PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram violados pela sentença combatida diante da expressa demonstração de que a parte autora tomou ciência das várias notificações enviadas pela parte ré no propósito de apresentar a documentação complementar para escrituração do imóvel em seu favor, tendo ocorrido demonstrado diálogo entre os pólos da demanda, sempre com a abertura de prazos e a comprovação da ciência dos atos enviados. 2. A aplicação da teoria da aparência é regular diante da ausência de qualquer demonstrativo de que os funcionários que receberam as notificações não possuiriam poderes para tomá-las, bem como por terem se realizado no endereço correto da empresa. Além disso, as respostas que a parte autora enviou à ré bem demonstram a plena ciência acerca das comunicações lançadas. 3. Inexistência de prejuízo comprovado com o retorno da correspondência com AR noticiando a decisão de extinção do contrato de direito real de uso, sobremodo porque a parte autora procurou o pólo oposto poucos dias após a data da carta, a evidenciar o seu conhecimento do ocorrido. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte autora uma vez que restou vencida na demanda judicial que instaurou (CPC, art. 20). 5. Não conhecimento do recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, demonstrada pela sentença recorrida que julgou improcedente o pedido da parte autora. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido e não conhecimento do recurso adesivo.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram vi...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram violados pela sentença combatida, diante da expressa demonstração de que a parte autora tomou ciência das várias notificações enviadas pela parte ré no propósito de apresentar a documentação complementar para escrituração do imóvel em seu favor, tendo ocorrido e sido demonstrado diálogo entre os pólos da demanda, sempre com a abertura de prazos e a comprovação da ciência dos atos enviados. 2. A aplicação da teoria da aparência é regular diante da ausência de qualquer demonstrativo de que os funcionários que receberam as notificações não possuiriam poderes para tomá-las, bem como por terem se realizado no endereço correto da empresa. Além disso, as respostas que a parte autora enviou à ré bem demonstram a plena ciência acerca das comunicações lançadas. 3. Inexistência de prejuízo comprovado com o retorno da correspondência com AR noticiando a decisão de extinção do contrato de direito real de uso, sobremodo porque a parte autora procurou o pólo oposto poucos dias após a data da carta, a evidenciar o seu conhecimento do ocorrido. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte autora, uma vez que restou vencida na demanda judicial que instaurou (CPC, art. 20). 5. Não conhecimento do recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, demonstrada pela sentença recorrida que julgou improcedente o pedido da parte autora. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido e não conhecimento do recurso adesivo.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram vi...
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele seguradas, além da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida de rigor. 3. Reexame necessário desprovido.
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de...
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 267, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 267, inciso II, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento à apelação.
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PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 295, inciso VI, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o decisum incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar os fundamentos da decisão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o decisum incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar os fundamentos da decisão. 4. Recurso con...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. DEFERIMENTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE EXECUÇÃO. CAUÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada uma vez que eventual provimento ao pleito rescisório obrigará a parte contrária a devolver os valores a maior recebidos.Ademais, a continuidade da execução da sentença no processo de origem não impedirá o prosseguimento regular da atividade financeira do agravante/executado, não se evidenciando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Outrossim, o pleito alternativo de execução do valor entendido como incontroverso na ação rescisória confunde-se com o seu próprio exame meritório sendo, pois, inadmissível a abreviação postulada. 3. Atestada a perda de objeto com base em decisão tomada pelo Juízo de origem, deferindo o levantamento do valor de condenação (fl. 488). O trâmite administrativo a ser percorrido até a sua completa realização é apenas mera formalidade. 4. A tentativa de mitigar o risco de reaver o valor executado por meio da garantia é, por vias transversas, atender o efeito suspensivo postulado, além de ser legítimo o título judicial da agravada/exeqüente, transitado em julgado e em fase de definitiva execução. 5. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. DEFERIMENTO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE EXECUÇÃO. CAUÇÃO IDÔNEA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada uma vez que eventual provimento ao pleito rescisório obrigará a parte contrária a devolver os valores a maior recebidos.Ademais, a continuidade da execução da sentença no processo de origem não impedirá o prosseguimento regular da atividade financeira do agravante/executado, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Consoante decidido pelo STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Preliminar afastada. 2. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Pública, autos n. 1998.01.1.016798-9, tem eficácia erga omnes e abrangência nacional, pelo que constitui título judicial a aparelhar a execução. Inexiste nulidade, portanto. 3. Julgado o recurso especial que justificava o sobrestamento, não há se falar em suspensão do feito - sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante. 5. Os juros legais constituem pedido implícito, acessório ao principal, pelo que ater a atualização do montante devido apenas à correção monetária é pretensão que não encontra guarida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Consoante decidido pelo STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TER EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO, AINDA QUE GRATUITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. 2. Impossível a absolvição da apelante pelo crime de porte ilegal de arma, na modalidade de ter em depósito, ainda que gratuitamente, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico com os depoimentos das testemunhas, mormente os dos policiais que participaram da diligência, os quais, como agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade. 4. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TER EM DEPÓSITO ARMA DE FOGO, AINDA QUE GRATUITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré contra a sentença que o condenou pela práti...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a absolvição do recorrente por ausência de provas se há, nos autos, depoimento de policial que presenciou os fatos e afirmou que viu o réu exercendo a traficância. 2. O depoimento de policial tem presunção de legitimidade se coerente e consonante com as demais provas trazidas aos autos, como é o caso da hipótese dos presentes autos. 3. Há bis in idem na utilização desfavorável da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases, pois, utilizando as mesmas circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, desfavorece o réu em duas oportunidades. Precedentes do STF e STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DESFAVORÁVEL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a absolvição do recorrente por ausência de provas se há, nos autos, depoimento de policial que presenciou os fatos e afirmou que viu o réu exercendo a traficância. 2. O depoimento de policial tem presunção de legitimidade se coerente e consonante com as demais provas trazidas aos autos, como é o caso da hipótese dos presentes autos. 3....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REINVIDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conjunto probatório indicou a resolução da lide apenas com esteio na matéria de direito não sendo necessário produzir outros elementos de prova. 2. O requerido é parte legítima para transferir os direitos sobre o bem ao requerente em função da cadeia de cessões de direito por ele apresentada, bem como cumpriu com sua obrigação de entregar a coisa desembaraçada ao apelante. 3. A situação vivida pelo autor da ação não configura evicção, mas sim esbulho realizado por terceiro estranho à lide, cuja solução demanda instrumento processual próprio. 4. Não há interesse jurídico em desfazer o negócio realizado entre as partes, pois o vendedor não ficou inadimplente com sua prestação diante do esbulho praticado por terceiro estranho à relação processual. 5. O pedido de rescisão contratual formulado pelo requerente não pode ser acolhido, vez que a culpa pela perda do objeto da relação contratual firmada entre as partes não pode ser atribuída ao requerido e sim à terceiro estranho ao contrato avençado entre as partes. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. REINVIDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O conjunto probatório indicou a resolução da lide apenas com esteio na matéria de direito não sendo necessário produzir outros elementos de prova. 2. O requerido é parte legítima para transferir os direitos sobre o bem ao requerente em função da cadeia de cessões de direito...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. I - Os artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível o deferimento da antecipação de tutela quando a situação fática delineada nos autos, qual seja, a pretensão do candidato em realizar o teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, em data diversa daquela prevista, em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impossibilitou de comparecer ao certame, se há previsão Editalícia que prevê a impossibilidade de segunda chamada para a realização do referido teste. III -Verificando-se que o agravo regimental não traz argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nega-se provimento ao regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. I - Os artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível o deferimento da antecipação de tutela quando a situação fática delineada nos autos,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade (AgRg no Ag 1408072/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 26/08/2011). 2. Decorridos mais de quatro anos do ajuizamento da ação e tendo havido atuação diligente do patrono dos réus durante todo o trâmite da causa, demandando tempo dos causídicos, que se esmeraram em trazer aos autos, de forma tempestiva, a documentação necessária para deslinde da controvérsia, razoável a majoração dos honorários advocatícios. 3. Cabível a condenação em litigância de má-fé e, consequentemente, a aplicação do artigo 18 do CPC, já que cabalmente comprovada diante da alteração da verdade dos fatos e apresentação de forma distorcida, 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CARDÍACA. REQUERIMENTO FEITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 9656/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando não houver a rede credenciada ou for impossível a sua utilização em razão da premente urgência no atendimento é que o usuário do plano de saúde está autorizado a ser atendido fora da rede, o qual deve ser reembolsado de todas as despesas efetuadas nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei 9656/1998. 2. Defere-se somente a realização dos exames de diagnóstico, sob pena de violação ao artigo 17 da Lei 9656/1998 e incorrer a agravada em abuso de direito, na modalidade venire contra factum proprio. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CARDÍACA. REQUERIMENTO FEITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 9656/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente quando não houver a rede credenciada ou for impossível a sua utilização em razão da premente urgência no atendimento é que o usuário do plano de saúde está autorizado a ser atendido fora da rede, o qual deve ser reembolsado de todas as despesas efetuadas nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei 9656/199...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. PARTE INTEGRANTE DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. INÉRCIA ESTATAL INCONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças até 5 (cinco) anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À RESERVA DO POSSÍVEL E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ESCOLHAS TRÁGICAS. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. (STF -ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) . 2. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. PARTE INTEGRANTE DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. INÉRCIA ESTATAL INCONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. AGRAVO RETIDO. NATUREZA DÚPLICE. BENS INDICADOS EM CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃONÃO CONFIGURADO. VERBAS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens que a parte autora omitiu, tendo em vista a natureza dúplice dessa ação, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. Embora não houvesse obstáculos à inclusão na partilha de bens indicados pelo réu, uma vez indeferido o pedido de arrolamento feito em contestação pelo juízo a quo, a inclusão de tais bens em sede de recurso de apelação pelo Tribunal ad quem configuraria supressão de instância, além de violar o contraditório e a ampla defesa. 3. O Código Civil prevê (art. 1659) que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento serão partilhados pelo casal, independentemente de qualquer prova da aquisição conjunta para a formação do patrimônio. Os bens do casal formam uma massa patrimonial que pertence a ambos, de forma igual, sem se perquirir a contribuição financeira individualizada de cada um para sua formação. 4. O legislador estabeleceu uma presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento são resultado do esforço comum dos cônjuges, salvo as hipóteses de incomunicabilidade prevista no art. 1.659 do Código Civil. 5. A interpretação sistemática dos artigos do Código Civil, que tratam da partilha dos bens adquiridos pelo casal durante o casamento, demonstra que, no regime de casamento da comunhão parcial, os bens advindos do fruto da estreita colaboração que se estabelece entre casal qualificam-se como comunicáveis; enquanto que incomunicáveis os adquiridos por motivos alheios ao matrimônio. 6. A jurisprudência tem admitido que recebidos por um dos cônjuges, oriundos de ação judicial, integrem o acervo patrimonial do casal, desde que o direito aquisitivo a essa verba tenha nascido durante a constância do casamento. Precedente do STJ. 7. As verbas do FGTS só integram o patrimônio do casal se forem nascidas e pleiteadas durante a sociedade conjugal. 8. Os bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento são excluídos da comunhão quando comprovado que estes foram sub-rogação de bens particulares de um dos cônjuges. 9. Agravo retido não provido. Recurso de apelação parcialmente provido.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. AGRAVO RETIDO. NATUREZA DÚPLICE. BENS INDICADOS EM CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃONÃO CONFIGURADO. VERBAS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ação de divórcio, o réu, na contestação, pode arrolar os bens que a parte autora omitiu, tendo em vista a natureza dúplice dessa ação, sendo desnecessária a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. Embora não houvesse obstáculos à inclusão na partilha de bens...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas, nos termos dos arts. 914 e seguintes do CPC, surge nas relações jurídicas, em que um dos envolvidos administra negócios ou interesses alheios. A prestação de contas serve para aclarar o resultado de uma gestão. 2. No caso em análise, não se verifica hipótese de prestação de contas, porquanto inexiste administração ou gestão de bens alheios passíveis de exigir que a Instituição financeira apresente os lançamentos dos créditos e dos débitos lançados ao longo da relação contratual. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 176476/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015). 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas, nos termos dos arts. 914 e seguintes do CPC, surge nas relações jurídicas, em que um dos envolvidos administra negócios ou interesses alheios. A prestação de contas serve para aclarar o resultado de uma gestão. 2. No caso em análise, não se verifica hipótese de prestação de contas, porquanto inexiste administração ou gestão de bens alheios passíveis de exigir que a Instituição financeira...
CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei 10.931/04). 2. Embora, excepcionalmete, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de risco na circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que justifica o indeferimento da inicial em face do não atendimento do despacho de emenda. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.
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CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §...