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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710379960APR
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 883965-20130610022352APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgador não está vinculado...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 883964-20090310002707EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MODULAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. É viável, consonante com a jurisprudência reiterada desta Egrégia Corte, a modulação negativa da personalidade do agente quando verificada a presença de diversas condenações definitivas, indicativas de que o réu atua de forma intensa no submundo do crime. 2. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais quando este se encon...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 883963-20140111077950EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, eis que uma circunstância judicial é bem mais favorável ao réu do que uma causa de aumento de pena. 2. As circunstâncias do crime...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 883962-20140111654647APC
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. UM SÓ ADVOGADO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LIMITAÇÃO DE AUTORES NO POLO ATIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. COMPROMETIMENTO DE RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste nulidade de intimação quando, apesar de existente requerimento expresso para publicação em nome de diversos advogados, esta ocorre em nome apenas de um, surtindo seus legais efeitos, inexistindo, ainda, comprovação de pr...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110312320APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entendimento da parte, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração....
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110328029APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrent...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111183797APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Não há que se falar em vícios no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, ainda que contrária ao entend...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 883957-20141010034475APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. ARBITRAGEM. FORMALIDADE LEGAL NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIMITAÇÃO À CONTRUTORA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RVC - 883937-20140020324715RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. 3. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF EIR - 883936-20150020034709EIR
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DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circun...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 883935-20140110779960APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883934-20130610108399APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, ca...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 883933-20150020140466AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883932-20140710082382APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCIADORA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E VALOR DA MULTA DIÁRIA MANTIDOS. 1. A baixa do gravame, quando comprovada a quitação do preço, é responsabilidade da empresa que financiou o veículo. 2. Incabível a redução doprazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação (baixa do gravame), bem como da multa diária fixada em R$ 1.000,00, tendo em vista se tratar de empresa de grande porte, e por se tratar de pretensão na qual, se busca, efetivamente, o cumprimento da obrigação no menor prazo possível, ainda mais q...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883931-20120111433447APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários desucumbênciadevem ser fixados equitativamente pelo juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, manteve-se o valor fixado na sentença (R$ 600,00). 2. Negou-se provime...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883930-20140110771409APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - FIM DO ANO LETIVO - LISTA DE ESPERA -DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Não há que se falar em perda do objeto em razão do fim do ano letivo, tendo em vista que permanece o interesse da autora em lhe ser reconhecido o direito à educação em creche pública e gratuita. (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creche próxima à sua residência, independentemente da existência de lis...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883929-20130410080775APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 3. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883928-20140310229684APC
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 883926-20140111126494APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora, associado aos demais elementos dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC 302). O dano moral suportado pela pessoa jurídica está no fato de que a falha na prestação dos serviços pela ré obrigou a autora a abrir inúmeros protocolos de atendimento na tentativa de solucionar os problemas, te...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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