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Jurisprudência

TJDF APC - 880316-20130110105870APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram vi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880315-20110111880819APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram vi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 880314-20140110652154RMO
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880313-20150020104826AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880312-20140111642335APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020106036ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o decisum incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar os fundamentos da decisão. 4. Recurso con...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020090295ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. DEFERIMENTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE EXECUÇÃO. CAUÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada uma vez que eventual provimento ao pleito rescisório obrigará a parte contrária a devolver os valores a maior recebidos.Ademais, a continuidade da execução da sentença no processo de origem não impedirá o prosseguimento regular da atividade financeira do agravante/executado, não...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880308-20150020084746AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880307-20150020126995AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880306-20150020090220AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Consoante decidido pelo STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 880305-20130310094375APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TER EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO, AINDA QUE GRATUITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré contra a sentença que o condenou pela práti...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 880304-20130110303977APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a absolvição do recorrente por ausência de provas se há, nos autos, depoimento de policial que presenciou os fatos e afirmou que viu o réu exercendo a traficância. 2. O depoimento de policial tem presunção de legitimidade se coerente e consonante com as demais provas trazidas aos autos, como é o caso da hipótese dos presentes autos. 3....
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880302-20130310090106APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REINVIDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conjunto probatório indicou a resolução da lide apenas com esteio na matéria de direito não sendo necessário produzir outros elementos de prova. 2. O requerido é parte legítima para transferir os direitos sobre o bem ao requerente em função da cadeia de cessões de direito...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020276700AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. I - Os artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível o deferimento da antecipação de tutela quando a situação fática delineada nos autos,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880300-20100110454097APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 880299-20140020245497AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CARDÍACA. REQUERIMENTO FEITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 9656/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando não houver a rede credenciada ou for impossível a sua utilização em razão da premente urgência no atendimento é que o usuário do plano de saúde está autorizado a ser atendido fora da rede, o qual deve ser reembolsado de todas as despesas efetuadas nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei 9656/199...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 880298-20140020224306AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. PARTE INTEGRANTE DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. INÉRCIA ESTATAL INCONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 880297-20130111226253APC
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. AGRAVO RETIDO. NATUREZA DÚPLICE. BENS INDICADOS EM CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃONÃO CONFIGURADO. VERBAS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens que a parte autora omitiu, tendo em vista a natureza dúplice dessa ação, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. Embora não houvesse obstáculos à inclusão na partilha de bens...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880296-20130310223235APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas, nos termos dos arts. 914 e seguintes do CPC, surge nas relações jurídicas, em que um dos envolvidos administra negócios ou interesses alheios. A prestação de contas serve para aclarar o resultado de uma gestão. 2. No caso em análise, não se verifica hipótese de prestação de contas, porquanto inexiste administração ou gestão de bens alheios passíveis de exigir que a Instituição financeira...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880294-20130610028310APC
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CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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