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Jurisprudência

TJDF APC - 885672-20140110845988APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À LESÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESEMBOLSO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e retornando o prédio ao domínio da alienante, a devolução da quantia paga pelos adquirentes é medida que se impõe, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa 2. Se o edital da licitação autoriza o distrato impondo a perda dos valores do sinal pago e a d...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 885671-20130710426064APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não restando configurado o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo cliente e a ação ou omissão do banco, não há de se imputar responsabilidade à instituição financeira, mormente quando inexistente falha na prestação dos serviços. 2. O titular de conta bancária possuidor de cartão de débito/crédito deve ser responsabilizado por transferência de numerários realizados em sua conta, ainda mais quando...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 885670-20150020196454HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a pr...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 885669-20150020190399HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente,...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 885668-20150020195804HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, e de acordo com as informações prestadas, o paciente foi preso preventivamente no dia 03/04/2015, cuja denúnci...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 885667-20150020198017HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PREECHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos que deram ensejo à prisão preventiva do paciente, visto que, mesmo após ciente de medidas protetivas de urgência, descumpriu a ordem judicial ao se aproximar e entrar em contato com a vítima e, em tese, contra ela praticou vias de fato e ameaças, circunstâncias que demonstram a periculosidade do paciente e a real possibilidade de que,...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885666-20140510067815APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A condenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena foi determinada há mais de 5 (cinco) anos, não pode ser computada para fins de reincidência, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal. 3. Afa...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885664-20150110036472APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existindo suficientes condenações definitivas anteriores, é possível utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e ainda reconhecer a reincidência, sem incorrer em bis in idem. Precedentes. 2. Presente mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a ou...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885663-20140111771012APR
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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, DA LAD - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do autuado, corroborados pelos demais elementos de prova, especialmente o depoimento dos usuários em sede inquisitorial, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 2. Demonstr...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885662-20140910107406APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável ao representado, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta. Isto porque a intervenção estatal cons...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885661-20150510009397APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DIVERSOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. 1) Não ocorre bis in idem na utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria, como agravante da reincidência, e as demais na primeira...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885660-20150910021100APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA EM OUTRO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito susp...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885659-20130910009857APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outr...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885658-20140910154860APR
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 885657-20100410062420APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AVAL...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 885656-20150020195909HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 59,15G DE CRACK E 39,25G DE MACONHA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julga...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140410125596APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para rejeitar a tese de erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já j...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 885654-20110310352744RSE
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 885653-20141210037928APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE FACAS. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a absolvição da apelante pelo crime de roubo circunstanciado, bem como a desclassificação para furto quando comprovado que a ré, juntamente com outras trê...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 885651-20090910015253APR
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PENAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE AFASTADA. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e autoria dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor estão compro...
Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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