CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM TEMPO PRÓPRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. (...)(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013). 2. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 225.393/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013). 3. As relações condominiais geram frustrações, mas não se presta, em regra, como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, eis que a cobrança de inadimplemento de taxas condominiais afigura-se ato legítimo e decorre de exercício regular de direito do condomínio/credor (CC, art. 188, I), somente gerando o dever de indenizar quando constatado abuso em sua atuação, o que não comprovado na hipótese. 4. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do procedimento é quem deve arcar com as despesas processuais, as quais englobam as despesas do processo e o s honorários sucumbenciais. 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM TEMPO PRÓPRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 520, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 520, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as ra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. Não havendo o deferimento prévio da gratuidade de justiça, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, nos termos dos arts. 525, §1º e 511 do CPC. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. Não havendo o deferimento prévio da gratuidade de justiça, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do res...
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE MODALIDADE ADESÃO COLETIVA. INTERMEDIÁRIA E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. ERRO DA INTERMEDIÁRIA E DA OPERADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Intermediária e operadora de plano/seguro de saúde são solidariamente responsáveis pelos eventos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, haja vista que há uma íntima relação entre elas, vez que integram a mesma cadeia de fornecimento dos serviços, o que aos olhos do consumidor faz parecer algo unitário e muito difícil distinguir a responsabilidade individual de cada um pelos atos praticados. 3. Aos planos/seguros de saúde na modalidade adesão coletiva não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998, haja vista que tal dispositivo expressamente determina sua aos planos individuais e familiares, razão pela qual o intérprete não pode expandir o que o legislador pretendeu restringir. Entretanto, àquela modalidade de plano/seguro saúde aplica-se integralmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil no que for mais vantajoso e compatível em atendimento à teoria do diálogo das fontes. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano/seguro de saúde na modalidade adesão coletiva em razão inadimplemento pode ocorrer desde que se obedeça às disposições contratuais e que o consumidor seja comprovadamente notificado da mora e de sua consequência (artigo 473 do Código Civil) - cancelamento do plano/seguro de saúde -, sob pena de se considerar abusiva qualquer cláusula ou prática que disponha de maneira diversa, nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sendo abusivo o cancelamento unilateral do plano/seguro de saúde, a indenização por danos morais é medida que se impõe, vez que houve a violação significada, ao menos, da integridade psíquica do consumidor. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito improvido.
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CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE MODALIDADE ADESÃO COLETIVA. INTERMEDIÁRIA E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. ERRO DA INTERMEDIÁRIA E DA OPERADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Intermediária e operadora de plano/seguro de saúde são solidariamente responsáveis...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1696, conforme o disposto no em seu artigo 3º e no enunciado 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A notificação extrajudicial constitui instrumento hábil à constituição em mora do devedor. Contudo, para sua integralização, é necessário que seja apresentado o comprovante de que ela foi apresentada no endereço do devedor. Caso não haja tal prova, presume-se que a notificação não alcançou seu desiderato, o que impõe o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, sobretudo depois de oportunizada sua emenda sem que o autor tenha atendido a contento tal determinação. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1696, conforme o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Incumbe ao autor emendar a petição inicial quando assim determinado. 2. Quando se trata de processo executivo amparado em Cédula de Crédito Bancário, a juntada do contrato original devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004, com a indicação da taxa de juros mensal e anual, assinada pelas partes e acompanhada do fluxo de pagamento, com indicação da data de vencimento, com o correspondente valor do principal, dos juros, bem como do total a pagar, confere liquidez, certeza e exigibilidade ao título. 3. Cumprida a exigência judicial, a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ser anulada. 4. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Incumbe ao autor emendar a petição inicial quando assim determinado. 2. Quando se trata de processo executivo amparado em Cédula de Crédito Bancário, a juntada do contrato original devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004, com a indicação da taxa de juros mensal e anual, assinada pelas partes e acompanhada do fluxo de paga...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRA NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Magistrado, apreciando o pedido, não defere objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Para fins de elisão de inadimplemento, não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida. 3. Anão disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 4. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5. Recurso do autor improvido e recurso dos réus parcialmente providos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRA NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Magistrado, apreciando o pedido, não defere objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Para fins de elisão de inadimplemento, não se considera caso fortuito ou motivo de força maior...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. RELAÇÃO ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. RESOLUÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ESTIPULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NÃO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVIDOS NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se observar o que foi pactuado no contrato entabulado entre seguradora e estipulante de seguro coletivo com relação á hipótese de rescisão unilateral por descumprimento de alguma cláusula dele constante. 2. Até que se aperfeiçoe a rescisão contratual com o escoamento do prazo de notificação prévia previsto na avença, ambas as partes devem manter em dia suas obrigações principais, quais sejam, pagar o prêmio (estipulante) e manter a cobertura securitária (seguradora). 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. RELAÇÃO ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. RESOLUÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ESTIPULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NÃO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVIDOS NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se observar o que foi pactuado no contrato entabulado entre seguradora e estipulante de seguro coletivo com relação á hipótese de rescisão unilateral por descumprimento de alguma cláusula dele constante. 2. Até que se aperfeiçoe a rescisão contratual com o escoamento do pra...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO: EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, em virtude da coisa julgada, não há que se discutir matéria amplamente debatida na fase de conhecimento, pois acobertadas pelo fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC). 2. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão hostilizada. 3. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória não há que se falar em execução provisória. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO: EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, em virtude da coisa julgada, não há que se discutir matéria amplamente debatida na fase de conhecimento, pois acobertadas pelo fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC). 2. Há...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AOS ASSOCIADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O auxílio cesta-alimentação encontra amparo no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, formalizado através de acordo coletivo de trabalho para os empregados na ativa, possui natureza indenizatória, pois tem como objetivo ressarcir as despesas com alimentação dos funcionários durante a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 2- Segundo o que dispõe o art. 3º da LC 108/2001, o benefício cesta-alimentação não pode ser incluído nos proventos de complementação de aposentadoria que são pagos por entidades de previdência privada, uma vez que não está previsto no cálculo do valor de contribuição do benefício para o plano de custeio da entidade. 3- Os honorários advocatícios são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em razão da pouca complexidade da causa e tratando-se de matéria repetitiva nesta Corte, não há razão para a majoração do valor arbitrado na sentença. 4- Recursos conhecidos e improvidos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AOS ASSOCIADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O auxílio cesta-alimentação encontra amparo no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, formalizado através de acordo coletivo de trabalho para os empregados na ativa, possui natureza indenizatória, pois tem como objetivo ressarcir as despesas com alim...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DE VALORES DE CONTA CORRENTE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (VIA TELEFONE). NÚMERO CLONADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de expedição de ofício se a matéria controvertida é de fato e os documentos acostados aos autos são tidos pelo juiz como suficientes para demonstrá-lo. 2. Se não se desincumbe o autor do ônus de provar que a lesão patrimonial tenha decorrido da má prestação de serviços da empresa de telefonia, não configurados o nexo causal entre o prejuízo e a ação do autor da lesão, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa de telefonia para o fim de reconhecimento do dever de indenizar. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DE VALORES DE CONTA CORRENTE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (VIA TELEFONE). NÚMERO CLONADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de expedição de ofício se a matéria controvertida é de fato e os documentos acostados aos autos são tidos pelo juiz como suficientes para demonstrá-lo. 2. Se não se desincumbe o autor do ônus de p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: INOVAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos da parte autora/apelante de declaração de ilegalidade das tarifas de Serviços de Terceiro, Tarifa de Avaliação do Bem recebido em garantia e Tarifa de Ressarcimento de custos operacionais e o pedido de limitação da cobrança da comissão de permanência pela taxa média do mercado não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. Os pedidos da parte ré/apelante de declaração de legalidade da Tarifa de Serviços prestados por Terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Contratação não podem ser conhecidos porque sequer abordado na sentença (violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância). 3. O pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro formulado pela parte autora/recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 5. Aconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 6. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 7. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 8.A tarifação do registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 9. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 10. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: INOVAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. 1. Uma vez constatada a presença do cônjuge supérstite na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente como titular em cadastro de programa habitacional, a sucessão natural no cadastro é medida que se impõe consoante os termos do item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB/DF. 2. Por outro lado, é necessário que haja seu reposicionamento na lista de inscrição quando da atualização de seu cadastro perante a instituição responsável pelo programa, haja vista a modificação nas características da família beneficiária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. 1. Uma vez constatada a presença do cônjuge supérstite na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente como titular em cadastro de programa habitacional, a sucessão natural no cadastro é medida que se impõe consoante os termos do item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB/DF. 2. Por outro lado, é necessário que haja seu r...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improv...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO FRONTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O PAGAMENTO EFETIVO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. NORMAS. CONDUTA. CIRCULAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU/RECONVINTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ORÇAMENTO. CUSTOS EXAGERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. APELO DESPROVIDO. 1 - O fato de autor não comprovar a propriedade do veículo não afasta sua legitimidade ativa para pleitear a indenização por prejuízos materiais em razão do acidente de trânsito, uma vez que se trata de coisa móvel, em que a aquisição do domínio ocorre por força da tradição e não apenas por meio do registro do veículo perante o DETRAN. 2 - A comprovação do efetivo pagamento do conserto do veículo não é condição determinante para que haja o ressarcimento do prejuízo comprovadamente resultante do sinistro, notadamente quando os autos estão instruídos com orçamentos idôneos que demonstram o custo total a ser desembolsado com a reparação das avarias com vistas a devolver o veículo sinistrado ao estado anterior. 3 - Tratando-se de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333 do CPC, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 4 - Todo condutor de veículos automotores deve observar as normas gerais de conduta e circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente aquelas que recomendam o respeito aos veículos que já se encontram trafegando na via principal, com vistas a evitar acidentes de tráfego (CTB, arts. 34 e 35). 5 - Na hipótese, não há motivo para atenuar a responsabilização integral do réu/reconvinte pela colisão frontal e, por conseqüência, reconhecer a culpa exclusiva ou concorrente do autor/reconvindo, visto que a perícia criminal realizada no dia dos fatos foi conclusiva em afirmar que a causa determinante para o acidente foi a manobra de conversão à esquerda realizada pelo réu no momento em que suas condições de tráfego não eram favoráveis para fazê-la com segurança. 6 - Aplicável ao caso a teoria da causalidade adequada quanto à responsabilização civil, segundo a qual nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (como ocorre na responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada para produzir o resultado. 7 - De acordo com a teoria da causalidade, a causa mais adequada para produzir o acidente de trânsito foi a manobra de conversão realizada pelo réu/reconvinte sem a necessária segurança em detrimento do suposto fato de que o autor/reconvindo estaria trafegando com seu veículo sem utilizar luz alta, mas apenas com faroletes acionados. Logo, não há como abrandar a responsabilidade integral do réu pela colisão, e, por conseguinte, reconhecer a culpa exclusiva ou concorrente do autor/reconvindo, nos termos do art. 945 do Código Civil. 8 - Se o réu/reconvinte não impugna especificadamente quais peças e/ou serviços foram orçados de forma excessiva e deixa de apresentar os valores que entende devidos, possível presumir que os preços apresentados e cobrados pelo autor/reconvindo são razoáveis e condizentes com os praticados no mercado. 9 - Ademais, não se verifica desarrazoabilidade nos custos discriminados no orçamento de menor valor, uma vez que o seu valor total não se distancia daqueles constantes dos dois outros orçamentos trazidos aos autos. 10 - Se o autor/reconvindo logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, enquanto que o réu/reconvinte não de desincumbiu do dever de demonstrar fatos que rechaçassem a pretensão autoral, deve ser mantida a sentença que condenou este último a reparar o prejuízo material sofrido pelo primeiro. 11 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO FRONTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O PAGAMENTO EFETIVO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. NORMAS. CONDUTA. CIRCULAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU/RECONVINTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ORÇAMENTO. CUSTOS EXAGERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. APELO DESPROVIDO. 1 - O fato de autor não comprovar a propriedade do veículo não afasta sua legit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC -. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem (fls. 31), mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC -. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem (fls. 31), mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, s...