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Jurisprudência

TJDF APC - 880293-20140110763366APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO EM TEMPO PRÓPRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020163966AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020160765AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 520, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as ra...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020164132AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. Não havendo o deferimento prévio da gratuidade de justiça, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do res...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 880289-20150020154638HBC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880288-20140110147660APC
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CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE MODALIDADE ADESÃO COLETIVA. INTERMEDIÁRIA E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. ERRO DA INTERMEDIÁRIA E DA OPERADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Intermediária e operadora de plano/seguro de saúde são solidariamente responsáveis...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880287-20150710082557APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o adequado ajuizamento da ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1696, conforme o...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880286-20150910032628APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880285-20140111087374APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Incumbe ao autor emendar a petição inicial quando assim determinado. 2. Quando se trata de processo executivo amparado em Cédula de Crédito Bancário, a juntada do contrato original devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004, com a indicação da taxa de juros mensal e anual, assinada pelas partes e acompanhada do fluxo de paga...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880284-20140111287276APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRA NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Magistrado, apreciando o pedido, não defere objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Para fins de elisão de inadimplemento, não se considera caso fortuito ou motivo de força maior...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880283-20130111368149APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. RELAÇÃO ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. RESOLUÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA ESTIPULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NÃO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVIDOS NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se observar o que foi pactuado no contrato entabulado entre seguradora e estipulante de seguro coletivo com relação á hipótese de rescisão unilateral por descumprimento de alguma cláusula dele constante. 2. Até que se aperfeiçoe a rescisão contratual com o escoamento do pra...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880281-20140111232073APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO: EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, em virtude da coisa julgada, não há que se discutir matéria amplamente debatida na fase de conhecimento, pois acobertadas pelo fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC). 2. Há...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880280-20090110932538APC
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AOS ASSOCIADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O auxílio cesta-alimentação encontra amparo no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, formalizado através de acordo coletivo de trabalho para os empregados na ativa, possui natureza indenizatória, pois tem como objetivo ressarcir as despesas com alim...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880279-20110112092163APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DE VALORES DE CONTA CORRENTE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (VIA TELEFONE). NÚMERO CLONADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de expedição de ofício se a matéria controvertida é de fato e os documentos acostados aos autos são tidos pelo juiz como suficientes para demonstrá-lo. 2. Se não se desincumbe o autor do ônus de p...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880278-20140110196864APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: INOVAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880277-20130110751827APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. 1. Uma vez constatada a presença do cônjuge supérstite na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente como titular em cadastro de programa habitacional, a sucessão natural no cadastro é medida que se impõe consoante os termos do item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB/DF. 2. Por outro lado, é necessário que haja seu r...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880276-20130910083149APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improv...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880275-20090111753478APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880274-20130910163556APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO FRONTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E O PAGAMENTO EFETIVO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. NORMAS. CONDUTA. CIRCULAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LAUDO PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU/RECONVINTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ORÇAMENTO. CUSTOS EXAGERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. APELO DESPROVIDO. 1 - O fato de autor não comprovar a propriedade do veículo não afasta sua legit...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880273-19990110172732APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC -. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem (fls. 31), mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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