PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador não está vinculado à apreciação de todos os argumentos e teses invocados pelas partes, competindo-lhe, apenas, a fundamentação adequada à sua decisão. Na hipótese, observa-se que a magistrada a quo afastou a tese da legítima defesa ao expor as razões pelas quais estavam evidenciados a materialidade, a autoria delitiva e o elemento subjetivo do crime de lesão corporal. 2. O simples erro de transcrição do depoimento testemunhal não tem o condão de desnaturar o ato sentencial, mormente quando a observação da magistrada sobre a referida prova é fiel e está em consonância com o termo de declarações da testemunha. 3. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal e laudo pericial. 4. Atese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto não há provas da agressão perpetrada pela vítima contra o acusado. Ademais, ainda que a ofendida tivesse investido contra o agressor, restou evidente o excesso por parte do ofensor. 5. Nos crimes de violência doméstica e familiar, apresenta especial relevância a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado que, na maioria das vezes, ocorre na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos são corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 6. Revelando-se desproporcional o aumento operado na segunda etapa da dosimetria por conta da incidência de uma única agravante, redimensiona-se a pena. 7. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador não está vinculado...
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MODULAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. É viável, consonante com a jurisprudência reiterada desta Egrégia Corte, a modulação negativa da personalidade do agente quando verificada a presença de diversas condenações definitivas, indicativas de que o réu atua de forma intensa no submundo do crime. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais quando este se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MODULAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. É viável, consonante com a jurisprudência reiterada desta Egrégia Corte, a modulação negativa da personalidade do agente quando verificada a presença de diversas condenações definitivas, indicativas de que o réu atua de forma intensa no submundo do crime. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais quando este se encon...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, eis que uma circunstância judicial é bem mais favorável ao réu do que uma causa de aumento de pena. 2. As circunstâncias do crime se referem ao modo empregado pelo agente na prática do delito que, não o compondo, influenciam na gravidade de como ele foi praticado. A fundamentação de majorar as circunstâncias do delito, sob a alegação de que o crime foi perpetrado em plena luz do dia, em horário comercial e em local de grande movimentação de pessoas, não evidencia maior destemor e ousadia do autor do crime. Ao contrário, há uma maior probabilidade de o agente ser preso ou não lograr êxito na empreitada criminosa, tendo em vista que a vítima pode não se sentir intimidada ante a presença de várias pessoas. 3. O regime fechado é adequado para o início de cumprimento de reprimenda, em razão da quantidade de pena e da negativação dascircunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. 4. Dado parcial provimento aos Embargos Infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, eis que uma circunstância judicial é bem mais favorável ao réu do que uma causa de aumento de pena. 2. As circunstâncias do crime...
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. UM SÓ ADVOGADO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LIMITAÇÃO DE AUTORES NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. COMPROMETIMENTO DE RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste nulidade de intimação quando, apesar de existente requerimento expresso para publicação em nome de diversos advogados, esta ocorre em nome apenas de um, surtindo seus legais efeitos, inexistindo, ainda, comprovação de prejuízo. 2. É válida a intimação ocorrida a qualquer dos advogados da parte quando inexistente pedido expresso para que a publicação se dê exclusivamente em nome de um determinado causídico. Precedentes do TJDFT e STJ. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 46 do CPC, a limitação em litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer quando a quantidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 4. Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente a expurgos inflacionários, demanda eminentemente de direito, voltada à execução da sentença nos limites em que proferida, sendo desnecessária maior dilação probatória, a existência de 10 autores no polo passivo não é capaz de comprometer a rápida solução do litígio, tampouco o regular exercício do direito de defesa, visto que os autores possuem direitos similares derivados da mesma sentença exequenda, não justificando a limitação a 5 litigantes no polo ativo. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Preliminar de nulidade de intimação rejeitada. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. UM SÓ ADVOGADO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LIMITAÇÃO DE AUTORES NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. COMPROMETIMENTO DE RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste nulidade de intimação quando, apesar de existente requerimento expresso para publicação em nome de diversos advogados, esta ocorre em nome apenas de um, surtindo seus legais efeitos, inexistindo, ainda, comprovação de pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entend...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ARBITRAGEM. FORMALIDADE LEGAL NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIMITAÇÃO À CONTRUTORA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 2. A viabilidade técnica para instalação de redes de água e esgoto, fornecida por concessionária de serviço público, é questão relativa à própria atividade de construção civil e incorporação, devendo a Incorporadora assumir os riscos pelo possível inadimplemento, não havendo que se falar em força maior apta a afastar sua responsabilização pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Preclusa a apreciação de matéria atinente à denunciação da lide quando o pedido já foi analisado e indeferido em decisão saneadora da qual não houve recurso. 4. Apesar de já ter havido pronunciamento judicial pelo Juízo a quo acerca de preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade, inexistem óbices à sua apreciação pela instância revisora, quando novamente suscitadas nas razões recursais, por serem matérias de ordem pública, cognoscíveis em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. 5. Deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo comum quando inexistente assinatura ou visto específico e especial do aderente na cláusula que dispõe sobre convenção de arbitragem em contrato de adesão, formalidade expressamente constante do artigo 4º, §2º, da Lei n.º 9.307/1996. 6. À luz da teoria da asserção, mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de restituição de valores pagos a ela a título de comissão de corretagem. 7.A atividade de corretagem diz respeito tão somente à aproximação das partes de um negócio qualquer (no caso, a compra de unidade residencial). Dessa forma, havendo acordo de vontades, a atividade de mediação em função dos interesses do cliente que a contratou exaure-se (CC, artigos 722 e seguintes), não podendo a corretora, ainda que se trate de relação de consumo, ser responsabilizada solidariamente em função do descumprimento posterior daquele negócio jurídico. 8. Aresponsabilidade pelos danos decorrentes do desfazimento posterior do contrato, resultantes da não entrega do imóvel no prazo tempestivo, e consequente retorno das partes ao status quo ante deve recair apenas sobre a Construtora, eis que foi quem deu causa ao inadimplemento, não podendo exigir-se da imobiliária sua responsabilização, visto que o contrato de intermediação se exauriu com a aproximação dos autores à Construtora. 9. Com a reforma parcial da sentença, devem os honorários ser readequados à nova realidade processual. 10. Recurso da 1ª apelante não provido. Provido o recurso da 2ª apelante. Preliminares rejeitadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ARBITRAGEM. FORMALIDADE LEGAL NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIMITAÇÃO À CONTRUTORA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. 3. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. 3. Revisão Criminal improcedente.
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada, juntamente com o recluso, pela prática do crime de tráfico de drogas. Mesmo pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação à pleiteante da visita, não se mostra prudente a autorização, por ora, de seu ingresso no estabelecimento prisional para visitar o apenado, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circun...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, caput e §§ 1º e 5º, do CPC. 2. O descumprimento contratual, por si só, não constitui violação a direito da personalidade. O aborrecimento decorrente da impossibilidade de transferir o veículo perante o DETRAN não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima da parte. Precedentes. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, para que proceda à imediata transferência para o nome do réu/apelado, da titularidade do registro do veículo, bem como dos encargos sobre ele incidentes.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, ca...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCIADORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDOS. 1. A baixa do gravame, quando comprovada a quitação do preço, é responsabilidade da empresa que financiou o veículo. 2. Incabível a redução doprazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação (baixa do gravame), bem como da multa diária fixada em R$ 1.000,00, tendo em vista se tratar de empresa de grande porte, e por se tratar de pretensão na qual, se busca, efetivamente, o cumprimento da obrigação no menor prazo possível, ainda mais quando o consumidor já quitou o contrato, ao que consta, há mais de cinco anos. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCIADORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDOS. 1. A baixa do gravame, quando comprovada a quitação do preço, é responsabilidade da empresa que financiou o veículo. 2. Incabível a redução doprazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação (baixa do gravame), bem como da multa diária fixada em R$ 1.000,00, tendo em vista se tratar de empresa de grande porte, e por se tratar de pretensão na qual, se busca, efetivamente, o cumprimento da obrigação no menor prazo possível, ainda mais q...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor fixado na sentença (R$ 600,00). 2. Negou-se provimento ao apelo do embargado.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor fixado na sentença (R$ 600,00). 2. Negou-se provime...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - FIM DO ANO LETIVO - LISTA DE ESPERA -DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Não há que se falar em perda do objeto em razão do fim do ano letivo, tendo em vista que permanece o interesse da autora em lhe ser reconhecido o direito à educação em creche pública e gratuita. (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creche próxima à sua residência, independentemente da existência de lista de espera. Rejeitou-se a preliminar de perda do objeto e conheceu-se parcialmente do apelo para, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - FIM DO ANO LETIVO - LISTA DE ESPERA -DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Não há que se falar em perda do objeto em razão do fim do ano letivo, tendo em vista que permanece o interesse da autora em lhe ser reconhecido o direito à educação em creche pública e gratuita. (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creche próxima à sua residência, independentemente da existência de lis...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 3. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirenteo pagamento da comissão de corretagem, em sede de contrato de compra e venda de imóvel (CC 724). 4. Rejeitou-se a preliminar, a prejudicial de mérito e deu-se provimento aos apelos das rés. Julgou-se prejudicado o apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 3. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara...
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora, associado aos demais elementos dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC 302). O dano moral suportado pela pessoa jurídica está no fato de que a falha na prestação dos serviços pela ré obrigou a autora a abrir inúmeros protocolos de atendimento na tentativa de solucionar os problemas, ter que comprovar o pagamento de faturas não devidas, além de ficar com o serviço de telefonia suspenso, impedindo que mantivesse contato com os clientes e fornecedores e atrapalhando o bom andamento dos negócios e maculando sua imagem perante terceiros. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. A indenização por danos materiais depende da comprovação do efetivo prejuízo. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora, associado aos demais elementos dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC 302). O dano moral suportado pela pessoa jurídica está no fato de que a falha na prestação dos serviços pela ré obrigou a autora a abrir inúmeros protocolos de atendimento na tentativa de solucionar os problemas, te...