de menores, uma vez comprovado nos autos que ela praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente menor de 18 anos de idade. 3. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade da adolescente, deve a ré ser absolvida do outro crime de corrupção de menor. 4. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 5. Provada a incidência da majorante do concurso de pessoas, inviável sua exclusão. 6. A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em razão de atenuantes, por vedação expressa do Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE FACAS. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a absolvição da apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para furto quando comprovado que a ré, juntamente com outras trê...
PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por testemunha visual dos fatos, sendo inviável a desclassificação para a modalidade tentada ou para o delito de satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente ou para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando fundamentada em elementar do tipo legal. 3. Exclui-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação for inidônea, porquanto desamparada de qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de trauma psicológico decorrente do próprio tipo penal. 4. Inexistindo provas de que o crime foi praticado por mais de duas vezes, aplica-se o aumento mínimo previsto em lei para o caso de delitos cometidos em continuidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.
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PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão compro...