EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo INPC, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monet...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo INPC, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos parcialmente os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desprovidos, nos demais pontos, os embargos de declaração do Distrito Federal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos parcialmente os em...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a população local -, constituem fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. As circunstâncias dos crimes, a gravidade da conduta do paciente e o modus operandi do grupo - que age mediante coação, ameaças graves feitas com uso de armas de fogo, atemorizando a população local -, constituem fundamentação idônea...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo cometido no interior de ônibus de transporte público, onde o paciente, encostando uma faca no pescoço do cobrador, exigiu e obteve a entrega do dinheiro que estava na gaveta.. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo cometido no interior de ônibus de transporte público, onde o paciente, encostando uma faca no pescoço do cobrador, exigiu e obteve a entrega do dinheiro que estava na gaveta.. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ai...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Os fatos descritos na denúncia, em tese, são típicos, apontando evidência da materialidade e indícios de autoria, não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Atende a peça acusatória, em exame inicial, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o habeas corpus não é meio hábil para a apreciação de matéria de mérito a ser discutida no âmbito do processo regular. Quanto ao crime de ameaça, não tendo havido decisão do juízo processante acerca da alegada litispendência, é incabível sua verificação nesta sede, pena de supressão de instância. Consta, outrossim, representação formal da vítima no prazo legal, o que afasta a pretensão de se trancar a ação penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Os fatos descritos na denúncia, em tese, são típicos, apontando evidência da materialidade e indícios de autoria, não aflorando qualquer causa de extinção da punibilidade. Atende a peça acusatória, em exame inicial, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o habeas corpus não é meio hábil para a apreciação de matéria de mérito a ser discutida no âmbito do processo regular. Quanto ao crime de ameaça, não tendo havido decisão do juízo processante acerca da alegada litispendência, é incabível sua verificação nesta sede, pena de supressão de instância. Consta, outrossim, representação formal da vítima no prazo legal, o que afasta a pretensão de se trancar a ação penal. Julgado o mérito do habeas corpus, resta prejudicado o agravo regimental, interposto em face de decisão que apreciou o pedido liminar. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE PARTICULAR. CONDUTA ÍMPROBA TAMBÉM SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL DE PECULATO. FATOS COMPROVADOS E SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DOS APELOS. OBJETO RECURSAL ADSTRITO À ANÁLISE DAS SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INCABÍVEIS NA LINHA DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE À INSTITUIÇÃO NA QUAL SERVIA (ARTS. 9º, CAPUT E 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992). IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS (ART. 12, INCISOS I E III DA LEI 8.429/1992). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAL. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE SANÇÕES (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICAE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÕES ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. 1. Ficou cabalmente demonstrado nos autos que a conduta praticada pelo embargante, que consistiu em apreensão arbitrária e abusiva de aparelho celular de particular, do qual se apossou ilegalmente por mais de um ano, só vindo a restituir ao proprietário após a instauração de processo administrativo disciplinar, subsumiu-se à descrição dos atos de improbidade previstos no artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, bem assim amoldou-se ao preceito do artigo 11, caput e inciso I, do mesmo Diploma Legal, além de corresponder ao crime de peculato, pelo qual, embora extinta a punibilidade pela prescrição, fora condenado; 2. Inexistência de divergência quanto aos fatos imputados ao embargante, restringindo-se o objeto dos infringentes à verificação da adequação das sanções de perda dafunção pública e de suspensão dos direitos políticos do embargante, que alegou violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na linha do douto voto minoritário; 3. Conduta que feriu os princípios da administração pública, pois, como sobejamente demonstrado nos autos, violou flagrantemente os deveres da honestidade, legalidade e lealdade à instituição Polícia Civil (art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/1992), além de ter representado obtenção devantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo (art. 9º do mesmo Diploma), atos que, em concreto, revelaram-se incompatíveis com o exercício da função pública; 4.Possibilidade de que, pela mesma conduta ímproba, ao agente infrator sejam aplicadas cumulativamente as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, além da cumulação com as reprimendas de natureza penal e administrativa, se, evidente, o mesmo fato encontrar subsunção nos preceitos legais dessa natureza, dada a independência das instâncias; 5. Preservação, no acórdão embargado, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade invocados pelo embargante, pois o dano de ordem moral, com repercussão no patrimônio institucional da corporação policial a que pertence o recorrente é de grande gravidade, abalando a confiabilidade da sociedade na segurança pública, já há muito combalida com as frequentes denúncias de desvios legais e morais dessa natureza, atos com os quais não se pode condescender, impondo-se a sanção de perda da função pública, decretada no v. Acórdão embargado, e da sanção de suspensão dos direitos políticos, imposta na sentença e mantida no mesmo julgado objeto destes infringentes, mas ambas rechaçadas no douto voto minoritário; 6. Embargos Infringentes não acolhidos. Acórdão mantido.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE PARTICULAR. CONDUTA ÍMPROBA TAMBÉM SUBSUMÍVEL AO TIPO PENAL DE PECULATO. FATOS COMPROVADOS E SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DOS APELOS. OBJETO RECURSAL ADSTRITO À ANÁLISE DAS SANÇÕES DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INCABÍVEIS NA LINHA DO VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEV...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é dire...