APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE MÚTUO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 1. A litispendência caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversas as partes, bem como as causas de pedir, impõe-se afastar a preliminar de litispendência. 2. Tendo o sentenciante se pronunciado sobre todos os pedidos feitos na inicial e analisado a prova dos autos, não há que se falar em ocorrência de error in procedendo e error in judicando. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo questionado, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparado nas provas existentes nos autos. 4. Os correspondentes bancários estão autorizados a prestar serviços às instituições financeiras, dentre eles, a contratação de empréstimos, havendo uma relação contratual entre eles nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, editada pelo Banco Central do Brasil. 5. Sendo regular a contratação do empréstimo e legal a cobrança efetuada pelo banco em exercício regular de direito, não há falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE MÚTUO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 1. A litispendência caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversas as partes, bem c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode ser instruída com a cópia da versão original, configurando rigor e formalismo excessivo entender-se de outra forma. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Como sua transferência depende de endosso em preto, sua circulação sofre limitação, razão pela qual a execução pode ser instruída com a cópia da versão original, configurando...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUNTADA DA CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DA CÓPIA AUTENTICADA. 1. Em se tratando de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução de contrato de financiamento de veículo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessária a apresentação do documento original. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUNTADA DA CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DA CÓPIA AUTENTICADA. 1. Em se tratando de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução de contrato de financiamento de veículo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessária a apresentação do documento original. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA/CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA), DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA, CONSULTA AO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADO AO DEVEDOR E CRONOGRAMA DE OPERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1.Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (RESP 925584/SE, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012). 2.Os documentos juntados aos autos pelo autor, quais sejam, proposta/contrato de abertura de conta corrente, conta investimento e conta de poupança ouro e/ou poupança poupex; demonstrativo de conta vinculada; consulta ao Crédito Direto ao Consumidor com consignação em folha de pagamento disponibilizado ao réu; e cronograma de operação são hábeis a aparelhar a ação monitória, porquanto indicam a existência da relação jurídica entre as partes. 3.Preenchidos os requisitos insertos no art. 1.102-A do CPC, com prova escrita sem eficácia de título executivo, cujo prudente exame demonstre a probabilidade do direito alegado pelo autor, o juízo de admissibilidade reclama o despacho positivo, cabendo ao réu, nos termos do art. 333, inc. II, c/c art. 1.102-C, ambos do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA/CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (PESSOA FÍSICA), DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA, CONSULTA AO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADO AO DEVEDOR E CRONOGRAMA DE OPERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1.Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha for...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. É admitida a juntada de documento novo nos autos, na fase de apelação, quando não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada e quando oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedentes do STJ. 3. Se o réu, advogado em causa própria, somente após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC, pôde comprovar o justo impedimento pelo qual deixou de comparecer ao ato, não há que se falar em decretação de revelia. Deve, portanto, haver a declaração de nulidade da audiência e da sentença posteriormente prolatada, designando-se nova data para a sua realização. 4.Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Ato processual anterior anulado.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. É admitida a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO DE CONEXÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 2. O artigo 14, § 3º, II, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Logo, a falta de condições climáticas para o voo configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal, importando em excludente de responsabilidade civil. 3. Realizada a compra de passagens aéreas perante a mesma empresa, com previsão de conexões, orompimento do nexo de causalidade em relação ao primeiro trecho (Brasília-Guarulhos), em decorrência de fortuito externo, não repercute nos demais (Guarulhos-Caracas, Caracas-Aruba), caso haja tempo hábil para a companhia aérea, prevendo a possível perda da conexão, realocar o passageiro no primeiro voo após cessado o óbice climático, a fim de evitar o cancelamento integral da viagem. 4. A conduta omissiva da empresa aérea, que não realocou passageiro em outro voo de conexão, acarretando a perda de viagem internacional, afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível à indenização por danos morais. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO DE CONEXÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1506402/SC, QUARTA TURMA, DJe 03/03/2015 e AgRg no REsp 1482716/SC, TERCEIRA TURMA, DJe 16/12/2014). 2. Entendimento atinente à fixação do termo inicial da correção monetária como a data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006 superado (Acórdão n.832819 - 1ª Turma Cível; Acórdão n.855002 - 2ª Turma Cível; Acórdão n.860128 - 3ª Turma Cível; Acórdão n.862906 - 4ª Turma Cível; Acórdão n.862887 - 5ª Turma Cível; Acórdão n.860357 - 6ª Turma Cível). 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1506402/SC, QUARTA TURMA, DJe 03/03/2015 e AgRg no REsp 1482716/SC, TERCEIRA TURMA, DJe 16/12/2014). 2. Entendimento atinente à fixação do termo inicial da correção monetária como...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3.Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I)...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A impugnação apresentada nas razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso, pois o apelo deve observar os termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis às instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 4. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise do direito invocado para o mérito. Verificada, no plano da asserção, a presença do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 5. O bloqueio indevido da conta corrente da consumidora justifica a condenação da instituição financeira a compensá-la pelos danos morais causados, porquanto presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano e o nexo causal entre o dano e a falha na prestação dos serviços. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 7. Apelação conhecida em parte, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A impugnação apresentada nas razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugn...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Não tendo a autora sequer comprovado sua inserção em lista de espera para vaga em creche, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à sua matrícula, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA CONJECTURA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui 4 (quatro) anos completos e o Distrito Federal não demonstra, documentalmente, a precisa posição da parte autora em eventual fila em instituição pública ou conveniada próxima a sua residência, descurando-se, pois, de comprovar a alegada preterição, não há óbice ao deferimento do pleito antecipatório destinado à matrícula da criança em pré-escola, pois não soa possível, em um Estado Democrático de Direito, restringir direito social com base em meras conjecturas. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA CONJECTURA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil e do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Diante de pleito de redução do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, a apreciação do agravo de instrumento deve ser realizada a partir da prova pré-constituída da obrigação alimentar ou do vínculo familiar, analisando-se o binômio necessidade e possibilidade por meio de cognição superficial, em juízo a ser corroborado após a dilação probatória na ação principal. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil e do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Diante de pleito de redução do valor arbitrado a título de alimentos provisór...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO COM RENDA PRÓPRIA CONSIDERÁVEL. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os alimentos provisórios visam a resguardar uma situação emergencial inicial do alimentado, de modo que a sua fixação deve observar a razoabilidade, bem como o binômio das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. 2. Se o alimentando possui renda considerável advinda de aposentadoria, diante da funcionalidade dos alimentos provisórios de resguardar uma situação de desamparo inicial, a aferição da necessidade de incremento da fonte de receita, por parte do genitor já idoso, demanda, necessariamente, dilação probatória. 3. A falta de clareza e transparência dos gastos da aposentadoria do alimentando pela sua curadora indispõe o deferimento dos alimentos provisórios consistentes no incremento da receita mediante fixação de obrigação provisória destinada ao genitor da alimentando. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO COM RENDA PRÓPRIA CONSIDERÁVEL. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os alimentos provisórios visam a resguardar uma situação emergencial inicial do alimentado, de modo que a sua fixação deve observar a razoabilidade, bem como o binômio das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. 2. Se o alimentando possui renda considerável advinda de aposentadoria, diante da funcionalidade dos alimentos provisórios de resguardar uma situação de desamparo inicial, a aferição da necessidade de incremento da f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1.Na forma preconizada no art. 207 do Código Civil, só se admite a interrupção, suspensão ou impedimento da decadência por disposição legal. 2.Conforme consta do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3.Se entre o indeferimento do recurso administrativo de revisão do benefício previdenciário e a propositura da ação judicial não decorreu o prazo decadencial de 10 (dez) anos disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, não se cogita a incidência de decadência. 4.Constatando-se que o feito encontra-se insuficientemente instruído, não cabe a aplicação, por analogia, do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1.Na forma preconizada no art. 207 do Código Civil, só se admite a interrupção, suspensão ou impedimento da decadência por disposição legal. 2.Conforme consta do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segu...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina a manifestação das partes a respeito da proposta de honorários periciais não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, for reconhecida a preclusão relativa ao valor dos honorários periciais, sendo cabível, assim, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 522 do CPC, o qual devolverá a este Tribunal a matéria. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina a manifestação das partes a respeito da proposta de honorários periciais não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, for reconhecida...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 235 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso quando depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. A fim de se evitar decisões conflitantes, é adequada a suspensão do processo que depende do julgamento de outra causa, revelando-se inaplicável a Súmula nº 235 do STJ, que trata da conexão de processos. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 235 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, o processo deve ser suspenso quando depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. A fim de se evitar decisões conflitantes, é adequada a suspensão do processo que depende do julgamento de outra ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. A menção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. A menção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorr...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da...